11.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 72/101


Quinta-feira, 25 de outubro de 2012
Proteção consular dos cidadãos da União no estrangeiro *

P7_TA(2012)0394

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2012, sobre uma proposta de diretiva do Conselho relativa à proteção consular dos cidadãos da União no estrangeiro (COM(2011)0881 – C7-0017/2012 – 2011/0432(CNS))

2014/C 72 E/18

(Processo legislativo especial – Consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2011)0881),

Tendo em conta o artigo 23.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0017/2012),

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0288/2012),

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2 doTratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando 6-A (novo)

 

(6-A)

Nos termos do artigo 35.o do Tratado da União Europeia, as missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros e as delegações da União em países terceiros devem cooperar e contribuir para a aplicação do direito dos cidadãos da União a proteção no território de países terceiros.

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 7

(7)

Nas situações em que é necessário proteger cidadãos não representados em países terceiros, a cooperação e a coordenação devem ser eficazes. Pode ser necessário que o Estado-Membro que presta assistência presente num país terceiro e o Estado-Membro de origem do cidadão cooperem estreitamente. A cooperação consular local pode afigurar-se mais complexa relativamente aos cidadãos não representados, visto que requer a coordenação com autoridades não representadas no terreno. Para suprir as lacunas resultantes da ausência de embaixada ou consulado do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão, deve ser garantido um quadro estável.

(7)

Nas situações em que é necessário proteger cidadãos não representados em países terceiros, a cooperação e a coordenação devem ser eficientes. O Estado-Membro que presta assistência e a delegação da União presentes num país terceiro e o Estado-Membro de origem do cidadão devem cooperar estreitamente.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 7-A (novo)

 

(7-A)

A cooperação consular local pode revelar-se mais complexa relativamente aos cidadãos não representados, visto que requer a coordenação com autoridades não representadas no local. Para suprir as lacunas resultantes da falta de uma embaixada ou consulado do Estado-Membro do cidadão, deverá ser garantido um enquadramento estável. A cooperação consular local deverá dar a devida atenção aos cidadãos não representados, nomeadamente recolhendo os contactos das embaixadas e consulados de Estados-Membros que, na região, se encontrem mais próximos.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 7-B (novo)

 

(7-B)

A fim de facilitar e melhorar a proteção consular, com particular atenção para a situação dos cidadãos não representados, a Comissão deverá estabelecer diretrizes práticas.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 8

(8)

Os cidadãos da União não se encontram representados se o Estado-Membro de que são nacionais não dispuser de embaixada ou consulado acessível num país terceiro. O conceito de acessível deve ser interpretado de modo a salvaguardar a proteção de cidadãos.

(8)

Os cidadãos da União não se encontram representados se o Estado-Membro de que são nacionais não dispuser de embaixada ou consulado acessível num país terceiro ou se o acesso à embaixada ou consulado representar para o cidadão de um determinado Estado-Membro um gasto desnecessário de tempo e recursos financeiros preciosos em caso de emergência . O conceito de acessível deve ser interpretado de modo a salvaguardar a proteção dos cidadãos.

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 9

(9)

Em conformidade com o direito ao respeito pela vida privada e familiar, consagrado no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que presta assistência deve conceder proteção aos nacionais de países terceiros familiares de cidadãos da UE em condições idênticas às dos nacionais de países terceiros familiares dos seus próprios cidadãos nacionais . Qualquer definição de familiar deve basear-se nos artigos 2.o e 3.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros. Os Estados-Membros podem não estar em condições de garantir todos os tipos de proteção a familiares originários de países terceiros, nomeadamente a emissão de documentos de viagem de emergência. Nos termos do artigo 24.o da Carta, o interesse superior da criança, consagrado na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, deve ser uma das prioridades principais.

(9)

Em conformidade com o direito ao respeito pela vida privada e familiar, consagrado no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que presta assistência deve conceder proteção aos nacionais de países terceiros familiares de cidadãos da União, na aceção da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros , em condições idênticas às dos nacionais de países terceiros familiares dos seus próprios nacionais, tendo em consideração que os Estados-Membros podem não estar numa posição que lhes permita garantir todos os tipos de proteção a familiares originários de países terceiros, designadamente documentos de viagem de emergência. Contudo, os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas possíveis para assegurar a integridade da família do cidadão. Nos termos do artigo 24.o da Carta, os superiores interesses da criança, consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, devem ser uma das prioridades principais.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

 

(9-A)

O Estado-Membro que presta assistência deve considerar a prestação de proteção a refugiados com estatuto reconhecido e a apátridas e outras pessoas que não possuam a nacionalidade de qualquer Estado-Membro, mas que residam num Estado-Membro e sejam titulares de um documento de viagem emitido por esse Estado-Membro, tendo em conta a sua situação específica.

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando 10

(10)

Os cidadãos não representados devem ter a faculdade de escolher livremente a embaixada ou o consulado ao qual pedir proteção. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de celebrar acordos relativos à repartição de encargos. No entanto, estes acordos devem ser transparentes para o cidadão e não devem comprometer a eficácia da proteção consular. Qualquer acordo deste tipo deve ser notificado à Comissão e publicado no sítio da Internet dedicado a esta matéria.

