Processo C-218/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim — Polónia) — processo iniciado por Aleksandra Kubicka «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.° 650/2012 — Sucessões e certificado sucessório europeu — Âmbito de aplicação — Bem imóvel situado num Estado-Membro que não reconhece o legado vindicatório — Recusa de reconhecimento dos efeitos reais de tal legado»