2004L0018 — PT — 01.01.2010 — 010.001


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DIRECTIVA 2004/18/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 31 de Março de 2004

relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços

(JO L 134, 30.4.2004, p.114)

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Jornal Oficial

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 M1

REGULAMENTO (CE) N.o 1874/2004 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2004

  L 326

17

29.10.2004

►M2

DIRECTIVA 2005/51/CE DA COMISSÃO Texto relevante para efeitos do EEE de 7 de Setembro de 2005

  L 257

127

1.10.2005

 M3

DIRECTIVA 2005/75/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2005

  L 323

55

9.12.2005

 M4

REGULAMENTO (CE) N.o 2083/2005 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2005

  L 333

28

20.12.2005

►M5

DIRECTIVA 2006/97/CE DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2006

  L 363

107

20.12.2006

 M6

REGULAMENTO (CE) N.o 1422/2007 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 2007

  L 317

34

5.12.2007

►M7

REGULAMENTO (CE) N.o 213/2008 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2007

  L 74

1

15.3.2008

►M8

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 2008

  L 349

1

24.12.2008

►M9

REGULAMENTO (CE) N.o 596/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Junho de 2009

  L 188

14

18.7.2009

►M10

DIRECTIVA 2009/81/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO Texto relevante para efeitos do EEE de 13 de Julho de 2009

  L 216

76

20.8.2009

►M11

REGULAMENTO (CE) N.o 1177/2009 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009

  L 314

64

1.12.2009


Rectificado por:

 C1

Rectificação, JO L 351, 26.11.2004, p. 44  (04/18)




▼B

DIRECTIVA 2004/18/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 31 de Março de 2004

relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços



Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 47.o e os seus artigos 55.o e 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 2 ),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões ( 3 ),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 4 ), tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 9 de Dezembro de 2003,

Considerando o seguinte:

(1)

Sendo necessárias novas alterações às Directivas 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços ( 5 ), 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento ( 6 ), e 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas ( 7 ), para responder às exigências de simplificação e modernização formuladas, quer pelas entidades adjudicantes quer pelos operadores económicos, no âmbito das reacções ao Livro Verde adoptado pela Comissão em 27 de Novembro de 1996, é conveniente, por razões de clareza, proceder à sua reformulação num só texto. A presente directiva baseia-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente naquela relativa aos critérios de adjudicação, que explica quais as possibilidades de as entidades adjudicantes satisfazerem as necessidades dos públicos em causa, incluindo no domínio ambiental e/ou social, desde que aqueles critérios estejam ligados ao objecto do contrato, não confiram à entidade adjudicante liberdade de escolha ilimitada, sejam expressamente indicados e respeitem os princípios fundamentais referidos no considerando (2).

(2)

A concretização da livre circulação de mercadorias em matéria de contratos públicos de fornecimento e a concretização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em matéria de contratos públicos de serviços e de contratos de empreitada de obras públicas, no que se refere aos contratos celebrados nos Estados-Membros por conta do Estado, das autarquias locais e regionais e de outros organismos de direito público exigem, conjuntamente com a eliminação das restrições, a aplicação de disposições em matéria de coordenação dos procedimentos nacionais para a adjudicação dos contratos públicos que se baseiam nas regras que regem essas três liberdades e nos princípios delas resultantes, tais como o princípio da igualdade de tratamento, de que o princípio da não discriminação não é mais do que uma expressão particular, e os princípios do reconhecimento mútuo, da proporcionalidade e da transparência, bem como na concorrência efectiva para a adjudicação dos contratos públicos. A adjudicação de contratos celebrados nos Estados-Membros por conta do Estado, das autarquias locais e regionais e de outros organismos de direito público deve respeitar os princípios do Tratado, nomeadamente os princípios da livre circulação de mercadorias, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, assim como os princípios deles resultantes, tais como os princípios da igualdade de tratamento, da não-discriminação, do reconhecimento mútuo, da proporcionalidade e da transparência. Todavia, no que se refere aos contratos públicos que ultrapassem um determinado valor, é aconselhável estabelecer disposições que instituam uma coordenação comunitária dos procedimentos nacionais para a adjudicação dos contratos públicos que se baseiem nesses princípios por forma a garantir os seus efeitos e a abertura à concorrência dos contratos públicos. Por conseguinte, tais disposições de coordenação devem ser interpretadas em conformidade com as regras e princípios atrás referidos, bem como com as restantes regras do Tratado.

(3)

Tais disposições em matéria de coordenação devem respeitar, tanto quanto possível, os processos e as práticas administrativas em vigor em cada Estado-Membro.

(4)

Os Estados-Membros devem velar por que a participação de um proponente que seja um organismo de direito público num processo de adjudicação de contratos públicos não cause distorções de concorrência relativamente a proponentes privados.

(5)

Nos termos do artigo 6.o do Tratado, as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da Comunidade previstas no artigo 3.o do Tratado, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável. A presente directiva clarifica, pois, a forma como as entidades adjudicantes poderão contribuir para a protecção do ambiente e para a promoção do desenvolvimento sustentável, garantindo ao mesmo tempo a possibilidade de obterem para os seus contratos a melhor relação qualidade/preço.

(6)

Nenhuma disposição da presente directiva deverá impedir a imposição ou a aplicação das medidas necessárias à protecção da ordem, da moralidade e da segurança públicas, da saúde e da vida humana e animal ou à preservação da vida vegetal, especialmente do ponto de vista do desenvolvimento sustentável, desde que tais medidas estejam em conformidade com o Tratado.

(7)

A Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) ( 8 ), aprovou, nomeadamente, o Acordo OMC sobre Contratos Públicos, a seguir denominado «Acordo», que tem por objectivo estabelecer um quadro multilateral de direitos e obrigações equilibrados em matéria de contratos públicos, tendo em vista a liberalização e expansão do comércio mundial.

Tendo em conta os direitos e compromissos internacionais decorrentes para a Comunidade da aceitação do acordo, o regime aplicável aos proponentes e aos produtos dos países terceiros signatários é o definido pelo acordo. Este Acordo não produz efeitos directos. Assim, as entidades adjudicantes abrangidas pelo acordo que dêem cumprimento à presente directiva e a apliquem aos operadores económicos dos países terceiros signatários, deverão respeitar esse acordo. Estas disposições de coordenação deverão igualmente garantir aos operadores económicos da Comunidade condições de participação nos contratos públicos tão favoráveis quanto as concedidas aos operadores económicos dos países terceiros signatários do acordo.

(8)

Antes da abertura de um processo de adjudicação de um contrato, as entidades adjudicantes podem, recorrendo a um «diálogo técnico», solicitar ou aceitar pareceres que possam ser utilizados para a elaboração do caderno de encargos, na condição de que esses pareceres não tenham por efeito impedir a concorrência.

(9)

Dada a diversidade dos contratos de empreitada de obras públicas, as entidades adjudicantes devem poder prever tanto a adjudicação separada como a adjudicação conjunta de contratos para a concepção e a execução das obras. A presente directiva não tem por objectivo prescrever uma adjudicação separada ou conjunta. A decisão relativa a uma adjudicação separada ou conjunta deve basear-se em critérios qualitativos e económicos que poderão ser definidos pelas legislações nacionais.

(10)

Um contrato só será considerado um contrato de empreitada de obras públicas se o seu objecto cobrir especificamente a execução das actividades previstas no anexo I, mesmo que o contrato abranja a prestação de outros serviços necessários à execução dessas actividades. Os contratos públicos de serviços, inclusive no domínio dos serviços de gestão de propriedades, podem, em determinadas circunstâncias, incluir obras. No entanto, se essas obras tiverem carácter acessório em relação ao objecto principal do contrato e forem uma consequência ou um complemento do mesmo, o facto de estarem incluídas no contrato não justifica a sua classificação como contrato de empreitada de obras públicas.

(11)

Deve prever-se uma definição comunitária de acordo-quadro, bem como regras específicas para os acordos-quadro celebrados em relação a contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva. De acordo com essas regras, quando uma entidade adjudicante celebra, nos termos do disposto na presente directiva, um acordo-quadro relativo, nomeadamente, à publicidade, aos prazos e às condições para a apresentação de propostas, pode celebrar, durante o período de vigência desse acordo-quadro, contratos nele baseados, quer aplicando os termos do acordo-quadro quer, se nem todos os termos tiverem sido fixados de antemão nesse acordo-quadro, reabrindo concurso entre as partes no acordo-quadro sobre os termos não fixados. A reabertura de concurso deve obedecer a determinadas regras destinadas a assegurar a necessária flexibilidade e garantir o respeito dos princípios gerais, incluindo o da igualdade de tratamento. Por estas razões, a vigência dos acordos-quadro deve ser limitada e não deve poder exceder quatro anos, salvo em casos devidamente justificados pelas entidades adjudicantes.

(12)

Certas novas técnicas electrónicas de compra estão em desenvolvimento constante. Tais técnicas permitem alargar a concorrência e melhorar a eficácia dos contratos públicos, nomeadamente através do ganho de tempo e das economias conseguidas através da sua utilização. As entidades adjudicantes podem utilizar técnicas electrónicas de compra, desde que a sua utilização seja feita respeitando as regras estabelecidas ao abrigo da presente directiva e os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência. Nesta medida, uma proposta apresentada por um proponente, em especial nos casos de reabertura de concurso nos termos de um acordo-quadro ou de aplicação de um sistema de aquisição dinâmico, pode assumir a forma do catálogo electrónico do proponente, desde que este utilize os meios de comunicação escolhidos pela entidade adjudicante, em conformidade com o artigo 42.o

(13)

Tendo em conta a rápida expansão dos sistemas electrónicos de compra, é necessário prever desde já regras adequadas que permitam às entidades adjudicantes tirar pleno partido das possibilidades oferecidas por esses sistemas. Nesta óptica, é necessário definir um sistema de aquisição dinâmico inteiramente electrónico para compras de uso corrente e fixar regras específicas para a implementação e o funcionamento de tal sistema, a fim de garantir um tratamento equitativo a todos os operadores económicos que dele desejem fazer parte. Qualquer operador económico deve poder aderir a esse sistema desde que apresente uma proposta conforme com o caderno de encargos e preencha os critérios de selecção. Este método de aquisição permite que as entidades adjudicantes, através da criação de uma lista dos proponentes já seleccionados e da abertura a novos proponentes, disponham de um leque particularmente amplo de propostas — graças aos meios electrónicos utilizados —, assegurando assim a melhor utilização possível dos dinheiros públicos através de uma vasta concorrência.

(14)

Atendendo a que os leilões electrónicos constituem uma técnica com tendência a generalizar-se, deverá criar-se uma definição comunitária desses leilões electrónicos e enquadrá-los através de regras específicas, a fim de garantir que se desenvolvam no pleno respeito dos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência. Para tanto, deverá prever-se que tais leilões electrónicos incidam apenas sobre contratos de empreitada de obras, de fornecimento e de serviços para os quais as especificações possam ser estabelecidas de forma suficientemente precisa. Tal pode ser nomeadamente o caso dos contratos recorrentes de fornecimento, de empreitada de obras e de serviços. Para o mesmo efeito, deve igualmente prever-se que a classificação respectiva dos proponentes possa ser claramente determinada em cada momento do leilão electrónico. O recurso ao leilão electrónico permite às entidades adjudicantes pedirem aos proponentes que apresentem novos preços, revistos no sentido da baixa e, quando o contrato é adjudicado à proposta economicamente mais vantajosa, que melhorem igualmente elementos da proposta diferentes do preço.. A fim de garantir o respeito pelo princípio da transparência, apenas os elementos susceptíveis de avaliação automática por meios electrónicos, sem intervenção e/ou apreciação da entidade adjudicante, poderão ser objecto de leilões electrónicos, ou seja, apenas os elementos quantificáveis que possam ser expressos em valores absolutos ou em percentagens. Por outro lado, esses aspectos das propostas que impliquem a apreciação de elementos não quantificáveis não deverão ser objecto de leilões electrónicos. Por conseguinte, certos contratos de empreitada de obras e certos contratos de serviços relativos a realizações intelectuais, tais como a concepção de uma obra, não deverão ser objecto de leilões electrónicos

(15)

Foram desenvolvidas nos Estados-Membros determinadas técnicas de centralização das compras. Várias entidades adjudicantes foram incumbidas de efectuar aquisições ou de adjudicar contratos públicos/celebrar acordos-quadro destinados a outras entidades adjudicantes. Dado o grande volume de compras, estas técnicas permitem alargar a concorrência e aumentar a eficácia dos contratos públicos. Por conseguinte, deverá criar-se uma definição comunitária de central de compras destinada às entidades adjudicantes. É ainda necessário definir as condições em que se pode considerar que, respeitando os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento, as entidades adjudicantes que contratam empreitadas de obras, fornecimentos e/ou serviços recorrendo a uma central de compras observaram o disposto na presente directiva.

(16)

A fim de ter em conta a diversidade de circunstâncias verificada nos Estados-Membros, convém permitir que estes prevejam a possibilidade de as entidades adjudicantes recorrerem a acordos-quadro, a centrais de compras, a sistemas de aquisição dinâmicos, a leilões electrónicos e ao diálogo concorrencial, tais como definidos e regulamentados na presente directiva.

(17)

Uma grande variedade de limiares de aplicação das disposições em matéria de coordenação complica as tarefas das entidades adjudicantes. Além disso, atendendo à União Monetária, há que fixar limiares expressos em euros. Por conseguinte, deverão ser fixados limiares em euros de forma a simplificar a aplicação destas disposições, garantindo simultaneamente o cumprimento dos limiares previstos pelo acordo que são expressos em direitos de saque especiais. Nesta perspectiva, importa igualmente prever uma revisão periódica dos limares expressos em euros a fim de os adaptar, se necessário, em função das eventuais variações do valor do euro em relação ao direito de saque especial.

(18)

Para efeitos de aplicação das regras processuais previstas na presente directiva e para fins de controlo, a melhor forma de definir o sector dos serviços consiste em subdividi-los em categorias que correspondem a posições específicas de uma nomenclatura comum e reuni-los em dois anexos, II A e II B, consoante o regime a que estão sujeitos. No que se refere aos serviços do anexo II B, as disposições aplicáveis da presente directiva em nada afectam a aplicação das regras comunitárias específicas aos serviços em causa.

(19)

No que diz respeito aos contratos públicos de serviços, a aplicação integral da presente directiva deve limitar-se, por um período transitório, aos contratos em relação aos quais as disposições da directiva permitam a plena concretização do potencial de crescimento do comércio transfronteiras. Os contratos relativos a outros serviços devem ser sujeitos a um controlo durante esse período transitório, até que seja tomada uma decisão quanto à aplicação integral da presente directiva. Convém, a este respeito, definir o mecanismo de realização desse controlo. Esse mecanismo deve, simultaneamente, permitir que os interessados tenham acesso às informações pertinentes na matéria.

(20)

Os contratos públicos adjudicados pelas entidades adjudicantes nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais que se inscrevem no âmbito destas actividades são abrangidos pela Directiva 2003/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais ( 9 ). Todavia, os contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes no âmbito das suas actividades de exploração de serviços de transportes marítimos, costeiros ou fluviais devem enquadrar-se no âmbito de aplicação da presente directiva.

(21)

Atendendo à situação de concorrência efectiva no que respeita aos contratos no sector das telecomunicações, na sequência da aplicação da regulamentação comunitária tendente a liberalizar este sector, é conveniente excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os contratos públicos neste domínio, desde que tenham por objecto principal permitir às entidades adjudicantes exercer certas actividades neste sector. Essas actividades são as definidas nos artigos 1.o, 2.o e 8.o da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações ( 10 ), de forma que a presente directiva não é aplicável aos contratos que foram excluídos do âmbito da Directiva 93/38/CEE nos termos do seu artigo 8.o

(22)

Importa prever os casos em que as medidas de coordenação dos procedimentos podem não ser aplicadas por razões de segurança ou segredo de Estado, ou devido à aplicabilidade de regras específicas de adjudicação de contratos, decorrentes de acordos internacionais, relacionadas com o estacionamento de tropas ou que sejam próprias de organizações internacionais.

(23)

Por força do artigo 163.o do Tratado, o fomento da investigação e do desenvolvimento tecnológico constitui um dos meios de reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria da Comunidade, e a abertura à concorrência dos contratos públicos de serviços contribui para a realização deste objectivo. O co-financiamento de programas de investigação não deve ser abrangido pela presente directiva. Desde logo se excluem os contratos de serviços de investigação e desenvolvimento, à excepção daqueles cujos resultados se destinam exclusivamente à entidade adjudicante para utilização no exercício da sua própria actividade, desde que a prestação de serviços seja totalmente remunerada pela referida entidade.

(24)

No âmbito dos serviços, os contratos relativos à aquisição ou à locação de bens imóveis ou de direitos sobre esses bens apresentam características especiais que tornam inadequada a aplicação de regras de adjudicação de contratos públicos.

(25)

A adjudicação de contratos públicos para determinados serviços audiovisuais no domínio da radiodifusão deve poder atender a considerações que se revestem de importância cultural e social, que tornam inadequada a aplicação de regras de adjudicação dos contratos. Por este motivo, deve-se prever uma excepção para os contratos públicos de serviços que visem a compra, o desenvolvimento, a produção ou a co-produção de programas prontos a utilizar e de outros serviços preparatórios, tais como os relativos aos cenários ou às produções artísticas necessárias à realização do programa, bem como os contratos referentes aos tempos de emissão. Todavia, esta exclusão não se aplica ao fornecimento do material técnico necessário à produção, à co-produção e à emissão de tais programas. Por emissão entende-se a transmissão ou difusão através de qualquer rede electrónica

(26)

Os serviços de arbitragem e de conciliação são habitualmente prestados por pessoas ou organismos designados ou seleccionados de um modo que não pode estar sujeito a regras de adjudicação de contratos públicos.

(27)

Nos termos do acordo, os serviços financeiros abrangidos pela presente directiva não incluem os instrumentos das políticas monetária, cambial, da dívida pública, de gestão de reservas e de outras políticas que impliquem operações sobre títulos ou outros instrumentos financeiros, em particular as operações que visem a obtenção de fundos ou de capital pelas entidades adjudicantes. Por conseguinte, não são abrangidos os contratos relativos à emissão, compra, venda ou transferência de títulos ou de outros instrumentos financeiros. São igualmente excluídos os serviços prestados por bancos centrais.

(28)

O emprego e o trabalho constituem elementos essenciais para garantir a igualdade de oportunidades para todos e contribuem para a integração na sociedade. Neste contexto, as oficinas protegidas e os programas de empregos protegidos contribuem de forma eficaz para a integração ou reintegração das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Contudo, essas oficinas podem não estar aptas a obter contratos em condições de concorrência normais. Por conseguinte, é conveniente prever que os Estados-Membros possam reservar a participação em processos de adjudicação de contratos a oficinas protegidas ou reservar-lhes a execução desses contratos no âmbito de programas de empregos protegidos.

