ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 175

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano
5 de Julho de 2007


Índice

 

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (CE) n.o 783/2007 do Conselho, de 25 de Junho de 2007, que isenta a Bulgária e a Roménia da aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 relativas aos níveis de referência das frotas de pesca

1

 

 

Regulamento (CE) n.o 784/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

3

 

*

Regulamento (CE) n.o 785/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007, relativo à autorização de 6-fitase EC 3.1.3.26 (Phyzyme XP 5000G/Phyzyme XP 5000L) como aditivo em alimentos para animais ( 1 )

5

 

*

Regulamento (CE) n.o 786/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007, relativo à autorização de endo-1,4-beta-mananase EC 3.2.1.78 (Hemicell) como aditivo em alimentos para animais ( 1 )

8

 

*

Regulamento (CE) n.o 787/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade ( 1 )

10

 

 

Regulamento (CE) n.o 788/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 25 de Junho e 2 de Julho de 2007, no quadro do contingente pautal comunitário aberto para o milho pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006

26

 

*

Regulamento (CE) n.o 789/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007, que altera, pela décima primeira vez, o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

27

 

*

Regulamento (CE) n.o 790/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007, que proíbe a pesca do linguado legítimo na divisão IIIa e nas águas CE das divisões IIIb, IIIC e IIId pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia

29

 

 

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

 

 

DECISÕES

 

 

Conselho

 

 

2007/460/CE

 

*

Decisão n.o 1/2007 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 25 de Maio de 2007, relativa à reafectação de uma parte da reserva da dotação global do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), destinada ao desenvolvimento a longo prazo, à cooperação intra-ACP no âmbito da dotação global do 9.o FED para a cooperação e integração regionais

31

 

 

2007/461/CE

 

*

Decisão n.o 2/2007 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 25 de Maio de 2007, que autoriza contribuições bilaterais adicionais, a gerir pela Comissão, em favor do cumprimento dos objectivos do Mecanismo de Apoio à Paz em África

35

 

 

2007/462/CE

 

*

Decisão n.o 3/2007 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 25 de Maio de 2007, que altera a Decisão n.o 3/2001 relativa à afectação à Somália de recursos do 8.o e do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento

36

 

 

Comissão

 

 

2007/463/CE

 

*

Decisão da Comissão, de 4 de Julho de 2007, que altera a Decisão 2005/942/CE que autoriza os Estados-Membros a tomar decisões ao abrigo da Directiva 1999/105/CE do Conselho sobre as garantias oferecidas no que diz respeito aos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros [notificada com o número C(2007) 3173]

37

 

 

Rectificações

 

 

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 743/2007 da Comissão, de 28 de Junho de 2007, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado (JO L 169 de 29.6.2007)

39

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

5.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/1


REGULAMENTO (CE) N.o 783/2007 DO CONSELHO

de 25 de Junho de 2007

que isenta a Bulgária e a Roménia da aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 relativas aos níveis de referência das frotas de pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), dispõe que devem ser estabelecidos para a frota de cada Estado-Membro níveis de referência, que são a soma dos objectivos do Programa de Orientação Plurianual 1997-2002 para cada segmento.

(2)

A Bulgária e a Roménia não têm objectivos como os referidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

(3)

Os níveis de referência só poderiam ser estabelecidos para esses Estados-Membros mediante referência ao nível das suas frotas no momento da adesão. Contudo, se fosse esse o caso, as obrigações previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 seriam redundantes, uma vez que iriam sobrepor-se às decorrentes do regime de entrada/saída previsto no artigo 13.o desse regulamento.

(4)

Não é, pois, adequado estabelecer os níveis de referência previstos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 para a Bulgária e a Roménia, nem aplicar-lhes os n.os 2 e 4 do artigo 11.o desse regulamento, dado que tal não teria qualquer efeito sobre a gestão das frotas por esses Estados-Membros.

(5)

Por conseguinte, a Bulgária e a Roménia deverão ser isentas da aplicação das disposições referidas do Regulamento (CE) n.o 2371/2002,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A título de derrogação, não são aplicáveis à Bulgária e à Roménia os n.os 2 e 4 do artigo 11.o nem o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2007.

Pelo Conselho

A Presidente

A. SCHAVAN


(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.


5.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/3


REGULAMENTO (CE) N.o 784/2007 DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).


ANEXO

do regulamento da Comissão, de 4 de Julho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

36,7

TR

97,2

ZZ

67,0

0707 00 05

TR

107,1

ZZ

107,1

0709 90 70

IL

42,1

TR

89,1

ZZ

65,6

0805 50 10

AR

49,8

ZA

59,5

ZZ

54,7

0808 10 80

AR

92,0

BR

81,4

CA

99,5

CL

87,8

CN

74,2

NZ

103,7

US

124,1

UY

47,3

ZA

108,2

ZZ

90,9

0808 20 50

AR

82,9

CL

86,1

NZ

161,9

ZA

105,6

ZZ

109,1

0809 10 00

EG

88,7

TR

207,1

ZZ

147,9

0809 20 95

TR

263,6

US

422,9

ZZ

343,3

0809 30 10, 0809 30 90

US

120,3

ZZ

120,3

0809 40 05

IL

150,7

ZZ

150,7


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


5.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/5


REGULAMENTO (CE) N.o 785/2007 DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 2007

relativo à autorização de 6-fitase EC 3.1.3.26 (Phyzyme XP 5000G/Phyzyme XP 5000L) como aditivo em alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e procedimentos para a sua concessão.

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo do presente regulamento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento.

(3)

O pedido refere-se à autorização de uma nova utilização da preparação de 6-fitase EC 3.1.3.26 produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) (Phyzyme XP 5000G/Phyzyme XP 5000L) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda, galinhas poedeiras, patos de engorda, leitões (desmamados), suínos de engorda e marrãs, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

(4)

A utilização de 6-fitase EC 3.1.3.26 produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) foi autorizada por um período ilimitado para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1743/2006 da Comissão (2).

(5)

Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização para frangos de engorda, perus de engorda, galinhas poedeiras, patos de engorda, leitões (desmamados), suínos de engorda e marrãs. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 17 de Outubro de 2006, que a preparação de 6-fitase EC 3.1.3.26 produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) (Phyzyme XP/5000G Phyzyme XP 5000L) não produz efeitos adversos para a saúde animal, a saúde humana nem para o ambiente (3). Concluiu, além disso, que a referida preparação não apresenta qualquer outro risco susceptível de impedir a autorização nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Segundo esse parecer, a utilização da preparação não produz efeitos adversos nestas novas categorias de animais. O parecer da autoridade recomenda medidas adequadas para garantir a segurança dos utilizadores. Não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Este parecer corrobora igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(6)

A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).

(2)  JO L 329 de 25.11.2006, p. 16.

(3)  Parecer do Painel Científico dos Aditivos e Produtos ou Substâncias Utilizados na Alimentação Animal sobre a segurança e a eficácia da preparação enzimática Phyzyme™ XP 5000L e Phyzyme™ XP 5000G (6-fitase) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda, patos de engorda, leitões (desmamados), suínos de engorda e marrãs, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Adoptado em 17 de Outubro de 2006. The EFSA Journal (2006) 404, 1-20.


ANEXO

Número de identificação do aditivo

Nome do titular da autorização

Aditivo

(Designação comercial)

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de actividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

4a1640

Danisco Animal Nutrition

6-Fitase

EC 3.1.3.26

(Phyzyme XP 5000G

Phyzyme XP 5000L)

 

Composição do aditivo:

Preparação de 6-fitase (EC 3.1.3.26)

produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233)

com uma actividade mínima de:

 

Forma sólida: 5 000 FTU (1)/g

 

Forma líquida: 5 000 FTU/ml

 

Caracterização da substância activa:

 

6-Fitase (EC 3.1.3.26)

 

produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233)

 

Método analítico (2)

Método colorimétrico para medição do fosfato inorgânico libertado pela enzima a partir de um substrato de fitato.

Frangos de engorda

250 FTU

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

2.

Para utilização em alimentos para animais que contenham mais de 0,23 % de fósforo ligado na forma de fitina.

3.

Para utilização em leitões (desmamados) até 35 quilogramas de peso corporal.

4.

Doses recomendadas por quilograma de alimento completo:

frangos de engorda: 500-750 FTU;

perus de engorda: 250-1 000 FTU;

galinhas poedeiras: 150-900 FTU;

patos de engorda: 250-1 000 FTU;

leitões (desmamados): 500-1 000 FTU;

suínos de engorda: 500-1 000 FTU;

marrãs: 500 FTU.

25 de Julho de 2017

Perus de engorda

250 FTU

Galinhas poedeiras

150 FTU

Patos de engorda

250 FTU

Leitões (desmamados)

250 FTU

Suínos de engorda

250 FTU

Marrãs

500 FTU


(1)  1 FTU é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de fosfatos inorgânicos por minuto a partir de um substrato de fitato de sódio, a pH 5,5 e 37 °C.

(2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: www.irmm.jrc.be/html/crlfaa/


5.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/8


REGULAMENTO (CE) N.o 786/2007 DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 2007

relativo à autorização de endo-1,4-beta-mananase EC 3.2.1.78 (Hemicell) como aditivo em alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e procedimentos para a sua concessão.

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo do presente regulamento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento.

(3)

O pedido refere-se à autorização da preparação de endo-1,4-beta-mananase EC 3.2.1.78 (Hemicell), produzida por Bacillus lentus (ATCC 55045), como aditivo em alimentos para animais para frangos de engorda, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 21 de Novembro de 2006, que a preparação de endo-1,4-beta-mananase EC 3.2.1.78 produzida por Bacillus lentus (ATCC 55045) (Hemicell) não tem um efeito adverso sobre a saúde animal, a saúde humana ou o ambiente (2). Concluiu, além disso, que a referida preparação não apresenta qualquer outro risco susceptível de impedir a autorização nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. O parecer da autoridade recomenda medidas adequadas para garantir a segurança dos utilizadores. Não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Este parecer corrobora igualmente o relatório sobre o método de análise do referido aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).

(2)  «Opinion of the Scientific Panel on Additives and Products or Substances used in Animal Feed on the safety and efficacy of the enzymatic preparation Hemicell® Feed Enzyme (beta-D-mannanase) as a feed additive for chickens for fattening in accordance with Regulation (EC) No 1831/2003» [Parecer do Painel Científico dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal sobre a segurança e eficácia da preparação enzimática Hemicell® Feed Enzyme (beta-D-mananase) como aditivo em alimentos para animais para frangos de engorda, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003]. Adoptado em 21 de Novembro de 2006. The EFSA Journal (2006) 412, 1-12.


ANEXO

Número de identificação do aditivo

Nome do titular da autorização

Aditivo

(Designação comercial)

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de actividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade.

