31.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/22


Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Mons (Bélgica) em 25 de junho de 2013 — Ville de Mons/KPN Group Belgium SA

(Processo C-346/13)

2013/C 252/35

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: Ville de Mons

Recorrido: KPN Group Belgium SA

Questão prejudicial

O artigo 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (1), proíbe as entidades territoriais de tributarem, por razões orçamentais ou outras, a atividade económica dos operadores de telecomunicações que se materializam no seu território através da presença de pilares, postes ou antenas GSM destinados a esta atividade?


(1)  JO L 108, p. 21.