ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 138

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano
22 de Junho de 2007


Número de informação

Índice

Página

 

I   Resoluções, recomendações, orientações e pareceres

 

PARECERES

 

Comissão

2007/C 138/01

Parecer da Comissão, de 21 de Junho de 2007, sobre o plano alterado para a eliminação de resíduos radioactivos da instalação de descontaminação e recuperação de urânio SOCATRI de Tricastin, em França, nos termos do artigo 37.o do Tratado Euratom

1

2007/C 138/02

Parecer da Comissão, de 21 de Junho de 2007, sobre o plano para a eliminação de resíduos radioactivos provenientes da desactivação da central nuclear de Obrigheim, na República Federal da Alemanha, nos termos do artigo 37.o do Tratado Euratom

2

2007/C 138/03

Parecer da Comissão, de 21 de Junho de 2007, sobre o projecto de eliminação de resíduos radioactivos relacionado com a modificação das autorizações de descarga de efluentes radioactivos gasosos e líquidos para a desmontagem da instalação INB 91 e a alteração das actividades da instalação INB 141, na Central Nuclear de Creys-Malville, em França, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

3

 

II   Comunicações

 

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Comissão

2007/C 138/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4432 — Oerlikon/Saurer) ( 1 )

4

 

III   Actos preparatórios

 

Comissão

2007/C 138/05

Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

5

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Comissão

2007/C 138/06

Taxas de câmbio do euro

13

2007/C 138/07

Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

14

 

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 138/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

18

2007/C 138/09

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas

24

2007/C 138/10

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

31

 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

 

Comissão

2007/C 138/11

Última publicação de documentos COM, à excepção das propostas legislativas e das propostas legislativas adoptadas pela Comissão
JO C 126 de 7.6.2007

36

 

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

 

Comissão

2007/C 138/12

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, nomeadamente, da Rússia

37

 

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

 

Comissão

2007/C 138/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4637 — Sachsenfonds Holding/Eastmerchant/Nikko Principal Investments) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 )

39

2007/C 138/14

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4698 — Apollo/CEVA/EGL) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 )

40

2007/C 138/15

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4717 — TAC/Tower Automotive) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 )

41

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

 


I Resoluções, recomendações, orientações e pareceres

PARECERES

Comissão

22.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/1


PARECER DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 2007

sobre o plano alterado para a eliminação de resíduos radioactivos da instalação de descontaminação e recuperação de urânio SOCATRI de Tricastin, em França, nos termos do artigo 37.o do Tratado Euratom

(O texto em língua francesa é o único que faz fé)

(2007/C 138/01)

Em 25 de Outubro de 2006, a Comissão Europeia recebeu do governo francês, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, o plano alterado para a eliminação de resíduos radioactivos na instalação de descontaminação e recuperação de urânio SOCATRI.

Com base nesses dados e após consulta do grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

1.

A distância entre a instalação e o ponto mais próximo do território de outro Estado-Membro, neste caso a Itália, é de cerca de 170 km.

2.

O resultado geral da alteração prevista consiste no aumento da autorização de descarga de efluentes radioactivos na atmosfera, no respeitante a trício, carbono-14 e radionuclidos produzidos no tratamento de efluentes com potencial de reprocessamento de urânio.

3.

Em condições normais de funcionamento, a alteração prevista não provocará uma exposição que possa afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outro Estado-Membro.

4.

Em caso de descargas não programadas de efluentes radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, a alteração prevista não produzirá, noutros Estados-Membros, doses passíveis de afectar a população do ponto de vista sanitário.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a execução do plano alterado para a eliminação de resíduos radioactivos, independentemente da sua forma, na instalação de descontaminação e recuperação de urânio SOCATRI de Tricastin, em França, tanto em condições normais de funcionamento como em consequência de um acidente do tipo e magnitude considerado nos dados gerais, não é passível de resultar na contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.


22.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/2


PARECER DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 2007

sobre o plano para a eliminação de resíduos radioactivos provenientes da desactivação da central nuclear de Obrigheim, na República Federal da Alemanha, nos termos do artigo 37.o do Tratado Euratom

(O texto em língua alemã é o único que faz fé)

(2007/C 138/02)

Em 18 de Setembro de 2006, a Comissão Europeia recebeu do governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao plano para a eliminação de resíduos radioactivos provenientes da desactivação da central nuclear de Obrigheim.

Com base nesses dados, e após consulta do grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

1.

A distância entre a instalação e o ponto mais próximo do território de outro Estado-Membro, neste caso a França, é de cerca de 80 km.

2.

Em condições normais de desactivação, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não provocarão uma exposição que possa afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outro Estado-Membro.

3.

Os resíduos radioactivos sólidos produzidos durante a desactivação serão armazenados numa instalação no local, até à eliminação final numa instalação de armazenagem aprovada. Os resíduos sólidos não radioactivos e materiais residuais que correspondam a níveis de isenção estabelecidos serão isentos do controlo regulamentar e enviados para eliminação como lixo convencional ou para reutilização ou reciclagem, em conformidade com os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom do Conselho).

4.

Em caso de descargas não programadas de resíduos radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses recebidas noutros Estados-Membros não são passíveis de afectar a população do ponto de vista sanitário.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a execução do plano para a eliminação de resíduos radioactivos, independentemente da sua forma, provenientes da desactivação da central nuclear de Obrigheim, na República Federal da Alemanha, tanto em condições normais de funcionamento como em consequência de um acidente do tipo e magnitude considerado nos dados gerais, não é passível de resultar na contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.


22.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/3


PARECER DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 2007

sobre o projecto de eliminação de resíduos radioactivos relacionado com a modificação das autorizações de descarga de efluentes radioactivos gasosos e líquidos para a desmontagem da instalação INB 91 e a alteração das actividades da instalação INB 141, na Central Nuclear de Creys-Malville, em França, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(O texto em língua francesa é o único que faz fé)

(2007/C 138/03)

A 6 de Setembro de 2006, a Comissão Europeia recebeu do Governo Francês, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos relacionado com a modificação das autorizações de descarga de efluentes radioactivos gasosos e líquidos para a desmontagem da instalação INB 91 e a alteração das actividades da instalação INB 141, na Central Nuclear de Creys-Malville.

Com base nestes dados e na informação complementar solicitada em 15 de Janeiro de 2007, que as autoridades francesas apresentaram a 13 de Fevereiro de 2007, e após consulta do grupo de peritos, a Comissão formulou o seguinte parecer:

1.

A distância entre a central e o ponto mais próximo do território de outro Estado-Membro, no caso vertente a Itália, é de aproximadamente 96 km.

2.

Em condições normais de serviço, tendo em conta as novas autorizações de descarga solicitadas, as descargas de efluentes gasosos e líquidos não causarão uma exposição susceptível de afectar a saúde da população noutros Estados-Membros.

3.

Os resíduos radioactivos sólidos resultantes das operações são armazenados no local ou transportados para instalações de tratamento específico de resíduos noutros locais de França. Os peritos recomendam que as verificações dos resíduos convencionais, realizadas como medida de precaução para confirmar a ausência de contaminação, sejam de molde a simultaneamente assegurarem o cumprimento dos critérios de isenção estabelecidos nas normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom).

4.

Na eventualidade de descargas não programadas de resíduos radioactivos, resultantes de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as alterações previstas não causarão doses susceptíveis de afectar a saúde da população noutros Estados-Membros.

Em conclusão, a Comissão entende que a concretização do projecto de eliminação de resíduos radioactivos relacionado com a modificação das autorizações de descarga de efluentes radioactivos gasosos e líquidos para a desmontagem da instalação INB 91 e a alteração das actividades da instalação INB 141, na Central Nuclear de Creys-Malville, quer em condições normais de serviço quer na eventualidade de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, não é susceptível de resultar na contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.