(29)

As especificações técnicas definidas pelos adquirentes públicos devem permitir a abertura dos contratos públicos à concorrência. Para o efeito, deve possibilitar-se a apresentação de propostas que reflictam diversidade nas soluções técnicas. Neste sentido, as especificações técnicas devem poder ser estabelecidas em termos de desempenho e de exigências funcionais e, em caso de referência à norma europeia — ou, na ausência desta, à norma nacional —, as propostas baseadas em soluções equivalentes deverão também ser consideradas pelas entidades adjudicantes. Para demonstrar a equivalência, os proponentes devem poder utilizar qualquer meio de prova. As entidades adjudicantes devem fundamentar qualquer decisão que determine a não existência de uma equivalência num determinado caso. As entidades adjudicantes que pretendam estabelecer requisitos ambientais como especificações técnicas de um determinado contrato poderão definir as características ambientais, tal como um determinado método de produção, e/ou os efeitos ambientais específicos dos grupos de produtos ou serviços. Poderão, não sendo embora obrigadas a fazê-lo, utilizar as especificações adequadas definidas em rótulos ecológicos, como o rótulo ecológico europeu, os rótulos ecológicos (pluri) nacionais ou quaisquer outros rótulos ecológicos, se os requisitos para o rótulo forem elaborados e adoptados a partir de informação assente em bases científicas, através de um processo em que as partes interessadas, nomeadamente os organismos governamentais, os consumidores, os fabricantes, os distribuidores e as organizações ambientais possam participar e se o rótulo for acessível e estiver à disposição de todas as partes interessadas. Sempre que possível, ao estabelecerem as especificações, as entidades adjudicantes deverão ter em conta critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou a concepção para todos os utilizadores. Essas especificações técnicas deverão ser claramente indicadas, de modo a que todos os proponentes tenham pleno conhecimento dos requisitos estabelecidos pelas entidades adjudicantes.

(30)

As informações suplementares relativas aos contratos devem figurar, como é uso nos Estados-Membros, no caderno de encargos relativo a cada contrato ou em qualquer documento equivalente.

(31)

As entidades adjudicantes que realizam projectos particularmente complexos podem, sem que tal seja imputável a carências da sua parte, estar na impossibilidade objectiva de especificar os meios aptos a satisfazer as suas necessidades ou de avaliar o que o mercado pode oferecer em termos de soluções técnicas e/ou soluções financeiras/jurídicas. Tal pode, nomeadamente, verificar-se no caso da realização de projectos de infra-estruturas de transportes integrados em larga escala, grandes redes informáticas ou projectos que obriguem a financiamentos complexos e estruturados, cuja montagem financeira e jurídica não possa ser determinada antecipadamente. Na medida em que o recurso a concursos públicos ou limitados não permitiria a atribuição de tais contratos, convém prever um processo flexível que salvaguarde simultaneamente a concorrência entre operadores económicos e a necessidade de as entidades adjudicantes debaterem com cada um dos candidatos todos os aspectos do contrato. Todavia, este processo não deve ser utilizado de uma forma que limite ou distorça a concorrência, designadamente através de alterações de elementos fundamentais das propostas ou impondo novos elementos substanciais ao proponente seleccionado, ou ainda envolvendo qualquer outro proponente diverso daquele que apresentou a proposta economicamente mais vantajosa.

(32)

A fim de favorecer o acesso das pequenas e médias empresas aos concursos públicos, é conveniente prever disposições em matéria de subcontratação.

(33)

As condições de execução dos contratos serão compatíveis com a presente directiva desde que tais condições não sejam directa ou indirectamente discriminatórias e venham indicadas no anúncio de concurso ou no caderno de encargos. Podem, nomeadamente, ter por objectivo fomentar a formação profissional prática, o emprego de pessoas com dificuldades especiais de inserção, a luta contra o desemprego ou a protecção do ambiente. A título de exemplo, poderão citar-se, entre outras, as obrigações — aplicáveis à execução do contrato — de recrutamento de desempregados de longa duração ou de pôr em prática acções de formação para os desempregados ou jovens, de respeitar, na sua substância, as disposições das convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, caso não tenham sido implementadas no direito nacional, ou de recrutamento de um número de pessoas deficientes superior ao exigido pela legislação nacional.

(34)

As leis, regulamentações e convenções colectivas, tanto nacionais como comunitárias, em vigor em matéria de condições de trabalho e de segurança do trabalho aplicam-se durante a execução de um contrato público, desde que tais regras e a respectiva aplicação sejam conformes com o direito comunitário. Em situações transfronteiras, em que os trabalhadores de um Estado-Membro prestam serviços noutro Estado-Membro para a realização de um contrato público, a Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços ( 11 ), enuncia as condições mínimas que devem ser respeitadas no país de acolhimento relativamente aos trabalhadores destacados. Se a legislação nacional contiver disposições nesse sentido, o incumprimento dessas obrigações poderá ser considerado como falta grave ou como uma infracção que afecta a moralidade profissional do operador económico em questão, passível de acarretar a exclusão desse operador do processo de adjudicação de um contrato público.

(35)

Tendo em conta as novas tecnologias da informação e das comunicações, bem como a simplificação que podem implicar em termos de publicidade dos contratos e de eficácia e transparência dos processos de adjudicação, importa colocar a utilização de meios electrónicos em igualdade de circunstâncias com a utilização dos meios clássicos de comunicação e de intercâmbio de informações. Tanto quanto possível, o meio e a tecnologia escolhidos devem ser compatíveis com as tecnologias utilizadas nos outros Estados-Membros.

(36)

O desenvolvimento de uma concorrência efectiva no domínio dos contratos públicos exige que seja dada publicidade a nível comunitário aos anúncios de contratos elaborados pelas entidades adjudicantes dos Estados-Membros. As informações contidas nesses anúncios devem permitir aos operadores económicos da Comunidade apreciar se os contratos propostos lhes interessam. Para esse efeito, convém dar-lhes conhecimento suficiente do objecto do contrato e das respectivas condições. Importa, pois, assegurar uma melhor visibilidade dos anúncios publicados através de instrumentos adequados, tais como os formulários normalizados de anúncio de concurso e o Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Procurement Vocabulary, CPV), previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ) como a nomenclatura de referência para os contratos públicos. Nos concursos limitados, a publicidade deve ter a particular finalidade de permitir aos fornecedores dos Estados-Membros manifestarem o seu interesse nos contratos, solicitando às entidades adjudicantes um convite para apresentar propostas nas condições exigidas.

(37)

A Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro comunitário para as assinaturas electrónicas ( 13 ), e a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno (directiva sobre o comércio electrónico) ( 14 ), devem ser aplicáveis, no contexto da presente directiva, às transmissões de informações por meios electrónicos. Os procedimentos aplicáveis à adjudicação dos contratos públicos e as regras aplicáveis aos concursos de serviços exigem um grau de segurança e confidencialidade superior ao fixado naquelas directivas. Por conseguinte, os dispositivos utilizados para a recepção electrónica das propostas, dos pedidos de participação e dos planos e projectos devem satisfazer requisitos adicionais específicos. Para o efeito, a utilização de assinaturas electrónicas, e em particular de assinaturas electrónicas avançadas, deverá, na medida do possível, ser incentivada. Por outro lado, a existência de regimes de acreditação voluntária pode constituir um quadro favorável à melhoria do nível do serviço de certificação prestado para esses dispositivos.

(38)

A utilização de meios electrónicos permite economizar tempo. Por isso, são de prever reduções nos prazos mínimos em caso de utilização desses meios, na condição, porém, de que os mesmos sejam compatíveis com as modalidades de transmissão específicas previstas a nível comunitário.

(39)

A verificação da aptidão dos proponentes, nos concursos públicos, e dos candidatos, nos concursos limitados e nos procedimentos por negociação com publicação de um anúncio de concurso, bem como no diálogo concorrencial, e a respectiva selecção devem ser efectuadas em condições de transparência. Para tanto, importa indicar os critérios não discriminatórios que as entidades adjudicantes podem utilizar para seleccionar os concorrentes e os meios que os operadores económicos podem utilizar para provar que satisfazem tais critérios. Nesta perspectiva de transparência, a entidade adjudicante terá a obrigação de indicar, desde a abertura de um concurso, os critérios de selecção que utilizará, bem como o nível de capacidades específicas que eventualmente exige aos operadores económicos para os admitir ao processo de adjudicação.

(40)

Uma entidade adjudicante pode limitar o número de candidatos nos concursos limitados, nos procedimentos por negociação com publicação de um anúncio de concurso e no diálogo concorrencial. Esta redução do número de candidaturas deve ser efectuada com base em critérios objectivos indicados no anúncio de concurso. Estes critérios objectivos não implicam necessariamente ponderações. Quanto aos critérios relativos à situação pessoal dos operadores económicos, pode ser suficiente uma referência geral no anúncio de concurso às hipóteses indicadas no artigo 45.o

(41)

No âmbito do diálogo concorrencial e nos procedimentos por negociação com publicação de um anúncio de concurso, tendo em conta a flexibilidade que pode vir a ser necessária, bem como os custos demasiado elevados associados a esses métodos de adjudicação, convém permitir às entidades adjudicantes que prevejam um processo em fases sucessivas, de forma a reduzir progressivamente, com base nos critérios de adjudicação previamente indicados, o número de propostas que continuarão a discutir ou a negociar. Essa redução deve assegurar uma real concorrência, desde que o número de soluções ou de candidatos adequados o permita.

(42)

As regras comunitárias em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas, certificados ou outros títulos de qualificação formal são aplicáveis sempre que for necessário fazer prova de uma determinada qualificação para poder participar num processo de adjudicação ou num concurso para trabalhos de concepção.

(43)

É necessário evitar a adjudicação de contratos públicos a operadores económicos que tenham participado numa organização criminosa ou que tenham sido condenados por corrupção ou fraude lesivas dos interesses financeiros das Comunidades Europeias ou por branqueamento de capitais. Sempre que adequado, entidades adjudicantes deverão solicitar aos candidatos/proponentes os documentos apropriados e poderão, sempre que tenham dúvidas quanto à situação pessoal desses candidatos/proponentes, pedir a cooperação das autoridades competentes do Estado-Membro do candidato/proponente. A exclusão de tais operadores económicos deverá ter lugar logo que as entidades adjudicantes tenham conhecimento do trânsito em julgado de uma sentença de condenação pela prática dessas infracções, proferida nos termos da lei nacional. Se o direito nacional contiver disposições nesse sentido, o incumprimento da legislação ambiental ou da legislação em matéria de contratos públicos em caso de acordo ilegal sancionado por uma sentença transitada em julgado ou por uma decisão com efeitos equivalentes, pode ser considerado uma infracção que afecta a honorabilidade profissional do operador económico em questão ou uma falta grave.

O incumprimento das disposições nacionais aprovadas em aplicação das Directivas 2000/78/CE ( 15 ) e 76/207/CEE ( 16 ) do Conselho em matéria de igualdade de tratamento dos trabalhadores sancionado por uma sentença transitada em julgado ou por uma decisão com efeitos equivalentes, pode ser considerado uma infracção que afecta a honorabilidade profissional do operador económico em questão ou uma falta grave.

(44)

Nos casos adequados em que a natureza dos trabalhos e/ou dos serviços justifique a aplicação de medidas ou de sistemas de gestão ambiental durante a execução do contrato público, essa aplicação poderá ser requerida. Os sistemas de gestão ambiental, independentemente do seu registo nos termos dos instrumentos comunitários como o Regulamento (CE) n.o 761/2001 ( 17 ) (EMAS), poderão demonstrar a habilitação técnica do operador económico para a realização do contrato. Além disso, a descrição das medidas aplicadas pelo operador económico para garantir o mesmo nível de protecção do ambiente deverá ser aceite como meio de prova alternativo aos sistemas de gestão ambiental registados.

(45)

A presente directiva prevê a possibilidade de os Estados-Membros elaborarem listas oficiais de empreiteiros, fornecedores ou prestadores de serviços ou de instituírem um certificado emitido por organismos públicos ou privados, bem como os efeitos dessa inscrição ou desse certificado, no âmbito de um processo de adjudicação de contratos públicos noutro Estado-Membro. No que respeita às listas oficiais de operadores económicos autorizados, há que ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça no caso em que um operador económico, que faz parte de um grupo, se sirva das capacidades económicas, financeiras ou técnicas de outras sociedades do grupo, para apoiar o seu pedido de inscrição. Neste caso, compete ao operador económico provar que disporá efectivamente desses meios durante todo o prazo de validade da inscrição. Tendo em vista essa inscrição, um Estado-Membro pode desde logo determinar níveis de exigência a atingir e, nomeadamente, caso esse operador se sirva da capacidade financeira de outra sociedade do grupo, o compromisso, eventualmente solidário, desta última sociedade.

(46)

A adjudicação de um contrato deve realizar-se com base em critérios objectivos que assegurem o respeito dos princípios da transparência, da não discriminação e da igualdade de tratamento e que garantam a apreciação das propostas em condições de concorrência efectiva. Por conseguinte, importa admitir unicamente a aplicação de dois critérios de adjudicação: o«preço mais baixo» e a «proposta economicamente mais vantajosa».

Para garantir a observância do princípio da igualdade de tratamento na adjudicação, importa prever a obrigação — consagrada na jurisprudência — de garantir a necessária transparência para permitir que todos os proponentes sejam razoavelmente informados dos critérios e das modalidades que serão aplicados para identificar a proposta economicamente mais vantajosa. Cabe, portanto, às entidades adjudicantes indicar os critérios de adjudicação e a ponderação relativa atribuída a cada critério, a tempo de os proponentes deles tomarem conhecimento para elaborarem as suas propostas. As entidades adjudicantes poderão derrogar a indicação da ponderação dos critérios de adjudicação em casos devidamente justificados. Essa justificação deve ser apresentada, quando tal ponderação não puder ser previamente elaborada, nomeadamente devido à complexidade do contrato. Nesses casos, deverão indicar os critérios por ordem decrescente de importância.

Sempre que as entidades adjudicantes decidirem adjudicar o contrato à proposta economicamente mais vantajosa, deverão avaliar as propostas para determinar qual delas apresenta a melhor relação qualidade/preço. Para tanto, determinarão os critérios económicos e qualitativos que, no seu conjunto, devem permitir determinar a proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante. A determinação dos critérios depende do objecto do contrato, na medida em que tais critérios devem permitir avaliar o nível de desempenho de cada proposta em relação ao objecto do contrato, tal como definido nas especificações técnicas, bem como calcular a relação qualidade/preço de cada proposta.

Para assegurar a igualdade de tratamento, os critérios de adjudicação devem permitir comparar as propostas e avaliá-las de forma objectiva. Se essas condições estiverem preenchidas, a aplicação de critérios de adjudicação económicos e qualitativos, tais como os que dizem respeito à satisfação de requisitos ambientais, poderá permitir à entidade adjudicante dar resposta às necessidades da entidade pública em causa, tal como expressas nas especificações do contrato. Nestas mesmas condições, uma entidade adjudicante poderá utilizar critérios que visem satisfazer exigências sociais, nomeadamente que respondam às necessidades — definidas nas especificações do contrato — designadamente de categorias da população particularmente desfavorecidas a que pertençam os beneficiários/utentes das obras, fornecimentos ou serviços que são objecto do contrato.

(47)

No âmbito dos contratos públicos de serviços, os critérios de adjudicação não devem afectar a aplicação das disposições nacionais relativas à remuneração de certos serviços, tais como, por exemplo, as prestações de arquitectos, engenheiros ou advogados e, no caso de contratos públicos de fornecimento, a aplicação de disposições nacionais que estabelecem um preço fixo para os livros escolares.

(48)

Determinadas condições técnicas e, nomeadamente, as relativas aos anúncios e aos relatórios estatísticos, bem como à nomenclatura utilizada e às condições de referência a essa nomenclatura, carecem de ser adaptadas e modificadas em função da evolução das necessidades técnicas. As listas das entidades adjudicantes que constam dos anexos necessitam igualmente de ser actualizadas. É, pois, oportuno prever um processo de adopção rápido e flexível para este efeito.

(49)

As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 18 ).

(50)

O Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos ( 19 ), aplica-se ao cálculo dos prazos visados na presente directiva.

(51)

A presente directiva não afecta as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição e de aplicação das Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, indicados no anexo XI,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:



ÍNDICE

TÍTULO I

Definições e princípios gerais

Artigo 1.o

 Definições

Artigo 2.o

 Princípios de adjudicação dos contratos

Artigo 3.o

 Concessão de direitos especiais ou exclusivos: cláusula de não discriminação

TÍTULO II

Regras aplicáveis aos contratos públicos

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 4.o

 Operadores económicos

Artigo 5.o

 Condições relativas aos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio

Artigo 6.o

 Confidencialidade

CAPÍTULO II

Âmbito de aplicação

SECÇÃO 1 — Limiares

Artigo 7.o

 Montantes dos limiares para contratos públicos

Artigo 8.o

 Contratos subsidiados em mais de 50 % pelas entidades adjudicantes

Artigo 9.o

 Métodos de cálculo do valor estimado dos contratos públicos, dos acordos-quadro e dos sistemas de aquisição dinâmicos

SECÇÃO 2 — Situações específicas

Artigo 10.o

 Contratos no domínio da defesa

Artigo 11.o

 Contratos públicos e acordos-quadro celebrados pelas centrais de compras

Secção 3 — Contratos excluídos

Artigo 12.o

 Contratos adjudicados nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

Artigo 13.o

 Exclusões específicas no domínio das telecomunicações

Artigo 14.o

 Contratos secretos ou que exigem medidas de segurança especiais

Artigo 15.o

 Contratos adjudicados ao abrigo de regras internacionais

Artigo 16.o

 Exclusões específicas

Artigo 17.o

 Concessões de serviços

Artigo 18.o

 Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo

SECÇÃO 4 — Regime especial

Artigo 19.o

 Contratos reservados

CAPÍTULO III

Regimes aplicáveis aos contratos públicos de serviços

Artigo 20.o

 Contratos de serviços mencionados no Anexo II A

Artigo 21.o

 Contratos de serviços mencionados no Anexo II B

Artigo 22.o

 Contratos mistos que incluam serviços mencionados no Anexo II A e serviços mencionados no Anexo II B

CAPÍTULO IV

Regras específicas relativas ao caderno de encargos e aos documentos do concurso

Artigo 23.o

 Especificações técnicas

Artigo 24.o

 Variantes

Artigo 25.o

 Subcontratação

Artigo 26.o

 Condições de execução do contrato

Artigo 27.o

 Obrigações relativas à fiscalidade, à protecção do ambiente e às disposições em matéria de protecção e condições de trabalho

CAPÍTULO V

Procedimentos

Artigo 28.o

 Utilização de concursos públicos, concursos limitados, procedimentos por negociação e diálogo concorrencial

Artigo 29.o

 Diálogo concorrencial

Artigo 30.o

 Casos que justificam o recurso ao procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso

Artigo 31.o

 Casos que justificam o recurso ao procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso

Artigo 32.o

 Acordos-quadro

Artigo 33.o

 Sistemas de aquisição dinâmicos

Artigo 34.o

 Contratos de empreitada de obras públicas: regras particulares respeitantes à construção de habitações sociais

CAPÍTULO VI

Regras de publicidade e de transparência

SECÇÃO 1 — Publicação dos anúncios

Artigo 35.o

 Anúncios

Artigo 36.o

 Redacção e modalidades de publicação dos anúncios

Artigo 37.o

 Publicação não obrigatória

SECÇÃO 2 — Prazos

Artigo 38.o

 Prazos de recepção dos pedidos de participação e de recepção das propostas

Artigo 39.o

 Concursos públicos: cadernos de encargos, documentos e informações complementares

