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2006/863/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 2006 , que altera a Decisão 2004/793/CE relativa à conclusão do processo de consultas com a República Togolesa a título do artigo 96. o do Acordo de Cotonu
2006/863/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 2006 , que altera a Decisão 2004/793/CE relativa à conclusão do processo de consultas com a República Togolesa a título do artigo 96. o do Acordo de Cotonu
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: acordo de cooperação (UE) , acordo de Cotonu , direitos humanos , Estado de Direito , países ACP , relações da União Europeia , Togo
- OJ : JOL_2006_335_R_0042_01
- CELEX : 32006D0863
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