II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

22.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/4


Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4432 — Oerlikon/Saurer)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 138/04)

A Comissão decidiu, em 22 de Novembro de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4432. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)


III Actos preparatórios

Comissão

22.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/5


Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

(2007/C 138/05)

Documento

Parte

data

Título

COM(2006) 473

 

14.9.2006

Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à assistência administrativa mútua em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras actividades ilícitas

COM(2006) 476

 

1.9.2006

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma Decisão que institui o programa «Cultura 2007» (2007-2013)

COM(2006) 628

 

24.10.2006

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento

COM(2006) 682

 

10.11.2006

Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum adoptada pelo Conselho respeitante à proposta de decisão que institui o programa «Cultura 2007» (2007-2013) (COM(2004) 469 final)

COM(2006) 692

 

16.11.2006

Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (versão codificada )

COM(2006) 700

 

14.11.2006

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013)

COM(2006) 701

 

24.11.2006

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho relativa à adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinada s encefalopatias espongiformes transmissíveis

COM(2006) 705

 

14.11.2006

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do no 2, segundo parágrafo, do artigo 251o do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008)

COM(2006) 706

 

14.11.2006

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros

COM(2006) 707

 

15.11.2006

Parecer da Comissão apresentado nos termos da alínea c) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum adoptada pelo Conselho respeitante à proposta de decisão que institui para o período 2007-2013 o programa «Europa para os cidadãos» (COM(2005) 116 final)

COM(2006) 718

 

16.11.2006

Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno

COM(2006) 751

 

1.12.2006

Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («Citação e notificação de actos»)

COM(2006) 759

 

28.11.2006

Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+)

COM(2006) 775

 

6.12.2006

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à Posição Comum do Conselho sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão das inundações

COM(2006) 797

 

6.12.2006

Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento

COM(2006) 803

 

6.12.2006

Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013)

COM(2006) 805

 

12.12.2006

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros

COM(2006) 809

 

12.12.2006

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-quadro)

COM(2006) 810

 

12.12.2006

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil

COM(2006) 811

 

12.12.2006

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma proposta de directiva do Conselho e do Parlamento Europeu que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho

COM(2006) 842

 

15.12.2006

Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, alínea c), do terceiro parágrafo do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho respeitante à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão

COM(2006) 859

 

18.12.2006

Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, alínea c), do terceiro parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (Reformulação)

COM(2006) 860

 

15.12.2006

Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instituto Europeu da Igualda de entre Homens e Mulheres

COM(2007) 6

 

16.1.2007

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

COM(2007) 7

 

16.1.2007

Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

COM(2007) 8

 

16.1.2007

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

COM(2007) 11

 

19.1.2007

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/822/CE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia

COM(2007) 12

 

17.1.2007

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia»

COM(2007) 17

 

24.1.2007

Proposta Regulamento do Conselho que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas e altera determinados regulamentos

COM(2007) 20

 

31.1.2007

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália

COM(2007) 21

 

25.1.2007

Proposta de Decisão do Conselho que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué inicia das nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE

COM(2007) 25

 

25.1.2007

Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, da Tailândia e de Taiwan no seguimento de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho

COM(2007) 26

 

25.1.2007

Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97

COM(2007) 37

 

14.2.2007

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos

COM(2007) 38

 

31.1.2007

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto União Europeia-México

COM(2007) 40

 

31.1.2007

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria

COM(2007) 42

 

6.2.2007

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 que adopta medi das comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia

COM(2007) 43

 

6.2.2007

Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

COM(2007) 44

 

6.2.2007

Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação do período de vigência da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995

COM(2007) 46

 

7.2.2007

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho

COM(2007) 47

 

7.2.2007

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Comité de Associação UE Chile no que respeita à elaboração de uma lista de árbitros, como previsto no n.o 2 do artigo 185.o do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

COM(2007) 48

 

7.2.2007

Proposta de Regulamento do Conselho que derroga o Regulamento (CE) n.o 2597/97 no que diz respeito ao leite de consumo produzido na Estónia

COM(2007) 51

 

9.2.2007

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal

COM(2007) 54

 

13.2.2007

Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de certos eléctrodos de tungsténio originários da República Popular da China

COM(2007) 55

1

14.2.2007

Proposta de Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, respeitante à assinatura e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo aos «princípios acordados para a modernização do actual sistema de utilização das rotas transiberianas» entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro

COM(2007) 55

2

14.2.2007

Proposta de Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo aos «princípios acordados para a modernização do actual sistema de utilização das rotas transiberianas» entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro

COM(2007) 57

 

15.2.2007

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE no que respeita a uma decisão que altera a Decisão n.o 3/2001 do Conselho de Ministros ACP-CE relativa à afectação à Somália de recursos do 8.o e do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento

COM(2006) 587

 

13.10.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas

COM(2006) 820

 

24.1.2007

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às taxas aeroportuárias

COM(2006) 836

 

19.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que altera o Acordo de Associação CE-Jordânia

COM(2006) 850

 

10.1.2007

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia

COM(2006) 861

 

9.1.2007

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

COM(2006) 867

 

9.1.2007

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que fixa determina das medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárcti da e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 3943/90, (CE) n.o 66/98 e (CE) n.o 1721/1999

COM(2006) 869

 

30.1.2007

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.o 954/79 do Conselho, respeitante à ratificação pelos Estados-Membros da Convenção das Nações Unida s relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesão destes Estados à Convenção

COM(2007) 36

 

14.2.2007

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado Membro e que revoga a Decisão n.o 3052/95/CE

COM(2007) 53

 

14.2.2007

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos

COM(2007) 68

 

23.2.2007

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

COM(2007) 69

 

23.2.2007

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação

COM(2007) 70

 

26.2.2007

Proposta de Regulamento do Conselho que altera os Anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência

COM(2007) 74

 

27.2.2007

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho no que respeita ao plano de recuperação do atum rabilho recomendado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico

COM(2007) 75

 

28.2.2007

Proposta de Regulamento do Conselho que isenta a Bulgária e a Roménia da aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 relativas aos níveis de referência das frotas de pesca

COM(2007) 76

 

12.3.2007

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas trimestrais relativas às ofertas de emprego na Comunidade

COM(2007) 77

 

27.2.2007

Proposta de Decisão do Conselho sobre a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e respectivo Protocolo Facultativo

COM(2007) 84

 

7.3.2007

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do artigo 80.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro

COM(2007) 88

 

9.3.2007

Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China, da Arábia Saudita, da Bielorrússia e da República da Coreia

COM(2007) 93

 

9.3.2007

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2007) 95

 

13.3.2007

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia

COM(2007) 97

 

16.3.2007

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

COM(2007) 98

 

16.3.2007

Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

COM(2007) 104

 

16.3.2007

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

COM(2007) 105

 

16.3.2007

Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Cazaquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

COM(2007) 109

 

13.3.2007

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à aplicação de medidas restritivas contra o Irão

COM(2007) 110

 

16.3.2007

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Cazaquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

COM(2007) 111

 

16.3.2007

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

COM(2007) 113

 

16.3.2007

Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

COM(2007) 114

 

16.3.2007

Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

COM(2007) 115

 

16.3.2007

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

COM(2007) 117

 

16.3.2007

Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

COM(2007) 123

 

16.3.2007

Proposta de Regulamento do Conselho que institui medidas anti-dumping definitivas e libera o direito provisório instituído sobre as importações de determinados morangos congelados originários da República Popular da China

Estes textos estão disponíveis em EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

22.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/13


Taxas de câmbio do euro (1)

21 de Junho de 2007

(2007/C 138/06)

1 euro=

 

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3397

JPY

iene

165,50

DKK

coroa dinamarquesa

7,4435

GBP

libra esterlina

0,67210

SEK

coroa sueca

9,2543

CHF

franco suíço

1,6613

ISK

coroa islandesa

84,03

NOK

coroa norueguesa

8,0345

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5837

CZK

coroa checa

28,605

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

248,91

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6962

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,7957

RON

leu

3,2036

SKK

coroa eslovaca

33,814

TRY

lira turca

1,7592

AUD

dólar australiano

1,5819

CAD

dólar canadiano

1,4303

HKD

dólar de Hong Kong

10,4657

NZD

dólar neozelandês

1,7546

SGD

dólar de Singapura

2,0587

KRW

won sul-coreano

1 241,90

ZAR

rand

9,6033

CNY

yuan-renminbi chinês

10,2069

HRK

kuna croata

7,3305

IDR

rupia indonésia

12 077,40

MYR

ringgit malaio

4,6287

PHP

peso filipino

61,827

RUB

rublo russo

34,7680

THB

baht tailandês

43,404


(1)  

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.


