PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA OS FILETES DE BACALHAU, DA SUBPOSICAO EX 03.02 A II A ) DA PAUTA ADUANEIRA COMUM, ORIGINARIOS DA NORUEGA ( 1987 )