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2004/927/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que torna aplicável o processo previsto no artigo 251.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia a certos domínios abrangidos pelo Título IV da Parte III desse Tratado
2004/927/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que torna aplicável o processo previsto no artigo 251.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia a certos domínios abrangidos pelo Título IV da Parte III desse Tratado
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: Conselho da União Europeia , direito da UE , direito de asilo , entrada de estrangeiros , imigração , Parlamento Europeu , processo de codecisão
- OJ : JOL_2004_396_R_0045_01
- CELEX : 32004D0927
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