ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção)

23 de janeiro de 2014 ( *1 )

«Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Imposto sobre os rendimentos — Contribuições pagas no âmbito da poupança‑reforma — Redução do imposto aplicável somente aos pagamentos feitos a instituições ou a fundos sediados no mesmo Estado‑Membro — Coerência do sistema fiscal — Eficácia das fiscalizações tributárias»

No processo C‑296/12,

que tem por objeto uma ação por incumprimento nos termos do artigo 258.o TFUE, entrada em 14 de junho de 2012,

Comissão Europeia, representada por R. Lyal e W. Roels, na qualidade de agentes,

demandante,

contra

Reino da Bélgica, representado por J.‑C. Halleux e M. Jacobs, na qualidade de agentes,

demandado,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção),

composto por: E. Juhász, presidente de secção, D. Šváby e C. Vajda (relator), juízes,

advogado‑geral: N. Wahl,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

Acórdão

1

Na sua petição, a Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça que declare que o Reino da Bélgica, ao aprovar e manter a redução do imposto para as contribuições pagas no âmbito de uma poupança‑reforma, na medida em que essa redução só se aplica aos pagamentos a instituições ou a fundos sediados na Bélgica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.° TFUE e 63.° TFUE.

Direito belga

2

Nos termos do artigo 34.o, §§ 1 a 3, do Código dos Impostos sobre o Rendimento de 1992 (code des impôts sur les revenus 1992, a seguir «CIR 1992»):

«§ 1.   As pensões, rendas e prestações equivalentes compreendem, independentemente de quem for o seu devedor ou beneficiário, da sua qualificação e das modalidades para a sua determinação e concessão:

[...]

Os rendimentos de poupanças‑reforma constituídas nos termos do artigo 145.o/8.

§ 2.   Os rendimentos de poupanças‑reforma compreendem:

As poupanças aplicadas numa conta de poupança‑reforma coletiva ou individual;

As pensões, rendas, capitais e valores de resgate de um seguro de poupança;

[...]

§ 3.   O montante tributável da poupança a que se refere o § 2, 1°, é igual ao montante correspondente à capitalização, à taxa de 4,75% ao ano, do montante total das quantias líquidas depositadas na conta‑poupança que são consideradas para a redução do imposto.

[...]»

3

O artigo 39.o, § 2, 3°, do CIR 1992 dispõe que as pensões, as pensões complementares, as rendas, os capitais, as poupanças e os valores de resgate estão isentos se resultarem de uma conta de poupança‑reforma ou de um contrato de seguro de poupança para os quais não tenha sido concedida a redução de imposto prevista no artigo 145.o, § 1, 5°, desse código.

4

O artigo 145.o/1 do CIR 1992 prevê:

«Nos limites e condições previstos no artigo 145.o/2 a 145.°/16, concede‑se uma redução de imposto calculada sobre as seguintes despesas [...]:

[...]

A título de pagamentos para uma poupança‑reforma;

[...]»

5

O artigo 145.o/8, primeiro parágrafo, do CIR 1992 tem a seguinte redação:

«Os montantes considerados para a redução no âmbito de uma poupança‑reforma, nos termos do artigo 145.o/1, 5°, são os pagos a título definitivo na Bélgica:

ou para a constituição de uma conta de poupança‑reforma coletiva;

ou para a constituição de uma conta de poupança‑reforma individual;

ou a título de prémio de um seguro de poupança.»

6

O artigo 145.o/11 do CIR 1992 prevê que a sociedade gestora de um fundo de poupança‑reforma acreditado nos termos do artigo 145.o/16 desse código é obrigada a afetar os ativos desse fundo e os rendimentos desses ativos, depois de deduzidos os custos, exclusivamente aos investimentos a que se refere o artigo 145.o/11, nos limites nele fixados.

7

Por força dos artigos 145.°/12 e 145.°/13 do referido código, o disposto no artigo 145.o/11 é igualmente aplicável a contas de poupança‑reforma individuais e a seguros de poupança.

8

O artigo 145.o/15 do CIR 1992 dispõe:

«Só são autorizados a abrir contas de poupança‑reforma coletivas ou individuais os estabelecimentos a que se refere o artigo 56.o, § 1. Por decreto aprovado em Conselho de Ministros, o Rei pode conceder, nas condições que determinar, a mesma autorização às sociedades de direito belga cotadas em bolsa.

