12.8.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 236/178


Quarta-feira, 16 de Junho de 2010
Celebração do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) ***

P7_TA(2010)0215

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de Junho de 2010, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração pela União Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) (08612/2010 – C7-0109/2010 – 2009/0085(NLE))

2011/C 236 E/41

(Processo de aprovação - nova consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho relativa à celebração pela União Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) (08612/2010),

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0326),

Tendo em conta a sua posição de 20 de Outubro de 2009 (1),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665) e COM(2010)0147),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 194.o, bem como a alínea a) do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais o Conselho solicitou a aprovação do Parlamento (C7-0109/2010),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 59.o, o artigo 81.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0176/2010),

1.

Aprova a celebração do Estatuto;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.


(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2009)0030.