7.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 339/3


PARECER DA COMISSÃO

de 6 de novembro de 2012

relativo às medidas provisórias tomadas pelo Governo da Alemanha a respeito das luzes para coletes de salvação do modelo Asteria fabricadas na República da Itália pela Sic Divisione Elettronica S.r.l.

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 339/02

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos (1), nomeadamente o artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Conforme indica o anexo A.1 da diretiva supramencionada, os requisitos de fabrico e desempenho e as normas de ensaio aplicáveis às luzes para coletes de salvação constam, respetivamente, da Resolução MSC.48(66) (Código LSA) e da Resolução MSC.81(70) da Organização Marítima Internacional (IMO).

(2)

Por ofício de 10 de março de 2011, a Agência Federal Hidrográfica e Marítima da Alemanha (BSH) informou a Comissão das medidas provisórias tomadas a respeito das luzes para coletes de salvação do modelo Asteria (a seguir, «as luzes») fabricadas na República da Itália pela Sic Divisione Elettronica S.r.l. («o fabricante»), as quais consistiram na recolha das luzes do lote n.o 32210805 e de todas as outras luzes distribuídas no mercado alemão desde julho de 2009, por incumprimento do disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 96/98/CE.

(3)

Acompanhavam o ofício um relatório detalhado de fiscalização do mercado, datado de 2 de março de 2011, e cópia dos seguintes documentos respeitantes às luzes: a) Certificado de exame CE do tipo (módulo B), n.o MED094008CE/002, emitido a 3 de março de 2008 pelo organismo notificado RINA e válido até 2 de março de 2013; b) Certificado de garantia da qualidade (módulo D), n.o MED068209TA/005, emitido a 6 de novembro de 2009 pelo RINA e válido até 5 de novembro de 2012; c) Certificado de garantia da qualidade (módulo D), n.o MED068209TA/003A, emitido a 3 de março de 2008 pelo RINA e válido até 20 de outubro de 2009; d) Declaração de conformidade das luzes do lote n.o 32210805, emitida a 13 de julho de 2010.

(4)

As medidas provisórias foram tomadas depois de se constatar que: a) As luzes do lote n.o 32210805, ensaiadas pela BSH no âmbito do programa de fiscalização do mercado, não satisfaziam os requisitos aplicáveis supramencionados; b) O tipo de lâmpada utilizada nas luzes fora substituído em julho de 2009, sem nova aprovação; c) Os resultados de ensaios suplementares, efetuados com quatro exemplares do lote n.o 15202001 e que tinham sido entregues à BSH em 6 de julho de 2010, haviam revelado que esses exemplares também não satisfaziam os requisitos de intensidade luminosa aplicáveis. Concretamente, a BSH informou que haviam sido ensaiados dois exemplares do lote n.o 32210805 para se verificar se satisfaziam o disposto no ponto 2.2.3.1.1 da Resolução IMO MSC.48(66), o qual prescreve que as luzes para coletes de salvação devem ter uma intensidade luminosa igual ou superior a 0,75 candelas (cd) em todas as direções do hemisfério superior. Os ensaios revelaram que a luz emitida pelo primeiro exemplar, medida à temperatura ambiente, não tinha a intensidade exigida no intervalo de 0° a 25° e que a luz emitida pelo segundo exemplar, medida também à temperatura ambiente, não tinha a intensidade mínima exigida no intervalo de 0° a 10°, só a atingindo no intervalo de 10° a 35°. Os ensaios efetuados com os quatro exemplares do lote n.o 15202001 revelaram que: a) Medida à temperatura ambiente, a luz emitida só satisfazia os requisitos parcialmente, no intervalo de 0° a 20°, no caso do primeiro exemplar, mas os satisfazia integralmente no caso do segundo exemplar; b) Medida a – 1 °C, a luz emitida pelos terceiro e quatro exemplares só satisfazia os requisitos parcialmente, no intervalo de 0° a 30°. A substituição da lâmpada deveria, no entender da BSH, ser considerada uma modificação de um produto aprovado, carecendo de aprovação adicional se afetasse a conformidade com os requisitos ou as condições prescritas de utilização do produto. A BSH assinalou que o organismo notificado, o RINA, deveria, portanto, ter sido informado, o que não acontecera.

(5)

Recebido o ofício da BSH, a Comissão iniciou consultas com o fabricante, o Governo de Itália, na qualidade de Estado-Membro notificador, e o organismo notificado que emitira os certificados de exame CE do tipo em nome deste último («as partes»). A Comissão solicitou o esclarecimento de algumas questões específicas a cada uma das partes e convidou-as a apresentarem as observações que considerassem pertinentes.