Só são autorizadas a celebrar contratos de seguro de poupança as empresas de seguros que exercem a atividade ‘vida’ nos termos da Lei de 9 de julho de 1975 sobre a fiscalização das empresas de seguros.»

9

No artigo 145.o/16, 1°, do CIR 1992, a conta de poupança‑reforma coletiva é definida como participações nos fundos de poupança‑reforma acreditados pelo Ministro das Finanças, nas condições fixadas pelo Rei, para constituir uma poupança disponível em vida ou por morte.

10

O artigo 63.o/5, § 1, do Decreto Real de Execução do Código dos Impostos sobre os Rendimentos de 1992 (arrêté royal d’exécution du code des impôts sur les revenus 1992, a seguir «AR/CIR 1992») prevê que, nos dois meses seguintes a cada ano civil em que foram pagas contribuições no âmbito de uma poupança‑reforma, as instituições e as empresas a que se refere o artigo 145.o/15 do CIR 1992 fornecem à Administração dos Impostos Diretos uma cópia da certidão que entregaram a cada titular de uma conta de poupança‑reforma ou subscritor de um contrato de seguro de poupança.

11

O artigo 63.o/6, § 1, do AR/CIR 1992 enumera os documentos que uma sociedade gestora deve apresentar para fundamentar um pedido de acreditação de um fundo de investimento belga como fundo de poupança‑reforma. O § 2 do mesmo preceito obriga essa sociedade gestora a informar o Ministro das Finanças das alterações que tiverem de ser introduzidas nesses documentos e a transmitir‑lhe as contas anuais.

12

Nos termos do artigo 63.o/7 do AR/CIR 1992, o cumprimento das condições a que se refere o artigo 145.o/11 do CIR 1992 é verificado com base na apresentação ao Ministro das Finanças, pela sociedade gestora, o mais tardar, um mês após o termo de cada trimestre civil completo a partir da acreditação do fundo, de documentos que expõem a situação detalhada do fundo, fixada no termo do último dia bancário útil de cada mês que integra cada trimestre civil.

13

O artigo 63.o/8 do AR/CIR 1992 especifica as circunstâncias em que pode ser revogada a acreditação de um fundo de poupança‑reforma.

Procedimento pré‑contencioso

14

Por ofício de 18 de outubro de 2006, a Comissão notificou o Reino da Bélgica para apresentar as suas observações sobre a compatibilidade com o Tratado CE e o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 (JO 1994, L 1, p. 3), de determinadas disposições da legislação belga sobre a redução do imposto para os pagamentos efetuados no âmbito da poupança‑reforma. Em 8 de fevereiro de 2007, esse Estado‑Membro respondeu a esse ofício.

15

Em 22 de março de 2010, a Comissão remeteu um parecer fundamentado ao Reino da Bélgica, em que considerava que esse Estado‑Membro não cumpria as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.° TFUE e 63.° TFUE e dos artigos 31.° e 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e o convidava a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento a esse parecer no prazo de dois meses a contar da sua receção.

16

Não tendo ficado satisfeita com a resposta do Reino da Bélgica de 13 de julho de 2010 ao referido parecer, a Comissão propôs a presente ação.

Quanto à ação

Argumentos das partes

17

A Comissão observa, por um lado, que a gestão dos fundos de poupança‑reforma constitui um serviço na aceção do artigo 56.o TFUE. Considera que o facto de as contribuições para esses fundos darem direito a uma redução de imposto unicamente se forem pagas a instituições financeiras sediadas na Bélgica entrava a livre prestação de serviços, tanto para os beneficiários do referido serviço como para os prestadores que não estão sediados na Bélgica.

18

Por outro lado, tanto os depósitos feitos numa conta individual ou coletiva como o pagamento de prémios de seguro de vida constituem movimentos de capitais, na aceção do artigo 63.o TFUE. A concessão de uma redução de imposto unicamente a depósitos e pagamentos desse tipo feitos a instituições sediadas na Bélgica constitui um entrave à livre circulação de capitais, na medida em que os depositantes e os tomadores de seguros belgas são dissuadidos de pagar quantias no âmbito de uma poupança‑reforma a instituições não sediadas no território belga.

