27.3.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 78/562


(2004/C 78 E/0597)

PERGUNTA ESCRITA E-3482/03

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Protecção da confidencialidade no caso de documentos trocados entre sociedades e os seus escritórios de advogados

Nos processos relativos a acordos comerciais, a Comissão considera que a correspondência trocada entre as sociedades e os seus escritórios de advogados é confidencial?

Em caso afirmativo, o que impede as sociedades de concluir esses acordos por intermédio de advogados para que não sejam detectados?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

A Comissão reconhece inteiramente que a correspondência trocada entre as sociedades e os seus escritórios de advogados pode beneficiar de confidencialidade jurídica. Este reconhecimento está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal de Primeira Instância. Esta jurisprudência precisa as condições de exercício deste privilégio. Assim, segundo a jurisprudência, a confidencialidade das comunicações escritas entre advogado e cliente é protegida, desde que, por um lado, estas comunicações sejam efectuadas para efeitos e no interesse dos direitos da defesa do cliente e, por outro, emanem de advogados independentes, ou seja, que não estejam vinculados ao cliente por uma relação de emprego.

A segunda parte da pergunta do Sr. Deputado reveste-se da maior importância para a Comissão no que se refere à aplicação efectiva do artigo 81 do Tratado CE. Para evitar que as sociedades abusem da confidencialidade jurídica, a jurisprudência supramencionada impõe condições. Os documentos só são protegidos se forem comunicações escritas que visem exclusivamente solicitar o parecer do advogado sobre aspectos relativos ao exercício dos direitos da defesa.