REGULAMENTO ADICIONAL SUMÁRIOCapítulo I— Das cartas rogatórias (artigos 1.° a 3.°) …Capítulo II— Da assistência judiciária (artigos 4.° e 5.°) …Capítulo III— Da participação do perjúrio das testemunhas e peritos (artigos 6.° e 7.°) …Disposições finais (artigos 8.° e 9.°) …Anexo I— Lista referida no primeiro parágrafo do artigo 2.° …Anexo II— Lista referida no segundo parágrafo do artigo 4.° …Anexo III— Lista referida no artigo 6.° …