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Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/2643 do Conselho e no Regulamento (UE) 2024/2642 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Tema: contencioso territorial , dados pessoais , direito territorial , medida restritiva da UE , pessoa singular , questão russo-ucraniana , Rússia , sanção económica , sanção internacional , Ucrânia
- CELEX : 52025XG05411
- OJ : C_202505411
- ELI : C/2025/5411/oj
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| ISSN 1977-1010 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXC2505411PT |
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