22.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/14


Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

(2007/C 138/07)

Documento

Parte

Data

Título

COM(2004) 795

 

9.12.2004

Comunicação da Comissão ao Conselho sobre as propostas da Comissão a favor de planos de acção no quadro da política europeia de Visinhança (PEV)

COM(2004) 819

 

21.12.2004

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu respeitante a directrizes práticas de carácter não obrigatório para aplicação de algumas disposições da Directiva 98/24/CE do Conselho relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho

COM(2005) 482

 

11.10.2005

Relatório da Comissão. Relatório anual da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu sobre o funcionamento do sistema das Escolas Europeias

COM(2007) 1

 

10.1.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Uma política energética para a Europa

COM(2007) 2

 

10.1.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Limitação das alterações climáticas globais a 2 graus Celsius Trajectória até 2020 e para além desta data

COM(2007) 5

 

16.1.2007

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os objectivos constantes do n.o 2, alínea b), do artigo 7.o da Directiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida

COM(2007) 13

 

19.1.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Proposta de Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social 2007

COM(2007) 14

 

17.1.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a abertura de consultas com Fiji ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu

COM(2007) 19

 

7.2.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Resultados da análise da estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros

COM(2007) 22

 

7.2.2007

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel no século XXI

COM(2007) 30

 

29.1.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Análise da gestão das unidades populacionais de peixes de profundidade

COM(2007) 39

 

5.2.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao melhoramento dos indicadores da capacidade de pesca e do esforço no âmbito da política comum da pesca

COM(2007) 61

 

21.2.2007

Comunicação da Comissão: Um quadro coerente de indicadores e valores de referência para avaliar os progressos alcançados na realização dos objectivos de Lisboa no domínio da educação e formação

COM(2006) 744

 

8.2.2007

Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor

COM(2006) 768

 

5.12.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE do Conselho (tributação do GPL utilizado para fins industriais e tributação do carvão)

COM(2006) 794

 

12.12.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE do Conselho (vendedores ambulantes)

COM(2006) 795

 

12.12.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE do Conselho (derrogações regionais)

COM(2006) 816

 

12.12.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da primavera execução da estratégia de lisboa renovada para o crescimento e o emprego «Um ano de realizações»

COM(2006) 819

 

24.1.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Plano de acção sobre a capacidade, eficiência e segurança dos aeroportos na Europa

COM(2006) 821

 

24.1.2007

Relatório da Comissão sobre a aplicação da Directiva 96/67/CE do Conselho de 15 de Outubro de 1996

COM(2006) 835

 

10.1.2007

Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a execução da Decisão 1999/784/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1999, alterada pela Decisão n.o 2239/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual

COM(2006) 841

 

10.1.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Perspectivas para o mercado interno do gás e da electricidade

COM(2006) 843

 

10.1.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Produção sustentável de electricidade a partir de combustíveis fósseis: rumo a emissões quase nulas do carvão após 2020

COM(2006) 844

 

10.1.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Programa Indicativo Nuclear apresentado em conformidade com o artigo 40.o do Tratado Euratom para parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM(2006) 845

 

10.1.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Relatório sobre os Progressos em Biocombustíveis. Relatório sobre os progressos realizados na utilização de biocombustíveis e de outros combustíveis renováveis nos Estados-Membros da União Europeia

COM(2006) 846

 

23.2.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Plano de Interconexões Prioritárias

COM(2006) 847

 

10.1.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Rumo a um Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas

COM(2006) 848

 

10.1.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Roteiro das Energias Renováveis Energias Renováveis no Século XXI: construir um futuro mais sustentável

COM(2006) 849

 

10.1.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Acção de Acompanhamento do Livro Verde Relatório sobre os progressos em electricidade renovável

COM(2006) 851

 

10.1.2007

Comunicação da Comissão. Inquérito nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 sobre os sectores europeus do gás e da electricidade (relatório final)

COM(2007) 3

 

12.1.2007

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Relatório de 2005 sobre os instrumentos PHARE, de pré-adesão e de transição

COM(2007) 23

 

24.1.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia

COM(2007) 32

 

31.1.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Extensão dos principais eixos transeuropeus de transporte aos países vizinhos. Orientações para os transportes na Europa e nas regiões vizinhas

COM(2007) 35

 

14.2.2007

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu o mercado interno de mercadorias: um pilar da competitividade europeia

COM(2007) 45

 

6.2.2007

Relatório da Comissão ao Conselho sobre a aplicação do Anexo X do Estatuto (Regulamento n.o 3019/1987 do Conselho, de 5 de Outubro de 1987) Ano de 2005

COM(2007) 49

 

7.2.2007

Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a Igualdade entre Homens e Mulheres — 2007

COM(2007) 50

 

8.2.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Acesso rápido ao espectro para os serviços de comunicações electrónicas sem fios através da introdução de maior flexibilidade

COM(2007) 59

 

21.2.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a Comunicação interpretativa relativa a resíduos e subprodutos

COM(2007) 60

 

22.2.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Um mercado único para os cidadãos

COM(2007) 62

 

21.2.2007

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Melhorar a qualidade e a produtividade do trabalho: estratégia comunitária para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012

COM(2007) 63

 

26.2.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Análise da realidade social. Relatório intercalar para o Conselho Europeu da Primavera de 2007

COM(2007) 65

 

21.2.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Estratégia Política Anual para 2008

COM(2007) 66

 

23.2.2007

Relatório da Comissão à autoridade orçamental sobre as garantias abrangidas pelo orçamento geral: Situação em 30 de Junho de 2006

COM(2007) 67

 

28.2.2007

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Realizações políticas em 2006

COM(2007) 71

 

26.2.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu relativa às actividades do Fórum Conjunto da UE sobre preços de transferência no domínio da prevenção e resolução de litígios e às directrizes para os acordos prévios em matéria de preços de transferência na UE

COM(2007) 73

 

26.2.2007

Comunicação da Comissão relativa aos instrumentos de gestão baseados nos direitos de pesca

COM(2007) 81

 

5.3.2007

Segundo Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a experiência dos Estados-Membros com os OGM colocados no mercado no âmbito da Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados

COM(2007) 82

 

5.3.2007

Relatório da Comissão ao Conselho. Processo anti-dumping relativo às importações de pentaeritritol (pentaeritrite) originário da República Popular da China, da Rússia, da Turquia, da Ucrânia e dos Estados Unidos da América

COM(2007) 87

 

7.3.2007

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o acompanhamento do programa de trabalho para uma melhor aplicação da directiva relativa à protecção de dados

COM(2007) 101

 

15.3.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Construção do Céu Único Europeu através de blocos de espaço aéreo funcionais: Relatório intercalar da situação

Estes textos estão disponíveis em EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

22.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/18


Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2007/C 138/08)

Número XA

XA 7012/07

Estado-Membro

Itália

Região

Regione Lazio

Denominação do regime de auxílio Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Agevolazioni a favore di PMI per l'acquisto o il leasing di nuove macchine utensili o di produzione

Base jurídica

Deliberazione della Giunta Regionale n. 115 del 27.2.2007, pubblicata sul Bollettino Ufficiale della Regione Lazio (parte I e II) n. 9 del 30 marzo 2007, attuativa della legge 28.11.1965, n. 1329 (c.d. «legge Sabatini») e s.m.i

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

10 milhões de EUR (1)

Intensidade máxima do auxílio

A intensidade máxima do auxílio corresponde a 40 % do custo relativo à aquisição ou ao aluguer de longa duração de novas máquinas ou equipamentos de produção

Data de execução

Dia seguinte ao da publicação da deliberazione della Giunta Regionale n.o 115 de 27.2.2007 no sítio Internet do gestor das facilidades (MCC spa) www.incentivi.mcc.it (2).

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Ilimitada; o regime de auxílios está no entanto isento da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE até 30 de Junho de 2008, data em que termina o período de validade do Regulamento (CE) n.o 70/2001, alterado, sob reserva de eventuais prorrogações

Objectivo do auxílio

O auxílio destina-se ao financiamento de investimentos

Sector(es) económicos em causa

Todos os sectores

 

ou seja

 

Carvão

 

Todos os sectores da indústria transformadora

 

ou seja

 

Aço

 

Construção naval

 

Fibras sintéticas

 

Veículos a motor

 

Outras sectores industriais

 

transformação e comercialização dos produtos agrícolas,

Sim

Todos os serviços

 

ou seja

 

Transportes

 

Serviços financeiros

 

Outros serviços (especificar)

 

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Regione Lazio — Assessorato della Piccola e media impresa, commercio e artigianato

Direzione regionale Attività produttive

Via Cristoforo Colombo, 212

I-00147 Roma

Tel. (39) 06 51 68 37 75

Fax (39) 06 51 68 37 73

E-mail: nconsole@regione.lazio.it

Outras informações

O regime de auxílios foi aprovado pela Comissão por carta com a ref. D/55254, datada de 18 de Outubro de 2000 — Auxílio N 659/A/97


