23.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 376/35


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

No 105/2004

de 9 de Julho de 2004

que altera o Anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 75/2004, de 8 de Junho de 2004 (1).

(2)

A Decisão 2003/821/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2003, relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais em Guernsey (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

No anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5eg (Decisão 2003/490/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

«5eh.

32003 D 0821: Decisão 2003/821/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2003, relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais em Guernsey (JO L 308 de 25.11.2003, p. 27).».

Artigo 2o

Fazem fé os textos da Decisão 2003/821/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan JÓHANNSSON


(1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 33.

(2)  JO L 308 de 25.11.2003, p. 27.

(3)  Não são indicados os requisitos constitucionais.