14.4.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/7


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrchní soud v Praze (República Checa) em 7 de fevereiro de 2012 — Marián Baláž

(Processo C-60/12)

2012/C 109/13

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrchní soud v Praze

Partes no processo principal

Recorrente: Marián Baláž

Questões prejudiciais

1.

Deve a expressão «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal» do artigo 1.o, alínea (a), ponto (iii), da Decisão-Quadro 2005/214/JHA do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (a seguir «Decisão-Quadro») ser interpretada como um conceito autónomo do direito da União Europeia?

2.a)

Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa, quais as características definidoras gerais que deve ter o tribunal de um Estado que, a pedido do interessado, tem competência para julgar um processo que lhe diz respeito, relativo a uma decisão emitida por uma autoridade que não seja um tribunal judicial (uma autoridade administrativa), para poder ser qualificado de «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal», na aceção do artigo 1.o, alínea (a), ponto (iii), da Decisão-Quadro?

2.b)

Pode um tribunal administrativo independente austríaco (Unabhängiger Verwaltungssenat) ser considerado um «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal», na aceção do artigo 1.o, alínea (a), ponto (iii), da Decisão-Quadro?

2.c)

Caso a resposta à primeira questão seja negativa, deve a expressão «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal», na aceção do artigo 1.o, alínea (a), ponto (iii), da Decisão-Quadro ser interpretada pela autoridade competente do Estado de execução à luz do direito do Estado cuja autoridade emitiu uma decisão na aceção do artigo 1.o, alínea (a), ponto (iii), da Decisão-Quadro, ou à luz do direito do Estado que decide sobre o reconhecimento e a execução dessa decisão?

3.

A «possibilidade de (o interessado) ser julgad(o)» por um «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal» ao abrigo do artigo 1.o, alínea (a), ponto (iii), da Decisão-Quadro mantém-se mesmo que aquele não possa ser julgado diretamente por um «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal», mas deva primeiro contestar uma decisão de uma autoridade não judicial (uma autoridade administrativa), contestação essa cuja apresentação torna ineficaz a decisão dessa autoridade e leva ao início de um procedimento normal perante a mesma autoridade, e só de uma decisão proferida nesse procedimento normal cabe recurso para um «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal»?

No que respeita à manutenção da «possibilidade de (o interessado) ser julgad(o)», é necessário decidir as questões de saber se um recurso interposto num «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal» tem a natureza de um recurso ordinário (ou seja, de um recurso de uma decisão não definitiva) ou de um recurso extraordinário (ou seja, de um recurso de uma decisão definitiva) e se um «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal», com base nesse recurso, tem autoridade para rever o caso na sua totalidade, tanto quanto aos factos como quanto ao direito?