(10)

Os cidadãos não representados deverão ter a faculdade de escolher livremente a embaixada , o consulado ou, se for caso disso, a delegação da União à qual pedir proteção. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de celebrar acordos de repartição de encargos. Esses acordos deverão estabelecer uma distribuição justa e ter em conta a capacidade de cada Estado-Membro. No entanto, estes acordos devem ser transparentes para o cidadão e não devem comprometer a eficácia da proteção consular. Todos os acordos deste tipo deverão ser notificados à Comissão e publicados no sítio da Internet dedicado a esta matéria , assim como nos sítios da Internet relevantes dos Estados-Membros e do Conselho .

Alteração 9

Proposta de diretiva

Considerando 12

(12)

Deve ser dada proteção se os requerentes provarem que são cidadãos da União. Os cidadãos não representados que carecem de proteção consular podem não estar na posse de documentos de identificação. O estatuto fundamental da cidadania da União é conferido diretamente pelo direito da União e os documentos de identificação têm um valor meramente declarativo. Se os requerentes não puderem apresentar estes documentos, devem ter a possibilidade de provar a identidade por outros meios, se necessário mediante a verificação junto das autoridades do Estado-Membro do qual dizem ser nacionais.

(12)

Deve ser dada proteção se os requerentes provarem que são cidadãos da União. Os cidadãos não representados que careçam de proteção consular podem não estar na posse dos seus documentos de identificação. O estatuto fundamental da cidadania da União é conferido diretamente pelo direito da União e os documentos de identificação têm um valor meramente declarativo. Se os requerentes não puderem apresentar estes documentos, deverão poder provar a sua identidade por outros meios, se necessário mediante a verificação junto das autoridades do Estado-Membro do qual dizem ser nacionais. A embaixada ou consulado que presta assistência deverá facultar aos cidadãos não representados os meios necessários para a verificação da sua identidade.

Alteração 10

Proposta de diretiva

Considerando 14

(14)

A fim de clarificar quais as medidas de coordenação e de cooperação necessárias, deve ser especificado o âmbito da cooperação e da coordenação. A proteção consular dos cidadãos não representados inclui a assistência num certo número de situações mais comuns, como a prisão ou detenção, acidente, doença grave ou morte, bem como a ajuda e o repatriamento em caso de dificuldades e a emissão de documentos de emergência. Uma vez que a proteção necessária depende sempre da situação de facto, a proteção consular não deve limitar-se às situações especificamente referidas na presente diretiva.

(14)

A fim de clarificar quais as medidas de coordenação e de cooperação necessárias, deverá especificar-se qual o âmbito da cooperação e da coordenação. A proteção consular dos cidadãos não representados inclui a assistência num certo número de situações mais comuns, como a prisão ou detenção, acidente ou doença grave ou morte, bem como a ajuda e o repatriamento em caso de dificuldades e a emissão de documentos de emergência , e em situações de crise . Uma vez que a proteção necessária depende sempre da situação de facto, a proteção consular não deve limitar-se às situações especificamente referidas na presente diretiva.

Alteração 11

Proposta de diretiva

Considerando 14-A (novo)

 

(14-A)

Na prestação de proteção consular em caso de prisão ou detenção, deverão ser tomadas em conta situações especiais, nomeadamente quando vítimas de tráfico de seres humanos forem presas ou detidas por cometerem crimes como consequência direta de serem vítimas do referido tráfico. Os cidadãos não representados podem encontrar-se numa situação mais vulnerável devido a não terem representação direta.

Alteração 12

Proposta de diretiva

Considerando 15

(15)

Um requisito prévio para a coordenação e cooperação eficazes entre as autoridades consulares dos Estados-Membros é o estabelecimento dos diversos tipos de assistência a prestar em situações específicas. Estes tipos de assistência devem reproduzir as práticas comuns dos Estados-Membros, sem prejuízo do artigo 23.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que impõe aos Estados-Membros a obrigação de conceder proteção nas mesmas condições que aos seus nacionais.

(15)

Um requisito prévio para a coordenação e cooperação eficazes entre as autoridades consulares dos Estados-Membros é a definição dos diversos tipos de assistência a prestar em situações específicas. Estes tipos de assistência devem refletir as práticas comuns dos Estados-Membros, sem prejuízo do artigo 23.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que impõe aos Estados-Membros a obrigação de dar proteção nas mesmas condições que aos seus nacionais. Deverá assegurar-se que as barreiras linguísticas sejam ultrapassadas e que os cidadãos não representados beneficiem de serviços de interpretação ou outra assistência necessária.