SECÇÃO 3 — Conteúdo e meios de transmissão das informações

Artigo 40.o

 Convites para apresentação de propostas, participação no diálogo ou negociação

Artigo 41.o

 Informação dos candidatos e dos proponentes

SECÇÃO 4 — Comunicações

Artigo 42.o

 Regras aplicáveis às comunicações

SECÇÃO 5 — Relatórios

Artigo 43.o

 Conteúdo dos relatórios

CAPÍTULO VII

Evolução do processo

SECÇÃO 1 — Disposições gerais

Artigo 44.o

 Verificação da aptidão, selecção dos participantes e adjudicação dos contratos

SECÇÃO 2 — Critérios de selecção qualitativa

Artigo 45.o

 Situação pessoal do candidato ou do proponente

Artigo 46.o

 Habilitação para o exercício da actividade profissional

Artigo 47.o

 Capacidade económica e financeira

Artigo 48.o

 Capacidade técnica e/ou profissional

Artigo 49.o

 Normas de garantia de qualidade

Artigo 50.o

 Normas de gestão ambiental

Artigo 51.o

 Documentação e informações complementares

Artigo 52.o

 Listas oficiais de operadores económicos aprovados e certificação por organismos de direito público ou privado

SECÇÃO 3 — Adjudicação do contrato

Artigo 53.o

 Critérios de adjudicação

Artigo 54.o

 Utilização de leilões electrónicos

Artigo 55.o

 Propostas anormalmente baixas

TÍTULO III

Regras no domínio das concessões de obras públicas

CAPÍTULO I

Regras aplicáveis às concessões de obras públicas

Artigo 56.o

 Âmbito de aplicação

Artigo 57.o

 Exclusões do âmbito de aplicação

Artigo 58.o

 Publicação dos anúncios relativos às concessões de obras públicas

Artigo 59.o

 Prazos

Artigo 60.o

 Subcontratação

Artigo 61.o

 Adjudicação de obras complementares ao concessionário

CAPÍTULO II

Regras aplicáveis aos contratos celebrados por concessionários que sejam entidades adjudicantes

Artigo 62.o

 Regras aplicáveis

CAPÍTULO III

Regras aplicáveis aos contratos celebrados por concessionários que não sejam entidades adjudicantes

Artigo 63.o

 Regras de publicidade: limiar e excepções

Artigo 64.o

 Publicação do anúncio

Artigo 65.o

 Prazos de recepção dos pedidos de participação e das propostas

TÍTULO IV

Regras aplicáveis aos concursos para trabalhos de concepção no domínio dos serviços

Artigo 66.o

 Disposições gerais

Artigo 67.o

 Âmbito de aplicação

Artigo 68.o

 Exclusões do âmbito de aplicação

Artigo 69.o

 Anúncios

Artigo 70.o

 Redacção e modalidades de publicação dos anúncios relativos a concursos para trabalhos de concepção

Artigo 71.o

 Meios de comunicação

Artigo 72.o

 Selecção dos concorrentes

Artigo 73.o

 Composição do júri

Artigo 74.o

 Decisões do júri

TÍTULO IV

Obrigações estatísticas, competência de execução e disposições finais

Artigo 75.o

 Obrigações estatísticas

Artigo 76.o

 Conteúdo do relatório estatístico

Artigo 77.o

 Comité Consultivo

Artigo 78.o

 Revisão dos limiares

Artigo 79.o

 Modificações

Artigo 80.o

 Execução

Artigo 81o

 Mecanismo de acompanhamento

Artigo 82.o

 Revogações

Artigo 83.o

 Entrada em vigor

Artigo 84.o

 Destinatários

ANEXOS

Anexo I

 Lista das actividades referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o

Anexo II

 Serviços referidos na alínea d) do n.o 2 do artigo 1.o

Anexo II A

Anexo II B

Anexo III

 Lista dos organismos e das categorias de organismos de direito público a que se refere o segundo parágrafo do n.o 9 do artigo 1.o

Anexo IV

 Autoridades governamentais centrais

Anexo V

 Lista dos produtos a que se refere o artigo 7.o, relativamente aos contratos celebrados por entidades adjudicantes no domínio da defesa

Anexo VI

 Definição de determinadas especificações técnicas

Anexo VII

 Informações que devem constar dos anúncios

Anexo VII A

 Informações que devem constar dos anúncios de concurso

Anexo VII B

 Informações que devem constar dos anúncios para as concessões de obras públicas

Anexo VII C

 Informações que devem constar dos anúncios de concurso do concessionário de obras públicas que não seja uma entidade adjudicante

Anexo VII D

 Informações que devem constar dos anúncios para os concursos de serviços

Anexo VIII

 Características relativas à publicação

Anexo IX

 Registos

Anexo IX A

 Contratos de empreitada de obras públicas

Anexo IX B

 Contratos públicos de fornecimento

Anexo IX C

 Contratos públicos de serviços

Anexo X

 Exigências relativas aos dispositivos de recepção electrónica de propostas, de pedidos de participação ou de planos e projectos nos concursos para trabalhos de concepção

Anexo XI

 Prazos de transposição e de apicação

Anexo XII

 Quadro de correspondência



TÍTULO I

DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.o

Definições

1.  Para efeitos do disposto na presente directiva, aplicam-se as definições dos n.os 2 a 15.

2.  

a) «Contratos públicos» são contratos a título oneroso, celebrados por escrito entre um ou mais operadores económicos e uma ou mais entidades adjudicantes, que têm por objecto a execução de obras, o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços na acepção da presente directiva.

b) «Contratos de empreitada de obras públicas» são contratos públicos que têm por objecto quer a execução, quer conjuntamente a concepção e a execução, quer ainda a realização, por qualquer meio, de trabalhos relacionados com uma das actividades na acepção do anexo I ou de uma obra que satisfaça as necessidades especificadas pela entidade adjudicante. Por «obra» entende-se o resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou de engenharia civil destinado a desempenhar, por si só, uma função económica ou técnica.

c) «Contratos públicos de fornecimento» são contratos públicos que não os abrangidos pela alínea b), que têm por objecto a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opção de compra, de produtos.

Um contrato público que tenha por objecto o fornecimento de produtos e, a título acessório, operações de montagem e instalação, é considerado um «contrato público de fornecimento».

d) «Contratos públicos de serviços» são contratos públicos que não sejam contratos de empreitada de obras públicas ou contratos públicos de fornecimento, relativos à prestação de serviços mencionados no anexo II.

Um contrato público que tenha por objecto, simultaneamente, produtos e serviços na acepção do anexo II, é considerado um «contrato público de serviços» sempre que o valor dos serviços em questão exceda o dos produtos abrangidos pelo contrato.

Um contrato público que tenha por objecto serviços, na acepção do anexo II, e que, só a título acessório em relação ao objecto principal do contrato, inclua actividades na acepção do anexo I, é considerado um «contrato público de serviços».

3.  «Concessão de obras públicas» é um contrato com as mesmas características que um contrato de empreitada de obras públicas, com excepção de que a contrapartida das obras a efectuar consiste quer unicamente no direito de exploração da obra, quer nesse direito acompanhado de um pagamento.

4.  «Concessão de serviços» é um contrato com as mesmas características que um contrato público de serviços, com excepção de que a contrapartida dos serviços a prestar consiste quer unicamente no direito de exploração do serviço, quer nesse direito acompanhado de um pagamento.

5.  «Acordo-quadro» é um acordo entre uma ou mais entidades adjudicantes e um ou mais operadores económicos, que tem por objecto fixar os termos dos contratos a celebrar durante um determinado período, nomeadamente em matéria de preços e, se necessário, de quantidades previstas.

6.  «Sistema de aquisição dinâmico» é um processo de aquisição inteiramente electrónico para a compra de bens ou serviços de uso corrente, cujas características geralmente disponíveis no mercado satisfazem a entidade adjudicante, limitado no tempo e aberto, ao longo de toda a sua duração, a qualquer operador económico que satisfaça os critérios de selecção e tenha apresentado uma proposta indicativa conforme com o caderno de encargos.

7.  «Leilão electrónico» é um processo interativo que obedece a um dispositivo electrónico de apresentação de novos preços, progressivamente inferiores, e/ou de novos valores relativamente a determinados elementos das propostas, desencadeado após uma primeira avaliação completa das propostas e que permite que a sua classificação se possa efectuar com base num tratamento automático.

Por conseguinte, certos contratos de empreitada de obras e certos contratos de serviços relativos a realizações intelectuais, tais como a concepção de uma obra, não podem ser objecto de leilões electrónicos.

8.  Os termos «empreiteiro», «fornecedor» e «prestador de serviços» designam qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade pública ou agrupamento de tais pessoas e/ou organismos que, respectivamente, realize empreitadas e/ou obras, forneça produtos ou preste serviços no mercado.

O termo «operador económico» abrange simultaneamente as noções de empreiteiro, fornecedor e prestador de serviços e é usado unicamente por motivos de simplificação do texto.

O operador económico que apresenta uma proposta é designado pelo termo «proponente». Quem solicita um convite para participar num concurso limitado ou num procedimento por negociação é designado pelo termo «candidato».

9.  Por «entidades adjudicantes» entende-se o Estado, as autarquias locais e regionais, os organismos de direito público e as associações formadas por uma ou mais autarquias locais ou regionais ou um ou mais organismos de direito público.

Por «organismo de direito público» entende-se qualquer organismo:

a) Criado para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral com carácter não industrial ou comercial;

b) Dotado de personalidade jurídica; e

c) Cuja actividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público; ou cuja gestão esteja sujeita a controlo por parte destes últimos; ou em cujos órgãos de administração, direcção ou fiscalização mais de metade dos membros sejam designados pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público.

As listas não exaustivas dos organismos e categorias de organismos de direito público que satisfazem os critérios referidos nas alíneas a), b) e c) do segundo parágrafo constam do anexo III. Os Estados-Membros notificarão periodicamente a Comissão das alterações introduzidas nas suas listas.

10.  «Central de compras» é uma entidade adjudicante que:

 adquire fornecimentos e/ou serviços destinados a entidades adjudicantes ou

 procede à adjudicação de contratos públicos ou celebra acordos-quadro de obras, de fornecimento ou de serviços destinados a entidades adjudicantes.

11.  

a) «Concursos públicos» são procedimentos em que qualquer operador económico interessado pode apresentar uma proposta.

b) «Concursos limitados» são procedimentos em que qualquer operador económico pode solicitar participar e em que só os operadores económicos convidados pela entidade adjudicante podem apresentar propostas.

c) «Diálogo concorrencial» é o procedimento em que qualquer operador económico pode solicitar participar e em que a entidade adjudicante conduz um diálogo com os candidatos admitidos nesse procedimento, tendo em vista desenvolver uma ou várias soluções aptas a responder às suas necessidades e com base na qual, ou nas quais, os candidatos seleccionados serão convidados a apresentar uma proposta.

Para efeitos do recurso ao procedimento previsto no primeiro parágrafo, um contrato público é considerado como «particularmente complexo», quando a entidade adjudicante:

 não está objectivamente em condições de definir os meios técnicos, de acordo com o disposto nasalíneas b), c) ou d) do n° 3 do artigo 23.o, capazes de responder às suas necessidades ou aos seus objectivos, e/ou

 não está objectivamente em condições de estabelecer a montagem jurídica e/ou financeira de um projecto;

d) «Procedimentos por negociação» são procedimentos em que as entidades adjudicantes consultam os operadores económicos da sua escolha e negoceiam as condições do contrato com um ou mais de entre eles.

e) «Concursos para trabalhos de concepção» são procedimentos que permitem à entidade adjudicante adquirir, principalmente nos domínios do ordenamento do território, do planeamento urbano, da arquitectura e da engenharia civil, ou do processamento de dados, um plano ou um projecto seleccionado por um júri de concurso, com ou sem atribuição de prémios.

12.  Os termos «escrito» ou «por escrito» designam qualquer expressão constituída por palavras ou algarismos que possa ser lida, reproduzida e comunicada, podendo abranger informações transmitidas e armazenadas por meios electrónicos.

13.  Por «meio electrónico» entende-se um meio que utiliza equipamento electrónico para o processamento (incluindo a compressão digital) e o armazenamento de dados transmitidos, transportados e recebidos por fios, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos.

14.  O «Vocabulário Comum para os Contratos Públicos», a seguir designado por CPV (Common Procurement Vocabulary), designa a nomenclatura de referência aplicável aos contratos públicos adoptada pelo Regulamento (CE) n.o 2195/2002, assegurando simultaneamente a correspondência com as outras nomenclaturas existentes.

Em caso de interpretações divergentes quanto ao âmbito de aplicação da presente directiva, resultantes de eventuais discrepâncias entre a nomenclatura CPV e a nomenclatura NACE referida no Anexo I ou entre a nomenclatura CPV e a nomenclatura CPC (versão provisória) referida no Anexo II, terá precedência a nomenclatura NACE ou a nomenclatura CPC, respectivamente.

15.  Para efeitos do artigo 13.o, da alínea a) do artigo 57.o e da alínea b) do artigo 68.o, entende-se por:

a) «Rede pública de telecomunicações», a infra-estrutura pública de telecomunicações que permite o transporte de sinais entre pontos terminais definidos da rede, por fios, por ondas hertzianas, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos;

b) «Ponto terminal da rede» o conjunto das ligações físicas e das especificações técnicas de acesso que fazem parte da rede pública de telecomunicações e que são necessárias para permitir o acesso a essa rede pública e a comunicação eficaz por seu intermédio;

c) «Serviços públicos de telecomunicações» os serviços de telecomunicações cuja prestação tenha sido especificamente confiada pelos Estados-Membros a uma ou mais entidades de telecomunicações;

d) «Serviços de telecomunicações» os serviços que consistem, no todo ou em parte, na transmissão e encaminhamento de sinais na rede pública de telecomunicações mediante processos de telecomunicações, com excepção da radiodifusão e da televisão.

Artigo 2.o

Princípios de adjudicação dos contratos

As entidades adjudicantes tratam os operadores económicos de acordo com os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e agem de forma transparente.

Artigo 3.o

Concessão de direitos especiais ou exclusivos: cláusula de não discriminação

Quando uma entidade adjudicante conferir a entidades que não tenham o seu estatuto jurídico direitos especiais ou exclusivos de exercício de actividades de serviço público, o acto pelo qual tais direitos são conferidos deve prever que a entidade em questão respeite o princípio da não discriminação por motivos de nacionalidade na adjudicação de contratos de fornecimento a terceiros no âmbito dessa actividade.



TÍTULO II

REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS PÚBLICOS



CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 4.o

Operadores económicos

1.  Os candidatos ou proponentes que, por força da legislação do Estado-Membro em que se encontram estabelecidos, estejam habilitados a fornecer a prestação em questão não podem ser rejeitados pelo simples facto de, ao abrigo da legislação do Estado-Membro em que se efectua a adjudicação, serem uma pessoa singular ou uma pessoa colectiva.

Contudo, no caso dos contratos públicos de serviços e dos contratos de empreitada de obras públicas, bem como dos contratos públicos de fornecimento que abranjam também serviços e/ou operações de montagem e instalação, pode ser exigido às pessoas colectivas que indiquem, nas respectivas propostas ou nos respectivos pedidos de participação, os nomes e as habilitações profissionais do pessoal que será responsável pela execução da prestação em questão.

2.  Os agrupamentos de operadores económicos podem apresentar propostas ou constituir-se candidatos. Para efeitos de apresentação da proposta ou do pedido de participação, as entidades adjudicantes não podem exigir que os agrupamentos de operadores económicos adoptem uma forma jurídica determinada, mas o agrupamento seleccionado pode ser obrigado a adoptar uma forma jurídica determinada uma vez que lhe seja adjudicado o contrato, na medida em que tal seja necessário para a boa execução do mesmo.

Artigo 5.o

Condições relativas aos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio

Para efeitos da adjudicação de contratos públicos pelas entidades adjudicantes, os Estados-Membros aplicam, nas suas relações, condições tão favoráveis quanto as que concederem aos operadores económicos de países terceiros em aplicação do Acordo sobre Contratos Públicos, celebrado no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round (a seguir designado por «acordo»). Para o efeito, os Estados-Membros consultar-se-ão sobre as medidas a tomar em aplicação do acordo, no âmbito do Comité Consultivo para os Contratos Públicos a que se refere o artigo 77.o

Artigo 6.o

Confidencialidade

Sem prejuízo do disposto na presente directiva, nomedamente no que se refere às obrigações relativas à publicidade de contratos adjudicados e à informação dos candidatos e dos proponentes previstas no n.o 4 do artigo 35.o e no artigo 41.o, e nos termos do direito nacional a que está sujeita a entidade adjudicante, esta nâo deve divulgar as informações que lhe tenham sido comunicadas pelos operadors económicos que estes tiverem indicado serem confidenciais. Estas informações incluem, nomeadamente, os segredos técnicos ou comerciais e os aspectos confidenciais das propostas.



CAPÍTULO II

Âmbito de aplicação



Secção 1

Limiares

Artigo 7.o

Montantes dos limiares para contratos públicos

A presente directiva é aplicável aos contratos públicos não excluídos por força da excepção prevista nos artigos 10.o e 11.o e dos artigos 12.o a 18.o e cujo valor estimado, sem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), seja igual ou superior aos seguintes limiares:

a)  ►M11  125 000 EUR ◄ , para os contratos públicos de fornecimento e de serviços, com exclusão dos abrangidos pelo terceiro travessão da alínea b) celebrados por entidades adjudicantes que sejam autoridades governamentais centrais mencionadas no anexo IV; no que diz respeito aos contratos públicos de fornecimento celebrados por entidades adjudicantes que operem no domínio da defesa, este limiar só se aplica aos contratos que abranjam produtos mencionados no anexo V;

b)  ►M11  193 000 EUR ◄ :

 para os contratos públicos de fornecimento e de serviços celebrados por entidades adjudicantes não mencionadas no anexo IV,

 para os contratos públicos de fornecimento celebrados pelas entidades mencionadas no anexo IV que operem no domínio da defesa, caso esses contratos digam respeito a produtos não mencionados no anexo V,

 para os contratos públicos de serviços celebrados por qualquer entidade adjudicante que tenham por objecto serviços da categoria 8 do anexo II A, serviços de telecomunicações da categoria 5 cujas posições no CPV sejam equivalentes aos números de referência CPC 7524, 7525 e 7526 e/ou os serviços constantes do anexo II B;

c)  ►M11  4 845 000 EUR ◄ , para os contratos de empreitada de obras públicas.

Artigo 8.o

Contratos subsidiados em mais de 50% pelas entidades adjudicantes

A presente directiva aplica-se à adjudicação:

a) Dos contratos subsidiados directamente em mais de 50% pelas entidades adjudicantes e cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior a  ►M11  4 845 000 EUR ◄ , quando esses contratos:

 digam respeito às actividades de engenharia civil na acepção do anexo I,

 incidam em obras de construção de hospitais, de instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres, de estabelecimentos de ensino e de edifícios para uso administrativo;

b) Dos contratos de serviços subsidiados directamente em mais de 50% pelas entidades adjudicantes e cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior a  ►M11  193 000 EUR ◄ , quando esses contratos estejam em ligação com um contrato de empreitada de obras na acepção da alínea a).

