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1. Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de um Protocolo (2024–2029) de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde Adoção 2. Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo (2024–2029) de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde Acordo de princípio Pedido de aprovação do Parlamento Europeu 3. Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo (2024–2029) de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde Adoção
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