Alteração 13

Proposta de diretiva

Considerando 18-A (novo)

 

(18-A)

Os Estados-Membros deverão ponderar a criação de um «fundo fiduciário» para a proteção consular, do qual a embaixada ou o consulado do Estado-Membro que preste assistência possam retirar o pagamento adiantado dos encargos de assistência a um cidadão não representado, sendo aquele reembolsado do adiantamento pelo Estado-Membro do cidadão não representado que recebeu assistência. A Comissão deverá, em cooperação com os Estados-Membros, estabelecer regras claras para a divisão dos encargos financeiros, tendo em vista o bom funcionamento do referido fundo.

Alteração 14

Proposta de diretiva

Considerando 20

(20)

Relativamente à coordenação no terreno e em situações de crise, as competências e funções respetivas devem ser bem definidas, para que os cidadãos não representados sejam devidamente assistidos. A cooperação consular local deve dar a devida atenção aos cidadãos não representados, nomeadamente recolhendo os contactos das embaixadas e consulados dos Estados-Membros que, na região, se encontrem mais próximos.

(20)

Relativamente à coordenação em situações de crise, as competências e funções respetivas deverão ser bem definidas, para que os cidadãos não representados sejam devidamente assistidos. Em situações de crise, as delegações da União deverão assegurar a necessária coordenação entre os Estados-Membros. Para poder desempenhar esse papel, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) deverá dispor dos meios financeiros necessários, inclusive para formação do pessoal consular dos Estados-Membros.

Alteração 15

Proposta de diretiva

Considerando 21

(21)

Em caso de crise, a preparação adequada e a divisão clara das responsabilidades são essenciais. Os planos de contingência para as crises devem, por conseguinte, incluir sempre os cidadãos não representados e os planos nacionais de contingência devem ser objeto de coordenação. O conceito de Estado-líder deve ser aprofundado neste contexto.

(21)

Em caso de crise, uma preparação adequada e uma divisão clara das responsabilidades são essenciais. Os planos de contingência para as crises devem, por conseguinte, incluir sempre os cidadãos não representados, devendo os planos nacionais de contingência ser coordenados pelo SEAE .

Alteração 16

Proposta de diretiva

Considerando 22-A (novo)

 

(22-A)

O SEAE deverá organizar ações de formação para o pessoal consular, de modo a facilitar a assistência aos cidadãos, incluindo os cidadãos não representados, como parte da preparação para situações de crise.

Alteração 17

Proposta de diretiva

Considerando 22-B (novo)

 

(22-B)

Deverão ser organizados cursos de formação para pessoal consular, a fim de melhorar a cooperação e aumentar o seu conhecimento dos direitos conferidos aos cidadãos pelos Tratados e pela presente diretiva.

Alteração 18

Proposta de diretiva

Considerando 23

(23)

Nos países terceiros a União está representada pelas respetivas delegações, que, juntamente com as missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros, contribuem para a aplicação dos direitos dos cidadãos da União em termos de proteção consular, em conformidade com o artigo 35.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com a Convenção de Viena sobre relações consulares, os Estados-Membros podem conceder proteção consular em nome de outro Estado-Membro, a menos que o país terceiro em causa se oponha. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias relativas aos países terceiros para garantir a concessão de proteção consular em nome de outros Estados-Membros.

(23)

Nos países terceiros a União está representada pelas respetivas delegações, que, juntamente com as missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros, contribuem para a aplicação dos direitos dos cidadãos da União em termos de proteção consular, nos termos do artigo 35.o do Tratado da União Europeia. As delegações da União deverão assegurar a necessária coordenação entre os Estados-Membros, podendo ser-lhes confiadas funções consulares sempre que relevante. Para poder desempenhar este papel, o SEAE deve dispor dos meios financeiros necessários.

Alteração 19

Proposta de diretiva

Considerando 25

(25)

A presente diretiva não prejudica a aplicação de disposições nacionais mais favoráveis, desde que não sejam incompatíveis com ela.

(25)

A presente diretiva não deverá prejudicar a aplicação de disposições nacionais mais favoráveis, desde que não sejam incompatíveis com ela. A presente diretiva não deverá impor aos Estados-Membros a obrigação de prestar aos cidadãos não representados quaisquer tipos de assistência que não sejam prestados aos seus próprios nacionais.

Alteração 20

Proposta de diretiva

Considerando 25-A (novo)

 

(25-A)

A presente diretiva não deverá afetar a obrigação e/ou o direito de os Estados-Membros sem representação assistirem diretamente os seus cidadãos caso tal seja necessário ou desejável. Os Estados-Membros sem representação devem dar apoio contínuo aos Estados-Membros que prestem assistência consular aos seus nacionais.

Alteração 21

Proposta de diretiva

Considerando 25-B (novo)

 

(25-B)

A fim de garantir uma aplicação célere e eficiente da presente diretiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à eventual alteração dos Anexos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração 22

Proposta de diretiva

Considerando 27

(27)

Em conformidade com o princípio de não discriminação consagrado na Carta, os Estados-Membros devem aplicar a presente diretiva sem discriminar os beneficiários em razão do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual,

(27)

De acordo com a proibição da discriminação consagrada na Carta, em particular no artigo 21.o, os Estados-Membros , as delegações da União e, se for caso disso, o SEAE deverão sempre aplicar a presente diretiva sem discriminar os beneficiários em razão do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual,

Alteração 23

Proposta de diretiva

Considerando 27-A (novo)

 

(27-A)

Os Estados-Membros deverão encorajar os seus próprios nacionais a registarem-se nos sítios Internet dos respetivos Ministérios dos Negócios Estrangeiros antes de visitarem países terceiros, a fim de facilitarem a sua assistência em caso de necessidade, especialmente em situações de crise.

