Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 19 de Abril de 1988 no processo 27/87 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de commerce de Liège): SPRL Louis Erauw- Jacquery contra Société coopérative la Hesbignonne (Contrato referente a direitos de obtenção vegetal relativos a certas variedades de sementes; compatibilidade com o artigo 85°. do Tratado CEE)