(6)

Na sua resposta à Comissão, o fabricante indicou: a) Que a recolha das luzes não se devera a motivos de segurança, mas a uma questão de imagem, e que não considerava justas as medidas da DSH; b) Que as lâmpadas que estava a utilizar tinham sido todas ensaiadas e aprovadas pelo laboratório certificado da empresa e que da substituição não resultara nenhuma variação significativa da funcionalidade das luzes; c) Que não contestava os ensaios efetuados pela BSH; d) Que as luzes não iriam representar perigo para a saúde e/ou a segurança de tripulantes ou passageiros, uma vez que a sua intensidade luminosa excedia, em média, 0,75 cd e a intensidade inferior detetada em alguns pontos seria compensada pela intensidade superior noutros pontos, o que se coadunaria com a situação das pessoas que se encontrassem no mar, as quais não estão estáticas, mas em movimento; e) Que muitos outros fabricantes aplicavam igualmente este conceito de valores médios.

(7)

O RINA, por sua vez, indicou que: a) Emitira o certificado n.o MED81802CS (módulo B) a 7 de março de 2003, que renovara depois de receber uma declaração do fabricante segundo a qual o equipamento aprovado não sofrera modificações, e que viria a ser substituído pelo certificado (módulo B) n.o MED094008CS/002; b) Este último certificado havia sido retirado em 14 de abril de 2011 a pedido do fabricante, porque o modelo Asteria de luzes havia sido substituído pelo modelo Asteria LED, para o qual fora emitido novo certificado nesse mesmo dia; c) Não contestava os ensaios efetuados pela BSH; d) No seguimento das informações transmitidas pela BSH, o governo italiano iniciara, com a sua colaboração, uma investigação para determinar as medidas a tomar; e) As luzes deveriam ser retiradas do mercado se se revelassem defeituosas; f) Estaria em condições de emitir uma opinião final depois de analisar as medidas tomadas pela administração italiana.

(8)

Em resposta a solicitação da Comissão, a administração italiana indicou que: a) Concordava, em princípio, não ser aceitável que o produto não satisfizesse as normas; b) Era seu entendimento e posição preliminares aceitar, em princípio, os resultados dos ensaios efetuados pela BSH; c) Ponderaria um eventual pedido de retirada dos lotes identificados do mercado europeu, conforme apropriado; d) Uma vez compilada toda a documentação, informaria a Comissão da sua posição final e decisão conexa.

(9)

Na mesma resposta, a administração italiana declarou que tivera uma reunião com o fabricante e o organismo notificado, na qual o primeiro afirmara que a substituição da lâmpada não afetava significativamente a intensidade luminosa da luz e insistira nos argumentos já apresentados à Comissão (evocados no considerando 6). Na dita reunião, acordara-se num plano de ação, nos termos do qual: a) Se efetuaria uma avaliação técnica dos efeitos da substituição da lâmpada; b) Se iria procurar identificar outros lotes defeituosos, além do n.o 32210805; c) Seriam fornecidos elementos comprovativos das medidas de retirada das luzes defeituosas; d) A produção das luzes seria interrompida. A Comissão fez notar que as informações prestadas não esclareciam quem seria responsável pela execução do plano de ação, nem se a produção das luzes cessaria de facto ou seria apenas suspensa enquanto se aguardavam os resultados do plano.

(10)

A Comissão pediu à BSH que comentasse as observações recebidas. Na sua resposta, a BSH indicou que: a) Não era exato que todas as luzes tivessem o mesmo problema, de não atingirem a intensidade luminosa de 0,75 cd, já que os exemplares ensaiados de outros quatro modelos tinham obtido resultados positivos; b) Era irrelevante que os requisitos de intensidade luminosa fossem satisfeitos com o valor médio, uma vez que alguns dos requisitos aplicáveis não eram satisfeitos; c) Malgrado os seus insistentes pedidos, o fabricante não indicara a data exata de substituição da lâmpada; d) O RINA confirmara não ter sido informado da substituição da lâmpada; e) A observância dos requisitos da norma de ensaio deveria ter sido de novo verificada pelo organismo notificado, depois da substituição da lâmpada; f) Os resultados dos ensaios mostravam que as luzes continuavam a não satisfazer os requisitos mínimos de intensidade luminosa, mesmo depois de substituída a lâmpada. A BSH concluía que as observações do fabricante e do organismo notificado não justificavam a alteração da apreciação inicial e que os motivos da recolha do produto permaneciam válidos.