Alteração 24

Proposta de diretiva

Considerando 27-B (novo)

 

(27-B)

A Comissão deverá considerar a criação de uma linha direta permanente, a fim de tornar a informação facilmente acessível aos cidadãos que procurem proteção consular em situações de emergência.

Alteração 25

Proposta de diretiva

Artigo 1

A presente diretiva estabelece as medidas de cooperação e de coordenação necessárias para facilitar o exercício do direito dos cidadãos da União a obter , no território de um país terceiro em que o Estado-Membro de que são nacionais não esteja representado, proteção das autoridades diplomáticas ou consulares de outro Estado-Membro em condições idênticas aos nacionais deste Estado.

A presente diretiva estabelece as medidas de cooperação e de coordenação necessárias para facilitar a proteção dos cidadãos da União, no território de um país terceiro em que o Estado-Membro de que são nacionais não esteja representado, pelas autoridades diplomáticas ou consulares de outro Estado-Membro em condições idênticas aos nacionais deste Estado-Membro. Se for caso disso, às delegações da União podem igualmente ser confiadas funções consulares relativas aos cidadãos não representados .

Alteração 26

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.o 1

1.   Todos os cidadãos que tenham a nacionalidade de um Estado-Membro da União que não esteja representado por uma autoridade diplomática ou consular num país terceiro, adiante «cidadãos não representados», têm o direito de receber proteção das autoridades diplomáticas ou consulares de outro Estado-Membro em condições idênticas aos nacionais deste Estado.

1.   Todos os cidadãos que tenham a nacionalidade de um Estado-Membro da União que não esteja representado por uma autoridade diplomática ou consular num país terceiro, adiante designados «cidadãos não representados», devem ser protegidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares de outro Estado-Membro em condições idênticas aos nacionais deste último e pela delegação da União .

Alteração 27

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.o 3

3.   Os familiares de cidadãos não representados que não sejam cidadãos da União têm o direito de receber proteção consular em condições idênticas aos familiares dos nacionais do Estado-Membro que presta assistência que não sejam nacionais deste Estado .

3.   Os familiares de cidadãos não representados que não sejam cidadãos da União têm o direito de receber proteção consular em condições idênticas aos familiares dos nacionais do Estado-Membro de origem, ou de receber proteção consular de uma delegação da União .

Alteração 28

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.o 3

3.   Os cônsules honorários devem ser considerados autoridades equivalentes a embaixadas ou consulados acessíveis , no âmbito das competências que lhes são atribuídas pela lei e práticas nacionais.

3.   Os cônsules honorários devem ser considerados autoridades equivalentes a embaixadas ou consulados acessíveis na medida em que tenham as necessárias competências nos termos da lei e das práticas nacionais.

Alteração 29

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.o 1

1.   Os cidadãos não representados podem escolher qual o Estado-Membro a cuja embaixada ou consulado pedir proteção.

1.   Os cidadãos não representados podem escolher qual o Estado-Membro a cuja embaixada ou consulado pedir proteção. Podem igualmente pedir a assistência da delegação da União, caso tal seja necessário e relevante. Os Estados-Membros devem disponibilizar, nos sítios Internet dos seus Ministérios dos Negócios Estrangeiros, informações sobre o direito de os seus cidadãos pedirem, num país terceiro em que esses Estados-Membros não tenham representação, proteção consular, ao abrigo da presente diretiva, junto das autoridades diplomáticas ou consulares de outro Estado-Membro, e sobre as condições do exercício desse direito.

Alteração 30

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.o 2

2.    Um Estado-Membro pode representar outro Estado-Membro com caráter permanente e as respetivas embaixadas ou consulados num país terceiro podem celebrar acordos de repartição de encargos, desde que esteja garantido o tratamento eficaz dos pedidos. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão Europeia os acordos deste tipo, com vista à sua publicação no sítio desta instituição na Internet .

2.    A fim de conceder proteção consular aos cidadãos não representados e garantir o tratamento eficaz dos pedidos, as representações dos Estados-Membros e, se for caso disso, a delegação da União podem celebrar acordos locais de repartição de encargos e intercâmbio de informações . Após notificação das autoridades locais, esses acordos locais devem ser comunicados à Comissão e ao SEAE e publicados no sítio da Internet da Comissão e nos sítios relevantes dos Estados-Membros em causa. Estes acordos devem respeitar na íntegra o disposto na presente diretiva.