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que as entidades adjudicantes que concedem estes subsídios façam respeitar a presente directiva, caso esses contratos sejam celebrados por outra(s) entidade(s), ou respeitem a presente directiva, se celebrarem esses contratos em nome e por conta dessas entidades.

Artigo 9.o

Métodos de cálculo do valor estimado dos contratos públicos, dos acordos-quadro e dos sistemas de aquisição dinâmicos

1.  O cálculo do valor estimado de um contrato público baseia-se no montante total a pagar, sem IVA, estimado pela entidade adjudicante. Este cálculo terá em consideração o montante total estimado, incluindo as eventuais opções e eventuais renovações do contrato.

Sempre que a entidade adjudicante preveja prémios ou pagamentos a candidatos ou proponentes, tomá-los-á em consideração ao calcular o valor estimado do contrato.

2.  Esta estimativa deve ser válida no momento do envio do anúncio de contrato, tal como previsto no n.o 2 do artigo 34.o ou, nos casos em que não se exija esse anúncio, no momento em que a entidade adjudicante inicia o procedimento de adjudicação do contrato.

3.  Nenhum projecto de obra ou de aquisição de uma determinada quantidade de fornecimentos e/ou de serviços pode ser cindido para ser subtraído à aplicação da presente directiva.

4.  Para os contratos de empreitada de obras públicas, o cálculo do valor estimado deve ter em conta o custo da obra e o valor total estimado dos fornecimentos necessários à execução da obra e postos à disposição do empreiteiro pelas entidades adjudicantes.

5.  

a) Sempre que uma obra prevista ou um projecto de aquisição de serviços possa ocasionar a adjudicação simultânea de contratos por lotes separados, deve ser tido em conta o valor total estimado da totalidade desses lotes.

Sempre que o valor cumulado dos lotes for igual ou superior ao limiar estabelecido no artigo 7.o, a presente directiva aplica-se à adjudicação de cada lote.

Todavia, as entidades adjudicantes podem derrogar esta aplicação — para lotes cujo valor estimado, sem IVA, seja inferior a 80 000 euros, no caso dos serviços, e a 1 milhão de euros, no caso das empreitadas de obras — desde que o valor cumulado desses lotes não exceda 20% do valor cumulado da totalidade dos lotes;

b) Sempre que uma proposta para a aquisição de fornecimentos similares possa ocasionar a adjudicação simultânea de contratos por lotes separados, deve ser tido em conta o valor total estimado da totalidade desses lotes para a aplicação das alíneas a) e b) do artigo 7.o

Sempre que o valor cumulado dos lotes seja igual ou superior ao limiar estabelecido no artigo 7.o, a presente directiva aplica-se à adjudicação de cada lote.

Contudo, as entidades adjudicantes podem derrogar esta aplicação para lotes cujo valor estimado, sem IVA, seja inferior a 80 000 euros, desde que o valor cumulado desses lotes não exceda 20% do valor cumulado da totalidade dos lotes.

6.  No tocante aos contratos públicos de fornecimento que tenham por objecto a locação financeira, a locação ou a locação-venda de produtos, o valor a tomar como base para o cálculo do valor estimado do contrato é o seguinte:

a) Nos contratos públicos de duração determinada, caso esta seja igual ou inferior a doze meses, o valor total estimado para o período de vigência do contrato ou, caso a duração do contrato seja superior a doze meses, o valor total incluindo o valor estimado residual;

b) Nos contratos públicos com duração indeterminada ou na impossibilidade de determinar a sua duração, o valor mensal multiplicado por 48.

7.  No caso de contratos públicos de fornecimento ou de serviços que tenham carácter regular ou se destinem a ser renovados durante um determinado período, o valor estimado do contrato deve ser calculado com base:

a) Quer no valor total real dos contratos análogos sucessivos adjudicados durante os doze meses anteriores ou no exercício anterior, corrigido, se possível, para atender às alterações de quantidade ou de valor susceptíveis de ocorrerem durante os doze meses seguintes à adjudicação do contrato inicial;

b) Quer no valor total estimado dos contratos sucessivos adjudicados durante os doze meses seguintes à primeira entrega ou durante o exercício, caso este tenha duração superior a doze meses.

O método de cálculo do valor estimado de um contrato público não pode ser escolhido com o intuito de o excluir do âmbito da presente directiva.

8.  No tocante aos contratos públicos de serviços, é o seguinte o valor a tomar como base para o cálculo do valor estimado do contrato:

a) Para os seguintes tipos de serviços:

i) serviços de seguros: o prémio a pagar e outras formas de remuneração;

ii) serviços bancários e outros serviços financeiros: os honorários, as comissões, os juros e outras formas de remuneração;

iii) contratos relativos a trabalhos de concepção: os honorários, as comissões a pagar e outras formas de remuneração;

b) Para os contratos de serviços que não indiquem um preço total:

i) nos contratos de duração determinada, caso esta seja igual ou inferior a 48 meses: o valor total estimado para todo o período de vigência;

ii) nos contratos de duração indeterminada ou superior a 48 meses: o valor mensal multiplicado por 48.

9.  Nos acordos-quadro e nos sistemas de aquisição dinâmicos, o valor a tomar em consideração é o valor máximo estimado, sem IVA, de todos os contratos previstos durante toda a vigência do acordo-quadro ou do sistema de aquisição dinâmico.



Secção 2

Situações específicas

▼M10

Artigo 10.o

Contratos nos domínios da defesa e da segurança

Sem prejuízo do artigo 296.o do Tratado, a presente directiva é aplicável aos contratos públicos adjudicados nos domínios da defesa e da segurança, com excepção dos contratos a que se aplica a Directiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança ( 20 ).

A presente directiva não é aplicável aos contratos a que a Directiva 2009/81/CE não se aplica por força dos seus artigos 8.o, 12.o e 13.o.

▼B

Artigo 11.o

Contratos públicos e acordos-quadro celebrados por centrais de compras

1.  Os Estados-Membros podem prever a possibilidade de as entidades adjudicantes contratarem empreitadas de obras, fornecimentos e/ou serviços recorrendo a uma central de compras.

2.  Considera-se que as entidades adjudicantes que contratam empreitadas de obras, fornecimentos e/ou serviços recorrendo a uma central de compras nos casos referidos no n.o 10 do artigo 1.o cumpriram o disposto na presente directiva sempre que a referida central de compras o tenha cumprido.



Secção 3

Contratos excluídos

Artigo 12.o

Contratos adjudicados nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

A presente directiva não é aplicável aos contratos públicos nos domínios regidos pela Directiva 2003/17/CE adjudicados por entidades adjudicantes que exerçam uma ou mais das actividades indicadas nos artigos 3.o a 7.o da referida directiva, e que sejam adjudicados para o exercício dessas actividades, nem aos contratos públicos excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva por força do n.o 2 do seu artigo 5.o e dos seus artigos 19.o, 26.o e 30.o

Todavia, a presente directiva continuará a aplicar-se aos contratos públicos celebrados por entidades adjudicantes que exerçam uma ou mais das actividades previstas no artigo 6.o da Directiva 2003/17/CE e que sejam adjudicados para o exercício dessas actividades, desde que o Estado-Membro em causa faça uso da faculdade prevista no segundo parágrafo do artigo 71.o da referida directiva para adiar a sua aplicação.

Artigo 13.o

Exclusões específicas no domínio das telecomunicações

A presente directiva não é aplicável aos contratos públicos cujo objectivo principal seja permitir às entidades adjudicantes a abertura ou exploração de redes públicas de telecomunicações ou a prestação ao público de um ou mais serviços de telecomunicações.

Artigo 14.o

Contratos secretos ou que exigem medidas de segurança especiais

A presente directiva não é aplicável aos contratos públicos que sejam declarados secretos ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas de segurança especiais nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor no Estado-Membro em questão, ou quando a defesa de interesses essenciais desse Estado-Membro o exigir.

Artigo 15.o

Contratos adjudicados ao abrigo de regras internacionais

A presente directiva não é aplicável aos contratos públicos regidos por regras processuais diferentes e adjudicados:

a) Ao abrigo de um acordo internacional celebrado nos termos do Tratado entre um Estado-Membro e um ou mais países terceiros e que abranja o fornecimento de produtos ou a realização de obras destinados à execução ou exploração em comum de uma obra pelos Estados signatários, ou a prestação de serviços destinados à realização ou exploração em comum de um projecto pelos Estados signatários; todos os acordos devem ser comunicados à Comissão, que pode consultar o Comité Consultivo para os Contratos Públicos a que se refere o artigo 77.o;

b) A empresas de um Estado-Membro ou de um país terceiro, nos termos de um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas;

c) De acordo com o procedimento específico de uma organização internacional.

Artigo 16.o

Exclusões específicas

A presente directiva não é aplicável aos contratos públicos de serviços relativos:

a) À aquisição ou locação, sejam quais forem as respectivas modalidades financeiras, de terrenos, edifícios existentes ou outros bens imóveis, ou a direitos sobre esses bens; no entanto, são abrangidos pela presente directiva os contratos de prestação de serviços financeiros celebrados simultânea, prévia ou posteriormente ao contrato de aquisição ou de locação, seja qual for a sua forma;

b) À aquisição, desenvolvimento, produção ou co-produção de programas destinados a emissão por parte de organismos de radiodifusão e a tempos de antena;

c) A serviços de arbitragem e de conciliação;

d) A serviços financeiros relativos à emissão, compra, venda ou transferência de títulos ou outros instrumentos financeiros, em especial as operações de obtenção de fundos ou de capital pela entidade adjudicante, bem como a serviços prestados por bancos centrais;

e) A contratos de trabalho;

f) A serviços de investigação e desenvolvimento, com excepção daqueles cujos resultados se destinem exclusivamente à entidade adjudicante para utilização no exercício da sua própria actividade, desde que a prestação do serviço seja inteiramente remunerada pela referida entidade.

Artigo 17.o

Concessões de serviços

Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 3.o, a presente directiva não é aplicável às concessões de serviços definidas no n.o 4 do artigo 1.o.

Artigo 18.o

Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo

A presente directiva não é aplicável aos contratos públicos de serviços adjudicados por uma entidade adjudicante a outra entidade adjudicante ou a uma associação de entidades adjudicantes com base num direito exclusivo de que estas beneficiem em virtude de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas publicadas, desde que essas disposições sejam compatíveis com o Tratado.



Secção 4

Regime especial

Artigo 19.o

Contratos reservados

Os Estados-Membros podem reservar a participação em processos de adjudicação de contratos públicos a oficinas protegidas ou reservar-lhes a execução desses contratos no âmbito de programas de empregos protegidos, quando a maioria dos trabalhadores em causa seja constituída por deficientes que, por força da natureza ou gravidade das suas deficiências, não possam exercer uma actividade profissional em condições normais.

O anúncio de concurso deve fazer referência à presente disposição.



CAPÍTULO III

Regimes aplicáveis aos contratos públicos de serviços

Artigo 20.o

Contratos de serviços enumerados no anexo II A

Os contratos que tenham por objecto os serviços referidos no anexo II A são adjudicados de acordo com os artigos 23.o a 55.o

Artigo 21.o

Contratos de serviços enumerados no anexo II B

Os contratos que tenham por objecto os serviços referidos no anexo II B estão sujeitos apenas ao artigo 23.o e ao n.o 4 do artigo 35.o

Artigo 22.o

Contratos mistos que incluam serviços enumerados no anexo II A e serviços enumerados no anexo II B

Os contratos que tenham simultaneamente por objecto a prestação de serviços referidos no anexo II A e de serviços referidos no anexo II B são adjudicados de acordo com os artigos 23.o a 55.o quando o valor dos serviços referidos no anexo II A for superior ao valor dos serviços referidos no anexo II B. Nos restantes casos, estão sujeitos ao artigo 23.o e ao n.o 4 do artigo 35.o



CAPÍTULO IV

Regras específicas relativas ao caderno de encargos e aos documentos do concurso

Artigo 23.o

Especificações técnicas

1.  As especificações técnicas definidas no ponto 1 do anexo VI devem constar dos documentos do concurso, como o anúncio, o caderno de encargos ou os documentos complementares. Sempre que possível, essas especificações técnicas devem ser estabelecidas por forma a ter em conta os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou da concepção para todos os utilizadores.

2.  As especificações técnicas devem permitir o acesso dos proponentes em condições de igualdade e não criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência.

3.  Sem prejuízo das regras técnicas nacionais vinculativas, desde que compatíveis com o direito comunitário, as especificações técnicas devem ser formuladas:

a) Seja por referência a especificações técnicas definidas no anexo VI e, por ordem de preferência, a normas nacionais que transponham normas europeias, a homologações técnicas europeias, a especificações técnicas comuns, a normas internacionais, a qualquer outro referencial técnico elaborado pelos organismos europeus de normalização ou, caso aquele não exista, a normas nacionais, a homologações técnicas nacionais ou a especificações técnicas nacionais em matéria de concepção, cálculo e execução de obras, bem como de utilização de materiais. Cada referência será acompanhada da menção «ou equivalente»;

b) Seja em termos de desempenho ou de exigências funcionais, podendo estas últimas incluir características ambientais. Devem, todavia, ser suficientemente precisas para permitir aos proponentes determinar o objecto do contrato e às entidades adjudicantes escolher o adjudicatário;

c) Seja em termos do desempenho ou das exigências funcionais a que se refere a alínea b), remetendo, como meio de presunção de conformidade com esse desempenho ou essas exigências funcionais, para as especificações a que se refere a alínea a);

d) Seja por referência às especificações a que se refere a alínea a) para determinadas características e por referência ao desempenho ou às exigências funcionais a que se refere a alínea b) para outras características.

4.  Sempre que as entidades adjudicantes recorrerem à possibilidade de remeter para as especificações mencionadas na alínea a) do n.o 3, não poderão rejeitar uma proposta com o fundamento de que os produtos e serviços dela constantes não estão em conformidade com as suas especificações técnicas de referência, se o proponente demonstrar na sua proposta, por qualquer meio adequado e suficiente para a entidade adjudicante, que as soluções apresentadas satisfazem de modo equivalente as exigências definidas nas especificações técnicas.

Um meio adequado pode ser um dossier técnico do fabricante ou um relatório de ensaio de um organismo aprovado.

5.  Sempre que as entidades adjudicantes recorrerem à possibilidade prevista no n.o 3 de estabelecer regras em termos de desempenho ou de exigências funcionais, não poderão rejeitar uma proposta de obras, produtos ou serviços que esteja em conformidade com uma norma nacional que transponha uma norma europeia, com uma homologação técnica europeia, com uma especificação técnica comum, com uma norma internacional ou com um referencial técnico estabelecido por um organismo de normalização europeu, se estas especificações correspondem ao desempenho ou cumprem as exigências funcionais por si impostos.

Cabe ao proponente demonstrar na sua proposta, por qualquer meio adequado e suficiente para a entidade adjudicante, que a obra, o produto ou o serviço conforme com a norma corresponde ao desempenho ou cumpre as exigências funcionais da entidade adjudicante.

Um meio adequado pode ser um dossier técnico do fabricante ou um relatório de ensaio de um organismo aprovado.

6.  Sempre que as entidades adjudicantes impuserem características ambientais em termos de desempenho ou de exigências funcionais, tal como previstas na alínea b) do n.o 3, podem utilizar as especificações pormenorizadas ou, em caso de necessidade, partes destas, tal como definidas pelos rótulos ecológicos europeu ou (pluri) nacionais ou por qualquer outro rótulo ecológico, desde que:

 essas especificações sejam adequadas para definir as características dos fornecimentos ou serviços a que se refere o contrato,

 os requisitos do rótulo sejam elaborados com base numa informação científica,

 os rótulos ecológicos sejam adoptados por um processo em que possam participar todas as partes interessadas, como os organismos governamentais, os consumidores, os fabricantes, os distribuidores e as organizações ambientais e

 sejam acessíveis a todas as partes interessadas.

As entidades adjudicantes podem indicar que se presume que os produtos ou serviços munidos do rótulo ecológico satisfazem as especificações técnicas definidas no caderno de encargos; devem aceitar qualquer outro meio de prova adequado, como um dossier técnico do fabricante ou um relatório de ensaio de um organismo aprovado.

7.  «Organismos aprovados», na acepção do presente artigo, são os laboratórios de ensaio ou de calibragem e os organismos de inspecção e de certificação conformes com as normas europeias aplicáveis.

As entidades adjudicantes aceitarão certificados de organismos aprovados estabelecidos noutros Estados-Membros.

8.  A menos que o objecto de contrato o justifique, as especificações técnicas não podem fazer referência a um fabricante ou proveniência determinados, a um processo específico, a marcas comerciais, patentes ou tipos, nem a uma origem ou produção determinada que tenha por efeito favorecer ou eliminar determinados operadores económicos ou determinados produtos. Tal referência será autorizada, a título excepcional, no caso de não ser possível uma descrição suficientemente precisa e inteligível do objecto do contrato nos termos dos n.os 3 e 4; essa referência deve ser acompanhada da menção «ou equivalente».

Artigo 24.o

Variantes

1.  Quando o critério de adjudicação for o da proposta economicamente mais vantajosa, as entidades adjudicantes podem autorizar os proponentes a apresentar variantes.

2  As entidades adjudicantes devem precisar no anúncio de concurso se as variantes são ou não autorizadas; na falta de tal indicação, as variantes não serão autorizadas.

3.  As entidades adjudicantes que autorizem as variantes indicarão, no caderno de encargos, os requisitos mínimos que as variantes devem respeitar, bem como as regras para a sua apresentação.

4.  As entidades adjudicantes só tomarão em consideração as variantes que satisfaçam os requisitos mínimos por elas exigidos.

Nos processos de adjudicação de contratos públicos de fornecimento ou de serviços, as entidades adjudicantes que tenham autorizado variantes não podem recusar uma variante pelo simples facto de esta poder conduzir, caso seja escolhida, a um contrato de serviços em vez de um contrato público de fornecimento, ou a um contrato de fornecimento em vez de um contrato público de serviços.

Artigo 25.o

Subcontratação

No caderno de encargos, a entidade adjudicante pode solicitar, ou ser obrigada por um Estado-Membro a solicitar, ao proponente que indique na proposta qual a parte do contrato que tenciona subcontratar com terceiros, bem como quais os subcontratantes propostos.

Esta indicação não interfere na questão da responsabilidade do operador económico principal.

Artigo 26.o

Condições de execução do contrato

As entidades adjudicantes podem fixar condições especiais de execução do contrato desde que as mesmas sejam compatíveis com o direito comunitário e sejam indicadas no anúncio de concurso ou no caderno de encargos. de execução de um contrato podem, designadamente, visar considerações de índole social e ambiental.

Artigo 27.o

Obrigações relativas à fiscalidade, à protecção do ambiente e às disposições em matéria de protecção e condições de trabalho

1.  A entidade adjudicante pode indicar, ou ser obrigada por um Estado-Membro a indicar, no caderno de encargos, o organismo ou os organismos junto dos quais os candidatos ou proponentes podem obter as informações pertinentes sobre as obrigações relativas à fiscalidade, à protecção do ambiente e às disposições em matéria de protecção e condições de trabalho em vigor no Estado-Membro, região ou localidade em que as prestações irão ser realizadas e que serão aplicáveis aos trabalhos realizados no estaleiro ou aos serviços prestados durante a execução do contrato.