(11)

Num segundo ofício, a administração italiana enviou à Comissão o relatório de ensaio que lhe fora fornecido pelo fabricante e que continha os resultados dos ensaios suplementares com exemplares de luzes do tipo Asteria efetuados pelo laboratório de engenharia de fotometria e iluminação do Centro Nacional de Investigação, sediado em Florença. Segundo ela, os resultados evidenciavam uma intensidade luminosa bastante superior ao mínimo prescrito de 0,75 cd, mas também que os requisitos não eram satisfeitos em toda a abertura angular obrigatória. A administração italiana indicava confirmar, assim, a exatidão das conclusões da BSH e não ir levantar objeções à eventual recolha do produto no mercado europeu.

(12)

A BSH interveio no quadro do programa de fiscalização do mercado das luzes para coletes de salvação, em conformidade com o artigo 12.o da Diretiva 96/98/CE.

(13)

O fabricante foi informado dos resultados dos ensaios supramencionados e a BSH convidou-o, antes de adotar medidas a respeito do produto em questão, a apresentar as suas observações e a sua argumentação. O organismo notificado foi também informado pela BSH e convidado por esta a apresentar as suas observações.

(14)

Nada nas informações e elementos de prova de que dispõe a Comissão justifica que se ponham em causa os ensaios efetuados pela BSH, os quais não foram contestados pelas partes. Acresce que os ensaios depois efetuados pelas autoridades italianas confirmaram os resultados dos primeiros.

(15)

Tanto as autoridades italianas como o organismo notificado consideram apropriada a medida tomada pelas autoridades alemãs, a saber, a recolha das luzes dos lotes mencionados no mercado alemão. As autoridades italianas consideram, aliás, justificar-se uma ação de recolha de maior alcance.

(16)

Conforme prevê o anexo B, secção respeitante ao exame CE do tipo (módulo B), ponto 6, da Diretiva 96/98/CE, o fabricante deve informar das modificações ao produto aprovado o organismo notificado que mantém em seu poder a documentação técnica relativa ao certificado de exame CE do tipo, devendo essas modificações obter aprovação suplementar se afetarem a conformidade com os requisitos ou as condições de utilização previstas para o produto. Caso se substitua uma peça do produto, essa substituição só pode ser considerada modificação do produto se as especificações da peça substituta não corresponderem exatamente à descrição da peça substituída constante da referida documentação técnica. Só nestas circunstâncias, ou em caso de dúvida, o fabricante está obrigado a informar o organismo notificado.

(17)

No caso em apreço, foram fornecidos à Comissão os dados técnicos seguintes, respeitantes às lâmpadas utilizadas nas luzes: a) Segundo a documentação técnica relativa ao certificado de exame CE do tipo, tratava-se de lâmpadas de 4 volts e 300 miliamperes; b) As lâmpadas dos exemplares pertencentes ao lote n.o 32210805 eram Philips e tinham a marcação «4,8V 300mA» (4,8 volts e 300 miliamperes); c) O fabricante das lâmpadas pertencentes ao lote n.o 15202001 era a Walter Schrickel GmbH (segundo a informação transmitida à BSH pelo fabricante das luzes) e as lâmpadas tinham a marcação «4V03W» (4 volts e 3 watts, o que corresponde a 750 miliamperes). Destes dados conclui-se que as lâmpadas das luzes tanto do lote n.o 32210805 como do lote n.o 15202001 não correspondiam às especificações do tipo aprovado, o que poderia afetar o desempenho das luzes. Note-se também que o fabricante nunca comunicou este facto ao organismo notificado. Segundo as informações por ele comunicadas à BSH, a lâmpada substituta fora utilizada pela primeira vez no lote n.o 32210805, entregue à BSH em 27 de julho de 2009. A BSH apurara, contudo, que as lâmpadas dos exemplares de luzes pertencentes a esse lote eram Philips. É lícito, portanto, presumir que a substituição da lâmpada se terá efetuado durante a produção do lote n.o 32210805, em data desconhecida mas não anterior a julho de 2009.