Alteração 31

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.o 2

2.   Se o cidadão da União não puder apresentar passaporte ou bilhete de identidade válido, a nacionalidade pode ser provada por outros meios, se necessário verificando-a junto das autoridades diplomáticas e consulares do Estado-Membro de que o requerente declara ser nacional.

2.   Se o cidadão da União não puder apresentar passaporte ou bilhete de identidade válido, a nacionalidade pode ser provada por outros meios, se necessário verificando-a junto das autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Membro de que o requerente declare ser nacional. A embaixada ou consulado que presta assistência deve facultar aos cidadãos não representados os meios necessários para a verificação da sua identidade.

Alteração 32

Proposta de diretiva

Capítulo 1-A e artigo 5-A (novo)

 

CAPÍTULO 1-A

Cooperação e coordenação da proteção consular a nível local

Artigo 5.o-A

Princípio geral

As autoridades diplomáticas e consulares dos Estados-Membros devem cooperar estreitamente e coordenar-se entre si e com a União a fim de assegurar a proteção dos cidadãos não representados em condições idênticas aos seus nacionais. As delegações da União devem facilitar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a União, a fim de assegurar a proteção dos cidadãos não representados em condições idênticas às dos cidadãos nacionais. Sempre que um consulado ou embaixada ou, se for caso disso, a delegação da União prestar assistência a cidadãos não representados, deve ser contactado o consulado ou embaixada regionalmente competente mais próximo ou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado-Membro da respetiva nacionalidade, bem como a delegação da União, que devem cooperar de modo a definir as medidas a tomar. Os Estados-Membros devem comunicar os nomes das pessoas a contactar nos Ministérios dos Negócios Estrangeiros ao SEAE, que deve garantir a respetiva atualização permanente no seu sítio seguro na Internet.

 

(O artigo 7.o da proposta da Comissão caduca.)

Alteração 33

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.o 2 – parte introdutória

2.   A proteção consular prevista no n.o 1 deve incluir a assistência nas situações seguintes:

2.   A proteção consular prevista no n.o 1 deve incluir a assistência , nomeadamente, nas situações seguintes:

Alteração 34

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.o 2 – alínea b)

b)

ser vítima de crime;

b)

ser vítima de crime ou correr o risco de ser vítima de crime ;

Alteração 35

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.o 2 – parágrafo 1-A (novo)

 

Esta proteção consular estende-se igualmente a todas as outras situações em que o Estado-Membro representado prestaria habitualmente assistência aos seus próprios nacionais.

Alteração 36

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.o 1

1.   Se o cidadão não representado for preso ou detido, as embaixadas ou consulados dos Estados-Membros devem, em especial, sob reserva do artigo 6.o, n.o 1:

1.   Se o cidadão não representado for preso ou de outro modo detido, as embaixadas ou consulados dos Estados-Membros devem, em especial, sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, n.o 1:

(a)

ajudar a informar os familiares do cidadão ou outras pessoas próximas, a pedido deste cidadão;

a)

Ajudar a informar os familiares do cidadão ou outras pessoas próximas, a pedido do cidadão;

(b)

visitar o cidadão e verificar o cumprimento das normas mínimas de tratamento na prisão ;

b)

Visitar o cidadão e garantir o cumprimento das normas mínimas no que se refere a condições de detenção ;

(c)

dar ao cidadão informações sobre os direitos dos detidos .

c)

Prestar ao cidadão informações sobre os seus direitos ;

 

c-A)

Assegurar que o cidadão tenha acesso a aconselhamento jurídico adequado .

Alteração 37

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.o 3

3.   A embaixada ou consulado deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão as eventuais visitas que lhe fizer e a verificação das normas mínimas de tratamento na prisão . Deve também comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão as eventuais queixas de maus tratos.

3.   A embaixada ou consulado deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão as eventuais visitas que lhe fizer e a verificação das normas mínimas no que se refere a condições de detenção . Deve também comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão as eventuais queixas de maus tratos e informar das medidas tomadas para prevenir esses maus tratos e assegurar as normas mínimas das condições de detenção .

Alteração 38

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.o 4

4.   A embaixada ou consulado deve transmitir ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão as informações que deu ao cidadão acerca dos respetivos direitos. Deve agir na qualidade de intermediário, nomeadamente para o ajudar a redigir pedidos de perdão ou libertação antecipada e se o cidadão quiser pedir para ser transferido. Se necessário, deve agir como intermediário relativamente a eventuais taxas legais pagas através das autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão.

4.   A embaixada ou consulado deve transmitir ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão as informações que tiver dado ao cidadão acerca dos respetivos direitos. Deve agir na qualidade de intermediário, nomeadamente para assegurar que o cidadão tenha acesso a aconselhamento jurídico adequado e a assistência, incluindo no que respeita à redação de pedidos de perdão ou libertação antecipada e se o cidadão quiser pedir para ser transferido. Se necessário, deve agir como intermediário relativamente a eventuais taxas legais pagas através das autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão.