Número XA

XA 7013/07

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Cumbria

Denominação do regime de auxílio

‘Distinctly Cumbrian Agricultural Produce Scheme’

Base jurídica

Section 5, Regional Development Agencies Act 1998

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

1,2 milhões GBP

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 1.4.2007

Duração do regime ou da concessão do auxílio individual

Até 30.6.2009

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector ou sectores económicos afectados

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Não

Limitado a sectores específicos

Sim

Carvão

 

Todas as indústrias transformadoras

 

ou

 

Aço

 

Construção naval

 

Fibras sintéticas

 

Veículos a motor

 

Outras indústrias transformadoras

 

Transformação e comercialização de produtos agrícolas

Sim

Todos os serviços

 

ou

 

Serviços de transporte

 

Serviços financeiros

 

Outros serviços

 

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Distinctly Cumbrian

Rural Enterprise Centre

Redhills

CA11 0DT Penrith

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de elevado montante

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim


Número XA

XA 7014/07

Estado-Membro

Espanha

Região

La Rioja

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual

Fomento de la industria agroalimentaria (PYMES)

Base jurídica

Resolución del Presidente de la Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja de 22 de febrero de 2007 por la que se aprueba la modificación de las bases reguladoras de concesión de ayudas para el fomento de la Pequeña y Mediana Industria Agroalimentaria con objeto de su adecuación a las Directrices Comunitarias sobre ayudas estatales al Sector Agrario y Forestal (B.O.R. no 33, de 10 de marzo de 2007)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

2,75 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 10.3.2007

Duração do regime ou da concessão do auxílio individual

Até 31.12.2008.

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector ou sectores económicos afectados

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Não

Limitado a sectores específicos

Sim

Carvão

 

Todas as indústrias transformadoras

 

ou

 

Aço

 

Construção naval

 

Fibras sintéticas

 

Veículos a motor

 

Outras indústrias transformadoras

 

Transformação comercialização de produtos agrícolas

Sim

Todos os serviços

 

ou

 

Serviços de transporte

 

Serviços financeiros

 

Outros serviços

 

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja

Muro de la Mata no 13-14

E-26071-Logroño

ader@ader.es

Concessão de auxílios individuais de elevado montante

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim


Número XA

XA 7015/07

Estado-Membro

Espanha

Região

La Rioja

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual

Programa estratégico de comercio exterior

Base jurídica

Resolución del Presidente de la Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja, de 11 de febrero de 2005, por la que se aprueban las bases reguladoras de la entidad (B.O.R. no 24 de 17 de febrero de 2005)

Resolución del Presidente de la Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja, de 7 de marzo de 2006, por la que se modifican las bases reguladoras de la concesión de subvenciones en régimen de concurrencia competitiva del Programa Estratégico de Comercio Exterior (B.O.R. no 37/2006 de 18 de marzo de 2006).

Resolución del Presidente de la Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja, de 5 de marzo de 2007, por la que se aprueba la convocatoria de ayudas de la concesión de subvenciones en régimen de concurrencia competitiva del Programa Estratégico de Comercio Exterior (B.O.R. no 33/2007, de 10 de marzo).

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

1 700 000 EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 10.3.2007

Duração do regime ou da concessão do auxílio individual

Até 31.12.2008.

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector ou sectores económicos afectados

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Limitado a sectores específicos

 

Carvão

 

Todas as indústrias transformadoras

 

ou

 

Aço

 

Construção naval

 

Fibras sintéticas

 

Veículos a motor

 

Outras indústrias transformadoras

 

Transformação comercialização de produtos agrícolas

Sim

Todos os serviços

 

 ou

 

Serviços de transporte

 

Serviços financeiros

 

 Outros serviços

 

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Agencia de desarrollo económico de La Rioja

Muro de la Mata, 13-14

E-26071 Logroño

Concessão de auxílios individuais de elevado montante

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim


Número do auxílio

XA 7019/07

Estado-Membro

República da Lituânia

Região

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual

Dalies garantinio užmokesčio kompensavimas kreditų su garantija gavėjams.

Base jurídica

Žemės ūkio ministro 2007 m. balandžio 12 d. įsakymas Nr. 3D-161 „Dėl garantinio užmokesčio kreditų su garantija gavėjams kompensavimo taisyklių patvirtinimo“

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante anual total

1 milhão de LTL, ou seja, 0,29 milhão de EUR à taxa de câmbio oficial

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima de auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

sim

Data de aplicação

1.5.2007

Duração do regime ou do auxílio individual

Até 30.6.2008 (3)

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

sim

Sector(es) em causa

Certos sectores apenas

sim

Todas as indústrias transformadoras

Todos os serviços

Produção (incluindo a transformação de produtos agrícolas) e serviços no meio rural

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6)

LT-01103 Vilnius

Auxílios individuais de elevado montante

Em conformidade com o artigo 6.o do regulamento

sim


Número do auxílio

XA 7020-07-LT-Credit Interest

Estado-Membro

República da Lituânia

Região

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual

Parama kreditų palūkanoms kompensuoti

Base jurídica

Žemės ūkio ministro 2007 m. balandžio 12 d. įsakymas Nr. 3D-159 „Dėl Dalies palūkanų už investicinius kreditus, paimtus nuo 2007 m. gegužės 1 d. ir suteiktus be UAB Žemės ūkio paskolų garantijų fondo garantijos, kompensavimo taisyklių patvirtinimo“.

Žemės ūkio ministro 2007 m. balandžio 12 d. įsakymas Nr. 3D-160 „Dėl Dalies palūkanų už investicinius kreditus, paimtus nuo 2007 m. gegužės 1 d. ir suteiktus su UAB Žemės ūkio paskolų garantijų fondo garantijos, kompensavimo taisyklių patvirtinimo“.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante anual total

4 milhões de LTL, ou seja, 1,16 milhões de EUR à taxa de câmbio oficial

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima de auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

sim

Data de aplicação

1.5.2007

Duração do regime ou do auxílio individual

Até 30.6.2008 (4)

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

sim

Sector(es) em causa

Certos sectores apenas

sim

Todas as indústrias transformadoras

Todos os serviços

Produção (incluindo a transformação de produtos agrícolas) e serviços no meio rural

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6)

LT-01103 Vilnius

Auxílios individuais de elevado montante

Em conformidade com o artigo 6.o do regulamento

sim


(1)  As despesas anuais indicadas compreendem as despesas previstas pelo regime com a mesma base jurídica e destinado às PME às quais se aplica quer o Regulamento (CE) n.o 70/2001 para os sectores que não são abrangidos pela presente ficha, quer pelo Regulamento (CE) n.o 1857/2006

(2)  A presente deliberação será publicada no sítio Internet acima referido no prazo de 10 úteis a seguir ao envio da mesma à Comissão Europeia

(3)  Esta medida será, se for caso disso, adaptada às disposições pertinentes após revisão do Regulamento (CE) n.o 70/2001. O prazo será eventualmente prorrogado. A Comissão será informada desse facto.

(4)  Esta medida será, se for caso disso, adaptada às disposições pertinentes após revisão do Regulamento (CE) n.o 70/2001. O prazo será eventualmente prorrogado. A Comissão será informada desse facto.


22.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/24


Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas

(2007/C 138/09)

Número XA: XA 39/07

Estado-Membro: Itália

Região: Sardenha

Denominação do regime de auxílios: Legge regionale 11 marzo 1998, n. 8, articolo 23 (aiuti per i danni alla produzione agricola) — Sostegno a favore degli allevatori per fronteggiare la blue tongue 2006 — Indennizzi per la perdita di reddito.

Base jurídica: L. R. 11 marzo 1998, n. 8, articolo 23

Delibera della giunta regionale n. 49/30 del 28.11.2006 recante «Legge regionale 11 marzo 1998, n. 8, articolo 23 (aiuti per i danni alla produzione agricola) — Sostegno a favore degli allevatori per fronteggiare la febbre catarrale degli ovini nel 2006 — Indennizzi per la perdita di reddito — Spesa 300 000 EUR — CAP 06103 (UPB S 06.030) — F. R.»

Delibera della giunta regionale n. 54/4 del 28.12.2006 recante «Legge regionale 11 marzo 1998, n. 8, articolo 23 (aiuti per i danni alla produzione agricola) — Sostegno a favore degli allevatori per fronteggiare la febbre catarrale degli ovini del 2006 — Indennizzi per la perdita di reddito — Deliberazione 49/30 del 28.11.2006 — Estensione dell'aiuto alle nuove perdite — Spesa 300 000 EUR — CAP 06103 (UPB S 06.030) — F. R.»

