11.6.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/21


Acção intentada em 22 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

(Processo C-134/05)

(2005/C 143/30)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 22 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por E. Traversa, membro do Serviço Jurídico da Comissão.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Declarar que,

1.

ao submeter a actividade de recuperação extra-judicial de créditos a uma licença emitida pela autoridade policial local («Questore»);

2.

ao limitar a validade dessa licença ao território da província em que ela é emitida;

3.

ao ligar o exercício da actividade de recuperação extra-judicial de créditos às instalações especificadas na licença;

4.

ao subordinar o exercício da actividade numa província em que o operador não disponha de licença à outorga de um mandato a um representante autorizado;

5.

ao obrigar os operadores a afixar de modo visível uma tabela indicando todas as operações que podem ser prestadas aos clientes;

6.

ao prever que a autoridade policial local («Questore») possa subordinar a emissão da licença a outros requisitos;

7.

ao limitar a liberdade de fixação das tarifas pelos operadores;

8.

ao declarar a actividade de recuperação de créditos incompatível com as actividades bancárias e creditícias objecto do decreto legislativo n.o 385/93;

A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o e 49.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

condenar a República Italiana no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

1.

O requisito da licença da autoridade policial é incompatível com o artigo 49.o do Tratado, na medida em que aquele artigo se aplica indistintamente a todos os prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro, sem levar em conta o cumprimento, por parte desses prestadores de serviços, das obrigações estabelecidas nas legislações dos seus países de origem para tutela do mesmo interesse público.

2.

O território italiano está actualmente dividido em 103 províncias. Isto implica que um operador comunitário que pretenda estabelecer-se em Itália e estender a sua actividade a uma parte considerável do território italiano deverá apresentar tantos pedidos de licença quantas as províncias em que estiver subdividida a zona que pretenda cobrir e, no limite, 103 pedidos, se pretender estabelecer-se e exercer a sua actividade em todo o território italiano.

3.

Uma sociedade que deseje estabelecer-se em Itália e operar num território com uma certa extensão, deverá não apenas obter diversas licenças, mas ainda dispor de tantas instalações quantas as licenças obtidas e as províncias abrangidas. Tal ónus é certamente desproporcionado, vistos os custos que ele acarreta para os operadores, além de não ser indispensável para o exercício da actividade. Além disso, estabelecer a obrigação de dispor de instalações equivale a exigir que o operador que opere em regime de prestação transfronteiriça de serviços se estabeleça.

4.

Um operador que exerça legalmente a sua actividade deve poder exercê-la em todo o território italiano, sem ter de celebrar um contrato de mandato com um intermediário, caso o próprio operador pretenda operar fora da província em que obteve a licença. De facto, o intermediário, que opera no mesmo sector de actividade, é um potencial concorrente do mandante e, além disso, o recurso a um intermediário implica demoras e custos suplementares para o próprio mandante.

5.

A obrigação de afixar de modo bem visível a tabela das operações no estabelecimento implica que o operador disponha necessariamente de instalações para o exercício das actividades em causa. Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, estabelecer a obrigação de dispor de instalações no Estado-Membro da prestação equivale a exigir que o operador que opere em regime de prestações transfronteiriças de serviços se estabeleça.

6.

A faculdade deixada às autoridades policiais provinciais (Questore) de submeter a concessão da licença para o exercício de actividades de recuperação de crédito a «requisitos adicionais» não especificados não satisfaz as condições de transparência e de objectividade exigidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, mesmo que o poder do Questore seja limitado pela lei e pelos fins por ela prosseguidos.

7.

As limitações à livre fixação das tarifas constituem um obstáculo quer à liberdade de estabelecimento quer à livre prestação de serviços. Com efeito, um novo operador que tente entrar num determinado mercado tem que impor-se aos concorrentes e o preço dos serviços representa um factor de importância primordial para angariar clientes.

8.

A incompatibilidade prevista na legislação italiana com o exercício da actividade bancária e creditícia traduz-se para os operadores bancários e creditícios dos outros Estados-Membros numa proibição de exercer em Itália a actividade de recuperação de créditos, fazendo uso da liberdade de estabelecimento ou da liberdade de prestação de serviços garantidas pelo Tratado.