10.3.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/72


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 133/2004

de 24 de Setembro de 2004

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2004 de 9 de Julho de 2004 (1).

(2)

A Decisão 2004/232/CE da Comissão, de 3 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que respeita à utilização de halon 2402, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, no ponto 21aa [Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32004 D 0232: Decisão 2004/232/CE da Comissão de 3 de Março de 2004 (JO L 71 de 10.3.2004, p. 28).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2004/232/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan JÓHANNSSON


(1)  JO L 376 de 23.12.2004, p. 51.

(2)  JO L 71 de 10.3.2004, p. 28.

(3)  Não são indicados os requisitos constitucionais.