Delibera della giunta regionale n. 7/10 del 20.2.2007 recante «Legge regionale 11 marzo 1998, n. 8, articolo 23 (aiuti per i danni alla produzione agricola) — Sostegno a favore degli allevatori per fronteggiare l'epidemia di “lingua blu” del 2006. Indennizzi per la perdita di reddito. Applicazione del regolamento di esenzione (CE) n. 1857/2006 della Commissione europea.»

Despesas anuais previstas a título do regime: A dotação total prevista para 2006 é de 600 000 EUR.

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio ascenderá a 70 % da perda, calculada do seguinte modo:

Data de aplicação: O auxílio será concedido relativamente a animais mortos a partir de Setembro de 2006.

Duração do regime: Dezembro de 2010

Objectivo do auxílio: O auxílio é concedido ao abrigo do artigo 10.o do regulamento e destina-se a compensar os agricultures pela perda de produção consequente à morte de ovinos e caprinos.

Considerando que a criação de ovinos na Sardenha visa essenciamente a produção de leite e dado que a produtividade dos ovinos para leite na Sardenha é sazonal (geralmente entre Janeiro e Julho), a perda de produção é calculada em relação a um período de um ano, uma vez que é difícil substituir os animais nos meses que se seguem à sua morte (devido à proibição de movimentos e à indisponibilidade de animais para fins de produção antes do Outono do ano seguinte ao do prejuízo).

O prejuízo é calculado em função do valor da produção perdida, deduzidos os custos intermédios não suportados pelo comprador (compra de forragem e custos sanitários), devendo distinguir-se entre animais comuns e animais inscritos no livro genealógico (ver quadro explicativo apresentado no ponto intitulado «Intensidade máxima de auxílio»).

Sector em causa: Produção animal — ovinos e caprinos.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Regione autonoma della Sardegna

Assessorato dell'Agricoltura e riforma agro-pastorale

Via Pessagno, 4

I-09125 Cagliari

Endereço do sítio web: http://www.regione.sardegna.it

Número XA: XA 44/07

Estado-Membro: Bélgica

Região: Vlaamse Overheid: Departement Landbouw en Visserij — (Região flamenga: Departamento da agricultura e da pesca)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Vlaams Bedrijfspluimvee- en konijnenhouders vzw

Base jurídica:

2 juni 1998 — Koninklijk besluit betreffende de zoötechnische en genealogische voorschriften voor de verbetering en de instandhouding van de pluimvee- en konijnenrassen,

17 maart 2005 — Ministerieel besluit houdende de erkenning en subsidiëring van organisaties in het kader van de aanmoediging en de verbetering van de pluimvee- en konijnenfokkerij,

2 juin 1998 — Arrêté royal du 2 juin 1998 relatif aux conditions zootechniques et généalogiques régissant l'amélioration et la conservation des races avicoles et cunicoles.

17 mars 2005 — Arrêté ministériel portant agrément et subventionnement des organisations dans le cadre de la promotion et de l'amélioration de l'élevage de volailles et de lapins.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 9 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 100 % (concedido através de serviços subvencionados)

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: A subvenção é concedida para o exercício de 2007

Objectivo do auxílio: Apoio a pequenas e médias empresas e ao desenvolvimento sectorial.

Art. 15.o, 2. c): Despesas relativas a serviços de consultoria prestados por terceiros, honorários por serviços que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa, como os referentes a serviços de consultoria fiscal de rotina, de consultoria jurídica regular ou de publicidade.

Sector(es) em causa: Aves de capoeira e coelhos

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Departement Landbouw en Visserij

Duurzame Landbouwontwikkeling

Ellips, 6e verdieping

Koning Albert II laan 35, bus 40

B-1030 Brussel

Endereço do sítio web: http://www2.vlaanderen.be/ned/sites/landbouw/dier/pluim.html

Outras informações: —

Jules Van Liefferinge

Secretário-Geral

Número XA: XA 47/07

Estado-Membro: Bélgica

Região: Vlaamse Overheid: Departement Landbouw en Visserij — (Região flamenga: Departamento da agricultura e da pesca)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Vlaamse rundveeteeltvereniging vzw

Base jurídica:

23 september 1971 — Koninklijk besluit betreffende de verbetering van het rundveeras,

27 februari 1991 — Ministerieel besluit betreffende de verbetering van het rundveeras,

23 septembre 1971 — Arrêté royal relatif à l'amélioration de l'espèce bovine.

27 février 1991 — Arrêté ministériel relatif à l'amélioration de l'espèce bovine.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 194 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Art. 16.o, 1. a): Auxílios, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas administrativas de estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos.

Art. 16.o, 1. b): Auxílios, a uma taxa que pode ascender a 70 % das despesas, para testes realizados por ou por conta de terceiros para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo, exceptuados os controlos realizados pelo proprietário dos animais e os controlos de rotina da qualidade do leite.

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: A subvenção é concedida para o exercício de 2007

Objectivo do auxílio: Apoio a pequenas e médias empresas e ao desenvolvimento sectorial.

Art. 16.o, 1. a): Auxílios, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas administrativas de estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos.

Art. 16.o, 1. b): Auxílios, a uma taxa que pode ascender a 70 % das despesas, para testes realizados por ou por conta de terceiros para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo, exceptuados os controlos realizados pelo proprietário dos animais e os controlos de rotina da qualidade do leite.

Sector(es) em causa: Bovinos

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Departement Landbouw en Visserij

Duurzame Landbouwontwikkeling

Ellips, 6e verdieping

Koning Albert II laan 35, bus 40

B-1030 Brussel

Endereço do sítio web: http://www2.vlaanderen.be/ned/sites/landbouw/dier/rund.html

Outras informações: —

Jules Van Liefferinge

Secretário-Geral

Número XA: XA 49/07

Estado-Membro: Itália

Região: Lazio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Agevolazioni a favore di PMI per l'acquisto o il leasing di nuove macchine utensili o di produzione

Base jurídica: Deliberazione della giunta regionale n. 115 del 27.2.2007, pubblicata sul Bollettino Ufficiale della Regione Lazio (parte I e II) n. 9 del 30 marzo 2007, attuativa della legge 28.11.1965, n. 1329 (c.d. «legge Sabatini») e s.m.i

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 10 milhões de EUR (1)

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade bruta do auxílio não excede 40 % dos investimentos elegíveis, ou 50 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas ou nas zonas mencionadas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea a) do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o do mesmo regulamento. Em todo o caso, o montante global dos auxílios concedidos a uma única empresa não excede 400 000 EUR num período de três exercícios, ou 500 000 EUR se a empresa se encontra situada numa zona desfavorecida ou nas zonas mencionadas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea a) do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o do mesmo regulamento.

Data de aplicação: Dia seguinte à data de publicação da Deliberazione della Giunta Regionale n.o 115, de 27.2.2007, no sítio Internet da entidade gestora dos incentivos (MCC spa) www.incentivi.mcc.it (2)

Duração do regime ou do auxílio individual: Ilimitada. O regime de auxílio fica todavia isento da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE até 31 de Dezembro de 2013, data em que termina o prazo de validade do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, sob reserva de eventuais prorrogações.

Objectivo do auxílio: Auxílio aos investimentos — O auxílio destina-se a incentivar a compra ou locação-compra, na acepção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, de máquinas-ferramenta ou equipamentos de produção novos mediante uma bonificação de juros.

Sector(es) em causa: Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Direzione regionale Attività produttive

Via Cristoforo Colombo, 212

I-00147 Roma

Tel. (39) 06 51 68 37 75, Fax (39) 06 51 68 37 73

E-mail: nconsole@regione.lazio.it

Endereço electrónico: www.incentivi.mcc.it

Outras informações: O regime de auxílio foi anteriormente aprovado pela Comissão por carta D/55254, de 18 de Outubro de 2000 — Auxílio N 659/A/97

Número XA: XA 51/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Inglaterra — Dorset (incluindo as unidades administrativas de Bournemouth e Poole)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Dorset Agricultural Advisory Service

Base jurídica: Local Government Act 2000 (Part I)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 23 de Junho de 2007-31 de Março de 2008: 69 000 GBP

1 de Abril de 2008-30 de Setembro de 2008: 31 000 GBP

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade do auxílio é de 100 %.

Data de aplicação: O regime arranca em 23 de Junho de 2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime tem início em 23 de Junho de 2007 e expira em 30 de Setembro de 2008. O último pagamento será efectuado em 10 de Outubro de 2008.

