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Processo C-191/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Zona de Protecção Especial — Alteração sem fundamento científico)
Processo C-191/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Zona de Protecção Especial — Alteração sem fundamento científico)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ave , ação por incumprimento , Comissão Europeia , Portugal , proteção da fauna , zona protegida
- CELEX : C2006/224/22
- OJ : JOC_2006_224_R_0012_02
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