4a3

ChemGen Corp., representada por Disproquima S.L.

Endo-1,4-beta-mananase

EC 3.2.1.78 (Hemicell)

 

Composição do aditivo:

Preparação de endo-1,4-beta-mananase produzida por Bacillus lentus (ATCC 55045), com uma actividade mínima de:

Forma líquida:

7,2 × 105 U (1)/ml

 

Caracterização da substância activa:

Endo-1,4-beta-mananase produzida por Bacillus lentus (ATCC 55045)

 

Método analítico: (2)

Determinação do rendimento em açúcares redutores para endo-1,4-beta-mananase por reacção colorimétrica do reagente ácido dinitrossalicílico com os açúcares redutores produzidos.

Frangos de engorda

79 200 U

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

2.

Protecção respiratória durante o manuseamento e óculos de segurança.

3.

Para utilização em alimentos compostos ricos em galactomanano, contendo hemiceluloses (p. ex., soja, milho).

25 de Julho de 2017


(1)  Uma unidade de actividade é a quantidade de enzima liberta por 0,72 microgramas de açúcares redutores (equivalentes manose) de substrato que contém manano (farinha de sementes de alfarroba) por minuto a pH 7,5 e 40 oC.

(2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: www.irmm.jrc.be/html/crlfaa/


5.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/10


REGULAMENTO (CE) N.o 787/2007 DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE (1), e tendo em conta, em particular, o artigo 4.o do mesmo regulamento,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, estabeleceu a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 (2).

(2)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, alguns Estados-Membros transmitiram à Comissão informações relevantes no contexto da actualização da lista comunitária. Alguns países terceiros também comunicaram informações relevantes. Por esses motivos, a lista comunitária deve ser actualizada.

(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 e com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 (3), um Estado-Membro solicitou a actualização da lista comunitária.

(4)

A Comissão deu a conhecer a todas as transportadoras aéreas envolvidas, quer directamente quer, quando tal não foi possível, através das autoridades responsáveis pela sua fiscalização regulamentar, os factos e as considerações essenciais que constituem a base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na Comunidade ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista comunitária.

(5)

A Comissão deu às transportadoras aéreas em causa a oportunidade de consultarem os documentos fornecidos pelos Estados-Membros, de formularem comentários por escrito e de fazerem uma apresentação oral à Comissão no prazo de 10 dias úteis e ao Comité da Segurança Aérea instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (4).

(6)

As autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar das transportadoras aéreas em causa foram consultadas pela Comissão, bem como, em casos específicos, por alguns Estados-Membros.

(7)

Em 14 de Maio de 2007, a transportadora aérea Pakistan International Airlines apresentou à Comissão um plano de recuperação, seguido de elementos comprovativos da aplicação de diversas medidas correctivas. A Comissão regista que a transportadora realizou progressos significativos após a sua inclusão na lista comunitária e, com o apoio das autoridades paquistanesas de fiscalização, confirmou ter rectificado deficiências de segurança em parte da sua frota. As autoridades paquistanesas competentes avalizaram estas medidas.

(8)

Consequentemente, com base nos critérios comuns, considera-se que a Pakistan International Airlines deve ser autorizada a operar para a Comunidade, com as seguintes onze aeronaves: três Boeing 747-300 com as matrículas AP-BFU, AP-BGG e AP-BFX; dois Boeing 747-200 com as matrículas AP-BAK e AP-BAT; seis Airbus A-310 com as matrículas AP-BEU, AP-BGP, AP-BGR, AP-BGN, AP-BEC e AP-BEG. As referidas aeronaves devem, consequentemente, ser removidas do anexo B.

(9)

As autoridades competentes da República Islâmica do Paquistão concordaram que, antes de serem retomadas as operações de cada uma das aeronaves em causa, apresentarão às autoridades do Estado-Membro do aeroporto de destino e à Comissão um relatório de inspecção de segurança, anterior à operação da aeronave. De posse do relatório, o Estado-Membro em causa poderá, se necessário, proibir a operação da aeronave, em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. À chegada, a aeronave deve ser sujeita a uma inspecção completa SAFA na plataforma de estacionamento, com apresentação imediata do respectivo relatório à Comissão, que o transmitirá aos outros Estados-Membros. Os Estados-Membros tencionam garantir a verificação ulterior do cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes por parte desta transportadora, mediante inspecções sistemáticas na plataforma de estacionamento.

(10)

As restantes aeronaves da frota desta transportadora não cumprem ainda integralmente as normas de segurança pertinentes, devendo, pois, ser mantidas no anexo B enquanto se aguarda a rectificação das deficiências não corrigidas. Antes de qualquer nova revisão das restrições operacionais impostas à transportadora, deve ser organizada uma visita de acompanhamento in loco, a fim de verificar a aplicação integral do plano de recuperação e o seu progresso. A transportadora e as autoridades competentes do Paquistão confirmaram aceitar esta visita.

(11)

Comprovou-se a existência de graves deficiências de segurança por parte da transportadora aérea TAAG, certificada em Angola. Essas deficiências foram identificadas pela França aquando de inspecções efectuadas na plataforma de estacionamento no âmbito do programa SAFA. A recorrência das conclusões destas inspecções aponta para deficiências de segurança sistémicas (5).

(12)

A TAAG — Linhas Aéreas de Angola demonstrou falta de capacidade para resolver as deficiências de segurança em resposta aos pedidos da França, mau grado as garantias dadas pela transportadora e pelas suas autoridades competentes, conforme atesta a persistência das deficiências. Verifica-se também insuficiente capacidade das autoridades angolanas competentes para aplicarem as normas de segurança pertinentes, apesar das garantias por elas dadas.

(13)

Quando surgiram as primeiras preocupações sobre a segurança das operações da TAAG, certificada em Angola, as autoridades angolanas competentes demonstraram falta de capacidade para aplicar e fazer cumprir as normas de segurança pertinentes.

(14)

Embora reconhecendo o esforço da transportadora com vista a identificar as acções necessárias para rectificar a sua situação em matéria de segurança, assim como a disposição de cooperar demonstrada quer pela transportadora quer pelas autoridades competentes da aviação civil de Angola, a Comissão considera que não está totalmente garantida a aplicação satisfatória de um plano adequado de medidas correctivas pela transportadora.

(15)

Por conseguinte, com base nos critérios comuns, considera-se que a TAAG — Linhas Aéreas de Angola não cumpre as normas de segurança pertinentes. A transportadora deve ser objecto de uma proibição de todas as suas operações e incluída na lista do anexo A.

(16)

Os Países Baixos apresentaram à Comissão um pedido de actualização da lista comunitária, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, com vista a impor uma proibição de operação a toda a frota da Volare Aviation Entreprise.

(17)

Comprovou-se a existência de graves deficiências de segurança por parte da Volare Aviation Entreprise, uma transportadora aérea certificada na Ucrânia. Essas deficiências foram identificadas pelos Países Baixos aquando de inspecções efectuadas na plataforma de estacionamento no âmbito do programa SAFA e confirmadas por idênticas inspecções efectuadas noutros Estados-Membros. A recorrência das conclusões destas inspecções aponta para deficiências de segurança sistémicas (6).

(18)

A Volare Aviation Entreprise demonstrou falta de capacidade para resolver as deficiências de segurança de carácter sistémico em resposta aos pedidos dos Países Baixos, conforme demonstra o insuficiente plano de medidas correctivas apresentado em resposta às deficiências identificadas.

(19)

Quando surgiram as primeiras preocupações sobre a segurança das operações da Volare Aviation Entreprise, certificada na Ucrânia, as autoridades ucranianas competentes demonstraram falta de capacidade para aplicar as normas de segurança pertinentes.

(20)

Por conseguinte, com base nos critérios comuns, considera-se que a Volare Aviation Entreprise não cumpre as normas de segurança pertinentes. A transportadora deve ser objecto de uma proibição de todas as suas operações e incluída na lista do anexo A.

(21)

Comprovou-se a existência de graves deficiências de segurança por parte de todas as transportadoras aéreas certificadas na Indonésia. Essas deficiências foram identificadas por um relatório de auditoria de segurança elaborado pela autoridade indonésia responsável pela aviação civil na sequência de diversos acidentes, o qual revelou que nenhuma das transportadoras aéreas do país cumpre as normas de segurança pertinentes.

(22)

A Federal Aviation Administration (FAA), autoridade responsável pela aviação no U.S. Department of Transportation (Ministério dos Transportes dos Estados Unidos da América), baixou a classificação da Indonésia, em termos de segurança, no seu programa IASA, por este país não cumprir as normas internacionais de segurança estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO). Tal medida equivale efectivamente a uma proibição de operação de todas as transportadoras aéreas certificadas pela Indonésia. Em consequência, as transportadoras indonésias não serão autorizadas a iniciar operações para os Estados Unidos.

(23)

O mais recente relatório da ICAO no âmbito do Programa Universal de Avaliação da Vigilância da Segurança (USOAP) e o correspondente relatório de acompanhamento indicam insuficiências graves no que se refere à capacidade das autoridades indonésias da aviação civil para cumprirem as suas responsabilidades em matéria de fiscalização da segurança aérea.

(24)

As autoridades indonésias competentes demonstraram capacidade insuficiente para aplicar e fazer cumprir as normas de segurança pertinentes. Acresce que as mesmas autoridades não responderam adequadamente e em tempo útil quando a Comissão manifestou preocupação quanto à segurança de operação das transportadoras licenciadas na Indonésia.

(25)

Por conseguinte, com base nos critérios comuns, considera-se que todas as transportadoras aéreas certificadas na Indonésia devem ser objecto de uma proibição de operação e incluídas no anexo A.

(26)

As autoridades da República do Quirguizistão informaram a Comissão que emitiram certificados de operador aéreo às seguintes transportadoras: Eastok Avia, Kyrgyz Trans Avia e S Group Aviation. Atendendo a que são certificadas pelas autoridades da República do Quirguizistão, que revelaram incapacidade para efectuar uma adequada fiscalização da segurança, estas novas transportadoras aéreas devem ser incluídas na lista do anexo A.

(27)

As autoridades da República do Quirguizistão facultaram à Comissão elementos de prova da retirada do certificado de operador aéreo às seguintes transportadoras aéreas: British Gulf International Airlines FEZ e Kyrgyz General Aviation. Atendendo a que, consequentemente, cessaram as suas actividades, estas transportadoras, certificadas na República do Quirguizistão, devem ser retiradas da lista do anexo A.

(28)

O mais recente relatório da ICAO no âmbito do Programa Universal de Avaliação da Vigilância da Segurança (USOAP), os resultados da recente missão de avaliação realizada na Albânia no âmbito do Espaço Comum Europeu da Aviação (ECAA/ECEA) e informações comunicadas pela Itália indicam deficiências graves no que se refere à capacidade das autoridades da aviação civil da Albânia para cumprirem as suas responsabilidades em matéria de fiscalização da segurança aérea.