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento do sector empresarial rural. O auxílio é aplicado ao abrigo do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Os custos elegíveis são os dos serviços de consultoria.

Sector(es) em causa: O regime aplicar-se-á à produção de produtos agrícolas

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão: O organismo oficial responsável pelo regime é o seguinte:

Dorset County Council

County Hall

Colliton Park

Dorchester DT1 1XJ

United Kingdom

A organização gestora do regime é a seguinte:

Dorset Agricultural Advisory Service

Stinsford Business Centre

Kingston Maurward College

Dorchester

Dorset DT 1 8PY

United Kingdom

Endereço do sítio Web: www.kmc.ac.uk/daas

Os documentos relativos aos auxílios estatais podem ser consultados na secção «Newsletters» do site.

Em alternativa, pode encontrar informações sobre este regime no site Internet do Defra consagrado aos auxílios estatais no endereço infra:

www.defra.gov.uk/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Outras informações: Todos os interessados em obter informações mais completas e pormenorizadas sobre a elegibilidade e as regras previstas para este regime podem consultar os endereços Web acima referidos.

O auxílio à transformação e comercialização de produtos agrícolas e às actividades não agrícolas será concedido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 que rege a concessão de auxílios de minimis. O auxílio de minimis é uma categoria específica de auxílio que não exige a autorização da Comissão Europeia Esse auxílio é limitado a 200 000 EUR (cerca de 120 000 GBP) por empresa, ao longo de 3 anos, e pode abranger qualquer tipo de actividade.

Qualquer empresa não agrícola que solicite o auxílio deverá apresentar ao DAAS informações pormenorizadas sobre qualquer tipo de apoio que tenha obtido de uma fonte governamental central ou local e sobre quaisquer outros fundos públicos que tenha obtido nos três últimos anos.

As empresas que já tenham recebido auxílios nos limites referidos não poderão beneficiar de auxílios do DAAS.

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Neil Marr

Agricultural State Aid

Department for Environment, Food and Rural Affairs

Area 8B, 9 Millbank

C/o Nobel House

17 Smith Square

Westminster

London SW1P 3JR

United Kingdom

Número XA: XA 52/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Conservation Advice Programme — Practical advice for land managers (England)

Base jurídica: O regime é facultativo. A lei sobre a agricultura de 1986 (secção 1) (Agriculture Act 1986) define a base jurídica para a prestação de serviços de consultoria sobre qualquer actividade agrícola pelas autoridades públicas.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 de Julho de 2007- 30 de Junho de 2008: 980 000 GBP

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade do auxílio é de 100 %.

Data de aplicação: O regime terá início em 1 de Julho de 2007.

Duração do regime ou da concessão do auxílio: O regime terá início em 1 de Julho de 2007, e terminará em 30 de Junho de 2008. O prazo para entrega de candidaturas é 15 de Outubro de 2007. O último pagamento será efectuado em 15 de Fevereiro de 2008.

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial Trata-se de um programa para agricultores em actividade. O objectivo do programa, que consiste numa série conferências, grupos de trabalho, visitas de explorações agrícolas, uma linha de assistência, seminários de formação e eventos e actividades de formação nas explorações, é auxiliar os agricultores a compreender as questões actuais que podem ter um impacto nas suas explorações, como, por exemplo, a introdução do novo programa de gestão em matéria de ambiente (Environmental Stewardship Schemes), e o que significam em termos de exigências de gestão. Aumentar-se-á assim o profissionalismo do sector. O auxílio será pago em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006; os custos elegíveis serão as despesas de organização e de realização de programas de formação. Não serão efectuados pagamentos directos ao beneficiário.

Sector(es) em causa: O regime aplica-se exclusivamente às empresas de produção agrícola em actividade.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Organismo oficial responsável pelo regime:

Department for Environment, Food and Rural Affairs

C/o Nobel House

17 Smith Square

London SW1P 3JR

United Kingdom

Organização gestora do regime:

Natural England

Land Management & Advisory Services

Eastbrook

Shaftesbury Road

Cambridge

CambsCB2 8DR

United Kingdom

Endereço Web: http://www.naturalengland.org.uk/planning/farming-wildlife/docs/StateAidConservationAdvice.pdf

Clicar em «Farming Activities Programme (England) 2005 -06». Pode igualmente consultar o sítio Web central do Reino Unido para os auxílios estatais agrícolas

www.defra.gov.uk/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Outras informações: Todos os interessados em obter informações mais completas e pormenorizadas sobre a elegibilidade e as regras previstas para este regime, podem consultar o endereço Web acima referido. Os auxílios às empresas agrícolas de processamento e comercialização e às empresas não agrícolas serão desembolsados tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão relativo aos auxílios de minimis.

Assinado e datado em nome do Ministério do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais (autoridade competente do Reino Unido)

Neil Marr

Department for Environment, Food and Rural Affairs

Area 8B 9 Millbank

C/o Nobel House

17 Smith Square

Westminster

London SW1P 3JR

United Kingdom


(1)  As despesas anuais indicadas compreendem as despesas previstas pelo regime com a mesma base jurídica e destinado às PME às quais se aplica o Regulamento (CE) n.o 70/2001 e as suas alterações e adendas (incluindo os auxílios para investimentos no sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas)

(2)  A presente deliberação será publicada no sítio Internet acima referido no prazo de 10 úteis a seguir ao envio da mesma à Comissão Europeia


22.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/31


Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2007/C 138/10)

Número XA: XA 53/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Cross Compliance Advice Programme — Practical advice for land managers (England)

Base jurídica: O regime é facultativo. A lei sobre a agricultura de 1986 (secção 1) (Agriculture Act 1986) define a base jurídica para a prestação de serviços de consultoria sobre qualquer actividade agrícola pelas autoridades públicas.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 de Julho de 2007-30 de Junho de 2008: 400 000 GBP

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade do auxílio é de 100 %.

Data de aplicação: O regime terá início em 1 de Julho de 2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terá início em 1 de Julho de 2007, e terminará em 30 de Junho de 2008. O prazo para entrega de candidaturas é 15 de Setembro de 2007. O último pagamento será efectuado em 30 Novembro 2007.

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial Trata-se de um programa para agricultores em actividade. O objectivo do programa, que consiste numa série de grupos de trabalho nas explorações, visitas de explorações agrícolas, uma linha de assistência e um sítio Web, é proporcionar aos agricultores, aos conselheiros e às empresas de trabalhos agrícolas orientações claras e definidas sobre o que são os requisitos legais de gestão (Statutory Management Requirements) e as boas condições agrícolas e ambientais (Good Agricultural and Environmental Condition) e o que significam em termos de gestão agrícola. Aumentar-se-á assim o profissionalismo do sector.

O auxílio será pago em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006; os custos elegíveis serão as despesas de organização e de realização de programas de formação. Não serão efectuados pagamentos directos ao beneficiário.

Sector(es) em causa: O regime aplica-se exclusivamente às empresas de produção agrícola em actividade.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Organismo oficial responsável pelo regime:

Department for Environment, Food and Rural Affairs

C/o Nobel House

17 Smith Square

London SW1P 3JR

United Kingdom

Organização gestora do regime:

Natural England

Land Management & Advisory Services

Eastbrook

Shaftesbury Road

Cambridge

Cambs CB2 8DR

United Kingdom

Endereço Web: http://www.naturalengland.org.uk/planning/farming-wildlife/docs/StateAidCrossCompliance.pdf

Clicar em «Cross Compliance». Pode igualmente consultar o sítio Web central do Reino Unido para os auxílios estatais agrícolas.

www.defra.gov.uk/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Outras informações: Todos os interessados em obter informações mais completas e pormenorizadas sobre a elegibilidade e as regras previstas para este regime, podem consultar o endereço Web acima referido.