19

Segundo a Comissão, os referidos entraves não podem ser justificados pela necessidade de garantir a coerência do sistema fiscal belga. A este respeito, o argumento de que as regras nacionais são simétricas, porquanto excluem a tributação das prestações pagas se os depósitos e os pagamentos de prémios respetivos não tiverem dado lugar a uma redução de impostos, foi já rejeitado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 30 de janeiro de 2007, Comissão/Dinamarca (C-150/04, Colet., p. I-1163).

20

Além disso, a Comissão entende que o Reino da Bélgica não logrou satisfazer a exigência de coerência fiscal no âmbito das convenções para evitar a dupla tributação celebradas com outros Estados‑Membros, uma vez que um grande número destas atribui o poder de tributação das pensões e de outros rendimentos semelhantes ao Estado de residência do beneficiário. No caso das convenções que atribuem esse poder ao Estado de origem dos referidos rendimentos, a exigência de coerência fiscal não pode justificar os entraves em questão, pois esse Estado pode tributar as prestações de que o sujeito passivo beneficia, mesmo que este se instale no outro Estado contratante.

21

Quanto a uma justificação assente na proteção dos cidadãos que investem em poupanças‑reforma, a Comissão entende que a segurança dos fundos investidos pode ser garantida sem que seja necessário exigir que as contribuições e os prémios sejam pagos unicamente a instituições ou a fundos sediados na Bélgica, uma vez que as obrigações impostas pela legislação belga em matéria de investimento, acreditação e elaboração de relatórios também podem ser cumpridas por instituições financeiras sediadas noutros Estados‑Membros. Também é possível fiscalizar o cumprimento da obrigação relativa à elaboração de relatórios, dado que a apresentação destes constitui uma condição para a obtenção e a manutenção da acreditação concedida à instituição ou ao fundo. Por outro lado, o Reino da Bélgica pode invocar a Diretiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados‑Membros no domínio dos impostos diretos e indiretos (JO L 336, p. 15; EE 09 F1 p. 94), conforme alterada pela Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992 (JO L 76, p. 1, a seguir «Diretiva 77/799»), para obter informações do sujeito passivo e fiscalizar a instituição financeira estrangeira.

22

O Reino da Bélgica reconhece que o regime belga de poupança‑reforma em causa constitui uma restrição à livre prestação de serviços e à livre circulação de capitais. Observa, contudo, que essa restrição pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral.

23

A este respeito, o Reino da Bélgica invoca, em primeiro lugar, a coerência interna do sistema fiscal e alega que o regime belga de poupança‑reforma dá cumprimento aos acórdãos de 28 de janeiro de 1992, Bachmann (C-204/90, Colet., p. I-249), e Comissão/Bélgica (C-300/90, Colet., p. I-305), nos quais o Tribunal exigiu, nomeadamente, a existência de um nexo direto entre um benefício fiscal e uma desvantagem efetiva. Com efeito, enquanto as prestações de poupança‑reforma são, em princípio, tributáveis por força do artigo 34.o, § 1, 3°, do CIR 1992, as mesmas estão, em contrapartida, isentas por força do artigo 39.o, § 2, 3°, do referido código, se a redução de imposto prevista no artigo 145.o/1, 5°, desse código não tiver sido concedida para os pagamentos nas contas de poupança‑reforma ou para os prémios de seguro de poupança, como sucede quando as referidas contas e o seguro de poupança são geridos por instituições não sediadas na Bélgica.

24

Além disso, o Reino da Bélgica observa que se esforçou por assegurar a coerência fiscal ao nível das convenções para evitar a dupla tributação, ao conceder ao Estado de origem a competência para tributar pensões e remunerações semelhantes, mas admite que não logrou fazê‑lo nas convenções celebradas com determinados Estados‑Membros.

25

Em segundo lugar, o Reino da Bélgica invoca a necessidade de uma fiscalização tributária eficaz. Por um lado, sublinha que a Administração Fiscal belga pode fiscalizar a concessão da redução de imposto para os pagamentos efetuados no âmbito de uma poupança‑reforma e assegurar a cobrança do imposto devido sobre o montante afetado, ao abrigo, nomeadamente, do artigo 63.o/5 do AR/CIR 1992, que prevê obrigações que recaem sobre as instituições financeiras e os fundos de poupança‑reforma no tocante à informação à Administração Fiscal sobre as certidões entregues a sujeitos passivos.

