7.8.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 201/16


Acção interposta em 13 de Maio de 2004 pela Asklepios Kliniken GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-167/04)

(2004/C 201/36)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 13 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Asklepios Kliniken GmbH, representada por K. Füßer, advogado.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

declarar que a Comissão violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 88.o CE bem como do artigo 10.o, n.o 1 e do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, pelo facto de não ter adoptado uma decisão, nos termos do artigo 4.o, n.os 2, 3 ou 4 do Regulamento n.o 659/1999, sobre a denúncia apresentada pela recorrente, por carta de 20 de Janeiro de 2003.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante é uma sociedade de direito privado especializada na gestão de hospitais, que se encontra exclusivamente sob o controlo privado. Desde Janeiro de 2004 que tenta obter uma decisão da Comissão, nos termos do artigo 4.o, n.os 2, 3, e 4 do Regulamento (CE) n.o 659/1999, sobre uma alegada prática de concessão de auxílios em benefício de hospitais do sector público da República Federal da Alemanha.

A demandante afirma que os hospitais do sector privado devem ser essencialmente financiados através das remunerações que lhes são atribuídas com base em contratos de fornecimentos celebrados com as caixas de previdência competentes e as suas federações e eventualmente pelas subvenções directas destinadas à construção de hospitais que sejam concedidas com base no plano de financiamento dos hospitais existente no respectivo Land. Em contrapartida, os hospitais do sector público podem ainda esperar que as perdas de exploração que sofrem regularmente sejam cobertas pela entidade pública competente. Na opinião da demandante, estas prestações constituem auxílios, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, que devem, por um lado, ser notificados nos termos do artigo 88.o, n.o 3, CE e que, por outro lado, são incompatíveis com o mercado comum.

A demandante alega ainda que a acção deve ser julgada procedente, visto que a Comissão não agiu, não obstante existir um dever de actuação no momento em que foi convidada a agir.