25.2.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 48/28


Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Dezembro de 2005 — Gorostiaga Atxalandabaso/Parlamento

(Processo T-146/04) (1)

(«Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Controlo da utilização de subsídios - Prova das despesas - Recuperação de uma dívida por via de compensação»)

(2006/C 48/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Koldo Gorostiaga Atxalandabaso (Saint-Pierre-d'Irube, França) [Representante: D. Rouget, advogado]

Recorrido: Parlamento Europeu [Representantes: H. Krück, C. Karamarcos e D. Moore, agentes]

Interveniente em apoio do recorrido: Reino de Espanha [Representado pelo seu agente]

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 24 de Fevereiro de 2004, relativa à recuperação dos montantes pagos ao recorrente a título de despesas e subsídios parlamentares

Dispositivo do acórdão

1)

A decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 24 de Fevereiro de 2004, relativa à recuperação dos montantes pagos ao recorrente a título de despesas e subsídios parlamentares, é anulada na medida em que dispõe que a recuperação do montante de que é devedor o recorrente será feita por via de compensação.

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3)

O recorrente, o Parlamento e o Reino de Espanha suportarão as respectivas despesas.


(1)  JO C 168, de 26.6.2004.