26

Por outro lado, o Reino da Bélgica invoca a proteção dos interesses dos aforradores, para lhes assegurar o pagamento da pensão que lhes é devida. A referida proteção é assegurada pelos artigos 145.°/11 do referido código e 63.°/6 a 63.°/8 do AR/CIR 1992, que prevê, nomeadamente, o procedimento de acreditação dos fundos de poupança‑reforma, a possibilidade de revogar essa acreditação e obrigações em matéria de investimento e de elaboração de relatórios. O referido Estado‑Membro considera que as disposições do direito da União em matéria de troca de informações entre Estados‑Membros preveem procedimentos pesados e lentos que não garantem, pois, que as instituições e os fundos sediados noutros Estados‑Membros cumpram essas obrigações.

Apreciação do Tribunal de Justiça

27

Segundo jurisprudência constante, embora a fiscalidade direta seja da competência dos Estados‑Membros, estes devem, no entanto, exercer essa competência com observância do direito da União (v. acórdão de 25 de outubro de 2012, Comissão/Bélgica, C‑287/11, n.o 36 e jurisprudência referida).

Quanto ao incumprimento das obrigações decorrentes do artigo 56.o TFUE

28

A título preliminar, importa observar que as prestações de instituições financeiras e de empresas de seguros em matéria de poupança‑reforma, incluindo as sociedades gestoras de um fundo de poupança‑reforma acreditado, são serviços na aceção do artigo 57.o TFUE. Com efeito, esses serviços abrangem prestações efetuadas, em regra, contra remuneração, cuja característica essencial reside no facto de esta constituir a contrapartida económica da prestação em causa (v. acórdão de 3 de outubro de 2002, Danner, C-136/00, Colet., p. I-8147, n.o 26).

29

Há que sublinhar igualmente que, na ótica de um mercado único, e para permitir realizar os objetivos deste, o artigo 56.o TFUE opõe‑se à aplicação de qualquer regulamentação nacional que tenha por efeito tornar a prestação de serviços, na aceção do artigo 57.o TFUE, entre Estados‑Membros mais difícil do que a prestação de serviços puramente interna a um Estado‑Membro (v. acórdão Comissão/Dinamarca, já referido, n.o 38, e acórdão de 6 de junho de 2013, Comissão/Bélgica, C‑383/10, n.o 42).

30

No caso vertente, o Reino da Bélgica não contesta que as disposições controvertidas do CIR 1992 constituem um entrave à livre prestação de serviços.

31

Com efeito, o facto de as contribuições pagas no âmbito de uma poupança‑reforma só darem direito à redução de imposto a que se refere o artigo 145.o/1, 5.°, do CIR 1992 se forem pagas a instituições financeiras sediadas na Bélgica tem por efeito tornar a livre prestação de serviços em matéria de poupança‑reforma a partir de outros Estados‑Membros mais difícil do que a puramente interna ao Reino da Bélgica. Este regime de poupança‑reforma é suscetível de dissuadir tanto os sujeitos passivos belgas de subscreverem uma conta‑poupança individual ou coletiva ou um seguro de poupança junto de instituições financeiras sediadas num Estado‑Membro diferente do Reino da Bélgica como estas últimas de oferecerem os seus serviços no mercado belga (v., neste sentido, acórdão Danner, já referido, n.o 31, e acórdão de 5 de julho de 2007, Comissão/Bélgica, C-522/04, Colet., p. I-5701, n.o 39).

32

No entanto, resulta de jurisprudência bem assente que as medidas nacionais suscetíveis de perturbar ou de tornar menos atrativo o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado FUE podem, não obstante, ser admitidas se prosseguirem um objetivo de interesse geral, se forem adequadas a garantir a sua realização e se não ultrapassarem o necessário para atingir o objetivo prosseguido (v., nomeadamente, acórdão de 6 de junho de 2013, Comissão/Bélgica, já referido, n.o 49 e jurisprudência referida).