2.  A entidade adjudicante que fornecer as informações referidas no n.o 1 deve solicitar aos proponentes ou candidatos no processo de adjudicação que indiquem ter tomado em consideração, ao elaborarem as respectivas propostas, as obrigações relativas às disposições em matéria de protecção e condições de trabalho em vigor no local em que a prestação será realizada.

O primeiro parágrafo não prejudica a aplicação do artigo 55.o relativo à verificação das propostas anormalmente baixas.



CAPÍTULO V

Procedimentos

Artigo 28.o

Utilização de concursos públicos, concursos limitados, procedimentos por negociaçãoe diálogo concorrencial

Para celebrarem os seus contratos públicos, as entidades adjudicantes aplicam os processos nacionais, adaptados para os efeitos da presente directiva.

Devem celebrar esses contratos públicos recorrendo a concursos públicos ou limitados. Nas circunstâncias específicas expressamente previstas no artigo 29.o, as entidades adjudicantes podem celebrar os seus contratos públicos mediante diálogo concorrencial. Nos casos e nas circunstâncias específicas expressamente previstas nos artigos 30.o e 31.o, podem recorrer a um procedimento por negociação, com ou sem publicação de anúncio de concurso.

Artigo 29.o

Diálogo concorrencial

1.  Em caso de contratos particularmente complexos, os Estados-Membros podem prever que as entidades adjudicantes, na medida em que considerem que o recurso ao concurso público ou limitado não permite a adjudicação do contrato, possam recorrer ao diálogo concorrencial nos termos do presente artigo.

A adjudicação do contrato público será feita unicamente com base no critério da proposta economicamente mais vantajosa.

2.  As entidades adjudicantes publicarão um anúncio de concurso, em que darão a conhecer as suas necessidades e exigências, que definirão nesse mesmo anúncio e/ou numa memória descritiva.

3.  As entidades adjudicantes darão início, com os candidatos seleccionados nos termos das disposições pertinentes dos artigos 44.o a 52.o, a um diálogo que terá por objectivo identificar e definir os meios que melhor possam satisfazer as suas necessidades. Durante esse diálogo, poderão debater com os candidatos seleccionados todos os aspectos do contrato.

Durante esse diálogo, as entidades adjudicantes garantirão a igualdade de tratamento de todos os proponentes. Designadamente, não facultarão de forma discriminatória informações que possam dar a um proponente vantagem relativamente a outros.

As entidades adjudicantes não podem revelar aos outros participantes as soluções propostas nem outras informações confidenciais comunicadas por um candidato que participe no diálogo, sem a aprovação deste último.

4.  As entidades adjudicantes podem determinar que o procedimento por negociação se desenrole em fases sucessivas por forma a reduzir o número de soluções a debater durante a fase de diálogo e aplicando os critérios de adjudicação indicados no anúncio de concurso ou na memória descritiva. O recurso a esta faculdade deve ser indicado no anúncio de concurso ou na memória descritiva.

5.  As entidades adjudicantes prosseguirão esse diálogo até estarem em condições de identificar, se necessário por comparação, a solução ou soluções susceptíveis de satisfazer as suas necessidades.

6.  Depois de declararem a conclusão do diálogo e de informarem do facto os participantes, as entidades adjudicantes convidá-los-ão a apresentar a sua proposta final com base na ou nas soluções apresentadas e especificadas durante o diálogo. Estas propostas devem conter todos os elementos requeridos e necessários à realização do projecto.

A pedido das entidades adjudicantes, estas propostas podem ser clarificadas, precisadas e ajustadas. Todavia, essas precisões, clarificações, ajustamentos ou complementos não podem alterar elementos fundamentais da proposta ou do concurso cuja variação seja susceptível de distorcer a concorrência ou de ter um efeito discriminatório.

7.  As entidades adjudicantes avaliarão as propostas recebidas com base nos critérios de adjudicação fixados no anúncio de concurso ou na memória descritiva e escolherão a proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do artigo 53.o.

A pedido da entidade adjudicante, pode ser solicitado ao proponente identificado como tendo apresentado a proposta economicamente mais vantajosa que clarifique aspectos da sua proposta ou confirme os compromissos nela constantes, na condição de tal não ter por efeito alterar elementos substanciais da proposta ou do anúncio de concurso, falsear a concorrência ou acarretar discriminações.

8.  As entidades adjudicantes podem prever prémios ou pagamentos aos participantes no diálogo.

Artigo 30.o

Casos que justificam o recurso ao procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso

1.  As entidades adjudicantes podem celebrar os seus contratos públicos recorrendo a um procedimento por negociação, com publicação prévia de um anúncio, nos seguintes casos:

a) Em presença de propostas irregulares ou inaceitáveis à luz de disposições nacionais compatíveis com o disposto nos artigos 4.o, 24.o, 25.o e 27.o e no capítulo VII, apresentadas no âmbito de um concurso público ou limitado ou de um diálogo concorrencial, desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas.

As entidades adjudicantes podem não publicar um anúncio de concurso se incluírem no procedimento por negociação todos os proponentes, e exclusivamente os proponentes, que satisfaçam os critérios referidos nos artigos 45.o a 52.o e que, no concurso público ou limitado ou no diálogo concorrencial anterior, tenham apresentado propostas que correspondam aos requisitos formais do procedimento de adjudicação;

b) A título excepcional, quando se trate de obras, produtos ou serviços que, pela sua natureza ou condicionalismos, não permitam a fixação prévia e global dos preços;

c) No caso de serviços, designadamente da categoria 6 do anexo II A, e de prestações de carácter intelectual, tal como a concepção de obras, na medida em que a natureza da prestação a fornecer seja de molde a impossibilitar a elaboração de especificações com precisão suficiente para permitir a adjudicação do contrato através da selecção da melhor proposta de acordo com as regras que regem os concursos públicos ou limitados;

d) No caso dos contratos de empreitada de obras públicas, se se tratar de obras a realizar apenas para fins de investigação, experimentação ou desenvolvimento, e não com o objectivo de assegurar a rendibilidade ou amortização dos custos de investigação e desenvolvimento.

2.  Nos casos a que se refere o n.o 1, as entidades adjudicantes negociarão com os proponentes as propostas por estes apresentadas a fim de as adaptar aos requisitos indicados no anúncio de concurso, no caderno de encargos e nos eventuais documentos complementares, e de determinar a melhor proposta em conformidade com o n.o 1 do artigo 53.o

3.  Durante a negociação, as entidades adjudicantes garantirão a igualdade de tratamento de todos os proponentes. Designadamente, não facultarão de forma discriminatória informações que possam dar a um proponente vantagem relativamente a outros.

4.  As entidades adjudicantes podem determinar que o procedimento por negociação se desenrole em fases sucessivas por forma a reduzir o número de propostas a negociar aplicando os critérios de atribuição indicados no anúncio de concurso ou no caderno de encargos. O recurso a esta faculdade deve ser indicado no anúncio de concurso ou no caderno de encargos.

Artigo 31.o

Casos que justificam o recurso ao procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso

As entidades adjudicantes podem celebrar contratos públicos recorrendo a um procedimento por negociação, sem publicação prévia de um anúncio, nos seguintes casos:

1) No caso dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços:

a) Quando não forem apresentadas propostas, propostas adequadas ou candidaturas em resposta a um concurso público ou limitado, desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas e que, a pedido da Comissão, lhe seja transmitido um relatório;

b) Quando, por motivos técnicos, artísticos ou atinentes à protecção de direitos de exclusividade, o contrato só possa ser executado por um operador económico determinado;

c) Na medida do estritamente necessário, quando, por motivo imperioso resultante de acontecimentos imprevisíveis para as entidades adjudicantes em questão, não possam ser cumpridos os prazos exigidos pelos concursos públicos e limitados ou pelos procedimentos por negociação com publicação de um anúncio de concurso, referidos no artigo 30.o As circunstâncias invocadas para justificar o motivo imperioso não devem, em caso algum, ser imputáveis às entidades adjudicantes;

2) No caso dos contratos públicos de fornecimento:

a) Quando se trate de produtos fabricados apenas para fins de investigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento, excluindo-se do âmbito desta disposição a produção em quantidade, destinada a determinar a viabilidade comercial do produto, ou a amortizar os custos de investigação e desenvolvimento;

b) Quando se trate de entregas complementares efectuadas pelo fornecedor inicial e destinadas, quer à substituição parcial de produtos ou instalações de uso corrente, quer à ampliação de produtos ou instalações existentes, caso a mudança de fornecedor obrigue a entidade adjudicante a adquirir material com características técnicas diferentes, originando incompatibilidades ou dificuldades técnicas desproporcionadas de utilização e manutenção; a duração destes contratos, bem como a dos contratos renováveis, não pode, em regra, exceder três anos;

c) Relativamente a fornecimentos cotados e adquiridos num mercado de produtos de base;

d) Relativamente à aquisição de produtos em condições especialmente vantajosas, seja a fornecedores que cessem definitivamente a sua actividade comercial, seja a liquidatários ou administradores de falência, acordo judicial ou processo da mesma natureza previsto nas legislações ou regulamentações nacionais;

3) No caso dos contratos públicos de serviços, quando o contrato em questão venha na sequência de um concurso e deva, de acordo com as regras aplicáveis, ser celebrado com o vencedor ou um dos vencedores desse concurso; neste último caso, todos os vencedores deverão ser convidados a participar nas negociações;

4) No caso dos contratos de empreitada de obras públicas e dos contratos públicos de serviços:

a) Relativamente a obras ou serviços complementares que não constem do projecto inicialmente previsto nem do contrato inicial e que se tenham tornado necessários, na sequência de uma circunstância imprevista, para a execução da obra ou a prestação do serviço neles descritos, na condição de o adjudicatário ser o mesmo operador económico que executa a referida obra ou o referido serviço:

 quando essas obras ou esses serviços complementares não possam ser técnica ou economicamente separados do objecto de contrato inicial sem grande inconveniente para as entidades adjudicantes

 ou

 quando essas obras ou esses serviços, embora possam ser separados do objecto do contrato inicial, sejam absolutamente necessários à sua conclusão.

Contudo, o valor total dos contratos relativos a obras ou serviços complementares não pode exceder 50% do montante do contrato inicial;

b) Relativamente a obras ou serviços novos que consistam na repetição de obras ou serviços similares confiados ao operador económico adjudicatário de um contrato inicial celebrado pelas mesmas entidades adjudicantes, desde que essas obras ou esses serviços estejam em conformidade com um projecto de base e que esse projecto tenha sido objecto de um contrato inicial adjudicado por concurso público ou limitado.

A possibilidade de recurso a este procedimento por negociação deve ser indicada aquando da abertura do concurso para o primeiro projecto, devendo o custo total previsto das obras ou dos serviços subsequentes ser tomado em consideração pelas entidades adjudicantes para efeitos da aplicação do artigo 7.o

O recurso a este procedimento só será possível no triénio subsequente à celebração do contrato inicial.

Artigo 32.o

Acordos-quadro

1.  Os Estados-Membros podem prever a possibilidade de as entidades adjudicantes celebrarem acordos-quadro.

2.  Para efeitos de celebração de um acordo-quadro, as entidades adjudicantes seguirão as normas processuais referidas na presente directiva em todas as fases até à adjudicação dos contratos baseados nesse acordo-quadro. A escolha das partes no acordo-quadro é feita mediante a aplicação dos critérios de adjudicação estabelecidos nos termos do artigo 53.o

Os contratos baseados num acordo-quadro serão adjudicados segundo os procedimentos previstos nos n.os 3 e 4. Esses procedimentos só são aplicáveis entre as entidades adjudicantes e os operadores económicos que sejam parte no acordo-quadro desde o início.

Aquando da adjudicação de contratos baseados num acordo-quadro, as partes não podem em caso algum, introduzir alterações substanciais nos termos fixados no acordo-quadro, designadamente no caso a que se refere o n.o 3.

A duração de um acordo-quadro não pode ser superior a quatro anos, salvo em casos excepcionais devidamente justificados, nomeadamente pelo objecto do acordo-quadro.

As entidades adjudicantes não podem recorrer a acordos-quadro de forma abusiva ou de modo a impedir, restringir ou falsear a concorrência.

3.  Quando um acordo-quadro é celebrado com um único operador económico, os contratos baseados nesse acordo-quadro devem ser adjudicados nos limites dos termos fixados no acordo-quadro.

Para a adjudicação desses contratos, as entidades adjudicantes podem consultar por escrito o operador parte no acordo-quadro, pedindo-lhe que complete, se necessário, a sua proposta.

4.  Quando um acordo-quadro é celebrado com vários operadores económicos, o seu número deve ser, no mínimo, três, desde que exista um número suficiente de operadores económicos que cumpram os critérios de selecção e/ou de propostas admissíveis que satisfaçam os critérios de adjudicação.

A atribuição dos contratos baseados em acordos-quadro celebrados com vários operadores económicos pode ser feita:

 quer nos termos estipulados no acordo-quadro, sem reabertura de concurso,

 quer, quando nem todos os termos se encontrem estipulados no acordo-quadro, após reabertura de concurso entre as partes com base nos mesmos termos, se necessário precisando-os, e, se for caso disso, noutros termos indicados no caderno de encargos do acordo-quadro, recorrendo ao seguinte procedimento:

 

a) Para cada contrato a adjudicar, as entidades adjudicantes consultarão por escrito os operadores económicos susceptíveis de executar o objecto do contrato;

b) As entidades adjudicantes fixarão um prazo suficiente para a apresentação das propostas relativas a cada contrato específico, tendo em conta elementos como a complexidade do objecto do contrato e o tempo necessário para o envio das propostas;

c) As propostas serão apresentadas por escrito e o respectivo conteúdo deve permanecer confidencial até ao termo do prazo de resposta previsto;

d) As entidades adjudicantes atribuirão cada contrato ao proponente que tiver apresentado a melhor proposta com base nos critérios de adjudicação previstos no caderno de encargos do acordo-quadro.

Artigo 33.o

Sistemas de aquisição dinâmicos

1.  Os Estados-Membros podem prever a possibilidade de as entidades adjudicantes recorrerem a sistemas de aquisição dinâmicos.

2.  Para realizar um sistema de aquisição dinâmico, as entidades adjudicantes devem seguir as regras do concurso público em todas as suas fases, até à adjudicação dos contratos a atribuir no âmbito desse sistema. Todos os proponentes que satisfaçam os critérios de selecção e tenham apresentado uma proposta indicativa conforme com o caderno de encargos e com os eventuais documentos complementares serão admitidos no sistema; as propostas indicativas podem ser melhoradas a qualquer momento, desde que se mantenham em conformidade com o caderno de encargos. Para a realização do sistema e para a adjudicação dos contratos no âmbito do mesmo, as entidades adjudicantes utilizarão exclusivamente meios electrónicos conformes com os n.os 2 a 5 do artigo 42.o

3.  Para efeitos de implementação do sistema de aquisição dinâmico, as entidades adjudicantes:

a) Publicarão um anúncio de concurso, especificando que se trata de um sistema de aquisição dinâmico;

b) Especificarão no caderno de encargos, nomeadamente, a natureza das compras previstas no âmbito deste sistema, bem como todas as informações necessárias sobre o sistema de aquisição, o equipamento electrónico utilizado e as modalidades e especificações técnicas de conexão;

c) Facultarão, a partir da data de publicação do anúncio e até à caducidade do sistema, acesso livre, directo e completo, por meios electrónicos, ao caderno de encargos e a todos os documentos complementares e indicarão no anúncio o endereço na Internet em que a documentação está disponível.

4.  As entidades adjudicantes devem conceder aos operadores económicos, ao longo de toda a duração do sistema de aquisição dinâmico, a possibilidade de apresentarem uma proposta indicativa a fim de serem admitidos no sistema nas condições previstas no n.o 2. As entidades adjudicantes concluirão a avaliação no prazo máximo de 15 dias a contar da data da apresentação da proposta indicativa. Contudo, podem prorrogar o período de avaliação se, entretanto, não tiver sido aberto concurso.

As entidades adjudicantes informarão o mais rapidamente possível os proponentes visados no primeiro parágrafo da sua admissão no sistema de aquisição dinâmico ou da rejeição da sua proposta indicativa.

5.  Cada contrato específico deve ser sujeito a concorrência. Antes de procederem à abertura do concurso, as entidades adjudicantes publicarão um anúncio de concurso simplificado, convidando todos os operadores económicos interessados a apresentar uma proposta indicativa, em conformidade com o n.o 4, num prazo nunca inferior a 15 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso simplificado. As entidades adjudicantes não procederão à colocação em concorrência sem antes terem concluído a avaliação de todas as propostas indicativas introduzidas dentro daquele prazo.

6.  As entidades adjudicantes convidarão todos os proponentes admitidos no sistema a apresentar uma proposta para cada contrato específico a adjudicar no âmbito do sistema. Para o efeito, fixarão um prazo suficiente para a apresentação das propostas.

As entidades adjudicantes adjudicarão o contrato ao proponente que tiver apresentado a melhor proposta com base nos critérios de adjudicação previstos no anúncio de concurso utilizado para a realização do sistema de aquisição dinâmico. Estes critérios podem, se for caso disso, ser pormenorizados no convite referido no primeiro parágrafo.

7.  A duração de um sistema de aquisição dinâmico não pode ser superior a quatro anos, salvo em casos excepcionais devidamente justificados.

As entidades adjudicantes não podem recorrer a estes sistemas de modo a impedir, restringir ou falsear a concorrência.

Não podem ser cobradas despesas de processo aos operadores económicos interessados ou às partes no sistema.

Artigo 34.o

Contratos de empreitada de obras públicas: regras particulares respeitantes à construção de habitações sociais

No caso dos contratos públicos de concepção e construção de conjuntos de habitações sociais cujo planeamento, pela dimensão, complexidade e duração prevista das obras, deva ser elaborado desde início com base numa colaboração estreita no âmbito de uma equipa que inclua delegados das entidades adjudicantes, peritos e o empreiteiro que terá a seu cargo a execução, pode recorrer-se a um processo especial de adjudicação destinado a escolher o empreiteiro mais apto a integrar a equipa.

Neste caso particular, as entidades adjudicantes devem incluir no anúncio de concurso uma descrição das obras tão exacta quanto possível, que permita aos empreiteiros interessados fazer uma apreciação válida do projecto a executar. Além disso, as entidades adjudicantes devem mencionar no anúncio de concurso, de acordo com os critérios de selecção qualitativa previstos nos artigos 45.o a 52.o, as condições pessoais, técnicas, económicas e financeiras que os candidatos devem preencher.

Sempre que recorram a este tipo de procedimento, as entidades adjudicantes aplicarão os artigos 2.o, 35.o, 36.o, 38.o, 39.o, 41.o, 42.o, 43.o e 45.o a 52.o



CAPÍTULO VI

Regras de publicidade e de transparência



Secção 1

Publicação dos anúncios

Artigo 35.o

Anúncios

1.  As entidades adjudicantes darão a conhecer por meio de um anúncio de pré-informação, publicado pela Comissão ou por elas próprias no seu «perfil de adquirente» tal como previsto na alínea b) do ponto 2 do anexo VIII:

a) Quanto aos fornecimentos, o valor total estimado dos contratos ou dos acordos-quadro, por grupos de produtos, que tencionam celebrar durante os doze meses seguintes e cujo valor total estimado, tendo em conta os artigos 7.o e 9.o, seja igual ou superior a 750 000 euros;

Os grupos de produtos devem ser estabelecidos pelas entidades adjudicantes mediante referência às posições do CPV;

b) Quanto aos serviços, o valor total estimado dos contratos ou dos acordos-quadro, para cada categoria de serviços enumerada no anexo II A que tencionam celebrar durante os doze meses subsequentes, quando esse valor total estimado, tendo em conta os artigos 7.o e 9.o, for igual ou superior a 750 000 euros;

c) Quanto às empreitadas de obras, as características essenciais dos contratos ou dos acordos-quadro que tencionam celebrar, e cujo montante estimado seja igual ou superior ao limiar estabelecido no artigo 7.o, tendo em conta o artigo 9.o

Os anúncios previstos nas alíneas a) e b) serão enviados à Comissão ou publicados no perfil de adquirente o mais rapidamente possível após o início do exercício orçamental.