(29)

Na sequência do convite da autoridade albanesa da aviação civil, uma equipa de peritos europeus realizou uma missão de inquérito à Albânia, entre 4 e 8 de Junho de 2007. O seu relatório indica que, apesar de muitos esforços, as autoridades da aviação civil da Albânia ainda carecem dos recursos, do quadro jurídico e dos conhecimentos técnicos necessários ao cumprimento satisfatório das suas responsabilidades em matéria de fiscalização da segurança aérea.

(30)

No que respeita a duas transportadoras certificadas na Albânia — Albanian Airlines e Belle Air — o referido relatório indica que ambas operam em conformidade com as normas de segurança pertinentes e têm efectivamente adoptado medidas complementares com vista à sua própria fiscalização da segurança, dadas as reconhecidas deficiências das autoridades nacionais responsáveis pela aviação civil.

(31)

Não foram detectadas deficiências de segurança graves aquando de diversas inspecções na plataforma de estacionamento, realizadas no âmbito do programa SAFA a aeronaves utilizadas por ambas as transportadoras em operações envolvendo aeroportos europeus.

(32)

As autoridades da aviação civil da Albânia concordaram em apresentar um plano global de medidas correctivas, destinado a corrigir todas as deficiências de fiscalização da segurança identificadas nos vários relatórios supracitados, com destaque para o relatório da missão de inquérito realizada na Albânia por uma equipa de peritos europeus entre 4 e 8 de Junho de 2007.

(33)

O Governo albanês reiterou o seu total empenho político a favor de um sólido programa de reestruturação da autoridade albanesa da aviação civil e o seu propósito de não emitir futuros certificados de operador aéreo até o referido programa ser executado satisfatoriamente.

(34)

Com base nos critérios comuns, considera-se que, por cumprirem as normas de segurança pertinentes, a Albanian Airlines e a Belle Air não devem ser incluídas na lista comunitária. As autoridades albanesas competentes devem transmitir à Comissão, num período não superior a três meses, todas as informações necessárias, relativas à formulação e aos progressos realizados na aplicação de um plano de medidas correctivas. Por outro lado, os Estados-Membros tencionam garantir a verificação ulterior do cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes por parte destas transportadoras, mediante inspecções sistemáticas na plataforma de estacionamento.

(35)

O considerando 35 do Regulamento (CE) n.o 235/2007 da Comissão prevê que a situação de cinco transportadoras búlgaras — Air Sofia, Bright Aviation Services, Heli Air Services, Scorpion Air e Vega Airlines — deve ser monitorizada atentamente. Concomitantemente, a autoridade responsável pela aviação civil na Bulgária realizou, com a assistência de peritos da Comissão, da AESA e dos Estados-Membros, visitas de verificação a estas transportadoras, a fim de determinar as medidas apropriadas no que respeita às restrições operacionais que lhes foram impostas desde 21 de Fevereiro de 2007.

(36)

À luz dos resultados da visita realizada entre 27 de Maio e 2 de Junho, considera-se que há elementos comprovativos de deficiências de segurança graves por parte da Air Sofia, da Bright Aviation Services, da Scorpion Air e da Vega Airlines. A recorrência das conclusões destas inspecções aponta para deficiências de segurança sistémicas.

(37)

Além disso, a visita comprovou que a Air Scorpio, enquanto empresa, é administrativa, financeira e tecnicamente gerida e controlada pela transportadora Scorpion Air e que as aeronaves operadas pela Air Scorpio em transportes comerciais pertenciam anteriormente à Scorpion Air e eram operadas por ela. Comprovou-se a existência de deficiências de segurança graves na transportadora Air Scorpio.

(38)

A Comissão tomou nota da revogação dos certificados de operador aéreo das transportadoras Vega Airlines, Bright Aviation Services, Scorpion Air e Air Sofia e da suspensão do certificado da Air Scorpio, decididas pelas autoridades competentes da Bulgária em 21 de Junho de 2007. Por conseguinte, como estas transportadoras não podem efectuar serviços aéreos, não se justifica nenhuma outra acção por parte da Comissão.

(39)

A Comissão tomou igualmente nota da decisão das autoridades competentes da Bulgária, em 21 de Junho de 2007, de alterarem o certificado de operador aéreo da Heli Air Service, suspendendo na União Europeia, na Suíça, na Noruega e na Islândia, até nova ordem, as operações das aeronaves do tipo LET 410 com as matrículas LZ-CCT, LZ-CCS, LZ-CCR, LZ-CCE, LZ-CCF e LZ-LSB. A aeronave do tipo LET 410 com a matrícula LZ-CCP desta transportadora é autorizada a efectuar voos na Comunidade, visto ser actualmente a única provida do equipamento de segurança obrigatório (EGPWS e TCAS) e, por conseguinte, capaz de assegurar operações seguras na Comunidade. A Comissão deve monitorizar atentamente a situação desta transportadora e verificar a aplicação do seu plano de medidas correctivas, com a assistência da AESA e dos Estados-Membros.

(40)

No que se refere ao desempenho das autoridades búlgaras competentes, a Comissão reconhece o progresso por elas alcançado no cumprimento das suas responsabilidades. A Comissão apoia os esforços das autoridades búlgaras em prosseguirem o cumprimento das suas responsabilidades em matéria de fiscalização. Continuará a monitorizar este processo com a assistência da AESA e dos Estados-Membros.

(41)

Tal como preconiza o considerando 36 do Regulamento (CE) n.o 910/2006 da Comissão, de 20 de Junho de 2006 (7), uma equipa de peritos europeus deslocou-se à Mauritânia em missão de inspecção, entre 18 e 21 de Junho 2007, para avaliar os progressos na aplicação dos novos actos legislativos, requisitos e procedimentos. O relatório desta missão mostra que a Agence Nationale de l’Aviation Civile (ANAC) está a cumprir as suas obrigações e continuou igualmente a elaborar a regulamentação técnica e os procedimentos necessários a uma boa fiscalização do sector da aviação civil.

(42)

Acresce que a Air Mauritanie tomou as medidas necessárias, quer para corrigir as deficiências identificadas aquando de inspecções na plataforma de estacionamento efectuadas em aeroportos comunitários, quer para melhorar os seus procedimentos.

(43)

Com base nos critérios comuns, considera-se que a Mauritânia adoptou as medidas necessárias para alcançar um nível de desempenho aceitável no âmbito das suas obrigações de fiscalização, com vista a que as transportadoras aéreas mauritanas cumpram as normas de segurança internacionais.

(44)

Há elementos comprovativos de deficiências de segurança graves por parte das transportadoras aéreas Aeroportul International Marculesti, Grixona, Jet Line International, Jetstream e Tiramavia, certificadas na República da Moldávia. Essas deficiências foram identificadas pela Bélgica, Croácia, França, Alemanha, Itália, Lituânia, Malta, Países Baixos, Espanha e Turquia aquando de inspecções na plataforma de estacionamento, realizadas no âmbito do programa SAFA. A recorrência das conclusões destas inspecções aponta para deficiências de segurança sistémicas (8).

(45)

Na sequência do convite da autoridade moldava da aviação civil, uma equipa de peritos europeus realizou uma missão de inquérito à Moldávia, entre 4 e 8 de Junho de 2007. O relatório dessa missão demonstra que a autoridade da aviação civil da Moldávia não revelou capacidade suficiente para aplicar e fazer cumprir as normas de segurança pertinentes, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem por força da Convenção de Chicago, no que respeita às seguintes transportadoras: Valan International Cargo Charter, Aeronord Group, Grixona, Jet Line International, Jet Stream, Pecotox Air, Aeroportul International Marculesti e Tiramavia.

(46)

Além disso, as oito transportadoras em causa, embora titulares de certificados de operador aéreo emitidos pela República da Moldávia, não têm a sede principal da sua exploração na República da Moldávia, contrariamente ao requerido no anexo 6 da Convenção de Chicago.

(47)

A Comissão tomou nota de que as autoridades da República da Moldávia retiraram os certificados de operador aéreo às transportadoras supramencionadas, que consequentemente cessaram as suas actividades.

(48)

A Comissão toma ainda nota de que a autoridade competente da República da Moldávia se comprometeu a não emitir o certificado a favor de qualquer futuro operador aéreo até à aplicação satisfatória do plano de medidas correctivas e a consultar para esse efeito a Comissão.

(49)

A autoridade da aviação civil da República da Moldávia concordou em apresentar até finais de Setembro de 2007 um plano global de medidas correctivas com um roteiro de acção, destinado a corrigir todas as deficiências de fiscalização da segurança identificadas durante a missão de inquérito realizada na República da Moldávia, entre 4 e 8 de Junho de 2007, por uma equipa de peritos europeus.

(50)

À luz das várias medidas tomadas pela autoridade competente da República da Moldávia, e na pendência da apresentação de um plano de medidas correctivas, a Comissão considera que as demais transportadoras titulares de certificados de operador aéreo emitidos pela República da Moldávia (Air Moldova, Moldavian Airlines, Tandem Aero e Nobil Air) não devem ser incluídas na lista comunitária. A Comissão deve monitorizar as condições de segurança destas transportadoras. Para o efeito, os Estados-Membros tencionam garantir uma verificação ulterior do cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes por parte destas transportadoras mediante inspecções sistemáticas na plataforma de estacionamento.

(51)

Tal como preconizam os considerandos 36 e 39 do Regulamento (CE) n.o 235/2007 da Comissão, a Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, visitou a Federação Russa de 15 a 21 de Abril de 2007, com vista a determinar o grau de aplicação das medidas correctivas da transportadora Rossyia (ex-Pulkovo) e verificar a situação, em termos de segurança, de determinadas outras transportadoras aéreas russas sujeitas a restrições operacionais por decisão das autoridades competentes da Federação Russa desde 12 de Fevereiro de 2007, assim como o cumprimento das obrigações de fiscalização por parte destas autoridades.

(52)

No que se refere à Rossyia, os resultados da visita indicam que a transportadora tem melhorado no que toca aos procedimentos internos de fiscalização da segurança e à aplicação das normas de segurança da ICAO. A sua gestão da qualidade está a progredir. As autoridades competentes da Federação Russa apresentaram informações complementares em 26 de Junho de 2007. Como nem todas as medidas correctivas foram ainda concluídas, a transportadora deve permanecer sob a supervisão atenta das autoridades competentes da Rússia, para que a aplicação do plano de medidas correctivas possa ser acompanhada.

