Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 30 de Setembro de 2002. # Francisco Miguel Viana França contra Comissão das Comunidades Europeias. # Funcionários - Interrupção de serviço especial por motivo de eleições - Tempo de transporte - Documentos comprovativos - Incompetência - Dever de cooperação e de lealdade - Princípio da proporcionalidade - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. # Processo T-25/01. Viana França/Comissão TITJUR