(18)

De acordo com o ponto supramencionado do anexo B da Diretiva 96/98/CE, o fabricante deveria, portanto, ter informado o organismo notificado, a fim de obter uma nova aprovação para as luzes cujas lâmpadas não correspondiam às especificações do tipo original. O argumento do fabricante de que as lâmpadas substitutas tinham sido ensaiadas e aprovadas pelo seu próprio laboratório certificado é improcedente, já que este laboratório não é um organismo notificado habilitado a efetuar avaliações da conformidade ao abrigo da diretiva e que, consequentemente, nenhum novo certificado de homologação foi emitido na sequência dos referidos ensaios.

(19)

No que respeita ao desempenho das luzes ensaiadas, o argumento do fabricante de que a intensidade luminosa era, em média, superior a 0,75 cd, e de que, como a fonte de luz se encontraria em movimento na água, se poderia, portanto, considerar a intensidade luminosa média um bom resultado, também não é procedente. O requisito de desempenho supramencionado é que a luz apresente a intensidade luminosa exigida, não em média, mas em todas as direções do hemisfério superior. O argumento de que todos os fabricantes fazem uso de medições da intensidade luminosa média é irrelevante para se determinar a conformidade com o referido requisito, além de incomprovado pelos resultados dos ensaios efetuados pelas autoridades alemãs com quatro luzes de outros modelos.

(20)

Com base nas considerações anteriores, e nos elementos de prova apresentados à Comissão, é lícito concluir que as luzes do modelo Asteria fabricadas pela Sic Divisione Elettronica S.r.l. e pertencentes aos lotes n.o 32210805 e n.o 15202001 não satisfazem os requisitos aplicáveis a este tipo de equipamento. Terá também de se concluir que, independentemente do lote ou da data de produção, uma fração desconhecida das luzes produzidas, a que diziam respeito os certificados de homologação n.o MED094008CS/002 e n.o MED81802CS, não era conforme com o tipo em virtude de as suas lâmpadas não satisfazerem as especificações aplicáveis. Desconhece-se em que outros lotes de luzes estão presentes essas lâmpadas.

(21)

As luzes para coletes de salvação são dispositivos de segurança de grande importância, utilizados em situações de emergência. A sua luminosidade pode ser de importância crucial, especialmente quando é preciso localizar as pessoas em perigo no crepúsculo ou na obscuridade. Uma intensidade luminosa demasiado baixa pode dificultar a localização. Estabeleceram-se, por isso, requisitos mínimos para estes equipamentos, e tanto as pessoas em perigo como as equipas de salvamento e os marítimos devem poder confiar na sua observância.

(22)

A Comissão observa que: a) A recolha do produto apenas afetou o mercado alemão; b) Se desconhece que navios, e de que bandeiras, os têm a bordo; c) Segundo informação do RINA, os certificados de homologação emitidos para o produto foram retirados em 14 de abril de 2011.

(23)

No presente caso, não é necessário limitar a duração da recolha até ao momento em que tenham sido tomadas medidas que assegurem que as luzes satisfazem efetivamente os requisitos aplicáveis e podem ser comercializadas, visto que o modelo Asteria já foi substituído por outro modelo.

ADOTOU O PRESENTE PARECER:

1.

As medidas provisórias notificadas pelo Governo Alemão à Comissão, por ofício de 25 de março de 2011, a respeito das luzes para coletes de salvação do modelo Asteria, fabricadas na República da Itália pela Sic Divisione Elettronica S.r.l. e pertencentes ao lote n.o 32210805 ou distribuídas no mercado alemão desde julho de 2009, incluindo o lote n.o 15202001, são adequadas e proporcionais para garantir a segurança marítima, pelo que se justificam. A Comissão recomenda que os Estados-Membros assegurem a recolha, nos seus mercados, das luzes para coletes de salvação do modelo e dos lotes supramencionados ou distribuídas desde julho de 2009.

2.

A Comissão recomenda que os Estados-Membros tomem as medidas adequadas para retirar dos navios que arvoram as suas bandeiras as luzes para coletes de salvação supramencionadas e as substituir por luzes que satisfaçam os requisitos do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 96/98/CE.

3.

A Comissão recomenda que os Estados-Membros e o organismo notificado RINA verifiquem se as luzes para coletes de salvação do modelo Asteria, fabricadas pela Sic Divisione Elettronica S.r.l., além das mencionadas nos pontos 1. a 3., satisfazem os requisitos do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 96/98/CE.

4.

Cada Estado-Membro deve informar a Comissão e os restantes Estados-Membros, o mais brevemente possível, das medidas que tomar na sequência do presente parecer.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2012.

Pela Comissão

Siim KALLAS

Vice-Presidente


(1)  JO L 46 de 17.2.1997, p. 25.