33

Segundo jurisprudência também assente, cabe às autoridades nacionais, quando adotam uma medida derrogatória a um princípio consagrado pelo direito da União, provar, em cada caso concreto, que a referida condição está preenchida. As razões justificativas que podem ser invocadas por um Estado‑Membro devem ser acompanhadas de uma análise da aptidão e da proporcionalidade da medida adotada por esse Estado, bem como dos elementos precisos que permitam sustentar a sua argumentação (v. acórdão de 14 de junho de 2012, Comissão/Países Baixos, C‑542/09, n.o 81 e jurisprudência referida).

34

O Reino da Bélgica invoca, em primeiro lugar, a necessidade de preservar a coerência do sistema fiscal belga, referindo a simetria do regime controvertido, que prevê que os rendimentos das poupanças‑reforma são tributados se os pagamentos efetuados no âmbito das mesmas tiverem dado lugar a uma redução de imposto, mas estão isentos se não houver essa redução.

35

A este respeito, o Tribunal de Justiça já admitiu que a necessidade de preservar a coerência de um regime fiscal pode justificar uma restrição ao exercício das liberdades de circulação garantidas pelo Tratado FUE, mas essa necessidade exige a existência de um nexo direto entre um benefício fiscal e uma desvantagem correlativa (v., neste sentido, acórdão Comissão/Dinamarca, já referido, n.o 70, e acórdão de 4 de julho de 2013, Argenta Spaarbank, C‑350/11, n.os 41 e 42).

36

No caso vertente, é certo que há um nexo entre a redução de imposto a que as contribuições pagas no âmbito de uma poupança‑reforma podem dar direito e a tributação dos rendimentos desta. Com efeito, por força do artigo 39.o, § 2, 3°, do CIR 1992, as pensões, as pensões complementares, as rendas, os capitais, as poupanças e os valores de resgate estão isentos se resultarem de uma conta de poupança‑reforma ou de um contrato de seguro de poupança para os quais não tenha sido concedida a redução de imposto prevista no artigo 145.o/1, 5°, desse código (v., neste sentido, acórdão, já referido, Bachmann, n.o 21, e acórdão de 28 de janeiro de 1992, Comissão/Bélgica, n.o 14).

37

Todavia, como o Tribunal reconheceu no n.o 71 do acórdão Comissão/Dinamarca, já referido, a propósito de um regime que previa um nexo semelhante entre a dedutibilidade de contribuições para um plano de pensões e a tributação das prestações correspondentes, o fator suscetível de prejudicar a coerência do regime belga em causa é a transferência de residência do sujeito passivo entre a data do pagamento de contribuições no âmbito de uma poupança‑reforma e o recebimento dos rendimentos desta, e não tanto o facto de a instituição financeira gestora da poupança‑reforma estar situada noutro Estado‑Membro.

38

Com efeito, quando um sujeito passivo que subscreveu uma poupança‑reforma numa instituição financeira sediada na Bélgica beneficia de uma redução de imposto sobre as contribuições pagas no âmbito dessa poupança‑reforma e, mais tarde, antes da data do pagamento dos rendimentos desta, transfere a sua residência para outro Estado‑Membro, o Reino da Bélgica vê‑se privado do poder de tributar esses rendimentos, pelo menos se tiver celebrado com o Estado‑Membro para o qual é transferida a residência do sujeito passivo uma convenção contra a dupla tributação que prevê que as pensões e outras remunerações semelhantes só são tributáveis no Estado de residência do beneficiário das mesmas (v., neste sentido, acórdão Comissão/Dinamarca, já referido, n.o 72).

39

Ao invés, a abertura de uma conta de poupança‑reforma numa instituição financeira sediada num Estado‑Membro diferente do Reino da Bélgica não é suscetível, enquanto tal, de prejudicar a coerência do regime controvertido. Com efeito, nada impede este último Estado de exercer o seu poder de tributação sobre rendimentos, provenientes de uma poupança‑reforma, pagos por uma instituição financeira sediada noutro Estado‑Membro a um sujeito passivo ainda residente na Bélgica no momento do pagamento desses rendimentos, em contrapartida de contribuições para as quais foi concedida uma redução de imposto (v., neste sentido, acórdão Comissão/Dinamarca, n.o 73).

