7.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/22


Recurso interposto em 7 de maio de 2012 — ZZ/Parlamento Europeu

(Processo F-52/12)

2012/C 200/45

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: A. Salerno, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objeto e descrição do litígio

Anulação, por um lado, da decisão que fixa a residência principal da recorrente no Luxemburgo e, por outro, da decisão que contém o aviso de alteração dos direitos à pensão da recorrente e que suprime o coeficiente corretor para França a partir de 1 de janeiro de 2010.

Pedidos da recorrente

A título principal:

anulação da decisão que fixa a residência principal da recorrente no Luxemburgo e da decisão, de 28 de junho de 2011, que contém o aviso de alteração dos direitos à pensão da recorrente, que suprime o coeficiente corretor para França a partir de 1 de janeiro de 2010;

condenação do Parlamento na devolução dos montantes recebidos a título de repetição do indevido;

condenação do Parlamento no pagamento dos retroativos de pensão daí resultantes, acrescidos dos correspondentes juros de mora calculados a partir da data de vencimento dos retroativos devidos, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicáveis durante o período em causa, acrescida de dois pontos;

a título subsidiário:

anulação das decisões impugnadas, na medida em que produzam efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2010;

condenação do Parlamento no pagamento dos retroativos de pensão daí resultantes, acrescidos dos correspondentes juros de mora calculados a partir da data de vencimento dos retroativos devidos, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicáveis durante o período em causa, acrescida de dois pontos;

em qualquer caso:

condenação do Parlamento nas despesas.