(53)

No que se refere às nove transportadoras sujeitas a restrições operacionais desde 12 de Fevereiro de 2007 por decisão das autoridades competentes da Federação Russa, os resultados da visita confirmam, em geral, a rigorosa fiscalização de todas elas, desde a imposição das restrições de operação e das autorizações prévias de voo por parte das autoridades competentes. Estas medidas levaram em todos os casos a reacções positivas imediatas. Os resultados da visita mostram igualmente que as eventuais evoluções positivas têm ainda de se transformar em soluções sustentáveis e conduzir à adopção de sistemas cabais de segurança interna. As autoridades competentes da Federação Russa decidiram em 27 de Abril de 2007, com informação à Comissão em 2 de Maio seguinte, levantar as restrições às seguintes seis transportadoras aéreas: Aero Rent, Gazpromavia, Lukoil, Tatarstan, Atlant Soyuz e Aviacon Zitotrans. As transportadoras Centre Avia e Russian Sky (Russkoyê Nyêbo) permanecem sujeitas às restrições de operação, por força da mesma decisão; além disso, o sistema de autorização prévia de voo foi tornado extensivo aos voos regulares efectuados pela UTAir.

(54)

Ainda durante esta visita, foram discutidas outras transportadoras — a Krasnoyarsky Airlines (9) e a Kuban Airlines (10) —, em relação às quais a Comissão dispunha de informações indicando deficiências de segurança sistémicas e cuja situação em termos de segurança tinha igualmente chamado a atenção das autoridades russas competentes. As medidas decididas por estas autoridades em 27 de Abril de 2007 prevêem a intensificação das inspecções pré-voo a estas transportadoras.

(55)

No que se refere ao cumprimento das obrigações de fiscalização por parte das autoridades competentes da Federação Russa, os resultados da visita indicam que estas têm de intensificar o seu trabalho para colocar as regras de segurança russas em conformidade com as normas da ICAO e concentrar-se na aplicação dessas normas e das recomendações da última auditoria de segurança da ICAO. Devem, além disso, intensificar a sua cooperação com os fabricantes russos, para assegurar que as aeronaves de concepção russa cumpram as normas da ICAO. Este requisito parece igualmente necessário para evitar a duplicação das normas aplicadas à navegação aérea no interior da Federação Russa — uma norma para os operadores e aeronaves que voam para a União Europeia, uma outra (menos exigente) para os operadores e aeronaves que trabalham no interior da Federação Russa ou da CEI. Refira-se ainda que as autoridades competentes devem aumentar os seus esforços no que respeita à aeronavegabilidade contínua e assegurar que as aeronaves construídas no Ocidente e cujas aquisição e operação por transportadoras russas se têm intensificado sejam objecto de uma manutenção adequada por parte das transportadoras em causa.

(56)

Desde a visita à Federação Russa, os resultados das inspecções na plataforma de estacionamento a todas as transportadoras supramencionadas indicam que algumas das sujeitas a restrições de operação não têm efectuado serviços para a Comunidade.

(57)

As transportadoras Gazpromavia e Atlant Soyuz, anteriormente sujeitas a restrições de operação, têm efectuado serviços para a Comunidade e sido sujeitas a inspecções na plataforma de estacionamento (11). Os resultados destas inspecções indicam a recorrência das graves constatações sobre os mesmos aspectos que antes da imposição das restrições de operação, mostrando deficiências de segurança sistémicas e susceptíveis de ter impacto significativo na segurança das operações.

(58)

A transportadora UTAir foi igualmente inspeccionada (12). Os resultados desta inspecção repetem as conclusões relativas aos mesmos aspectos que antes da imposição das restrições de operação, indicando que a transportadora ainda não aplicou integralmente as medidas correctivas propostas em Fevereiro de 2007. Estes resultados, juntamente com os elementos comprovativos de deficiências graves de segurança por parte das transportadoras Airlines 400 (13), Kavminvodyavia (14), Ural Airlines (15) e Yakutia Airlines (16), foram transmitidos às autoridades competentes em 29 de Maio e 5 de Junho de 2007.

(59)

Perante o ęxposto, com base nos critérios comuns, a Comissão convidou as transportadoras aéreas Atlant Soyuz, Gazpromavia, UTAir, Krasnoyarsky Airlines, Kuban Airlines, Airlines 400, Kavminvodyavia, Ural Airlines e Yakutia Airlines a apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, e lançou consultas com as autoridades competentes da Federação Russa. Com base nas observações apresentadas pelas transportadoras aéreas, pela Comissão e pelas autoridades competentes da Federação Russa, estas últimas decidiram, em 23 de Junho de 2007, com efeitos a partir de 25 de Junho, impor restrições de operação a 10 transportadoras, até as suas deficiências de segurança serem resolvidas a contento quer das autoridades competentes da Federação Russa quer da Comissão.

(60)

Concomitantemente, as autoridades competentes da Federação Russa decidiram proibir todas as operações de voo para a Comunidade de quatro das transportadoras em questão: Kavminvodyavia, Kuban Airlines, Yakutia Airlines e Airlines 400. Foi, nomeadamente, suspenso o certificado de operador aéreo da Airlines 400.

(61)

Decidiram ainda restringir as operações de algumas transportadoras, permitindo apenas a determinadas aeronaves específicas operações de voo para a Comunidade: a Krasnoyarsky Airlines é autorizada a operar apenas com as aeronaves Boeing 737 EI-DNH, EI-DNS, EI-DNT, EI-CBQ, EI-CLZ e EI-CLW, Boeing-757 EI-DUC e EI-DUE e Boeing-767 EI-DMH e EI-DMP; a Ural Airlines é autorizada a operar apenas com as aeronaves Airbus A-320 VP-BQY e VP-BQZ; a Gazpromavia é autorizada a operar apenas com as aeronaves Falcon Mystère 900 RA-09000, RA-09001, RA-09006 e RA-09008; a Atlant-Soyuz é autorizada a operar apenas com as aeronaves Boeing 737 VP-BBL e VP-BBM; a UTAir é autorizada a operar apenas com as aeronaves ATR 42 VP-BCB, VP-BCF, VP-BPJ e VP-BPK, Gulfstream IV RA-10201 e RA-10202 e Tu-154M RA-85805 e RA-85808. A Rossyia (ex-Pulkovo) não é autorizada a operar na Comunidade com a aeronave IL-62M (RA-86467).

(62)

A Comissão toma nota da decisão das autoridades competentes da Federação Russa e, em particular, do facto de estas autoridades só poderem adoptar alterações a estas restrições em coordenação com a Comissão. Toma ainda nota do facto de todas as transportadoras aéreas russas que efectuam serviços internacionais, inclusive para a Comunidade, estarem informadas de que qualquer inspecção na plataforma de estacionamento resultante na detecção de deficiências significativas (categoria 2) ou graves (categoria 3) que não sejam devidamente rectificadas levará à imposição de restrições de operação por parte das autoridades russas.

(63)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que as medidas tomadas pelas autoridades competentes da Federação Russa são suficientes para corrigir a curto prazo as deficiências graves de segurança detectadas em determinadas transportadoras. A fim de assegurar a aplicação de medidas correctivas adequadas que garantam uma solução sistémica sustentável dessas deficiências, a Comissão tenciona verificar as condições de segurança das referidas transportadoras, antes de qualquer alteração das restrições previstas na decisão das autoridades competentes da Federação Russa de 23 de Junho de 2007. Para o efeito, a Comissão tenciona realizar uma visita com a assistência dos Estados-Membros antes da próxima actualização do presente regulamento. Os Estados-Membros devem assegurar a verificação do cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes, mediante inspecções sistemáticas na plataforma de estacionamento a todas as operações destas transportadoras.

(64)

Atendendo a que as transportadoras retiradas da lista em consequência da cessação declarada das suas actividades podem reaparecer com outra identidade ou nacionalidade, a Comissão deve continuar a monitorizar activamente todas as transferências e movimentos com elas relacionados.

(65)

Até à data, não foram comunicados à Comissão, apesar dos pedidos específicos por esta apresentados nesse sentido, quaisquer elementos de prova da aplicação plena das medidas correctivas adequadas pelas restantes transportadoras constantes da lista comunitária actualizada em 5 de Março de 2007 e pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar destas transportadoras aéreas. Por conseguinte, com base nos critérios comuns, considera-se que estas transportadoras aéreas devem continuar a ser objecto de uma proibição de operação.

(66)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité da Segurança Aérea,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 é alterado do seguinte modo:

1)

O anexo A é substituído pelo anexo A do presente regulamento.

2)

O anexo B é substituído pelo anexo B do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente


(1)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.

(2)  JO L 84 de 23.3.2006, p. 14. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 235/2007 (JO L 66 de 6.3.2007, p. 3).

(3)  JO L 84 de 23.3.2005, p. 8.

(4)  JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.

(5)  DGAC/F-2003-419, DGAC/F-2003-1026, DGAC/F-2005-394, DGAC/F-2005-1185, DGAC/F-2006-27, DGAC/F-2006-566, DGAC/F-2006-1598, DGAC/F-2006-1966, DGAC/F-2006-2087, DGAC/F-2006-2069, DGAC/F-2007-418, DGAC/F-2007-838, DGAC/F-2007-841, DGAC/F-2007-1113, DGAC/F-2007-1141.

(6)  BCAA-2004-58, CAA-N-2006-228, CAA-N-2007-56, CAA-N-2007-73, CAA-NL-2005-37, CAA-NL-2006-243, CAA-NL-2007-1, CAA-NL-2007-2, CAA-NL-2007-3, CAA-NL-2007-23, CAA-NL-2007-24, CAA-NL-2007-44, CAA-NL-2007-45, CAA-NL-2007-46, CAA-NL-2007-47, CAA-NL-2007-48, CAA-UK-2007-31, CAAFIN-2004-14, CAAFIN-2004-27, DGAC-E-2006-1131, DGAC-E-2006-1386, DGAC-E-2007-376, DGAC/F-2006-138, DGAC/F-2006-830, DGAC/F-2006-1041, DGAC/F-2006-1928, DGAC/F-2007-446, DGAC/F-2007-738, DGAC/F-2007-739, ENAC-IT-2004-477, ENAC-IT-2005-118, ENAC-IT-2006-299, ENAC-IT-2006-445, LBA/D-2004-425, LBA/D-2006-697, MOTLUX-2005-7.

(7)  Regulamento (CE) n.o 910/2006 da Comissão, de 20 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 168 de 21.6.2006, p. 16).

(8)  BCAA-2006-64, BCAA-2007-9, CAA-NL-2005-227, CAA-NL-2006-262, CAA-NL-2007-4, CAACRO-2005-3, CAAMA-2005-12, CAIEY-2006-7, DGAC-E-2007-153, DGAC-E-2007-274, DGAC/F-2005-4, DGAC/F-2005-56, DGAC/F-2005-401, DGAC/F-2005-626, DGAC/F-2005-810, DGAC/F-2005-1204, DGAC/F-2005-1221, DGAC/F-2005-1266, DGAC/F-2005-1292, DGAC/F-2005-1465, DGAC/F-2006-34, DGAC/F-2006-41, DGAC/F-2006-249, DGAC/F-2006-333, DGAC/F-2006-465, DGAC/F-2006-819, DGAC/F-2006-1879, DGAC/F-2007-207, DGAC/F-2007-335, DGAC/F-2007-487, DGAC/F-2007-649, DGAC/F-2007-748, DGCATR-2006-29, DGCATR-2007-120, ENAC-IT-2005-74, ENAC-IT-2005-148, ENAC-IT-2005-455, ENAC-IT-2005-751, ENAC-IT-2006-74, ENAC-IT-2006-576, LBA/D-2005-672, LBA/D-2006-14, LBA/D-2006-100.

