17.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/52


Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Itália/Comissão

(Processo T-673/14)

2014/C 409/73

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: A. De Stefano, avvocato dello Stato, G. Palmieri, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Anular a decisão impugnada;

Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Governo italiano impugnou no Tribunal da União Europeia a Decisão n.o C (2014) 4537 final da Comissão Europeia, de 9 de julho de 2014, notificada em 10 de julho de 2014, relativa à constituição da sociedade Airport Handling S.p.A., pela sociedade SEA S.p.A.

Com esta medida, a Comissão Europeia, deu ínicio ao procedimento formal de investigação contra a República Italiana, considerando a título preliminar que:

a constituição, da sociedade Airport Handling S.p.A. pela SEA S.p.A. e a consequente entrada de capital de 25 milhões de euros constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno;

a sociedade Airport Handling S.p.A. pode ser considerada sucessora da sociedade SEA Handling S.p.A., beneficiando, assim, dos auxílios recebidos por esta e objeto da Decisão C (2012) 9448 final, de 19 de dezembro de 2012, com a consequência de que Airport Handling S.p.A. subrogou na SEA Handling S.p.A. a obrigação de restituição dos referidos auxílios.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

1.

Primeiro fundamento: violação e errada aplicação do princípio da cooperação leal e dos artigos 10.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 659, de 22 de março de 1999.

A decisão impugnada foi adotada sem ter em conta os elementos de prova e de apreciação comunicados pelas autoridades italianas na fase de pré-instrução, e em violação do princípio, reiteradamente afirmado pelo Tribunal de Justiça, segundo o qual a Comissão e os Estados-Membros devem cooperar lealmente com o objetivo de superarem dificuldades que ocorram no quadro da execução de uma decisão de recuperação de um auxílio de Estado.

2.

Segundo fundamento: violação e errada aplicação do princípio de diligência e de imparcialidade da atuação da Administração.

A Comissão não apreciou com a diligência requerida as informações comunicadas pelas autoridades italianas no decurso da fase de pré-instrução e, em consequência, baseou a decisão impugnada numa errada apresentação dos factos.

3.

Terceiro fundamento: violação e errada aplicação do princípio de prudência e de proporcionalidade da atuação da Administração.

A decisão impugnada violou esses princípios, que impõem que se aguarde pelo menos o resultado dos processos em primeira instância contra a Decisão C (2012) final, de 19 de dezembro de 2012 e acaba, assim, por interferir prematuramente no início da atividade de uma empresa.

4.

Quarto fundamento: violação e errada aplicação dos artigos 108.o, 120.o, 145.o e 146.o TFUE.

A decisão impugnada, com base numa apresentação desvirtuada dos factos, tem como efeito impedir a SEA S.p.A. de operar no mercado dos serviços aeroportuários nos aeroportos de Milão e de garantir a continuidade do serviço, como gestor desses aeroportos.

5.

Quinto fundamento: violação e errada aplicação do artigo 108.o TFUE, dado que a decisão afirma a existência de uma continuidade entre as atividades das sociedades SEA Handling e Airport Handling.

A decisão impugnada deduz erradamente a existência de uam continuidade entre as sociedades SEA Handling S.p.A. e Airport Handling S.p.A.

6.

Sexto fundamento: violação e errada aplicação do artigo 108.o TFUE, na parte em que o auxílio presumido é imputado ao Estado.

A decisão impugnada imputa erradamente à autoridade pública a decisão da SEA S.p.A. de constituir a Airport Handling S.p.A. e de a dotar do capital social inicial.

7.

Sétimo fundamento: violação e errada aplicação do artigo 108.o TFUE, no que se refere à invocada falta de racionalidade económica.

A decisão impugnada considera erradamente que a decisão da SEA S.p.A. de constituir a Airport Handling S.p.A. não corresponde à conduta de um operador económico prudente que opera numa economia de mercado.