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Decreto-Lei n.º 127/2017, de 09.10, que revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE
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Decreto-Lei n.º 127/2017, de 09.10, que revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE

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  • Autor(es) institucional(ais):
  • CELEX : 72009L0138PRT_251652
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