(9)  ACG-2007-1, ACG-2007-7, CAACRO-2004-35, CAACRO-2004-37, CAACRO-2004-38, CAACRO-2004-48, CAACRO-2004-50, CAO-2004-101, DGAC/F-2005-15, DGAC/F-2006-2105, DGAC/F-2007-477, DGAC/F-2007-481, DGCATR-2006-102, DGCATR-2007-112, ENAC-IT-2004-73, ENAC-IT-2004-110, ENAC-IT-2004-225, ENAC-IT-2004-237, ENAC-IT-2004-296, ENAC-IT-2004-366, ENAC-IT-2004-480, ENAC-IT-2004-487, ENAC-IT-2004-548, ENAC-IT-2005-24, ENAC-IT-2005-187, ENAC-IT-2005-188, ENAC-IT-2005-205, ENAC-IT-2005-454, ENAC-IT-2005-492, ENAC-IT-2005-694, ENAC-IT-2006-34, ENAC-IT-2006-117, ENAC-IT-2006-175, ENAC-IT-2006-180, ENAC-IT-2006-326, ENAC-IT-2006-403, ENAC-IT-2006-508, ENAC-IT-2006-674, ENAC-IT-2007-9, ENAC-IT-2007-24, ENAC-IT-2007-53, ENAC-IT-2007-66, ENAC-IT-2007-140, HCAAGR-2006-35, HCAAGR-2007-66, LBA/D-2006-66, LBA/D-2006-308, LBA/D-2006-354, OK-2004-4, OK-2004-8.

(10)  BCAA-2007-27, DGAC/F-2007-474, DGAC/F-2006-246, DGAC/F-2006-400, DGAC/F-2007-539, DGCATR-2006-79, ENAC-IT-2004-44, ENAC-IT-2004-494, ENAC-IT-2005-72, ENAC-IT-2005-114, FOCA-2004-225, LBA/D-2005-261, LBA/D-2006-4, LBA/D-2006-429, LBA/D-2007-125, LBA/D-2007-134.

(11)  Gazpromavia: CAA-NL-2007-43 em 11/05/2007; Atlant Soyuz: CAA-N-2007-86 em 31/05/2007; INAC/P-2007-12 em 1/06/2007.

(12)  Utair: SDAT-2007-12 em 24/05/2007, LBA/D 2007 – 308 em 19/06/2007.

(13)  CAACRO-2004-44, DGAC-E-2006-853, DGAC-E-2006-1004, DGAC/F-2004-1011, DGAC/F-2005-19, DGAC/F-2005-883, DGAC/F-2005-1128, DGAC/F-2006-2008, DGAC/F-2007-24, ENAC-IT-2004-76, ENAC-IT-2004-86, ENAC-IT-2004-216, ENAC-IT-2004-259, ENAC-IT-2004-277, ENAC-IT-2004-297, ENAC-IT-2004-298, ENAC-IT-2006-195, ENAC-IT-2006-793, LBA/D-2005-185, RCAARO-2006-39.

(14)  BCAA-2007-25, BCAA-2007-29, CAACRO-2004-36, CAACRO-2004-46, CAACRO-2006-37, CAIEY-2005-6, CAIEY-2005-8, DGAC-E-2006-877, DGAC-E-2006-878, DGAC-E-2006-948, DGAC-E-2006-949, DGAC-E-2006-1122, DGAC-E-2006-1501, DGAC/F-2006-2102, ENAC-IT-2004-516, ENAC-IT-2004-573, ENAC-IT-2005-313, ENAC-IT-2005-446, ENAC-IT-2005-453, ENAC-IT-2006-184, ENAC-IT-2006-545, ENAC-IT-2006-570, ENAC-IT-2006-664, ENAC-IT-2007-107, EST-2006-2, FOCA-2007-25, LBA/D-2004-431, LBA/D-2007-238.

(15)  ACG-2007-6, CAACRO-2006-27, DGAC-E-2006-873, DGAC/F-2006-238, DGAC/F-2006-1709, ENAC-IT-2004-318, ENAC-IT-2006-392, ENAC-IT-2007-12, EST-2006-22, EST-2006-23, HCAAGR-2006-27, OK-2005-14, OK-2005-38, OK-2006-9, OK-2007-3.

(16)  BCAA-2006-54, DGAC/F-2007-135, ENAC-IT-2004-75, ENAC-IT-2006-604, ENAC-IT-2006-864, ENAC-IT-2006-867, ENAC-IT-2007-15.


ANEXO A

LISTA DE TRANSPORTADORAS AÉREAS CUJA TOTALIDADE DE OPERAÇÕES É OBJECTO DE PROIBIÇÃO NA COMUNIDADE (1)

Nome da entidade jurídica da transportadora aérea conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)

Número do certificado de operador aéreo (COA) ou número da licença de operação

Código ICAO da companhia aérea

Estado do operador

AIR KORYO

Desconhecido

KOR

República Popular Democrática da Coreia (RPDC)

AIR WEST CO. LTD

004/A

AWZ

Sudão

ARIANA AFGHAN AIRLINES

009

AFG

Afeganistão

BLUE WING AIRLINES

SRSH-01/2002

BWI

Suriname

SILVERBACK CARGO FREIGHTERS

Desconhecido

VRB

Ruanda

TAAG LINHAS AÉREAS DE ANGOLA

001

DTA

Angola

VOLARE AVIATION ENTREPRISE

143

VRE

Ucrânia

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na República Democrática do Congo (RDC), excluindo a Hewa Bora Airways (2), nomeadamente:

 

República Democrática do Congo (RDC)

AFRICA ONE

409/CAB/MIN/TC/0114/2006

CFR

República Democrática do Congo (RDC)

AFRICAN AIR SERVICES COMMUTER SPRL

409/CAB/MIN/TC/0005/2007

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIGLE AVIATION

409/CAB/MIN/TC/0042/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR BENI

409/CAB/MIN/TC/0019/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR BOYOMA

409/CAB/MIN/TC/0049/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR INFINI

409/CAB/MIN/TC/006/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR KASAI

409/CAB/MIN/TC/0118/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR NAVETTE

409/CAB/MIN/TC/015/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR TROPIQUES S.P.R.L.

409/CAB/MIN/TC/0107/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

BEL GLOB AIRLINES

409/CAB/MIN/TC/0073/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

BLUE AIRLINES

409/CAB/MIN/TC/0109/2006

BUL

República Democrática do Congo (RDC)

BRAVO AIR CONGO

409/CAB/MIN/TC/0090/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

BUSINESS AVIATION S.P.R.L.

409/CAB/MIN/TC/0117/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

BUTEMBO AIRLINES

409/CAB/MIN/TC/0056/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

CARGO BULL AVIATION

409/CAB/MIN/TC/0106/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

CETRACA AVIATION SERVICE

409/CAB/MIN/TC/037/2005

CER

República Democrática do Congo (RDC)

CHC STELLAVIA

409/CAB/MIN/TC/0050/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

COMAIR

409/CAB/MIN/TC/0057/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

COMPAGNIE AFRICAINE D’AVIATION (CAA)

409/CAB/MIN/TC/0111/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

DOREN AIR CONGO

409/CAB/MIN/TC/0054/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

EL SAM AIRLIFT

409/CAB/MIN/TC/0002/2007

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

ESPACE AVIATION SERVICE

409/CAB/MIN/TC/0003/2007

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

FILAIR

409/CAB/MIN/TC/0008/2007

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

FREE AIRLINES

409/CAB/MIN/TC/0047/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

GALAXY INCORPORATION

409/CAB/MIN/TC/0078/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

GOMA EXPRESS

409/CAB/MIN/TC/0051/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

GOMAIR

409/CAB/MIN/TC/0023/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

GREAT LAKE BUSINESS COMPANY

409/CAB/MIN/TC/0048/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

I.T.A.B. — INTERNATIONAL TRANS AIR BUSINESS

409/CAB/MIN/TC/0022/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

KATANGA AIRWAYS

409/CAB/MIN/TC/0088/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

KIVU AIR

409/CAB/MIN/TC/0044/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

LIGNES AÉRIENNES CONGOLAISES

Assinatura ministerail (ordonnance 78/205)

LCG

República Democrática do Congo (RDC)

MALU AVIATION

409/CAB/MIN/TC/0113/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

MALILA AIRLIFT

409/CAB/MIN/TC/0112/2006

MLC

República Democrática do Congo (RDC)

MANGO AIRLINES

409/CAB/MIN/TC/0007/2007

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

PIVA AIRLINES

409/CAB/MIN/TC/0001/2007

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

RWAKABIKA BUSHI EXPRESS

409/CAB/MIN/TC/0052/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SAFARI LOGISTICS SPRL

409/CAB/MIN/TC/0076/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SAFE AIR COMPANY

409/CAB/MIN/TC/0004/2007

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SERVICES AIR

409/CAB/MIN/TC/0115/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SUN AIR SERVICES

409/CAB/MIN/TC/0077/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

TEMBO AIR SERVICES

409/CAB/MIN/TC/0089/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

THOM'S AIRWAYS

409/CAB/MIN/TC/0009/2007

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

TMK AIR COMMUTER

409/CAB/MIN/TC/020/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

TRACEP CONGO

409/CAB/MIN/TC/0055/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

TRANS AIR CARGO SERVICE

409/CAB/MIN/TC/0110/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

TRANSPORTS AÉRIENS CONGOLAIS (TRACO)

409/CAB/MIN/TC/0105/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

VIRUNGA AIR CHARTER

409/CAB/MIN/TC/018/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

WIMBI DIRA AIRWAYS

409/CAB/MIN/TC/0116/2006

WDA

República Democrática do Congo (RDC)

ZAABU INTERNATIONAL

409/CAB/MIN/TC/0046/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na Guiné Equatorial, incluindo:

 

 

Guiné Equatorial

EUROGUINEANA DE AVIACIÓN Y TRANSPORTES

2006/001/MTTCT/DGAC/SOPS

EUG

Guiné Equatorial

GENERAL WORK AVIACIÓN

002/ANAC

n.a.

Guiné Equatorial

GETRA — GUINEA ECUATORIAL DE TRANSPORTES AÉREOS

739

GET

Guiné Equatorial

GUINEA AIRWAYS

738

n.a.