Alteração 39

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.o 1

1.   Se o cidadão não representado for vítima de um crime, as embaixadas ou consulados dos Estados-Membros devem, em especial, sob reserva do artigo 6.o, n.o 1:

1.   Se o cidadão não representado for vítima de um crime ou correr o risco de ser vítima de um crime, as embaixadas ou consulados dos Estados-Membros devem, em especial, sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, n.o 1:

(a)

ajudar a informar os familiares do cidadão ou outras pessoas próximas, a pedido deste cidadão;

a)

Ajudar a informar os familiares do cidadão ou outras pessoas próximas, a pedido do cidadão;

(b)

dar ao cidadão as informações e/ou assistência relativas a questões jurídicas importantes e aos cuidados de saúde.

b)

Dar ao cidadão informações e assistência relativas a cuidados de saúde ;

 

b-A)

Dar ao cidadão informações sobre os seus direitos e acesso a assistência e aconselhamento jurídicos adequados .

Alteração 40

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.o 2

2.   A embaixada ou consulado deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão o incidente, a sua gravidade e a assistência que estiver a prestar-lhe e deve contactar os familiares ou outras pessoas próximas, se o cidadão tiver dado o seu consentimento, nos casos em que for possível .

2.   A embaixada ou consulado deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão o incidente, a sua gravidade e a assistência que estiver a prestar-lhe. Esse Estado-Membro deve contactar os familiares ou outras pessoas próximas, salvo se o cidadão recusar o seu consentimento.

Alteração 41

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.o 2

2.   A embaixada ou consulado deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão o incidente, a sua gravidade e a assistência que estiver a prestar-lhe e deve, se for o caso, contactar os familiares ou outras pessoas próximas. Deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão se é necessário proceder à evacuação médica. Qualquer evacuação médica deve ser sujeita ao consentimento prévio do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão, exceto em casos de extrema urgência.

2.   A embaixada ou consulado deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão o incidente, a sua gravidade e a assistência que estiver a prestar-lhe. Esse Estado-Membro deve contactar os familiares ou outras pessoas próximas, salvo se o cidadão recusar o seu consentimento . Deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão se é necessário proceder à evacuação médica. A evacuação médica fica sujeita ao consentimento prévio do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão, exceto em casos de extrema urgência.

Alteração 42

Proposta de diretiva

Artigo 11-A (novo)

 

Artigo 11.o-A

Cooperação local

As reuniões de cooperação local devem incluir a troca regular de informações respeitantes a cidadãos não representados em questões como a segurança dos cidadãos, as condições de detenção e o acesso aos serviços consulares. Salvo acordo em contrário, a nível central, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, a presidência deve ser assegurada pelo representante de um Estado-Membro ou da delegação da União escolhido a nível local. A presidência deve recolher e atualizar regularmente os elementos de contacto, sobretudo das pessoas a contactar nos Estados-Membros sem representação, e partilhá-los com as embaixadas e consulados locais e com a delegação da União.

Alteração 43

Proposta de diretiva

Capítulo 3 e Artigo 12

CAPÍTULO 3

Procedimentos financeiros

Artigo 12.o

Regras gerais

Se o cidadão não representado requerer assistência sob a forma de aconselhamento financeiro ou repatriamento, sob reserva do artigo 6.o, n.o 1, são aplicáveis os procedimentos seguintes:

(a)

O cidadão não representado deve comprometer-se a reembolsar ao Estado-Membro de que é nacional o valor total de quaisquer adiantamentos financeiros ou custos incorridos, acrescido de uma eventual taxa consular, utilizando o formulário-tipo do Anexo 1;

(b)

Se a embaixada ou consulado que presta assistência o requerer, o Estado-Membro de que o cidadão é nacional deve transmitir sem demora as informações necessárias sobre o pedido, especificando se é aplicável uma taxa consular;

(c)

A embaixada ou consulado que presta assistência deve comunicar ao Estado-Membro de que o cidadão é nacional quaisquer pedidos de adiantamento financeiro ou de repatriamento que tiver tratado;

(d)

Na sequência de um pedido escrito da embaixada ou consulado que presta assistência, utilizando o formulário do Anexo 1, o Estado-Membro de que o cidadão é nacional deve reembolsar o valor total de quaisquer adiantamentos financeiros ou custos incorridos.

Suprimido

Alteração 44

Proposta de diretiva

Artigo 13

Artigo 13.o

Procedimento facilitado em situações de crise

1.     Em situações de crise, a embaixada ou consulado que presta assistência deve coordenar a eventual evacuação ou outra medida necessária para ajudar o cidadão não representado com o Estado-Membro da nacionalidade.

O Estado-Membro que presta assistência deve apresentar os pedidos de reembolso dos custos desta evacuação ou da medida de ajuda ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão. O Estado-Membro que presta assistência pode pedir o reembolso mesmo que o cidadão não representado não tenha assinado o compromisso de reembolso nos termos do artigo 12.o, alínea a).

O presente número não impede que o Estado-Membro de que o cidadão é nacional procure obter o reembolso com base nas normas nacionais.

