Processo C-309/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Agrana Zucker GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft [ Açúcar — Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade Europeia — Regulamento (CE) n. o  320/2006 — Artigo 11. o — Excedente de receitas do fundo de reestruturação — Afectação ao FEAGA — Princípios da atribuição de competências e da proporcionalidade — Dever de fundamentação — Enriquecimento sem causa ]