12.4.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 92/40


Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2008 — Cementir Italia/Comissão

(Processo T-63/08)

(2008/C 92/80)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Cementir Italia Srl (Roma, Itália) (Representantes: T. Salonico, G. Pellegrino, G. Pellegrino e G. Barone, advogados)

Recorida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Declarar a ilegalidade da decisão recorrida e anulá-la na íntegra na medida em que considera auxílio de Estado a medida contestada, sendo que esta constitui, pelo contrário, uma sequência legítima da medida de indemnização decidida pelo Estado Italiano a favor da Terni (e das suas subsidiárias) a título de compensação pela expropriação das suas instalações eléctricas ocorrida em 1962-1963;

Condenar a recorrida nas despesas do processo;

A título subsidiário, anular a decisão recorrida na parte em que:

a)

considera que a Itália deu ilegalmente execução ao auxílio de Estado a favor da ThyssenKrupp, da Cementir e da Nuova Terni Industrie Chimiche, violando o artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE;

b)

considera que devem ser recuperados montantes junto da ThyssenKrupp, da Cementir e da Nuova Terni Industrie Chimiche;

c)

condena a Itália a proceder à recuperação dos referidos montantes acrescidos de juros o mais brevemente possível;

A título ainda mais subsidiário, anular a decisão recorrida, na parte em que ordena à Itália que recupere o auxílio acrescido de juros o mais brevemente possível, na medida em que a referida recuperação viola o princípio geral da confiança legítima.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e os principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-62/08, ThyssenKrupp/Comissão.