2.     Em casos de crise grave, os custos da evacuação e ajuda devem ser reembolsados pelo Estado-Membro de que o cidadão é nacional de forma proporcional, através da divisão dos custos totais pelo número de cidadãos assistidos, se assim o exigir o Estado-Membro que presta assistência.

3.     Se os custos não puderem ser calculados, o Estado-Membro que presta assistência pode pedir o reembolso com base em montantes fixos correspondentes ao tipo de ajuda prestada, nos termos do Anexo 2.

4.     Se o Estado-Membro que presta assistência tiver obtido auxílio financeiro para a assistência proveniente do Mecanismo de Proteção Civil da UE, qualquer contribuição do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão deve ser determinada após a dedução da contribuição da União.

5.     Para os pedidos de reembolso devem ser utilizados os formulários-tipo do Anexo 2.

Suprimido

Alteração 45

Proposta de diretiva

Capítulo 4 – título

Cooperação e coordenação a nível local e em situações de crise

Cooperação e coordenação em situações de crise

Alteração 46

Proposta de diretiva

Artigo 14

Artigo 14.o

Cooperação local

As reuniões de cooperação local devem incluir o intercâmbio regular de informações sobre cidadãos não representados e sobre questões como a segurança dos cidadãos, as condições na prisão ou o acesso aos serviços consulares. Salvo acordo em contrário dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros a nível central, a presidência deve ser assegurada pelo representante de um Estado-Membro ou da delegação da União escolhido a nível local. A presidência deve recolher e atualizar regularmente os elementos de contacto, sobretudo dos pontos de contacto dos Estados-Membros não representados, e partilhá-los com as embaixadas e consulados locais e a delegação da União.

Suprimido

Alteração 47

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.o 1

1.    Para garantir uma preparação completa, os planos locais de contingência devem incluir os cidadãos não representados . Os Estados-Membros representados num país terceiro devem coordenar os planos de contingência entre si e com a delegação da União. Devem definir bem as respetivas funções, a fim de garantir a proteção plena dos cidadãos não representados em caso de crise, designar representantes para os locais de concentração e informar os cidadãos não representados acerca das medidas de preparação para crises em condições idênticas aos cidadãos nacionais.

1.    As delegações da União devem coordenar os planos de contingência entre Estados-Membros para garantir uma preparação completa, incluindo a repartição de funções, a fim de garantir a proteção plena dos cidadãos não representados em caso de crise , a designação de representantes para os locais de concentração e a informação a prestar aos cidadãos não representados acerca das medidas de preparação para crises em condições idênticas aos cidadãos nacionais.

Alteração 48

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.o 2

2.   Em situações de crise, os Estados-Membros e a União devem cooperar estreitamente para assegurar a proteção eficiente dos cidadãos não representados. Os Estados-Membros e a União devem informar-se reciprocamente acerca das capacidades de evacuação disponíveis em tempo útil. Se o solicitarem, os Estados-Membros podem receber apoio das equipas de intervenção existentes a nível da União, incluindo peritos consulares, em especial dos Estados-Membros não representados.

2.   Em situações de crise, os Estados-Membros e o SEAE devem cooperar estreitamente para assegurar uma assistência eficiente aos cidadãos não representados. A delegação da União deve coordenar a troca de informações acerca das capacidades de evacuação disponíveis em tempo útil , coordenar a evacuação propriamente dita e prestar a assistência necessária à evacuação, com eventual apoio das equipas de intervenção existentes a nível da União, incluindo peritos consulares, em especial dos Estados-Membros sem representação.

Alteração 49

Proposta de diretiva

Artigo 16 – Título

Estado-líder

Coordenação da preparação para e em caso de crise

Alteração 50

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.o 1

 

1.    Para efeitos da presente diretiva, o ou os Estados-líderes são um ou mais Estados-Membros que, em determinado país terceiro, têm a seu cargo a coordenação e a direção da assistência em termos de preparação para crises ou em caso de crise, atribuindo um papel específico aos cidadãos não representados.

1.    As delegações da União têm a seu cargo a coordenação e a prestação da assistência em termos de preparação para crises ou em caso de crise, atribuindo um papel específico aos cidadãos não representados.

Alteração 51

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.o 2

2.     Um Estado-Membro é designado Estado-líder num determinado país terceiro se tiver notificado a sua intenção através de rede segura de comunicação existente, a menos que outro Estado-Membro se oponha no prazo de 30 dias ou que o Estado-líder renuncie à função através da mesma rede de comunicação. Se houver mais do que um Estado-Membro disponível para assumir conjuntamente a função de Estado-líder,devem notificar esta intenção em conjunto através da rede segura de comunicação. Em situações de crise, um ou mais Estados-Membros podem assumir imediatamente esta função, devendo proceder à sua notificação no prazo de 24 horas. Os Estados-Membros podem declinar a oferta, mas os seus nacionais e outros potenciais beneficiários conservam o direito, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, de beneficiar da assistência do Estado-líder. Se não existir Estado-líder, os Estados-Membros representados no terreno devem decidir qual deles será responsável pela coordenação da assistência prestada aos cidadãos não representados.

