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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, bem como as Diretivas (UE) 2015/2302, (UE) 2019/2161 e (UE) 2020/1828 – Resultado da primeira leitura do Parlamento Europeu (Estrasburgo, 11 a 14 de março de 2024)
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, bem como as Diretivas (UE) 2015/2302, (UE) 2019/2161 e (UE) 2020/1828 – Resultado da primeira leitura do Parlamento Europeu (Estrasburgo, 11 a 14 de março de 2024)

Metadados da publicação

  • Publicado em:
  • Autor(es) institucional(ais):
  • CONSIL : ST_10620_2024_INIT
  • IMMC : ST 10620 2024 INIT
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