21.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/67


P8_TA(2018)0043

Disposições relativas à mudança de hora

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de fevereiro de 2018, sobre as disposições relativas à mudança de hora (2017/2968(RSP))

(2018/C 463/12)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de janeiro de 2001, respeitante às disposições relativas à hora de Verão (1),

Tendo em conta o Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, de 13 de abril de 2016, sobre «Legislar Melhor» (2),

Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que, de acordo com o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», a avaliação da legislação em vigor deve constituir uma base para as avaliações de impacto das opções de ação futura;

B.

Considerando que inúmeros estudos científicos — incluindo o do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de outubro de 2017, sobre as disposições relativas à hora de verão ao abrigo da Diretiva 2000/84/CE — não conseguiram obter resultados conclusivos mas, em vez disso, indicaram a existência de efeitos negativos na saúde humana;

C.

Considerando que uma série de iniciativas de cidadania evidenciaram as preocupações dos cidadãos acerca da mudança de hora bianual;

D.

Considerando que o Parlamento já abordou esta questão antes, por exemplo, na pergunta oral O-000111/2015 — B8-0768/2015 à Comissão, de 25 de setembro de 2015;

E.

Considerando que é crucial manter um regime de hora uniforme da UE, mesmo após o fim da mudança de hora bianual;

1.

Insta a Comissão a proceder a uma avaliação exaustiva da Diretiva 2000/84/CE e, se necessário, a apresentar uma proposta de revisão da mesma;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1)  JO L 31 de 2.2.2001, p. 21.

(2)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.