40

Consequentemente, o regime controvertido, que recusa, de um modo geral, a concessão de uma redução de imposto para as contribuições pagas no âmbito de uma poupança‑reforma gerida por uma instituição financeira sediada num Estado‑Membro diferente do Reino da Bélgica não pode ser justificada pela necessidade de preservar a coerência do sistema fiscal.

41

Em segundo lugar, o Reino da Bélgica procura justificar o regime em causa pela necessidade de uma fiscalização tributária eficaz.

42

A este respeito, é jurisprudência constante que a necessidade de garantir a eficácia das fiscalizações tributárias pode justificar uma restrição às liberdades fundamentais (acórdão de 6 junho de 2013, Comissão/Bélgica, já referido, n.o 51).

43

Recorde‑se que a Diretiva 77/799 pode ser invocada por um Estado‑Membro para obter das autoridades competentes de outro Estado‑Membro todas as informações necessárias que lhe permitam liquidar corretamente os impostos abrangidos pela referida diretiva (v. acórdão de 19 de novembro de 2009, Comissão/Itália, C-540/07, Colet., p. I-10983, n.o 60).

44

Além disso, nada impede as autoridades fiscais em causa de exigirem ao sujeito passivo as provas que julguem necessárias à liquidação correta dos impostos em causa e, se for caso disso, de recusarem a redução de impostos requerida, se essas provas não forem apresentadas (v., neste sentido, acórdãos de 11 de outubro de 2007, ELISA, C-451/05, Colet., p. I-8251, n.o 95, e de 6 de junho de 2013, Comissão/Bélgica, já referido, n.o 54).

45

Nestas condições, não pode ser admitida a justificação do regime em causa pela necessidade de uma fiscalização tributária eficaz.

46

Por outro lado, o Reino da Bélgica não pode invocar validamente a proteção do interesse dos aforradores em que lhes seja garantido o pagamento da pensão que lhes é devida no âmbito do objetivo de garantir a eficácia das fiscalizações tributárias, que se destinam a combater a fraude fiscal (v., por analogia, acórdãos de 13 de março de 2008, Comissão/Espanha, C‑248/06, n.o 34, e de 5 de julho de 2012, SIAT, C‑318/10, n.o 44) e não a proteger o sujeito passivo.

47

Uma vez que se pode considerar que essa proteção cabe na razão imperiosa de interesse geral que consiste na proteção dos consumidores, é forçoso concluir que o Reino da Bélgica não provou que as disposições em causa não vão além do necessário para garantir a concretização do objetivo invocado.

48

A este respeito, na sua contestação, o Reino da Bélgica não demonstra que não há outros meios de proteção dos consumidores que não a exclusão geral de qualquer pagamento a instituições sediadas ou a fundos geridos noutros Estados‑Membros do benefício da redução de impostos para a poupança‑reforma.

49

Nestas condições, não pode ser acolhida uma justificação assente na proteção dos sujeitos passivos.

50

Resulta das considerações que antecedem que o entrave à livre prestação de serviços que o regime em causa implica não pode ser justificado pelos objetivos invocados pelo Reino da Bélgica.

Quanto ao incumprimento das obrigações decorrentes do artigo 63.o TFUE

51

Uma vez que as disposições do Tratado FUE relativas à livre prestação de serviços se opõem ao regime controvertido, não é necessário apreciá‑lo separadamente à luz do artigo 63.o TFUE, referente à livre circulação de capitais (v., nesse sentido, acórdãos, já referidos, Comissão/Dinamarca, n.o 76, e de 6 de junho de 2013, Comissão/Bélgica, n.o 74).

52

Por conseguinte, conclui‑se que o Reino da Bélgica, ao aprovar e manter a redução do imposto para as contribuições pagas no âmbito de uma poupança‑reforma, na medida em que essa redução só se aplica aos pagamentos a instituições e a fundos sediados na Bélgica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE.

Quanto às despesas

53

Por força do disposto no artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Reino da Bélgica e tendo este sido vencido, há que condená‑lo nas despesas.

 

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) decide:

 

1)

O Reino da Bélgica, ao aprovar e manter a redução do imposto para as contribuições pagas no âmbito de uma poupança‑reforma, na medida em que essa redução só se aplica aos pagamentos a instituições e a fundos sediados na Bélgica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE.

 

2)

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

 

Assinaturas


( *1 ) Língua do processo: neerlandês.