Suprimido

Alteração 52

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.o 3

3.   Para se prepararem para situações de crise, o ou os Estados-líderes devem assegurar-se de que os cidadãos não representados estão devidamente incluídos nos planos de contingência das embaixadas e consulados, de que esses planos de contingência são compatíveis entre si e de que as embaixadas e consulados , bem como as delegações da União, são devidamente informados dessas medidas.

3.   Para se preparar para situações de crise, a delegação da União deve assegurar que os cidadãos não representados estejam devidamente incluídos nos planos de contingência das embaixadas e consulados, que esses planos de contingência sejam compatíveis entre si e que as embaixadas e consulados sejam devidamente informados dessas medidas.

Alteração 53

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.o 4

4.   Em situações de crise, o ou os Estados-líderes ou o Estado-Membro responsável pela coordenação da assistência devem ter a seu cargo a coordenação e a direção da assistência e das operações de reagrupamento dos cidadãos não representados e, se necessário, a organização da evacuação para um lugar seguro com o apoio dos outros Estados-Membros em causa. Devem também prever um ponto de contacto para os Estados-Membros não representados, através do qual possam receber informações sobre os respetivos cidadãos e coordenar a assistência necessária. O ou os Estados-líderes ou o Estado-Membro responsável pela coordenação da assistência a cidadãos não representados, podem solicitar, se necessário, o apoio de instrumentos como o Mecanismo de Proteção Civil da UE e as estruturas de gestão de crises do Serviço Europeu de Ação Externa. Os Estados-Membros devem transmitir ao ou aos Estados-líderes ou ao Estado-Membro que coordene a assistência todas as informações relevantes relativas aos cidadãos não representados atingidos pela situação de crise.

4.   Em situações de crise, a delegação da União tem a seu cargo a coordenação e a direção da assistência e das operações de reagrupamento dos cidadãos não representados e a coordenação da evacuação para um lugar seguro com o apoio dos Estados-Membros interessados. Deve também prever um ponto de contacto para os Estados-Membros sem representação, através do qual possam receber informações sobre os respetivos cidadãos e coordenar a assistência necessária. A delegação da União e os Estados-Membros interessados podem solicitar, se necessário, o apoio de instrumentos como o Mecanismo de Proteção Civil da UE e as estruturas de gestão de crises do SEAE. Os Estados-Membros devem transmitir à delegação da União todas as informações relevantes relativas a cidadãos não representados atingidos pela situação de crise.

Alteração 54

Proposta de diretiva

Capítulo 4-A (novo)

 

CAPÍTULO 4-A

Procedimentos financeiros

Alteração 55

Proposta de diretiva

Artigo 16-A (novo)

 

Artigo 16.o-A

Regras gerais

Se o cidadão não representado pedir assistência sob a forma de adiantamento financeiro ou repatriamento, sem prejuízo do artigo 6.o, n.o 1, aplicam-se os seguintes procedimentos:

a)

O cidadão não representado deve comprometer-se a reembolsar ao Estado-Membro de que é nacional o valor total de quaisquer adiantamentos financeiros ou custos suportados, acrescido de uma eventual taxa consular, utilizando o formulário-tipo constante do Anexo 1;

b)

Se a embaixada ou consulado que presta assistência o requerer, o Estado-Membro de que o cidadão é nacional deve prestar sem demora as informações necessárias sobre o pedido, especificando se é aplicável qualquer taxa consular;

c)

A embaixada ou consulado que presta assistência deve informar o Estado-Membro de que o cidadão é nacional de todos os pedidos de adiantamento financeiro ou de repatriamento que tiver tratado;

d)

Na sequência de um pedido escrito da embaixada ou consulado que presta assistência utilizando o formulário constante do Anexo 1, o Estado-Membro de que o cidadão é nacional deve reembolsar o valor total de todos os adiantamentos financeiros ou custos suportados.

Alteração 56

Proposta de diretiva

Artigo 16-B (novo)

 

Artigo 16.o-B

Procedimento facilitado em situações de crise

1.     Em situações de crise, a delegação da União deve coordenar a eventual evacuação ou outra medida necessária para ajudar o cidadão não representado com o Estado-Membro de que o mesmo é nacional.

2.     O SEAE deve dispor dos meios financeiros necessários para coordenar e prestar assistência em termos de preparação para crises ou em situações de crise.

Alteração 57

Proposta de diretiva

Artigo 18-A (novo)

 

Artigo 18.o-A

Alteração dos Anexos

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 18.o-B, no que diz respeito à alteração dos Anexos.

Alteração 58

Proposta de diretiva

Artigo 18-B (novo)

 

Artigo 18.o-B

Exercício de delegação

1.     O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.     O poder de adotar atos delegados referido no artigo 18.o-A é conferida por prazo indeterminado, a partir de … (1).

3.     A delegação de poderes referida no artigo 18.o-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.     Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.     Os atos delegados adotados nos termos do artigo 18.o-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.


(1)   Data de entrada em vigor da presente diretiva.