6.11.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 273/13


Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof, Áustria, de 12 de Agosto de 2004, no processo 1) Transalpine Ölleitung in Österreich GmbH, 2) Planai-Hochwurzen-Bahnen GmbH, 3) Gerlitzen-Kanzelbahn-Touristik Gesellschaft m.b.H. & CO KG contra 1) Finanzlandesdirektion für Tirol, 2) Finanzlandesdirektion für Steiermark, e 3) Finanzlandesdirektion Kärnten

(Processo C-368/04)

(2004/C 273/26)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof (Higher Administrative Court) de 12 de Agosto de 2004, no processo 1) Transalpine Ölleitung in Österreich GmbH, 2) Planai-Hochwurzen-Bahnen GmbH, 3) Gerlitzen-Kanzelbahn-Touristik Gesellschaft m.b.H. & CO KG contra 1) Finanzlandesdirektion für Tirol, 2) Finanzlandesdirektion für Steiermark, e 3) Finanzlandesdirektion Kärnten, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Agosto de 2004.

O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

1.

A proibição de execução estabelecida no artigo 88.o, n.o 3, CE, obsta à aplicação de uma disposição legal de direito interno que exclui as empresas cuja actividade principal não consista comprovadamente na produção de bens corpóreos do reembolso do imposto relativo à energia, devendo esta medida ser por isso qualificada como auxílio de Estado, na acepção do artigo 87.o CE, auxílio que, no entanto, não foi notificado à Comissão antes da entrada em vigor da mencionada disposição no direito interno, mesmo que a Comissão, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, CE, tenha considerado a medida compatível com o mercado comum quanto a um período pretérito e que o pedido de reembolso se refira a impostos devidos durante esse mesmo período?

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Num caso como este, a proibição de execução implica a obrigação de proceder ao reembolso, mesmo que os pedidos das empresas prestadoras de serviços tenham sido apresentados depois de a Comissão ter proferido a decisão que abrange os períodos de incidência do imposto já decorridos?