Guiné Equatorial

UTAGE — UNIÓN DE TRANSPORTE AÉREO DE GUINEA ECUATORIAL

737

UTG

Guiné Equatorial

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Indonésia responsáveis pela fiscalização regulamentar, incluindo:

 

 

Indonésia

ADAMSKY CONNECTION AIRLINES

Desconhecido

DHI

Indonésia

AIR TRANSPORT SERVICES

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

BALAI KALIBRASI PENERBANGAN

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

EKSPRES TRANSPORTASI ANTARBENUA

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

GARUDA

Desconhecido

GIA

Indonésia

INDONESIA AIRASIA

Desconhecido

AWQ

Indonésia

KARTIKA AIRLINES

Desconhecido

KAE

Indonésia

LION MENTARI ARILINES

Desconhecido

LNI

Indonésia

MANDALA AIRLINES

Desconhecido

MDL

Indonésia

MANUNGGAL AIR SERVICE

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

MEGANTARA

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

MERPATI NUSANTARA AIRLINES

Desconhecido

MNA

Indonésia

METRO BATAVIA

Desconhecido

BTV

Indonésia

PELITA AIR SERVICE

Desconhecido

PAS

Indonésia

PT. AIR PACIFIC UTAMA

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. AIRFAST INDONESIA

Desconhecido

AFE

Indonésia

PT. ASCO NUSA AIR

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. ASI PUDJIASTUTI

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. AVIASTAR MANDIRI

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. ATLAS DELTASATYA

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. DABI AIR NUSANTARA

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. DERAYA AIR TAXI

Desconhecido

DRY

Indonésia

PT. DERAZONA AIR SERVICE

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. DIRGANTARA AIR SERVICE

Desconhecido

DIR

Indonésia

PT. EASTINDO

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. EKSPRES TRANSPORTASI ANTARBENUA

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. GATARI AIR SERVICE

Desconhecido

GHS

Indonésia

PT. GERMANIA TRISILA AIR

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. HELIZONA

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. KURA-KURA AVIATION

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. INDONESIA AIR TRANSPORT

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. INTAN ANGKASA AIR SERVICE

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. NATIONAL UTILITY HELICOPTER

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. PELITA AIR SERVICE

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. PENERBENGAN ANGKASA SEMESTA

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. PURA WISATA BARUNA

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. SAMPOERNA AIR NUSANTARA

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. SAYAP GARUDA INDAH

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. SMAC

Desconhecido

SMC

Indonésia

PT. TRANSWISATA PRIMA AVIATION

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. TRAVIRA UTAMA

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

PT. TRIGANA AIR SERVICE

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

REPUBLIC EXPRESS AIRLINES

Desconhecido

RPH

Indonésia

RIAU AIRLINES

Desconhecido

RIU

Indonésia

SRIWIJAYA AIR

Desconhecido

SJY

Indonésia

SURVEI UDARA PENAS

Desconhecido

PNS

Indonésia

TRANS WISATA PRIMA AVIATION

Desconhecido

Desconhecido

Indonésia

TRAVEL EXPRESS AVIATION SERVICE

Desconhecido

XAR

Indonésia

TRI MG INTRA ASIA AIRLINES

Desconhecido

TMG

Indonésia

TRIGANA AIR SERVICE

Desconhecido

TGN

Indonésia

WING ABADI AIRLINES

Desconhecido

WON

Indonésia

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na República do Quirguistão, incluindo:

 

República do Quirguistão

AIR CENTRAL ASIA

34

AAT

República do Quirguistão

AIR MANAS

17

MBB

República do Quirguistão

ASIA ALPHA AIRWAYS

32

SAL

República do Quirguistão

AVIA TRAFFIC COMPANY

23

AVJ

República do Quirguistão

BISTAIR-FEZ BISHKEK

08

BSC

República do Quirguistão

BOTIR AVIA

10

BTR

República do Quirguistão

CLICK AIRWAYS

11

CGK

República do Quirguistão

DAMES

20

DAM

República do Quirguistão

EASTOK AVIA

15

Desconhecido

República do Quirguistão

ESEN AIR

2

ESD

República do Quirguistão

GALAXY AIR

12

GAL

República do Quirguistão

GOLDEN RULE AIRLINES

22

GRS

República do Quirguistão

INTAL AVIA

27

INL

República do Quirguistão

ITEK AIR

04

IKA

República do Quirguistão

KYRGYZ TRANS AVIA

31

KTC

República do Quirguistão

KYRGYZSTAN

03

LYN

República do Quirguistão

KYRGYZSTAN AIRLINES

01

KGA

República do Quirguistão

MAX AVIA

33

MAI

República do Quirguistão

OHS AVIA

09

OSH

República do Quirguistão

S GROUP AVIATION

6

Desconhecido

República do Quirguistão

SKY GATE INTERNATIONAL AVIATION

14

SGD

República do Quirguistão

SKY WAY AIR

21

SAB

República do Quirguistão

TENIR AIRLINES

26

TEB

República do Quirguistão

TRAST AERO

05

TSJ

República do Quirguistão

WORLD WING AVIATION

35

WWM

República do Quirguistão

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na Libéria

 

Libéria

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na Serra Leoa, incluindo:

Serra Leoa

AIR RUM, LTD

Desconhecido

RUM

Serra Leoa

BELLVIEW AIRLINES (S/L) LTD

Desconhecido

BVU

Serra Leoa

DESTINY AIR SERVICES, LTD

Desconhecido

DTY

Serra Leoa

HEAVYLIFT CARGO

Desconhecido

Desconhecido

Serra Leoa

ORANGE AIR SIERRA LEONE LTD

Desconhecido

ORJ

Serra Leoa

PARAMOUNT AIRLINES, LTD

Desconhecido

PRR

Serra Leoa

SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD

Desconhecido

SVT

Serra Leoa

TEEBAH AIRWAYS

Desconhecido

Desconhecido

Serra Leoa

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na Suazilândia, incluindo:

Suazilândia

AERO AFRICA (PTY) LTD

Desconhecido

RFC

Suazilândia

JET AFRICA SWAZILAND

Desconhecido

OSW

Suazilândia

ROYAL SWAZI NATIONAL AIRWAYS CORPORATION

Desconhecido

RSN

Suazilândia

SCAN AIR CHARTER, LTD

Desconhecido

Desconhecido

Suazilândia

SWAZI EXPRESS AIRWAYS

Desconhecido

SWX

Suazilândia

SWAZILAND AIRLINK

Desconhecido

SZL

Suazilândia


(1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo A podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves alugadas, com tripulação (regime de wet-leasing), a uma transportadora aérea que não seja objecto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.

(2)  A Hewa Bora Airways está autorizada a utilizar a aeronave especificamente mencionada no anexo B para as suas operações actuais na Comunidade Europeia.


ANEXO B

LISTA DE TRANSPORTADORAS AÉREAS CUJAS OPERAÇÕES SÃO OBJECTO DE RESTRIÇÕES NA COMUNIDADE (1)

Nome da entidade jurídica da transportadora aérea conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)

Número do certificado de operador aéreo (COA)

Código ICAO da companhia aérea

Estado do operador

Tipo de aeronave

Número(s) de matrícula e, quando disponível, número(s) de série da construção

Estado de matrícula

AIR BANGLADESH

17

BGD

Bangladeche

B747-269B

S2-ADT

Bangladeche

AIR SERVICE COMORES

06-819/TA-15/DGACM

KMD

Comores

Toda a frota, com excepção de:

LET 410 UVP

Toda a frota, com excepção de:

D6-CAM (851336)

Comores

HEWA BORA AIRWAYS (HBA) (2)

409/CAB/MIN/TC/0108/2006

ALX

República Democrática do Congo (RDC)

Toda a frota, com excepção de:

B767-266 ER

Toda a frota, com excepção de:

9Q-CJD (cons. n.o 23 178)

República Democrática do Congo (RDC)

PAKISTAN INTERNATIONAL AIRLINES

003/96 AL

PIA

República Islâmica do Paquistão

Toda a frota, com excepção de:

todos os B-777; 3 B-747-300; 2 B-747-200; 6 A-310

Toda a frota, com excepção de:

AP-BHV, AP-BHW, AP-BGJ, AP-BGK, AP-BGL, AP-BGY, AP-BGZ; AP-BFU, AP-BGG, AP-BFX, AP-BAK, AP-BAT, AP-BEU, AP-BGP, AP-BGR, AP-BGN, AP-BEC, AP-BEG

República Islâmica do Paquistão


(1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo B podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves alugadas, com tripulação (regime de wet-leasing), a uma transportadora aérea que não seja objecto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.

(2)  A Hewa Bora Airways apenas está autorizada a utilizar a aeronave especificamente mencionada para as suas operações actuais na Comunidade Europeia.


5.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/26


REGULAMENTO (CE) N.o 788/2007 DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 2007

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 25 de Junho e 2 de Julho de 2007, no quadro do contingente pautal comunitário aberto para o milho pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual de importação de 242 074 toneladas de milho (número de ordem 09.4131).

(2)

O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 969/2006 fixou em 121 037 toneladas a quantidade do subperíodo n.o 2 para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2007.

(3)

Segundo as comunicações transmitidas em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 969/2006, os pedidos apresentados de 25 de Junho de 2007 a partir das 13h00 a 2 de Julho de 2007 às 13h00 (horas de Bruxelas), em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.

(4)

É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.o 969/2006, para o período de contingentamento em curso,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação de milho abrangido pelo contingente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006, apresentados de 25 de Junho de 2007 a partir das 13h00 a 2 de Julho de 2007 às 13h00 (horas de Bruxelas), darão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, reduzidas por aplicação de um coeficiente de atribuição de 1,542232 %.

2.   É suspensa, no que respeita ao período de contingentamento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 2 de Julho de 2007.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).

(3)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 44. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2022/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 70).


5.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/27


REGULAMENTO (CE) N.o 789/2007 DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 2007

que altera, pela décima primeira vez, o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos estabelecido nesse regulamento.

(2)

A Comissão tem competência para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho que aplicam a Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do TPIJ (2). A Decisão 2007/449/PESC (3) do Conselho, de 28 de Junho de 2007, executa essa Posição Comum. Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas


(1)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 179/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

(2)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 52.

(3)  JO L 169 de 29.6.2007, p. 75.


ANEXO

É retirado do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 o nome das pessoas seguintes:

1)

Tolimir, Zdravko. Data de nascimento: 27.11.1948.

2)

Djordjevic, Vlastimir. Data de nascimento: 1948. Local de nascimento: Vladicin Han, Sérvia e Montenegro. Nacionalidade: da Sérvia e Montenegro


5.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/29


REGULAMENTO (CE) N.o 790/2007 DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 2007

que proíbe a pesca do linguado legítimo na divisão IIIa e nas águas CE das divisões IIIb, IIIC e IIId pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos


(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11), rectificado no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

(3)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2007 da Comissão (JO L 106 de 24.4.2007, p. 22).


