Acórdão do Tribunal (Quinta Secção), de 14 de Julho de 1988, nos processos apensos 123 e 330/87 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelas): Léa Jeunehomme e Société anonyme d'Étude et de Gestion Immobilière «EGI» contra Estado belga (Sexta Directiva 77/388/CEE — direito d isenção de IVA — requisitos da facturação)