Assinado e datado em nome do Department of Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Neil Marr

Agricultural State Aid

Department for Environment, Food and Rural Affairs

Area 8B, 9 Millbank

C/o Nobel House

17 Smith Square

London SW1P 3JR

United Kingdom

Número XA: XA 54/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Purbeck

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Purbeck Natural Landscape Programme

Base jurídica: A lei de 1980 (National Heritage Act 1980) criou um fundo denominado National Heritage Memorial Fund (NHMF). A lei foi alterada diversas vezes, principalmente pela lei de 1997 relativa ao património (National Heritage Act 1997) e pela lei de 1993 e 1998 (National Lottery Act) relativa a rifas e lotarias.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

Fonte

2007-2008

2008-2009

Apoio financeiro às paisagens tradicionais

Projecto Frome Valley

634 200 GBP

15 000 GBP

Projecto Purbeck Ridge

41 277 GBP

4 600 GBP

Subtotal

105 427 GBP

19 600 GBP

Apoio técnico às paisagens tradicionais

Orientação (incluindo estudos de viabilidade)

73 400 GBP

12 400 GBP

Formação e outros eventos no domínio da conservação

2 350 GBP

550 GBP

Subtotal

75 750 GBP

12 950 GBP

Total

181 177 GBP

32 550 GBP

Intensidade máxima do auxílio: O regime é constituído por 2 medidas: Infra-estruturas e assistência técnica. A intensidade do auxílio à assistência técnica será de 100 %, em conformidade com o artigo 15.o. A intensidade máxima de auxílio às infra-estruturas será de 100 % no caso de uma subvenção a favor dos trabalhos para a conservação de bens patrimoniais não-produtivos. No entanto, a taxa máxima de subvenção será reduzida em conformidade com as taxas definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão quando o auxílio é produtivo. Se o auxílio for pago em conformidade com o artigo 4.o, a intensidade máxima de auxílio desembolsada equivalerá a 40 % do investimento elegível.

Data de aplicação: O regime terá início em 30 de Abril de 2007.

Duração do regime ou da concessão do auxílio: O regime terá início em 30 de Abril de 2007 e terminará em 1 de Novembro de 2009. O último pagamento será efectuado em 30 de Novembro de 2009.

Objectivo do auxílio: Conservação do património — o objectivo geral do regime é promover e ajudar a manter o rico património paisagístico de Purbeck através da conservação das suas características e das paisagens tradicionais principalmente o vale Frome e o monte de Purbeck.

Em relação à componente infra-estruturas do regime, os custos elegíveis serão constituídos pelas despesas reais efectuadas em infra-estruturas destinadas a preservar as paisagens tradicionais. Tal está em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Para as infra-estruturas que exigem investimento nas explorações agrícolas, tendo vista a manutenção do efectivo bovino, os custos elegíveis corresponderão a 40 % das despesas efectuadas em infra-estruturas destinadas a preservar e a melhorar o ambiente natural. Tal está em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Em relação à componente assistência técnica do regime, os custos elegíveis serão os relativos à formação de agricultores e trabalhadores de explorações agrícolas, nomeadamente os custos de organização do programa de formação, e aos serviços de consultoria. O auxílio assumirá a forma de serviços em condições preferenciais — não haverá pagamentos de directos em numerário aos produtores o que está de acordo com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: O regime aplica-se à produção de todos os produtos agrícolas.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Purbeck District Council

Westport House

Worgret Road

Wareham

Dorset BH20 4PP

United Kingdom

Endereço Web: O texto integral dos critérios e condições do regime, pode ser consultado no seguinte endereço Internet:

http://www.purbeck.gov.uk/docs/Purbeck%20natural%20landscape.doc

Para mais informações sobre este regime, pode igualmente consultar o sítio Web do DEFRA em

www.defra.gov.uk/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Outras informações: —

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (Ministério do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais) (autoridade competente do Reino Unido)

Neil Marr

Agricultural State Aid

Department for Environment, Food and Rural Affairs

Area 8B, 9 Millbank

C/o Nobel House

17 Smith Square

Westminster

London SW1P 3JR

United Kingdom

Número: XA 55/07

Estado-Membro: Alemanha

Região: Saarland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Directiva para a promoção da comercialização de produtos ecológicos e regionais

Base jurídica: Richtlinie zur Förderung der Vermarktung von ökologisch und regional erzeugten Produkten

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 250 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 50-100 % (com exclusão dos auxílios respeitantes às despesas relativas à transformação e à comercialização dos produtos agrícolas)

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Promoção da comercialização de produtos ecológicos e regionais a título dos artigos 14.o e 15.o

Em princípio, são elegíveis as despesas de funcionamento devidamente comprovadas nos seguintes domínios:

No respeitante às medidas previstas nas alíneas e) a h), só são elegíveis os custos de serviços prestados por terceiros, não sendo elegíveis as despesas relacionadas com investimentos.

O material usado é elegível, sob reserva de não ter mais de um ano, não ter ainda sido amortizado e não ter beneficiado de auxílio.

Não são elegíveis as despesas de pessoal e prestações próprias da empresa, assim como as despesas de substituição e reparação.

Sector(es) em causa: Produtos ecológicos e regionais

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Ministerium für Umwelt

Keplerstraße 18

D-66117 Saarbrücken

Endereço do sítio web: http://www.saarland.de/22497.htm

Outras informações: Contacto: Ministerium für Umwelt, Referat B/1

Dorothee Wehlen (pessoa responsável)

d.wehlen@umwelt.saarland.de

Número XA: XA 60/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Farm Health Planning Cattle Initiative 2007-2008.

Base jurídica: O regime é facultativo. A lei sobre a agricultura de 1986 (secção 1) (Agriculture Act 1986) define a base jurídica para a prestação de serviços de consultoria, por parte das autoridades públicas, sobre qualquer actividade agrícola.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 5 de Maio de 2007-31 de Março de 2008: 1,6 milhões GBP

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade de auxílio é de 100 %.

Data de execução: O regime terá início em 5 de Maio de 2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terminará em 30 de Março de 2010. O último dia para os pagamentos será 30 de Junho de 2008.

Objectivo do auxílio: Apoio técnico. O fornecimento de formação e conselhos em matéria de planificação sanitária proactiva ajudará os agricultores a melhorar os níveis de saúde e bem-estar dos animais e permitirá demonstrar que, no respeitante às doenças de animais, a prevenção é melhor do que a cura.

Os custos elegíveis serão os da organização de programas de formação e os relativos aos serviços de consultoria, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: O regime é aplicável às empresas agrícolas do sector da pecuária.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Department for Environment, Food and Rural Affairs

1A Page Street

London SW1P 4PQ

United Kingdom

Endereço do sítio Web: ww.defra.gov.uk/animalh/ahws/fhp/cattle/initiative.html

Em alternativa, pode aceder à página web dedicada aos auxílios estatais, através do endereço: www.defra.gov.uk/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm. Clique em «Farm Health Planning Cattle Initiative 2007-2008».

Outras informações: O auxílio será fornecido sob forma de serviços, não sendo entregue dinheiro directamente aos agricultores.

A formação e a consultoria serão propostas igualmente a empresas não agrícolas que se dediquem a actividades de planificação sanitária (por exemplo, assessores agrícolas e veterinários). Esse auxílio será concedido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 sobre os auxílios de minimis.

Número do auxílio: XA 61/07

Estado-Membro: República da Lituânia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Parama kreditų palūkanoms kompensuoti

Base jurídica: Žemės ūkio ministro 2007 m. balandžio 12 d. įsakymas Nr. 3D- 159 «Dėl Dalies palūkanų už investicinius kreditus, paimtus nuo 2007 m. gegužės 1 d. ir suteiktus be UAB Žemės ūkio paskolų garantijų fondo garantijos, kompensavimo taisyklių patvirtinimo»

Žemės ūkio ministro 2007 m. balandžio 12 d. įsakymas Nr. 3D- 160 «Dėl Dalies palūkanų už investicinius kreditus, paimtus nuo 2007 m. gegužės 1 d. ir suteiktus su UAB Žemės ūkio paskolų garantijų fondo garantijos, kompensavimo taisyklių patvirtinimo»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O orçamento anual previsto é de 5 000 000 LTL (ou seja, 1,45 milhão de EUR à taxa de câmbio oficial).

Intensidade máxima de auxílio: Relativamente a cada projecto, a intensidade máxima de auxílio é de 40 % das despesas elegíveis.

Data de aplicação: 1.5.2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Auxílio às PME. Auxílio aos investimentos nas explorações agrícolas.

O objectivo deste auxílio é criar condições de financiamento mais favoráveis, a fim de contribuir para a promoção dos investimentos nas zonas rurais.

O presente regime de auxílios foi elaborado em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

É concedida uma compensação se as despesas elegíveis do projecto forem as seguintes:

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

Gedimino pr.19 (Lelevelio g.6)

LT-01103 Vilnius

Endereço do sítio web: http://www.zum.lt/min/Isakymai/dsp_isakymas.cfm?IsakymasID=3406&langparam=LT

http://www.zum.lt/min/Isakymai/dsp_isakymas.cfm?IsakymasID=3408&langparam=LT

Outras informações: A intensidade dos auxílios estatais será calculada aplicando o método notificado à Comissão e por ela aprovado nas decisões relativas às medidas de auxílios N 114/05 «Parama kreditų palūkanoms kompensuoti» (subvenção de juros) (Decisão C(2006) 6786), N 112/05 «Parama žemės pirkimui» (auxílio à aquisição de terras) (Decisão C(2006) 5704), N 371/05 «Parama panaudotos linų sektoriaus technikos pirkimui» (auxílios à aquisição de tecnologias no sector do linho) (Decisão C(2006) 6867).