ANEXO

N.o

15

Estado-Membro

SUÉCIA

Unidade populacional

SOL/3A/BCD

Espécie

Linguado legítimo (Solea solea)

Zona

IIIa, águas CE das divisões IIIb, IIIc e IIId

Data

11.6.2007


II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

5.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/31


DECISÃO N.o 1/2007 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE

de 25 de Maio de 2007

relativa à reafectação de uma parte da reserva da dotação global do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), destinada ao desenvolvimento a longo prazo, à cooperação intra-ACP no âmbito da dotação global do 9.o FED para a cooperação e integração regionais

(2007/460/CE)

O CONSELHO DE MINISTROS ACP CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («Estados ACP») e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), tal como revisto pelo Acordo (2) que altera o referido Acordo de Parceria ACP-CE, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, nomeadamente o ponto 8 do anexo I,

Considerando o seguinte:

(1)

Após a conclusão do reexame final do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FED»), e nos termos dos artigos 5.o e 11.o do anexo IV ao Acordo de Parceria ACP-CE, a atribuição de recursos deverá ser revista à luz das necessidades correntes e dos resultados alcançados.

(2)

As verbas reservadas ao financiamento do apoio à cooperação e integração regionais e as anulações de autorizações previstas, transferidas para esta reserva antes do final de 2007, são insuficientes para satisfazer as novas necessidades de melhorar o impacto das actividades intra ACP.

(3)

É necessário afectar verbas adicionais à criação de um mecanismo intra-ACP de financiamento do FLEX em 2006 e 2007 (correspondente, respectivamente, aos anos de aplicação de 2005 e 2006), assegurando assim um apoio mínimo aos países sujeitos aos efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação, independentemente do montante dos saldos não autorizados a título das respectivas dotações globais B nacionais.

(4)

Os saldos não autorizados das dotações globais B nacionais poderão não cobrir as necessidades previstas e serão transferidos para a reserva intra-ACP à data de aprovação da presente decisão, a fim de criar cinco dotações globais B regionalizadas para financiar a futura ajuda humanitária e ajuda de emergência em cada uma destas regiões, com base na solidariedade regional, e uma reserva intra-ACP para a ajuda de emergência, em conformidade com as alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 72.o do Acordo de Parceria ACP-CE, em circunstâncias excepcionais em que esta ajuda não possa ser financiada pelo orçamento comunitário.

(5)

A dotação global B regionalizada para a África Oriental e Austral e para o Oceano Índico é um montante líquido, depois de deduzidos 20 milhões de EUR para compensar o aumento ad hoc da dotação global B para o Sudão, financiado pela reserva destinada ao desenvolvimento a longo prazo. Não é criada uma dotação global B regionalizada para o Pacífico, dado que os saldos das dotações globais B já foram utilizados, em larga medida, para um programa regional tendo em vista reduzir os efeitos das catástrofes naturais.

(6)

Deverão ser afectados recursos adicionais ao aprovisionamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África em 2007.

(7)

Deverão ser afectados recursos adicionais ao financiamento de uma parte das despesas de funcionamento do Secretariado ACP em 2008 a fim de cobrir o período até à entrada em vigor do 10.o FED.

(8)

Deverão ser afectados recursos adicionais ao reforço da facilidade de cooperação técnica intra-ACP, que é essencialmente utilizada para satisfazer as necessidades de assistência técnica, em especial na elaboração de projectos.

(9)

Foi solicitada uma contribuição adicional para o Fundo Mundial de Luta contra o VIH/SIDA, a Tuberculose e a Malária (GFATM).

(10)

No Conselho ACP-CE de 2 de Junho de 2006, foi identificada a necessidade de uma maior contribuição para a Rede Caribenha de Conhecimento e Aprendizagem destinada ao desenvolvimento de capacidades e ao apoio institucional.

(11)

É necessário estabelecer uma pequena reserva prudencial a fim de fazer face a necessidades novas e imprevistas intra ACP até 31 de Dezembro de 2007 (incluindo eventuais necessidades de reabilitação na sequência de catástrofes naturais na região do Pacífico) que possa ser autorizada até ao final de 2007 e não possa ser coberta por uma dotação global B regionalizada destinada a cobrir necessidades imprevistas, e a necessidades adicionais passageiras que possam surgir em 2008.

(12)

As verbas existentes ao abrigo do 9.o FED, incluindo as resultantes de anulações de autorizações previstas, não poderão ser autorizadas depois de 31 de Dezembro 2007, sendo necessário encontrar um mecanismo para autorizar os saldos disponíveis antes dessa data, de modo eficiente e eficaz, em apoio dos objectivos gerais do Acordo de Parceria ACP-CE,

DECIDE:

Artigo 1.o

Reconstituição da reserva intra ACP no âmbito da dotação global para a cooperação e integração regionais

1.   Todas as verbas disponíveis na reserva destinada ao desenvolvimento a longo prazo em 31 de Março de 2007 e ajustadas para ter em conta os resultados das decisões finais, que ainda não tenham sido inscritas nas contas nessa data, à excepção das verbas para apoiar os orçamentos de 2008 do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) e do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (32 milhões de EUR), das verbas para os «programas de alto risco» em países que assinaram um documento de estratégia (72,4 milhões de EUR a partir de 1 de Março de 2007), das verbas para as prioridades políticas em países que não assinaram um documento de estratégia (30,2 milhões de EUR a partir de 1 de Março de 2007) e das verbas para o programa de ajuda especial à Somália (36,1 milhões de EUR), são transferidas para a reserva intra ACP no âmbito da dotação global para a cooperação e integração regionais.

2.   Todas as verbas da reserva destinadas a apoiar os orçamentos de 2008 do CDE e do CTA, a financiar «programas de alto risco» em países que assinaram um documento de estratégia e a financiar prioridades políticas em países que não assinaram um documento de estratégia, tal como referido no n.o 1, que não tenham sido autorizadas até 31 de Outubro de 2007, são transferidas para a reserva intra-ACP no âmbito da dotação global para a cooperação e integração regionais.

3.   Todas as anulações de autorizações a título do 9.o FED e de FED anteriores, inscritas no sistema de contabilidade da Comissão entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 2007, que revertam para a reserva destinada ao desenvolvimento a longo prazo, são transferidas para a reserva intra-ACP no âmbito da dotação global para a cooperação e integração regionais.

4.   Todos os saldos remanescentes dos programas indicativos nacionais, que tenham sido disponibilizados no âmbito da reserva destinada ao desenvolvimento a longo prazo entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 2007, são transferidos para a reserva intra-ACP no âmbito da dotação global para a cooperação e integração regionais.

Artigo 2.o

Afectação das verbas intra ACP

1.   As verbas disponíveis na reserva intra ACP são utilizadas para os seguintes fins:

a)

Criação de:

i)

uma reserva intra-ACP aberta a todos os Estados ACP para ajudas de emergência, em conformidade com as alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 72.o do Acordo de Parceria ACP-CE, em circunstâncias excepcionais em que essa ajuda não possa ser financiada pelo orçamento comunitário; esta dotação global cifra-se em 26 741 326 EUR e é constituída por 15 % dos montantes dos saldos não autorizados, no âmbito das dotações globais B dos países das regiões referidas na subalínea ii), à data de entrada em vigor das decisões de reafectação final,

ii)

cinco dotações globais B regionalizadas num montante de 17 511 615 EUR para a região da África Austral, de 48 920 391 EUR para a região da África Oriental e Austral e para o Oceano Índico, de 31 945 340 EUR para a região da África Ocidental, de 16 139 355 EUR para a região da África Central e de 35 422 478 EUR para a região das Caraíbas, com base em 85 % dos montantes dos saldos não autorizados, no âmbito das dotações globais B dos países dessas regiões, à data de entrada em vigor das decisões de reafectação final;

As dotações globais B regionalizadas são utilizadas para contribuir para as iniciativas acordadas a nível internacional destinadas ao aligeiramento da dívida, tal como estabelecido na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, e para a ajuda humanitária e a ajuda de emergência, de acordo com os artigos 72.o e 73.o do Acordo de Parceria ACP-CE, com base na solidariedade regional, em circunstâncias excepcionais em que essa ajuda não possa ser financiada pelo orçamento comunitário;

b)

Criação de um programa FLEX intra ACP num montante de 50 milhões de EUR para 2006 (ano de aplicação de 2005) a fim de assegurar um apoio mínimo aos países sujeitos aos efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação, independentemente do montante dos saldos não autorizados, no âmbito das respectivas dotações globais B nacionais, antes da entrada em vigor das decisões de reafectação na sequência do reexame final;

c)

Aprovisionamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África num montante até 100 milhões de EUR, a título de contribuição adicional do FED para suprir a lacuna financeira até à entrada em vigor do 10.o FED, tendo em vista várias acções de apoio à paz, formação e reforço das capacidades, dos quais 45 milhões de EUR com base nos fundos intra ACP disponíveis antes do seu reaprovisionamento referido no artigo 1.o e 35 milhões de EUR após o seu reaprovisionamento, e de um montante máximo adicional de 20 milhões de EUR que pode ser financiado por verbas não autorizadas provenientes das reservas prudenciais referidas nas alíneas h) e i) ou por anulações de autorizações transferidas para a reserva intra-ACP, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 1.o, que excedam as estimativas iniciais;

d)

Apoio institucional suplementar ao Secretariado ACP, a fim de cobrir o período decorrente até à entrada em vigor do 10.o FED, num montante de 5,5 milhões de EUR, a título de contribuição para as despesas de funcionamento do Secretariado ACP em 2008;

e)

Acréscimo, num montante de 2,5 milhões de EUR, dos recursos da facilidade de cooperação técnica intra ACP;

f)

Mobilização urgente de 4 milhões de EUR a título de transferência para um programa de erradicação da peste bovina em África (PACE);

g)

Contribuição adicional de 5 milhões de EUR para o fundo fiduciário da Rede Caribenha de Conhecimento e Aprendizagem destinada ao desenvolvimento de capacidades e ao apoio institucional;

h)

Estabelecimento de uma reserva prudencial a nível regional de 10 milhões de EUR, a fim de completar o Programa Indicativo Regional para a região da África Austral, no caso de o programa de beneficiação da estrada de Milange–Mocuba (em Moçambique) poder ser avaliado e submetido ao procedimento de gestão do Comité do FED antes de 1 de Agosto de 2007; se este programa não puder ser avaliado a tempo, esta reserva prudencial é transferida para a reserva intra-ACP;

i)

Estabelecimento de uma reserva prudencial intra-ACP de 15 milhões de EUR para necessidades novas e imprevistas que não possam ser financiadas pelas dotações globais B regionalizadas, nomeadamente para programas de reabilitação na sequência de catástrofes naturais na região do Pacífico e outras necessidades prioritárias transitórias que possam surgir em 2008;

j)

Criação de um programa FLEX intra-ACP, cujo montante é provisoriamente fixado em 35 milhões de EUR para 2007 (ano de aplicação de 2006), a fim de assegurar um apoio mínimo aos países sujeitos aos efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação após a regionalização das dotações globais B destinadas à ajuda humanitária e à ajuda de emergência, a que se refere a alínea a) do n.o 1; este programa pode ser completado, num montante máximo de 15 milhões de EUR, por verbas não autorizadas provenientes das reservas prudenciais referidas nas alíneas h) e i) ou por anulações de autorizações transferidas para a reserva intra-ACP, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 1.o, que excedam as estimativas iniciais e as necessidades para complementar a contribuição para o Mecanismo de Apoio à Paz em África em 20 milhões de EUR, tal como referido na alínea c);

k)

Apoio suplementar ao Fundo Mundial de Luta contra o VIH/SIDA, a Tuberculose e a Malária (GFATM) num montante de 38 milhões de EUR.