O anúncio previsto na alínea c) será enviado à Comissão ou publicado no perfil de adquirente o mais rapidamente possível depois de tomada a decisão de autorização do programa em que se inserem os contratos de empreitada de obras ou os acordos-quadro que as entidades adjudicantes tencionam celebrar.

As entidades adjudicantes que publiquem o anúncio de pré-informação no seu perfil de adquirente enviarão à Comissão, por meio electrónico em conformidade com o formato e as modalidades de transmissão indicadas no ponto 3 do Anexo VIII, um anúncio que refira a publicação daquele anúncio de pré-informação no referido perfil de adquirente.

A publicação dos anúncios referidos nas alíneas a), b) e c) só é obrigatória quando as entidades adjudicantes recorrerem à possibilidade de reduzir os prazos de recepção das propostas prevista no n.o 4 do artigo 38.o

O presente número não se aplica aos procedimentos negociados sem publicação prévia de anúncio de concurso.

2.  As entidades adjudicantes que pretendam celebrar um contrato público ou um acordo-quadro através de um concurso público, de um concurso limitado ou, nas condições definidas no artigo 30.o, de um procedimento por negociação com publicação de um anúncio de concurso ou, nas condições definidas no artigo 29.o, de um diálogo concorrencial, darão a conhecer a sua intenção através de um anúncio de concurso.

3.  As entidades adjudicantes que pretendam implementar um sistema de aquisição dinâmico darão a conhecer a sua intenção através de um anúncio de concurso.

As entidades adjudicantes que pretendam celebrar um contrato público baseado num sistema de aquisição dinâmico darão a conhecer a sua intenção através de um anúncio de concurso simplificado.

4.  As entidades adjudicantes que tenham adjudicado um contrato público ou celebrado um acordo-quadro enviarão um anúncio com os resultados do procedimento de adjudicação, no prazo de 48 dias após a adjudicação do contrato público ou a celebração do acordo-quadro.

No caso dos acordos-quadro celebrados nos termos do artigo 32.o, as entidades adjudicantes estão dispensadas de enviar o anúncio dos resultados de cada adjudicação feita com base nesse acordo.

As entidades adjudicantes enviarão um anúncio sobre o resultado da adjudicação dos contratos baseados num sistema de aquisição dinâmico, o mais tardar 48 dias após a adjudicação de cada contrato. Podem, contudo, agrupar esses anúncios por trimestre. Nesse caso, enviarão os anúncios agrupados, o mais tardar 48 dias após o fim de cada trimestre.

No caso dos contratos públicos de serviços relativos a serviços enumerados no anexo II B, as entidades adjudicantes devem indicar no anúncio se concordam com a sua publicação. Para estes contratos de serviços, a Comissão definirá as regras para a elaboração de relatórios estatísticos com base nos anúncios e para a publicação desses relatórios, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 77.o

Podem não ser publicadas certas informações relativas à adjudicação de um contrato ou à celebração de um acordo-quadro, caso a sua divulgação possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar os legítimos interesses comerciais de operadores económicos públicos ou privados, ou prejudicar uma concorrência leal entre eles.

Artigo 36.o

Redacção e modalidades de publicação dos anúncios

1.  Os anúncios comportarão as informações a que se refere o anexo VII A e, se for caso disso, qualquer outra informação considerada útil pela entidade adjudicante, e serão elaborados no formato dos formulários-tipo aprovados pela Comissão de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 77.o

2.  Os anúncios enviados à Comissão pelas entidades adjudicantes serão transmitidos quer por meios electrónicos, segundo o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo VIII, quer por outros meios. No caso do procedimento acelerado a que se refere o n.o 8 do artigo 38.o, os anúncios devem ser enviados por fax ou por meios electrónicos, segundo o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo VIII.

Os anúncios serão publicados em conformidade com as características técnicas de publicação indicadas nas alíneas a) e b) do ponto 1 do anexo VIII.

3.  Os anúncios preparados e enviados por meios electrónicos segundo o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo VIII serão publicados o mais tardar cinco dias após o seu envio.

Os anúncios que não forem enviados por meios electrónicos em conformidade com o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo VIII serão publicados o mais tardar doze dias após o seu envio ou, no caso do procedimento acelerado previsto no n.o 8 do artigo 38.o, o mais tardar cinco dias após o seu envio.

4.  Os anúncios de concurso serão publicados na íntegra numa das línguas oficiais da Comunidade, escolhida pela entidade adjudicante, fazendo fé apenas o texto original publicado nessa língua. Será publicado um resumo dos elementos relevantes de cada anúncio nas outras línguas oficiais.

As despesas de publicação destes anúncios pela Comissão serão suportadas pela Comunidade.

5.  Os anúncios e o respectivo conteúdo não podem ser publicados, a nível nacional, antes da data do seu envio à Comissão.

Os anúncios publicados a nível nacional não devem incluir outras informações para além das contidas nos anúncios enviados à Comissão ou publicados num perfil de adquirente nos termos do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 35.o e devem mencionar a data desse envio ou dessa publicação.

Os anúncios de pré-informação não podem ser publicados num perfil de adquirente antes do envio à Comissão do anúncio que refere a sua publicação sob essa forma e devem mencionar a data desse envio.

6.  O conteúdo dos anúncios não enviados por meios electrónicos em conformidade com o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo VIII será limitado a cerca de 650 palavras.

7.  As entidades adjudicantes devem estar em condições de comprovar as datas de envio dos anúncios.

8.  A Comissão confirmará à entidade adjudicante que as informações apresentadas foram publicadas, indicando a data de publicação. A referida confirmação constitui prova de que a publicação foi efectuada.

Artigo 37.o

Publicação não obrigatória

As entidades adjudicantes podem publicar, em conformidade com o artigo 36.o, anúncios que digam respeito a contratos públicos que não estejam sujeitos à exigência de publicação prevista na presente directiva.



Secção 2

Prazos

Artigo 38.o

Prazos de recepção dos pedidos de participação e de recepção das propostas

1.  Ao fixarem os prazos de recepção das propostas e dos pedidos de participação, as entidades adjudicantes terão em conta, em especial, a complexidade do contrato e o tempo necessário à elaboração das propostas, sem prejuízo dos prazos mínimos fixados no presente artigo.

2.  Nos concursos públicos, o prazo mínimo para recepção das propostas é de 52 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso.

3.  Nos concursos limitados, nos procedimentos por negociação com publicação de anúncio de concurso a que se refere o artigo 30.o e no diálogo concorrencial:

a) O prazo mínimo para recepção dos pedidos de participação é de 37 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso;

b) Nos concursos limitados, o prazo mínimo para recepção das propostas é de 40 dias a contar da data de envio do convite.

4.  Caso as entidades adjudicantes tenham publicado um anúncio de pré-informação, o prazo mínimo para a recepção das propostas, nos termos do n.o 2 e da alínea b) do n.o 3, pode, regra geral, ser reduzido para 36 dias, mas nunca poderá ser reduzido para menos de 22 dias.

Este prazo começa a correr na data de envio do anúncio de concurso, no caso dos concursos públicos, e na data de envio do convite à apresentação de propostas, no caso dos concursos limitados.

O prazo reduzido referido no primeiro parágrafo é permitido desde que o anúncio de pré-informação tenha incluído todas as informações exigidas para o anúncio de concurso no anexo VII A, na medida em que essas informações estejam disponíveis à data de publicação do anúncio e o anúncio de pré-informação tenha sido enviado para publicação entre um mínimo de 52 dias e um máximo de 12 meses antes da data de envio do anúncio de concurso.

5.  Se os anúncios forem preparados e enviados por meios electrónicos, em conformidade com o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo VIII, os prazos de recepção das propostas indicados nos n.o 2 e 4, nos concursos públicos, e o prazo de recepção dos pedidos de participação indicado na alínea a) do n.o 3, nos concursos limitados, nos procedimentos por negociação e no diálogo concorrencial, poderão ser reduzidos em sete dias.

6.  É possível uma redução de cinco dias nos prazos de recepção das propostas, fixados no n.o 2 e na alínea b) do n.o 3, se a entidade adjudicante oferecer acesso livre, directo e completo, por meios electrónicos, ao caderno de encargos e a todos os documentos complementares a partir da data de publicação do anúncio em conformidade com o anexo VIII, indicando no anúncio o endereço na Internet em que a documentação está disponível.

Esta redução é cumulável com a prevista no n.o 5.

7.  Se, por qualquer motivo, o caderno de encargos e os documentos ou informações complementares, embora solicitados em tempo útil, não tiverem sido fornecidos nos prazos fixados nos artigos 39.o e 40.o, ou quando as propostas só puderem ser apresentadas após visita às instalações ou consulta no local de documentos anexos ao caderno de encargos, os prazos de recepção das propostas devem ser prorrogados de maneira a que todos os operadores económicos interessados possam tomar conhecimento de todas as informações necessárias para a elaboração das propostas.

8.  Nos concursos limitados e nos procedimentos por negociação com publicação de um anúncio de concurso, a que se refere o artigo 30.o, quando a urgência torne impraticáveis os prazos mínimos fixados no presente artigo, as entidades adjudicantes podem fixar:

a) Um prazo de recepção dos pedidos de participação que não pode ser inferior a quinze dias a contar da data de envio do anúncio de concurso ou a dez dias, se o anúncio tiver sido enviado por meios electrónicos em conformidade com o formato e as modalidades de transmissão indicadas no ponto 3 do anexo VIII;

b) E, em caso de concursos limitados, um prazo de recepção das propostas que não pode ser inferior a dez dias a contar da data de envio do convite à apresentação de propostas.

Artigo 39.o

Concursos públicos: cadernos de encargos, documentos e informações complementares

1.  Nos concursos públicos, se as entidades adjudicantes não oferecerem acesso livre, directo e completo por meios electrónicos, em conformidade com o n.o 6 do artigo 38.o, ao caderno de encargos e a todos os documentos complementares, os cadernos de encargos e os documentos complementares serão enviados aos operadores económicos no prazo de seis dias a contar da recepção do pedido, desde que este tenha sido efectuado atempadamente antes da data de apresentação das propostas.

2.  As informações complementares sobre os cadernos de encargos e sobre os documentos complementares serão comunicadas pelas entidades adjudicantes ou pelos serviços competentes no prazo máximo de seis dias antes da data-limite fixada para a recepção das propostas, desde que tenham sido solicitadas atempadamente.



Secção 3

Conteúdo e meios de transmissão das informações

Artigo 40.o

Convites para apresentação de propostas, participação no diálogo ou negociação

1.  Nos concursos limitados, no diálogo concorrencial e nos procedimentos por negociação com publicação de um anúncio de concurso na acepção do artigo 30.o, as entidades adjudicantes convidarão, simultaneamente e por escrito, os candidatos seleccionados a apresentar propostas ou a negociar ou, no diálogo concorrencial, a participar no diálogo.

2.  O convite aos candidatos compreenderá:

 um exemplar do caderno de encargos ou da memória descritiva e de todos os documentos complementares, ou

 uma referência ao acesso ao caderno de encargos e aos outros documentos indicados no primeiro travessão, quando estes sejam directamente disponibilizados por meios electrónicos em conformidade com o n.o 6 do artigo 38.o

3.  Caso o caderno de encargos, a memória descritiva e/ou os documentos complementares sejam disponibilizados por uma entidade que não seja a entidade adjudicante responsável pelo processo de adjudicação, o convite deve precisar o endereço do serviço em que esse caderno de encargos, essa memória descritiva e esses documentos podem ser solicitados e, se for caso disso, a data-limite para os pedir, bem como o montante e as formas de pagamento da quantia a desembolsar para a obtenção dos documentos em causa. Os serviços competentes enviarão essa documentação aos operadores económicos sem demora após recepção do seu pedido.

4.  As informações complementares sobre os cadernos de encargos, a memória descritiva ou os documentos complementares serão comunicados pelas entidades adjudicantes ou pelos serviços competentes no prazo máximo de seis dias antes da data-limite fixada para a recepção das propostas, desde que tenham sido solicitados atempadamente. Em caso de concurso limitado ou de procedimento por negociação acelerado, esse prazo é de quatro dias.

5.  Além disso, do convite à apresentação de propostas, à participação no diálogo ou à negociação constarão, pelo menos:

a) Uma referência ao anúncio de concurso publicado;

b) A data-limite de recepção das propostas, o endereço para o qual devem ser enviadas e a ou as línguas em que devem ser redigidas;

c) No diálogo concorrencial, o endereço e a data fixada para o início da fase de consulta, e a língua ou as línguas que serão utilizadas;

d) A indicação dos documentos a apensar eventualmente, quer para comprovar as declarações verificáveis do candidato, nos termos do artigo 44.o, quer como complemento das informações previstas nesse mesmo artigo, nas condições previstas nos artigos 47.o e 48.o;

e) A ponderação relativa dos critérios para a adjudicação do contrato, ou, se for caso disso, a ordem decrescente de importância desses critérios, caso não constem no anúncio de concurso, no caderno de encargos ou na memória descritiva.

No entanto, nos contratos adjudicados em conformidade com o disposto no artigo 29.o, as informações referidas na alínea b) do presente número não figurarão no convite à participação no diálogo, mas serão referidas no convite à apresentação de propostas.

Artigo 41.o

Informação dos candidatos e dos proponentes

1.  As entidades adjudicantes informarão no mais breve prazo os candidatos e os proponentes das decisões tomadas relativamente à celebração de um acordo-quadro, à adjudicação de um contrato ou à admissão num sistema de aquisição dinâmico, incluindo os motivos pelos quais tenham decidido renunciar à celebração de um acordo-quadro ou à adjudicação de um contrato para o qual fora aberto concurso ou pelos quais tenham decidido recomeçar o processo, ou à implementação de um sistema de aquisição dinâmico; esta informação será dada por escrito se for feito um pedido nesse sentido às entidades adjudicantes.

2.  As entidades adjudicantes comunicarão, a pedido do interessado:

 aos candidatos excluídos, os motivos da exclusão da sua candidatura,

 aos proponentes excluídos, os motivos da exclusão da sua proposta, incluindo, nos casos a que se referem os nos 4 e 5 do artigo 23.°, os motivos da sua decisão de não equivalência ou da sua decisão de que a obra, o produto ou ou o serviço não corresponde ao desempenho ou não cumpre as exigências formais,

 aos proponentes que tiverem apresentado uma proposta admissível, as características e vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário ou das partes no acordo-quadro.

As entidades adjudicantes prestarão estas informações no mais breve prazo, que não poderá em caso algum exceder 15 dias a contar da recepção de um pedido escrito.

3.  No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir não comunicar certas informações relativas à adjudicação dos contratos, à celebração de acordos-quadro ou à admissão num sistema de aquisição dinâmico referidas no n.o 1, quando a sua divulgação possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar os legítimos interesses comerciais de operadores económicos públicos ou privados, ou prejudicar a concorrência leal entre eles.



Secção 4

Comunicações

Artigo 42.o

Regras aplicáveis às comunicações

1.  Todas as comunicações e trocas de informações mencionadas no presente título podem ser efectuadas, à escolha da entidade adjudicante, por carta, fax, meios electrónicos em conformidade com os n.os 4 e 5, telefone nos casos e nas condições referidas no n.o 6, ou por uma combinação desses meios.

2.  O meio de comunicação escolhido deverá estar geralmente disponível e, por conseguinte, não poderá restringir o acesso dos operadores económicos ao processo de adjudicação.

3.  As comunicações, as trocas e o arquivo de informações serão feitos de forma a garantir que a integridade dos dados e a confidencialidade das propostas e dos pedidos de participação sejam preservadas e que as entidades adjudicantes só tomem conhecimento do conteúdo das propostas e dos pedidos de participação depois de expirado o prazo previsto para a sua apresentação.

4.  Os instrumentos a utilizar para a comunicação por meios electrónicos, bem como as suas especificações técnicas, não devem ser discriminatórios, devem estar em geral disponíveis e ser compatíveis com os produtos de uso corrente no domínio das tecnologias da informação e da comunicação.

5.  Aos dispositivos de transmissão e de recepção electrónica de propostas e aos dispositivos de recepção electrónica de pedidos de participação são aplicáveis as seguintes regras:

a) Os interessados devem dispor de informações sobre as especificações necessárias à apresentação electrónica das propostas e pedidos de participação, incluindo a cifragem, devendo, além disso, os dispositivos de recepção electrónica das propostas e pedidos de participação satisfazer os requisitos do anexo X;

b) Os Estados-Membros podem, nos termos do artigo 5.° da Directiva 1999/93/CE, exigir que as propostas electrónicas sejam acompanhadas de uma assinatura electrónica avançada em conformidade com o n.° 1 do referido artigo;

c) Os Estados-Membros podem introduzir ou manter regimes de acreditação voluntária destinados a aumentar os níveis da prestação de serviços de certificação para esses dispositivos;

d) Antes de expirar o prazo fixado para a apresentação das propostas ou pedidos de participação, os proponentes ou candidatos devem apresentar os documentos, certidões, atestados e declarações a que se referem os artigos 45.o a 50.o e o artigo 52.o que não existam em formato electrónico.

6.  As seguintes regras são aplicáveis à transmissão de pedidos de participação:

a) Os pedidos de participação nos processos de adjudicação de contratos públicos podem ser feitos por escrito ou por telefone;

b) Quando os pedidos de participação forem feitos por telefone, deve ser enviada uma confirmação por escrito antes de expirar o prazo fixado para a sua recepção;

c) As entidades adjudicantes podem exigir que os pedidos de participação feitos por fax sejam confirmados por correio ou por meios electrónicos, se isso for necessário para efeitos de prova legal. Nesse caso, essa exigência e o prazo para envio da confirmação por correio ou por meios electrónicos devem ser referidos pela entidade adjudicante no anúncio de concurso.



Secção 5

Relatórios

Artigo 43.o

Conteúdo dos relatórios

Em relação a cada contrato, a cada acordo-quadro e a cada criação de um sistema de aquisição dinâmico, as entidades adjudicantes elaborarão por escrito um relatório que inclua, pelo menos, o seguinte:

a) O nome e o endereço da entidade adjudicante, o objecto e o valor do contrato, do acordo-quadro ou do sistema de aquisição dinâmico;

b) O nome dos candidatos ou proponentes seleccionados e a justificação dessa selecção;

c) O nome dos candidatos ou proponentes excluídos e os motivos dessa exclusão;

d) Os motivos de rejeição das propostas consideradas anormalmente baixas;

e) O nome do adjudicatário e a justificação da escolha da sua proposta, bem como, se for conhecida, a parte do contrato ou do acordo-quadro que o adjudicatário tenciona subcontratar com terceiros;

f) Quando se trate de um procedimento por negociação, as circunstâncias referidas nos artigos 30.o e 31.o que justificam o recurso a esse procedimento;

g) Quando se trate do diálogo concorrencial, as circunstâncias referidas no artigo 29.o que justificam o recurso a esse procedimento;

h) Se necessário, as razões pelas quais a entidade adjudicante decidiu não celebrar o contrato ou o acordo-quadro ou não criar o sistema de aquisição dinâmico.

