1.7.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 220/2


Parecer do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 30 de abril de 2019 — Reino da Bélgica

(Parecer 1/17) JO C 369, de 30.10.2017.

(«Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE - Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (AECG) - Resolução de litígios entre os investidores e os Estados (RLIE) - Instituição de um tribunal e de uma instância de recurso - Compatibilidade com o direito primário da União - Exigência de respeito da autonomia da ordem jurídica da União - Nível de proteção de interesses públicos fixado, em conformidade com o quadro constitucional da União, pelas suas instituições - Igualdade de tratamento entre os investidores canadianos e os da União - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 20.o - Acesso aos referidos tribunais e sua independência - Artigo 47.o da Carta - Acessibilidade financeira - Compromisso de garantir essa acessibilidade às pessoas singulares e às pequenas e médias empresas - Aspetos externo e interno da exigência de independência - Nomeação, remuneração e deontologia dos membros - Papel do Comité Misto CETA - Interpretações vinculativas do CETA fixadas por esse Comité»)

(2019/C 220/02)

Língua do processo: todas as línguas oficiais

Parte que pede o parecer

Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, L. Van den Broeck, M. Jacobs e J.-C. Halleux, agentes)

Dispositivo

O capítulo oito, secção F, do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas em 30 de outubro de 2016, é compatível com o direito primário da União Europeia.