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[Processo C-687/22, Agencia Estatal de la Administración Tributaria (Exclusão dos créditos de direito público do perdão de dívidas)]: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de abril de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante – Espanha) – Julieta, Rogelio/Agencia Estatal de la Administración Tributaria
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