As entidades adjudicantes tomarão as medidas adequadas para documentar o desenrolar dos processos de adjudicação efectuados por meios electrónicos.

O relatório ou os seus principais elementos serão comunicados à Comissão se esta os solicitar.



CAPÍTULO VII

Evolução do processo



SECÇÃO 1

Disposições gerais

Artigo 44.o

Verificação da aptidão, selecção dos participantes e adjudicação dos contratos

1.  Os contratos são adjudicados com base nos critérios estabelecidos nos artigos 53.o e 55.o, tendo em conta o artigo 24.o, após verificada a aptidão dos operadores económicos não excluídos ao abrigo dos artigos 45.o e 46.o, pelas entidades adjudicantes de acordo com os critérios relativos à capacidade económica e financeira, aos conhecimentos ou capacidades profissionais e técnicos referidos nos artigos 47.o a 52.o e, eventualmente, com as regras e critérios não discriminatórios referidos no n.o 3.

2.  As entidades adjudicantes poderão exigir níveis mínimo de capacidade que os candidatos e proponentes devem satisfazer nos termos dos artigos 47.o e 48.o

O âmbito das informações referidas nos artigos 47.o e 48.o, bem como os níveis mínimos de capacidades exigido para um determinado concurso, devem estar ligados e ser proporcionais ao objecto do contrato.

Tais níveis mínimos serão indicados no anúncio do concurso.

3.  Nos concursos limitados, nos procedimentos por negociação com publicação de anúncio de concurso e no diálogo concorrencial as entidades adjudicantes podem restringir o número de candidatos adequados que convidarão a concorrer, a negociar ou a participar desde que exista um número suficiente de candidatos. As entidades adjudicantes indicarão no anúncio de concurso os critérios ou regras objectivos e não discriminatórios que pretendem aplicar, o número mínimo e, eventualmente, o número máximo de candidatos que prevêem convidar.

Nos concursos limitados, o número mínimo de candidatos não deve ser inferior a cinco. Nos procedimentos por negociação com publicação de anúncio de concurso e no diálogo concorrencial o número mínimo não deve ser inferior a três. Em qualquer caso, o número de candidatos convidados deve ser suficiente para garantir uma concorrência real.

As entidades adjudicantes convidarão um número de candidatos pelo menos igual ao número mínimo pré-definido. Quando o número de candidatos que satisfazem os critérios de selecção e os níveis mínimos for inferior ao número mínimo, a entidade adjudicante pode prosseguir o processo convidando o ou os candidatos com as capacidades exigidas. No âmbito deste mesmo procedimento, a entidade adjudicante não pode incluir outros operadores económicos que não tenham pedido para participar ou candidatos sem as capacidades exigidas.

4.  Quando as entidades adjudicantes recorrerem à faculdade de reduzir o número de soluções a discutir ou de propostas a negociar, prevista no n.o 4 do artigo 29.o e no n.o 4 do artigo 30.o, procederão a essa redução aplicando os critérios de adjudicação indicados no anúncio de concurso, no caderno de encargos ou na memória descritiva. O número a que se chegar na fase final deve permitir assegurar uma concorrência real, desde que o número de soluções ou de candidatos adequados seja suficiente.



Secção 2

Critérios de selecção qualitativa

Artigo 45.o

Situação pessoal do candidato ou do proponente

1.  Fica excluído de participar num procedimento de contratação pública o candidato ou proponente que tenha sido condenado por decisão final transitada em julgado de que a entidade adjudicante tenha conhecimento, com fundamento num ou mais dos motivos a seguir enunciados:

a) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.o 1 do artigo 2.o da Acção Comum 98/773/JAI do Conselho ( 21 );

b) Corrupção, na acepção do artigo 3.o do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 ( 22 ) e do n.o 1 do artigo 3.o da Acção Comum 98/742/JAI do Conselho ( 23 );

c) Fraude, na acepção do artigo 1.o da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias ( 24 );

d) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.o da Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ( 25 ).

Em conformidade com a sua legislação nacional e na observância do direito comunitário, os Estados-Membros especificarão as condições de aplicação do presente número.

Os Estados-Membros poderão prever uma derrogação à obrigação referida no primeiro parágrafo por razões imperativas de interesse geral.

Para efeitos da aplicação do presente número, as entidades adjudicantes solicitarão, se for caso disso, aos candidatos ou proponentes que forneçam os documentos referidos no n.o 3, podendo, sempre que tenham dúvidas sobre a situação pessoal desses candidatos/proponentes, contactar as autoridades competentes para obter as informações relativas à sua situação pessoal que considerem necessárias. Sempre que essas informações digam respeito a um candidato ou proponente estabelecido num Estado que não seja o Estado da entidade adjudicante, esta poderá pedir a cooperação das autoridades competentes. De acordo com a legislação nacional do Estado-Membro onde os candidatos ou proponentes estão estabelecidos, esses pedidos relacionar-se-ão com pessoas colectivas e/ou singulares, incluindo, se for caso disso, os dirigentes de empresas ou quaisquer pessoas que disponham de poderes de representação, decisão ou controlo do candidato ou proponente.

2.  Pode ser excluído do procedimento de contratação:

a) Se encontre em situação de falência, de liquidação, ou de cessação de actividade, ou se encontre sujeito a qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

b) Tenha pendente processo de declaração de falência, de liquidação, de aplicação de qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios ou qualquer outro processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

c) Tenha sido condenado por sentença com força de caso julgado nos termos da lei do país, por delito que afecte a sua honorabilidade profissional;

d) Tenha cometido falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam evocar;

e) Não tenha cumprido as suas obrigações no que respeita ao pagamento de contribuições para a segurança social, de acordo com as disposições legais do país onde se encontra estabelecido ou do país da entidade adjudicante;

f) Não tenha cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos e contribuições, de acordo com as disposições legais do país onde se encontra estabelecido ou do país da entidade adjudicante;

g) Tenha prestado, com culpa grave, falsas declarações ao fornecer as informações que possam ser exigidas nos termos da presente secção ou não tenha prestado essas informações.

Em conformidade com a sua legislação nacional e na observância do direito comunitário, os Estados-Membros especificarão as condições de aplicação do presente número.

3.  As entidades adjudicantes devem aceitar como prova bastante de que o operador económico não se encontra abrangido por nenhum dos casos referidos no n.o 1 e nas alíneas a), b), c), e) e f) do n.o 2:

a) Relativamente aos casos previstos no n.o 1 e nas alíneas a), b) e c) do n.o 2, a apresentação de um certificado de registo criminal ou, na sua falta, de documento equivalente emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual resulte que aqueles requisitos se encontram satisfeitos;

b) Relativamente aos casos previstos nas alíneas e) ou f) do n.o 2, um certificado emitido pela entidade competente do Estado-Membro em causa.

Se o país em causa não emitir os documentos ou certificados ou se estes não se referirem a todos os casos mencionados no n.o 1 e nas alíneas a), b) ou c) do n.o 2, podem os mesmos ser substituídos por uma declaração sob juramento ou, nos Estados-Membros onde não exista tal tipo de declaração, por declaração solene feita pelo interessado perante a autoridade judicial ou administrativa competente, um notário ou um organismo profissional qualificado do seu país de origem ou de proveniência.

4.  Os Estados-Membros designarão as autoridades e entidades competentes para a emissão dos documentos, certificados ou declarações referidos no n.o 3 e do facto informarão a Comissão. Esta comunicação não prejudica o direito aplicável em matéria de protecção de dados.

Artigo 46.o

Habilitação para o exercício da actividade profissional

A qualquer operador económico que pretenda participar num procedimento de contratação pública pode ser solicitada, nos termos previstos no Estado-Membro onde se encontre estabelecido, prova da sua inscrição num registo profissional ou comercial, ou a apresentação de uma declaração, feita sob juramento, ou de um certificado, tal como enumerados no anexo IX A para os contratos de empreitada de obras públicas, no anexo IX B para os contratos públicos de fornecimento e no anexo IX C para os contratos públicos de serviços.

Nos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, se, para poderem executar o serviço em causa no seu país de origem, os candidatos ou os proponentes tiverem de possuir uma autorização especial ou ser membros de uma organização específica, a entidade adjudicante pode exigir-lhes prova da posse dessa autorização ou da sua qualidade de membros da referida organização.

Artigo 47.o

Capacidade económica e financeira

1.  A prova da capacidade económica e financeira do operador económico pode ser feita, regra geral, por um ou mais dos elementos de referência seguintes:

a) Declarações bancárias adequadas ou, se necessário, prova de que se encontra seguro contra riscos profissionais;

b) Balanços ou extractos de balanços, sempre que a publicação de balanços seja exigida pela legislação do país onde o operador económico estiver estabelecido;

c) Uma declaração relativa ao volume de negócios global e, eventualmente, ao volume de negócios no domínio de actividades objecto do contrato, respeitante no máximo aos últimos três exercícios disponíveis, em função da data de criação ou do início de actividades do operador económico, desde que estejam disponíveis as referências desse volume de negócios.

2.  Um operador económico pode, se necessário e para um contrato determinado, recorrer às capacidades de outras entidades, independentemente da natureza jurídica do vínculo que tenha com elas. Deverá nesse caso provar à entidade adjudicante que disporá efectivamente dos recursos necessários, por exemplo, através da apresentação do compromisso de tais entidades nesse sentido.

3.  Nas mesmas condições, um agrupamento de operadores económicos referido no artigo 4.o pode recorrer às capacidades dos participantes no agrupamento ou de outras entidades.

4.  As entidades adjudicantes devem especificar no anúncio de concurso ou no convite à apresentação de propostas qual o elemento ou elementos de referência previstos no n.o 1 que escolheram, bem como quaisquer outros elementos de referência que devam ser apresentados.

5.  Se, por motivo fundamentado, o operador económico não puder apresentar as referências pedidas pela entidade adjudicante, poderá provar a sua capacidade económica e financeira por qualquer outro documento que essa entidade considere adequado.

Artigo 48.o

Capacidade técnica e/ou profissional

1.  A capacidade técnica e/ou profissional dos operadores económicos será avaliada e verificada de acordo com os n.os 2 e 3.

2.  A capacidade técnica dos operadores económicos pode ser comprovada por um ou mais dos meios a seguir indicados, de acordo com a natureza, a quantidade ou a importância e a finalidade das obras, dos produtos ou dos serviços:

a) 

i) Apresentação da lista das obras executadas nos últimos cinco anos, acompanhada de certificados de boa execução das obras mais importantes. Esses certificados devem indicar o montante, a data e o local de execução das obras e referir se foram efectuadas segundo as regras da arte e devidamente concluídas; se necessário, os certificados serão enviados directamente à entidade adjudicante pela autoridade competente;

ii) Lista dos principais fornecimentos ou serviços efectuados durante os três últimos anos, com indicação dos montantes, datas e destinatários, públicos ou privados. Os fornecimentos e as prestações de serviços serão provadas:

 quando o destinatário tiver sido uma entidade adjudicante, por meio de certificados emitidos ou visados pela entidade competente,

 quando o destinatário tiver sido um adquirente privado, por declaração reconhecida do adquirente ou, na sua falta, por simples declaração do operador económico;

b) Indicação dos técnicos ou dos serviços técnicos envolvidos, integrados ou não na empresa do operador económico, e especialmente dos responsáveis pelo controlo da qualidade e, sempre que se trate de contratos de empreitada de obras públicas, dos técnicos de que o empreiteiro poderá dispor para executar o trabalho;

c) Descrição do equipamento técnico, das medidas adoptadas pelo fornecedor ou pelo prestador de serviços para garantir a qualidade e dos meios de estudo e de investigação da sua empresa;

d) Se os produtos a fornecer ou os serviços a prestar forem complexos ou se, a título excepcional, se destinarem a um fim específico, um controlo efectuado pela entidade adjudicante ou, em seu nome, por um organismo oficial competente do país onde o fornecedor ou o prestador de serviços estiver estabelecido, sob reserva do acordo desse organismo; este controlo incidirá sobre a capacidade de produção do fornecedor ou sobre a capacidade técnica do prestador de serviços e, se necessário, sobre os meios de estudo e de investigação de que dispõe, bem como sobre as medidas que adopta para controlar a qualidade;

e) Certificados de habilitações literárias e profissionais do prestador de serviços ou do empreiteiro e/ou dos quadros da empresa, e especialmente do ou dos responsáveis pela prestação dos serviços ou pela direcção das obras;

f) Nos contratos de empreitada de obras públicas e nos contratos públicos de serviços e unicamente nos casos apropriados, a indicação das medidas de gestão ambiental que o operador económico poderá aplicar aquando da execução do contrato;

g) Declaração em que se indique o efectivo médio anual do prestador de serviços ou do empreiteiro e a parte do efectivo constituída por quadros, nos últimos três anos;

h) Declaração das ferramentas, material, instalações ou equipamento industrial e técnico de que o prestador de serviços ou o empreiteiro disporá para a realização dos serviços;

i) Indicação da parte do contrato que o prestador de serviços tenciona eventualmente subcontratar;

j) Relativamente aos produtos a fornecer:

i) Amostras, descrições e/ou fotografias, cuja autenticidade deve poder ser comprovada a pedido da entidade adjudicante;

ii) Certificados emitidos por institutos ou serviços oficiais de controlo da qualidade com competência reconhecida, que atestem a conformidade dos produtos, claramente identificada por referência a especificações ou normas.

3.  Um operador económico pode, se necessário e para um contrato determinado, recorrer às capacidades de outras entidades, independentemente da natureza jurídica do vínculo que tenha com elas. Deverá nesse caso provar à entidade adjudicante que, para a realização do contrato, disporá dos meios necessários, por exemplo, através do compromisso de tais entidades de colocar os meios necessários à sua disposição.

4.  Nas mesmas condições, um agrupamento de operadores económicos referido no artigo 4.o pode recorrer às capacidades dos participantes no agrupamento ou de outras entidades.

5.  Nos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços que tenham por objecto fornecimentos que impliquem operações de montagem ou instalação, a prestação de serviços e/ou a execução de obras, a capacidade do operador económico para prestar o serviço ou executar a instalação ou a obra em causa pode ser apreciada em função das suas capacidades, eficiência, experiência e fiabilidade.

6.  A entidade adjudicante especificará no anúncio de concurso ou no convite à apresentação de propostas quais os elementos de referência previstos no n.o 2 que pretende obter.

Artigo 49.o

Normas de garantia de qualidade

Caso exijam a apresentação de certificados emitidos por organismos independentes que atestem que o operador económico satisfaz determinadas normas de garantia de qualidade, as entidades adjudicantes devem remeter para sistemas de garantia de qualidade baseados em séries de normas europeias pertinentes e certificados por organismos que estejam em conformidade com as séries de normas europeias em matéria de certificação. As entidades adjudicantes reconhecerão os certificados equivalentes de organismos reconhecidos estabelecidos noutros Estados-Membros e aceitarão ainda outras provas de medidas equivalentes de garantia da qualidade apresentadas pelos operadores económicos.

Artigo 50.o

Normas de gestão ambiental

Caso as entidades adjudicantes, nos casos previstos na alínea f) do n.o 2 do artigo 48.o, exijam a apresentação de certificados emitidos por organismos independentes, que atestem que o operador económico respeita determinadas normas de gestão ambiental, essas entidades reportar-se-ão ao sistema comunitário de gestão ambiental e auditoria (EMAS) ou às normas de gestão ambiental baseadas nas normas europeias ou internacionais pertinentes certificadas por organismos conformes à legislação comunitária ou às normas europeias ou internacionais pertinentes respeitantes à certificação. As entidades adjudicantes deverão reconhecer certificados equivalentes de organismos estabelecidos noutros Estados-Membros. Aceitarão igualmente outras provas de medidas de gestão ambiental equivalentes apresentadas pelos operadores económicos.

Artigo 51.o

Documentação e informações complementares

A entidade adjudicante pode convidar os operadores económicos a complementar ou a explicitar os certificados e documentos apresentados em aplicação dos artigos 45.o a 50.o

Artigo 52.o

Listas oficiais de operadores económicos aprovados e certificação por organismos de direito público ou privado

1.  Os Estados-Membros podem instituir listas oficiais de empreiteiros, fornecedores ou prestadores de serviços aprovados ou uma certificação por organismos de certificação públicos ou privados.

Os Estados-Membros devem adaptar as condições de inscrição nestas listas, assim como as condições para a emissão de certificados pelos organismos de certificação, ao n.o 1 e às alíneas a) a d) e g) do n.o 2 do artigo 45.o, ao artigo 46.o, aos n.os 1, 4 e 5 do artigo 47.o, aos n.os 1, 2, 5 e 6 do artigo 48.o, ao artigo 49.o e, eventualmente, ao artigo 50.o

Devem adaptá-las igualmente ao n.o 2 do artigo 47.o e ao n.o 3 do artigo 48.o, para os pedidos de inscrição apresentados por operadores económicos que sejam parte integrante de um grupo e façam valer meios postos à sua disposição pelas outras sociedades do grupo. Neste caso, tais operadores devem provar à autoridade que estabelece a lista oficial que disporão desses meios durante todo o período de validade do certificado que atesta a sua inscrição na lista oficial e que estas sociedades continuam a preencher, durante o mesmo período, as exigências em matéria de selecção qualitativa previstas nos artigos referidos no segundo parágrafo que estes operadores fazem valer para a respectiva inscrição.

2.  Os operadores económicos que estejam inscritos nas listas oficiais ou que disponham de um certificado podem apresentar à entidade adjudicante, para cada contrato, um certificado de inscrição passado pela entidade competente ou o certificado emitido pelo organismo competente de certificação. Estes certificados indicarão as referências que permitiram a sua inscrição na lista/certificação e a classificação que nesta lhes é atribuída.

3.  A inscrição em listas oficiais comprovada pelas entidades competentes ou o certificado emitido por um organismo de certificação não constituirão uma presunção de aptidão para as entidades adjudicantes dos outros Estados-Membros, a não ser relativamente ao n.o 1 e às alíneas a) a d) e g) do n.o 2 do artigo 45.o, ao artigo 46.o, às alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 47.o e ao artigo 48.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), e alíneas b), e), g) e h), para os empreiteiros, ao artigo 48.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), e alíneas b), c), d) e j), para os fornecedores, e ao artigo 48.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), e alíneas c) a i), para os prestadores de serviços.

4.  As informações susceptíveis de ser retiradas da inscrição em lista oficial ou da certificação não podem ser contestadas sem justificação. No que diz respeito ao pagamento das contribuições para a segurança social e ao pagamento de contribuições e impostos, pode ser exigido um certificado suplementar a cada operador económico inscrito para cada contrato.

As entidades adjudicantes de outros Estados-Membros aplicarão o n.o 3 e no primeiro parágrafo do presente número apenas em favor dos operadores económicos estabelecidos no Estado-Membro que elaborou a lista oficial.

