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Decreto-Lei n.º 102-D/2020, Diário da República n.º 239/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-10, Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos
Decreto-Lei n.º 102-D/2020, Diário da República n.º 239/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-10, Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Portugal
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