26.5.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/16


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de fevereiro de 2012 — Staat der Nederlanden/Eneco Holding NV

(Processo C-106/12)

2012/C 151/27

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staat der Nederlanden

Recorrida: Eneco Holding NV

Questões prejudiciais

1.

Deve o artigo 345.o TFUE ser interpretado no sentido de que no «regime da propriedade nos Estados-Membros» também se inclui o regime da proibição absoluta de privatização em causa no presente processo, prevista no Decreto que regula as ações ou participações sociais dos operadores das redes, em conjugação com o artigo 93.o da Lei da Eletricidade de 1998 e com o artigo 85.o da Lei do Gás, que consiste no facto de as partes sociais ou ações de um operador da rede só poderem ser transmitidas dentro do sector da administração pública?

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, resulta desse facto que as regras relativas à livre circulação de capitais não se aplicam à proibição de grupo, ou, pelo menos, que não há lugar à apreciação da proibição de grupo à luz dessas regras?

3.

Os objetivos, indicados como fundamento da [Lei sobre gestão independente de redes], de garantir a transparência no mercado da energia e de evitar distorções da concorrência, por meio do combate às subvenções cruzadas em sentido lato (incluindo o intercâmbio de informações estratégicas), são interesses puramente económicos, ou também podem ser considerados como interesses de natureza não económica, no sentido de que podem, em determinadas circunstâncias, enquanto razões imperiosas de interesse geral, justificar uma restrição à livre circulação de capitais?