Número do auxílio: XA 62/07

Estado-Membro: República da Lituânia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Dalies garantinio užmokesčio kompensavimas kreditų su garantija gavėjams.

Base jurídica: Žemės ūkio ministro 2007 m. balandžio 12 d. įsakymas Nr. 3D- 161 «Dėl garantinio užmokesčio kreditų su garantija gavėjams kompensavimo taisyklių patvirtinimo»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O orçamento anual previsto é de 7 500 000 LTL (ou seja, 2,18 milhões de EUR à taxa de câmbio oficial).

Intensidade máxima de auxílio: Relativamente a cada projecto, a intensidade máxima de auxílio é de 40 % das despesas elegíveis.

Data de aplicação: 1.5.2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Auxílio às PME.

Auxílio aos investimentos nas explorações agrícolas.

O objectivo deste auxílio é criar condições de financiamento mais favoráveis, a fim de contribuir para a promoção dos investimentos nas zonas rurais.

O presente regime de auxílios foi elaborado em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

Em troca da garantia concedida pelo fundo de garantia, os beneficiários do crédito pagam à sociedade uma remuneração (até 7 % do montante garantido). Os beneficiários do crédito garantido podem obter o reembolso de uma parte da remuneração (80 %).

É concedida uma compensação se as despesas elegíveis do projecto forem as seguintes:

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

Gedimino pr.19 (Lelevelio g.6)

LT-01103 Vilnius

Endereço do sítio web: http://www.zum.lt/min/Isakymai/dsp_isakymas.cfm?IsakymasID=3407&langparam=LT

Outras informações: A intensidade dos auxílios estatais será calculada aplicando o método notificado à Comissão e por ela aprovado nas decisões relativas às medidas de auxílios N 114/05 «Parama kreditų palūkanoms kompensuoti» (subvenção de juros) (Decisão C(2006) 6786), N 112/05 «Parama žemės pirkimui» (auxílio à aquisição de terras) (Decisão C(2006) 5704), N 371/05 «Parama panaudotos linų sektoriaus technikos pirkimui» (auxílios à aquisição de tecnologias no sector do linho) (Decisão C(2006) 6867).


V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

22.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/36


Última publicação de documentos COM, à excepção das propostas legislativas e das propostas legislativas adoptadas pela Comissão

(2007/C 138/11)

JO C 126 de 7.6.2007

Histórico das anteriores publicações:

JO C 78 de 11.4.2007

JO C 332 de 30.12.2006

JO C 317 de 23.12.2006

JO C 303 de 13.12.2006

JO C 225 de 19.9.2006

JO C 184 de 8.8.2006


PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

22.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/37


Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, nomeadamente, da Rússia

(2007/C 138/12)

A Comissão decidiu, por iniciativa própria, dar início a um reexame intercalar parcial nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1). O âmbito do reexame limita-se a aspectos do dumping no que respeita aos produtores-exportadores/membros do grupo TMK (Volzhsky Pipe Plant, Taganrog Metallurgical Works, Sinarsky Tube Plant e Seversky Tube Works) e suas empresas coligadas («a empresa»).

1.   Produto

O produto objecto do reexame são certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, de secção transversal circular, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm, com um valor de carbono equivalente (VCE) não superior a 0,86 de acordo com a fórmula e a análise química (2) do Instituto Internacional de Soldadura (IIW), originários da Rússia («produto em causa»), actualmente classificados nos códigos NC ex 7304 11 00, ex 7304 19 10, ex 7304 19 30, ex 7304 22 00, ex 7304 23 00, ex 7304 24 00, ex 7304 29 10, ex 7304 29 30, ex 7304 31 80, ex 7304 39 58, ex 7304 39 92, ex 7304 39 93, ex 7304 51 89, ex 7304 59 92 e ex 7304 59 93 (3). Os códigos NC são indicados a título meramente informativo.

2.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 954/2006.

3.   Motivos do reexame

A Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes demonstrando que houve uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor tinham sido instituídas e que essa mudança teria um carácter duradouro. As informações de que a Comissão dispõe indicam que a estrutura da empresa se alterou de uma forma duradoura desde o período que serviu de base para instituir as medidas em vigor.

Além disso, uma comparação entre o valor normal, determinado com base nos preços praticados no mercado interno, e os seus preços de exportação conduziria a uma redução do dumping para um nível consideravelmente mais baixo do que o nível da medida actualmente em vigor. Por conseguinte, a manutenção das medidas nos níveis actuais, fixados em função do nível de dumping anteriormente estabelecido, deixou de ser necessária para compensar o dumping.

4.   Procedimento para a determinação do dumping

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão dá início a um reexame intercalar parcial em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

O inquérito procurará determinar se as medidas actualmente aplicáveis ao grupo de empresas acima referido devem ser mantidas em vigor, revogadas ou alteradas.

a)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários ao grupo e às autoridades do país de exportação em causa. Essas informações e elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 5, alínea a), do presente aviso.

b)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. A Comissão deve receber essas informações e elementos de prova no prazo fixado no ponto 5, alínea a), do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 5, alínea b), do presente aviso.

5.   Prazos

a)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e comunicar outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo referido.

b)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

6.   Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser efectuados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico e números de telefone e fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita»  (4) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção aposta «PARA CONSULTA PELAS PARTES INTERESSADAS».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: J-79 5/16

B-1049 Bruxelas

Fax (32-2) 295 65 05.

7.   Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

8.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Tratamento de dados pessoais

De notar que quaisquer dados pessoais recolhidos neste inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).


(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  O VCE é determinado de acordo com o Relatório Técnico, 1967, doc. IX-535-67 do IIW, publicado pelo Instituto Internacional de Soldadura (IIW).

(3)  Conforme definido actualmente no Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 301 de 31.10.2006, p. 1). A definição do produto é determinada pela combinação da respectiva descrição constante do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho (JO L 175 de 29.6.2006, p. 4) e da descrição dos códigos NC correspondentes.

(4)  Esta menção significa que se trata de um documento destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

(5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

22.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/39


Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4637 — Sachsenfonds Holding/Eastmerchant/Nikko Principal Investments)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 138/13)

1.

A Comissão recebeu, em 13 de Junho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Nikko Principal Investments Ltd («Nikko Principal Investments», Reino Unido) e Eastmerchant GmbH («Eastmerchant», Alemanha) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Sachsenfonds Holding GmbH («Sachsenfonds», Alemanha), mediante a aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas em causa são:

Nikko Principal Investments: fundo de capitais de investimento (private equity);

Eastmerchant: sociedade de investimentos financeiros;

Sachsenfonds: concepção, lançamento, distribuição e gestão de fundos fechados.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4637 — Sachsenfonds Holding/Eastmerchant/Nikko Principal Investments, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel


(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.


22.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/40


Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4698 — Apollo/CEVA/EGL)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 138/14)

1.

A Comissão recebeu, em 14 de Junho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa CEVA Group Logistics Plc («CEVA» Reino Unido), controlada pelo fundo de capitais de investimento (private equity) Apollo Group («Apollo», Estados Unidos), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa EGL, Inc. («EGL», Estados Unidos), mediante a aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas em causa são:

CEVA: prestação de serviços de logística sob contrato;

Apollo: fundo de capitais de investimento (private equity);

EGL: transitário de carga e prestação de serviços de logística sob contrato.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4698 — Apollo/CEVA/EGL, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel


(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.


22.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/41


Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4717 — TAC/Tower Automotive)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 138/15)

1.

A Comissão recebeu, em 15 de Junho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa TA Acquisition Company («TAC», EUA), controlada pelo Cerberus Group, EUA, adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Tower Automotive Inc. («Tower», EUA), incluindo as suas actividades no estrangeiro, mediante a aquisição de activos.

2.

As actividades das empresas em causa são:

Cerberus Group: sociedade de investimento;

Tower Automotive Inc.: concepção e produção de componentes estruturais metálicas, utilizadas pelos fabricantes automóveis.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4717 — TAC/Tower Automotive, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel


(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.