2.   Caso os montantes atribuídos à reserva intra-ACP sejam insuficientes para cobrir todas as necessidades identificadas, o programa referido na alínea j) do n.o 1 é reduzido em conformidade. Caso a escassez de verbas seja maior do que o montante referido na alínea j), a reserva prudencial referida na alínea i) do n.o 1 é reduzida em conformidade. Uma nova escassez de verbas deve conduzir a uma redução do montante referido na alínea c) do n.o 1.

3.   Caso os montantes atribuídos à reserva intra-ACP excedam as estimativas iniciais ou as verbas referidas nas alíneas c), d), e), g) e/ou i) do n.o 1 sejam subutilizadas, as verbas adicionais assim disponibilizadas, que ultrapassem os limites máximos estabelecidos para os programas referidos nas alíneas c) e j) do n.o 1, são mobilizadas para reforçar o fundo fiduciário da Rede Caribenha de Conhecimento e Aprendizagem com um montante máximo adicional de 5 milhões de EUR, se viável, e posteriormente, se ainda existirem verbas excedentárias, para reforçar o fundo fiduciário no domínio das infra estruturas União Europeia ACP, a título de adiantamento sobre as dotações previstas ao abrigo do 10.o FED.

Artigo 3.o

Pedido de financiamento

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 13.o do anexo IV ao Acordo de Parceria ACP-CE, o Conselho de Ministros ACP-CE solicita à Comissão que financie as acções referidas no artigo 2.o

Artigo 4.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2007.

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente

Mohlabi K. TSEKOA


(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27. Acordo aplicado a título provisório por força da Decisão n.o 5/2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 1).


5.7.2007   

PT

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L 175/35


DECISÃO N.o 2/2007 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE

de 25 de Maio de 2007

que autoriza contribuições bilaterais adicionais, a gerir pela Comissão, em favor do cumprimento dos objectivos do Mecanismo de Apoio à Paz em África

(2007/461/CE)

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), tal como revisto pelo Acordo (2) que altera o referido Acordo de Parceria ACP-CE, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, nomeadamente o n.o 8 do anexo I,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão n.o 3/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 11 de Dezembro de 2003, relativa à utilização dos recursos da dotação do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento consignada ao desenvolvimento a longo prazo para a criação de um mecanismo de apoio à paz em África (3), concedeu a assistência financeira necessária à criação de um mecanismo de apoio à paz em África.

(2)

O Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de 5 de Março de 2007 reconheceu a necessidade de responder urgentemente às necessidades de financiamento da missão de manutenção da paz da União Africana no Darfur, Sudão (AMIS).

(3)

Os recursos estimados previstos na dotação intra-ACP para reaprovisionamento do Mecanismo de Apoio à Paz em Africa até à entrada em vigor do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «FED») não são suficientes para assegurar o funcionamento da AMIS até essa data. Assim, os Estados-Membros manifestaram-se dispostos a efectuar contribuições bilaterais adicionais. Estas deverão ser integradas no Mecanismo de Apoio à Paz em África e geridas pela Comissão para melhorar a coordenação e o acompanhamento da utilização das mesmas até à entrada em vigor do 10.o FED.

(4)

A Decisão 2005/446/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 30 de Maio de 2005, que fixa a data-limite para a autorização dos fundos do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (4) fixa em 31 de Dezembro de 2007 a data após a qual os fundos do 9.o FED deixam de poder ser objecto de autorização.

(5)

Por conseguinte, é necessário prever a possibilidade de serem efectuadas contribuições adicionais pelos Estados-Membros da UE, a gerir pela Comissão, em favor do cumprimento dos objectivos do Mecanismo de Apoio à Paz em África,

DECIDE:

Artigo 1.o

Contribuições voluntárias

Qualquer Estado-Membro da UE pode, até 30 de Setembro de 2007, efectuar contribuições voluntárias adicionais à Comissão para apoiar o cumprimento dos objectivos do Mecanismo de Apoio à Paz em África no âmbito do Protocolo Financeiro.

A Comissão é encarregada de gerir essas contribuições no âmbito do Mecanismo de Apoio à Paz em África em conformidade com os procedimentos do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, excepto no que respeita a anulações de autorizações, que serão reembolsadas aos Estados-Membros proporcionalmente às suas contribuições voluntárias adicionais.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2007.

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente

Mohlabi K. TSEKOA


(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27. Acordo aplicado a título provisório por força da Decisão n.o 5/2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 1).

(3)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 108.

(4)  JO L 156 de 18.6.2005, p. 19.


5.7.2007   

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L 175/36


DECISÃO N.o 3/2007 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE

de 25 de Maio de 2007

que altera a Decisão n.o 3/2001 relativa à afectação à Somália de recursos do 8.o e do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento

(2007/462/CE)

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), conforme revisto pelo Acordo (2) que altera o referido Acordo de Parceria ACP-CE, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, nomeadamente o n.o 6 do artigo 93.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O n.o 6 do artigo 93.o do Acordo de Parceria ACP-CE prevê a possibilidade de o Conselho de Ministros ACP-CE conceder um apoio especial aos Estados ACP partes em anteriores Convenções ACP-CE que, em virtude da inexistência de instituições estatais normalmente estabelecidas, não tenham podido assinar ou ratificar o Acordo de Parceria ACP-CE. Esse apoio pode contemplar o reforço institucional e actividades de desenvolvimento económico e social, tendo especialmente em conta as necessidades das camadas mais vulneráveis da população. Esta disposição é aplicável à Somália.

(2)

Pela Decisão n.o 3/2001, de 20 de Dezembro de 2001 (3), o Conselho de Ministros ACP-CE afectou à Somália um montante de 149 milhões de EUR a título do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para cooperação financeira e técnica. As funções de gestor orçamental nacional no que respeita à programação e execução desta dotação foram confiadas ao gestor orçamental principal do FED.

(3)

Nos termos do n.o 5 do artigo 3.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, a Comunidade pode aumentar a dotação de um país a fim de ter em conta necessidades especiais ou resultados excepcionais.

(4)

O n.o 2 do artigo 5.o do anexo IV prevê a possibilidade de realização de um reexame em circunstâncias excepcionais mencionadas nas disposições relativas à ajuda humanitária e à ajuda de emergência. Atendendo às conclusões do reexame ad hoc de que foi objecto o programa de cooperação com a Somália, é necessário afectar recursos suplementares a título do 9.o FED para poder continuar a assegurar a assistência à população da Somália até à entrada em vigor do 10.o FED,

DECIDE:

Artigo 1.o

Na Decisão n.o 3/2001 do Conselho de Ministros ACP-CE é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3.o-A

Com base nas conclusões de um reexame ad hoc, é afectado à Somália um montante suplementar de 36 144 798 EUR a título do 9.o FED para cooperação financeira e técnica, a partir da dotação para o desenvolvimento a longo prazo mencionada na alínea a) do ponto 3 do Protocolo Financeiro referido no anexo I do Acordo de Parceria ACP-CE.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2007.

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente

Mohlabi K. TSEKOA


(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27. Acordo aplicado a título provisório por força da Decisão n.o 5/2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 1).

(3)  JO L 56 de 27.2.2002, p. 23.


Comissão

5.7.2007   

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L 175/37


DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 2007

que altera a Decisão 2005/942/CE que autoriza os Estados-Membros a tomar decisões ao abrigo da Directiva 1999/105/CE do Conselho sobre as garantias oferecidas no que diz respeito aos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros

[notificada com o número C(2007) 3173]

(2007/463/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2005/942/CE da Comissão (2) autoriza os Estados-Membros a tomar decisões ao abrigo da Directiva 1999/105/CE sobre as garantias oferecidas no que diz respeito aos materiais florestais de reprodução de determinadas espécies produzidos em determinados países terceiros.

(2)

O âmbito do actual regime deveria ser alargado, desde se ofereçam as necessárias garantias.

(3)

Afigura-se adequado acrescentar a Nova Zelândia como país terceiro autorizado, no que se refere aos materiais florestais de reprodução da categoria «de fonte identificada» da espécie Pinus radiata e aditar esta espécie no que se refere aos Estados Unidos da América. A Decisão 2005/942/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2005/942/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 11 de 15.1.2000, p. 17.

(2)  JO L 342 de 24.12.2005, p. 92. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1).


ANEXO

O anexo da Decisão 2005/942/CE é alterado do seguinte modo:

1)

No quadro, entre as entradas respeitantes à Croácia e à Noruega, é inserido o seguinte texto:

«País de origem

Espécie

Categoria

Tipo de materiais de base

Nova Zelândia

Pinus radiata D. Don

SI

SS, St»

2)

A entrada do quadro relativa aos Estados Unidos da América passa a ter a seguinte redacção:

«País de origem

Espécie

Categoria

Tipo de materiais de base

Estados Unidos da América (Washington, Oregon, California)

Abies grandis Lindl.

SI, Q, T

SS, St, SO, PF

Picea sitchensis Carr.

SI

SS, St

Pinus contorta Loud

SI

SS, St

Pinus radiata D. Don

SI

SS, St

Pseudotsuga menziesii Franco

SI, Q, T

SS, St, SO, PF»


Rectificações

5.7.2007   

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L 175/39


Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 743/2007 da Comissão, de 28 de Junho de 2007, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 169 de 29 de Junho de 2007 )

Na página 32, no anexo, na Nota:

em vez de:

«S00

:

Todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Roménia, Sérvia, Montenegro, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia.»,

deve ler-se:

«S00

:

Todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Montenegro, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia, Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melila, Santa Sé (Cidade do Vaticano), Listenstaine, Comunas de Livigno e de Campione da Itália, ilha de Helgoland, Gronelândia, ilhas Faroé e nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.».