10.10.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/9


Recurso interposto em 12 de julho de 2016 — Anheuser-Busch Inbev e Ampar/Comissão

(Processo T-370/16)

(2016/C 371/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Anheuser-Busch Inbev (Bruxelas, Bélgica) e Ampar (Lovaina, Bélgica) (representantes: A. von Bonin, O. Brouwer e A. Haelterman, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a decisão da Comissão Europeia de 11 de janeiro de 2016 relativa ao sistema de auxílios de Estado de isenção de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN);

condenar a Comissão no pagamento das despesas dos recorrentes, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas dos intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

1.

Com o primeiro fundamento, alega um erro de direito e um erro manifesto de apreciação na identificação da alegada medida de auxílio de Estado e respetiva qualificação como regime de auxílios, na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589, de 13 de julho de 2015 que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 107.o TFUE.

2.

Com o segundo fundamento, alega um erro de direito e violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao decidir que o sistema de ajustamentos de lucros excedentários constitui um auxílio de Estado.

3.

Com o terceiro fundamento, alega um erro manifesto de apreciação ao identificar os grupos como beneficiários do alegado auxílio e a violação do princípio da legalidade e do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

4.

Com o quarto fundamento, alega uma violação dos princípios da segurança jurídica, proteção das legítimas expectativas e da boa administração.