5.  Para a inscrição de operadores económicos de outros Estados-Membros numa lista oficial ou para a sua certificação pelos organismos referidos no n.o 1 não pode ser exigida nenhuma prova ou declaração para além das exigidas aos operadores económicos nacionais e em caso algum poderá ser exigido qualquer elemento para além dos previstos nos artigos 45.o a 49.o e, eventualmente, no artigo 50.o

Contudo, essa inscrição ou certificação não pode ser imposta aos operadores dos outros Estados-Membros com vista à sua participação num concurso público. As entidades adjudicantes reconhecem os certificados equivalentes dos organismos estabelecidos noutros Estados-Membros. Aceitam igualmente outros meios de prova equivalentes.

6.  Os operadores podem solicitar a qualquer momento a sua inscrição numa lista oficial ou a emissão do certificado. Devem ser informados, num prazo razoavelmente curto, da decisão da autoridade que elabora a lista ou do organismo de certificação competente.

7.  Os organismos de certificação referidos no n.o 1 são organismos que respondem às normas europeias em matéria de certificação.

8.  Os Estados-Membros que disponham de listas oficiais ou de organismos de certificação referidos no n.o 1 deverão comunicar à Comissão e aos restantes Estados-Membros o endereço do organismo ao qual devem ser enviados os pedidos.



Secção 3

Adjudicação do contrato

Artigo 53.o

Critérios de adjudicação

1.  Sem prejuízo das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais relativas à remuneração de determinados serviços, os critérios em que as entidades adjudicantes se devem basear para a adjudicação são os seguintes:

a) Quando a adjudicação for feita à proposta economicamente mais vantajosa do ponto de vista da entidade adjudicante, diversos critérios ligados ao objecto do contrato público em questão, como sejam qualidade, preço, valor técnico, características estéticas e funcionais, características ambientais, custo de utilização, rendibilidade, assistência técnica e serviço pós-venda, data de entrega e prazo de entrega ou de execução; ou

b) Unicamente o preço mais baixo.

2.  Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo, no caso previsto na alínea a) do n.o 1, a entidade adjudicante especificará, no anúncio de concurso ou no caderno de encargos ou, no caso do diálogo concorrencial, na memória descritiva, a ponderação relativa que atribui a cada um dos critérios escolhidos para determinar a proposta economicamente mais vantajosa.

Essas ponderações podem ser expressas por um intervalo de variação com uma abertura máxima adequada.

Sempre que, no entender da entidade adjudicante, a ponderação não for possível por razões demonstráveis, a entidade adjudicante indicará, no anúncio de concurso ou no caderno de encargos ou, no caso do diálogo concorrencial, na memória descritiva a ordem decrescente de importância dos critérios.

Artigo 54.o

Utilização de leilões electrónicos

1.  Os Estados-Membros podem prever a possibilidade de as entidades adjudicantes recorrerem a leilões electrónicos.

2.  Nos concursos públicos e limitados e nos procedimentos por negociação, no caso referido na alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o, as entidades adjudicantes podem decidir que a adjudicação de um contrato público será precedida de um leilão electrónico quando as especificações do contrato possam ser fixadas com precisão.

Nas mesmas condições, o leilão electrónico pode ser utilizado aquando da reabertura de concurso às partes num acordo-quadro contemplado no artigo 32.o, n.o 4, segundo parágrafo, segundo travessão, e da abertura de concursos relativos aos contratos a adjudicar no âmbito do sistema de aquisição dinâmico, referida no artigo 33.o

O leilão electrónico incidirá:

 unicamente nos preços, quando o contrato for adjudicado ao preço mais baixo,

 nos preços e/ou nos valores dos elementos das propostas indicados no caderno de encargos, quando o contrato for adjudicado à proposta economicamente mais vantajosa.

3.  As entidades adjudicantes que decidam recorrer a um leilão electrónico referirão o facto no anúncio de concurso.

O caderno de encargos incluirá, nomeadamente, as seguintes informações:

a) Os elementos cujos valores serão objecto do leilão electrónico, desde que esses elementos sejam quantificáveis, por forma a serem expressos em valores absolutos ou em percentagens;

b) Os limites eventuais dos valores que poderão ser apresentados, decorrentes das especificações do objecto do contrato;

c) As informações que serão facultadas aos proponentes durante o leilão electrónico e em que momento, eventualmente, o serão;

d) As informações pertinentes sobre o desenrolar do leilão electrónico;

e) As condições em que os proponentes poderão fazer lanços e, nomeadamente, as diferenças mínimas que serão exigidas para fazer lanços;

f) As informações pertinentes sobre o dispositivo electrónico utilizado e sobre as modalidades e especificações técnicas de conexão.

4.  Antes de procederem ao leilão electrónico, as entidades adjudicantes efectuarão uma primeira avaliação completa das propostas em conformidade com o critério ou os critérios de adjudicação previamente definidos e a respectiva ponderação.

Todos os proponentes que tenham apresentado propostas admissíveis serão convidados simultaneamente por meios electrónicos a apresentar novos preços e/ou novos valores; o convite conterá todas as informações pertinentes para a conexão individual ao dispositivo electrónico utilizado e especificará a data e hora de início do leilão electrónico. O leilão electrónico pode processar-se em várias fases sucessivas. Não pode ser dado início ao leilão electrónico antes de passados dois dias úteis desde a data de envio dos convites.

5.  Quando a adjudicação for feita à proposta economicamente mais vantajosa, o convite será acompanhado do resultado da avaliação completa da proposta do proponente em questão, efectuada em conformidade com a ponderação prevista no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 53.o

O convite mencionará igualmente a fórmula matemática que determinará, aquando do leilão electrónico, as reclassificações automáticas em função dos novos preços e/ou dos novos valores apresentados. Essa fórmula integrará a ponderação de todos os critérios definidos para determinar a proposta economicamente mais vantajosa, tal como indicada no anúncio de concurso e no caderno de encargos; para o efeito, as eventuais margens de flutuação devem ser previamente expressas por um valor determinado.

Caso sejam autorizadas variantes, devem ser fornecidas fórmulas separadamente para cada variante.

6.  Durante cada fase do leilão electrónico, as entidades adjudicantes comunicarão contínua e instantaneamente a todos os proponentes pelo menos as informações que lhes permitam conhecer a todo o tempo a respectiva classificação. Podem igualmente comunicar outras informações relativas a outros preços ou valores apresentados, na condição de que tal venha indicado no caderno de encargos. Podem igualmente, a todo o tempo, anunciar o número de participantes na fase do leilão. Contudo, em caso algum poderão divulgar a identidade dos proponentes durante as diferentes fases do leilão electrónico.

7.  As entidades adjudicantes encerrarão o leilão electrónico de acordo com uma ou mais das seguintes regras:

a) Indicarão no convite para participação no leilão a data e a hora previamente fixadas;

b) Quando não receberem novos preços ou novos valores que correspondam às exigências relativas às diferenças mínimas. Neste caso, as entidades adjudicantes especificarão no convite para participação no leilão o prazo que será observado a partir da recepção da última licitação antes de encerrarem o leilão electrónico;

c) Quando tiver sido atingido o número de fases de leilão fixado no convite para participação no leilão.

Quando as entidades adjudicantes tiverem decidido encerrar o leilão electrónico em conformidade com a alínea c), eventualmente em combinação com as modalidades previstas na alínea b), o convite para participação no leilão indicará os calendários de cada fase do leilão.

8.  Uma vez encerrado o leilão electrónico e em função dos seus resultados, as entidades adjudicantes adjudicarão o contrato nos termos do artigo 53.o

As entidades adjudicantes não podem recorrer a leilões electrónicos de forma abusiva, ou de modo a impedir, restringir ou falsear a concorrência, ou de modo a alterar o objecto do contrato, tal como tiver sido aberto a concurso por publicação do anúncio de concurso e tal como definido no caderno de encargos.

Artigo 55.o

Propostas anormalmente baixas

1.  Se, para um determinado contrato, houver propostas que se revelem anormalmente baixas em relação à prestação em causa, antes de as poder rejeitar, a entidade adjudicante solicitará por escrito os esclarecimentos que considere oportunos sobre os elementos constitutivos da proposta.

Esses esclarecimentos referir-se-ão, designadamente:

a) À economia do processo de construção, do processo de fabrico dos produtos ou da prestação dos serviços;

b) Às soluções técnicas escolhidas e/ou às condições excepcionalmente favoráveis de que o proponente disponha para a execução das obras, para o fornecimento dos produtos ou para a prestação dos serviços;

c) À originalidade das obras, dos produtos ou dos serviços propostos pelo proponente;

d) Ao respeito das condições relativas à protecção e às condições de trabalho em vigor no local de execução das prestações;

e) À possibilidade de obtenção de um auxílio estatal pelo proponente.

2.  A entidade adjudicante verificará os referidos elementos, consultando o proponente e tendo em conta as justificações fornecidas.

3.  Quando a entidade adjudicante verificar que uma proposta é anormalmente baixa por o proponente ter obtido um auxílio estatal, a proposta só poderá ser rejeitada unicamente com esse fundamento se, uma vez consultado, o proponente não puder provar, num prazo suficiente fixado pela entidade adjudicante, que o auxílio em questão foi legalmente concedido. Quando a entidade adjudicante rejeitar uma proposta nestas circunstâncias deve informar do facto a Comissão.



TÍTULO III

REGRAS NO DOMÍNIO DAS CONCESSÕES DE OBRAS PÚBLICAS



CAPÍTULO I

Regras aplicáveis às concessões de obras públicas

Artigo 56.o

Âmbito de aplicação

O presente capítulo aplica-se a todos os contratos de concessão de obras públicas celebrados pelas entidades adjudicantes, cujo valor seja igual ou superior a  ►M11  4 845 000 EUR ◄ .

Este valor deve ser calculado segundo as regras aplicáveis aos contratos de empreitada de obras públicas contidas no artigo 9.o

Artigo 57.o

Exclusões do âmbito de aplicação

O presente título não é aplicável às concessões de obras públicas que:

a) Sejam adjudicadas nos casos previstos nos artigos 13.o, 14.o e 15.o para os contratos de empreitada de obras públicas;

b) Sejam adjudicadas por entidades adjudicantes que exerçam uma ou mais das actividades indicadas nos artigos 3.o a 7.o da Directiva 2003/17/CE, quando essas concessões sejam atribuídas para o exercício dessas actividades.

Todavia, a presente directiva continuará a aplicar-se às concessões de obras públicas adjudicadas por entidades adjudicantes que exerçam uma ou mais das actividades previstas no artigo 6.o da Directiva 2003/17/CE e adjudicados para essas actividades, desde que o Estado-Membro em causa invoque a faculdade prevista no segundo parágrafo do artigo 71.o da referida directiva para adiar a sua aplicação.

Artigo 58.o

Publicação dos anúncios relativos às concessões de obras públicas

1.  As entidades adjudicantes que desejem recorrer à concessão de obras públicas darão a conhecer a sua intenção através de um anúncio.

2.  Os anúncios relativos às concessões de obras públicas devem conter as informações indicadas no anexo VII C e, se necessário, outras informações consideradas úteis pela entidade adjudicante, em conformidade com o formulário-tipo adoptado pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 77.o

3.  Os anúncios serão publicados de acordo com os n.os 2 a 8 do artigo 36.o

4.  O artigo 37.o, relativo à publicação dos anúncios, é igualmente aplicável às concessões de obras públicas.

Artigo 59.o

Prazos

Nos casos em que as entidades adjudicantes recorram à concessão de obras públicas, o prazo para apresentação das candidaturas à concessão não deve ser inferior a 52 dias a contar da data de envio do anúncio, excepto nos casos a que se refere o n.o 5 do artigo 38.o

É aplicável o n.o 7 do artigo 38.o

Artigo 60.o

Subcontratação

A entidade adjudicante pode:

a) Quer impor ao concessionário das obras públicas que confie a terceiros a execução de contratos que representem uma percentagem mínima de 30% do valor global das obras que são objecto da concessão, prevendo simultaneamente a possibilidade de os candidatos aumentarem essa percentagem; esta percentagem mínima deve ser indicada no contrato de concessão;

b) Quer convidar os candidatos a concessionários a indicar nas suas propostas a percentagem do valor global das obras que são objecto da concessão que tencionam eventualmente confiar a terceiros.

Artigo 61.o

Adjudicação de obras complementares ao concessionário

A presente directiva não se aplica às obras complementares que não estejam previstas no projecto inicial da concessão nem no contrato inicial mas que, na sequência de uma circunstância imprevista, se tornem necessárias para a execução da obra tal como se encontra descrita no contrato, e que a entidade adjudicante atribua ao concessionário, desde que a adjudicação seja feita ao operador económico que executa esta obra:

 quando estas obras complementares não possam ser, técnica ou economicamente, separadas do contrato inicial sem inconveniente grave para a entidade adjudicante, ou

 quando estas obras, embora possam ser separadas da execução do contrato inicial, sejam absolutamente necessárias ao seu acabamento.

Contudo, o montante acumulado dos contratos adjudicados para as obras complementares não deve ultrapassar 50% do montante da obra inicial que foi objecto da concessão.



CAPÍTULO II

Regras aplicáveis aos contratos celebrados por concessionários que sejam entidades adjudicantes

Artigo 62.o

Regras aplicáveis

Sempre que o concessionário seja uma entidade adjudicante na acepção do n.o 9 do artigo 1.o, fica obrigado, em relação às obras a executar por terceiros, a respeitar o disposto na presente directiva em matéria de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas.



CAPÍTULO III

Regras aplicáveis aos contratos celebrados por concessionários que não sejam entidades adjudicantes

Artigo 63.o

Regras de publicidade: limiar e excepções

1.  Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que os concessionários de obras públicas que não sejam entidades adjudicantes apliquem as regras de publicidade definidas no artigo 64.o ao celebrarem contratos de empreitada de obras com terceiros, sempre que o valor desses contratos seja igual ou superior a  ►M11  4 845 000 EUR ◄ .

No entanto, não será necessária publicidade quando um contrato de empreitada de obras preencher as condições enumeradas no artigo 31.o

O valor dos contratos deve ser calculado segundo as regras aplicáveis aos contratos de empreitada de obras públicas contidas no artigo 9.o

2.  Não são consideradas terceiros as empresas que se tenham agrupado para obter a concessão, nem as empresas a elas associadas.

Por «empresa associada» entende-se qualquer empresa em que o concessionário possa exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante, qualquer empresa que possa exercer uma influência dominante sobre o concessionário ou que, tal como o concessionário, esteja sujeita à influência dominante de outra empresa em virtude da propriedade, da participação financeira ou das regras que a rejam. Presume-se a existência de influência dominante quando, directa ou indirectamente, em relação a outra, uma empresa:

a) Detenha uma participação maioritária no capital subscrito da empresa; ou

b) Disponha da maioria dos votos correspondentes às acções emitidas pela empresa; ou

c) Possa designar mais de metade dos membros do órgão de administração, de direcção ou de fiscalização da empresa.

A lista exaustiva dessas empresas deve ser apensa à candidatura à concessão. Essa lista deverá ser actualizada em função das posteriores alterações dos vínculos existentes entre as empresas.

Artigo 64.o

Publicação do anúncio

1.  Os concessionários de obras públicas que não sejam entidades adjudicantes e que desejem celebrar um contrato de empreitada de obras com um terceiro devem dar a conhecer a sua intenção através de um anúncio.

2.  Os anúncios comportarão as informações mencionadas no anexo VII C e, se for caso disso, qualquer outra informação julgada útil pelo concessionário de obras públicas, segundo o formulário-tipo adoptado pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 77.o

3.  O anúncio será publicado de acordo com os n.os 2 a 8 do artigo 36.o

4.  É também aplicável o artigo 37.o, que rege a publicação voluntária de anúncios.

Artigo 65.o

Prazos de recepção dos pedidos de participação e das propostas

No caso dos contratos de empreitada de obras celebrados pelos concessionários de empreitadas de obras públicas que não sejam entidades adjudicantes, o concessionário fixará o prazo para a recepção das candidaturas, que não pode ser inferior a 37 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso, e o prazo de recepção das propostas, que não pode ser inferior a 40 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso ou do convite à apresentação de propostas.

São aplicáveis os n.os 5, 6 e 7 do artigo 38.o



TÍTULO IV

REGRAS APLICÁVEIS AOS CONCURSOS PARA TRABALHOS DE CONCEPÇÃO NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS

Artigo 66.o

Disposições gerais

1.  As regras relativas à organização de concursos para trabalhos de concepção serão definidas em conformidade com os artigos 66.o a 74.o e comunicadas aos interessados em participar nesses concursos.

2.  O acesso à participação nos concursos não pode ser restringido:

a) Ao território ou a uma parte do território de um Estado-Membro;

b) Pelo facto de, nos termos da legislação do Estado-Membro onde o concurso é organizado, os participantes terem obrigatoriamente de ser ou pessoas singulares ou pessoas colectivas.

Artigo 67.o

Âmbito de aplicação

1.  Os concursos para trabalhos de concepção serão organizados em conformidade com o presente título:

a) Pelas entidades adjudicantes referidas no anexo IV como autoridades governamentais centrais, sempre que o valor em questão seja igual ou superior a  ►M11  125 000 EUR ◄ ;

b) Por entidades adjudicantes não referidas no anexo IV, sempre que o valor em questão seja igual ou superior a  ►M11  193 000 EUR ◄ ;

c) Por todas as entidades adjudicantes, a partir de um valor igual ou superior a  ►M11  193 000 EUR ◄ , quando os concursos se referirem a serviços da categoria 8 do anexo II A, a serviços de telecomunicações da categoria 5 cujas posições no CPV sejam equivalentes aos números de referência CPC 7524, 7525 e 7526 e/ou a serviços constantes do anexo II B.

2.  O presente título aplica-se:

a) Aos concursos organizados no âmbito de um processo de adjudicação de um contrato público de serviços;

b) Aos concursos com prémios e/ou pagamentos aos participantes.

Nos casos contemplados na alínea a), o limiar refere-se ao valor estimado, sem IVA, do contrato público de serviços, incluindo os eventuais prémios de participação e/ou pagamentos aos participantes.

Nos casos contemplados na alínea b), o limiar refere-se ao montante total dos prémios e pagamentos, incluindo o valor estimado sem IVA, de um contrato público de serviços que possa vir a ser posteriormente adjudicado nos termos do ponto 3) do artigo 31.o, desde que a entidade adjudicante não exclua essa adjudicação no anúncio de concurso.

Artigo 68.o

Exclusões do âmbito de aplicação

O presente título não é aplicável:

a) Aos concursos para trabalhos de concepção no domínio dos serviços na acepção da Directiva 2003/17/CE, organizados por entidades adjudicantes que exerçam uma ou mais das actividades referidas nos artigos 3.o a 7.o da referida directiva e que sejam organizados para a realização dessas actividades, nem aos concursos excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva.

Todavia, a presente directiva continuará a aplicar-se aos concursos no domínio dos serviços adjudicados por entidades adjudicantes que exerçam uma ou mais das actividades previstas no artigo 6.o da Directiva 2003/17/CE e adjudicados para essas actividades, desde que o Estado-Membro em causa invoque a faculdade prevista no segundo parágrafo do artigo 71.o da referida directiva para a adiar a sua aplicação;

b) Aos concursos organizados nos mesmos casos que os referidos nos artigos 13.o, 14.o e 15.o da presente directiva no âmbito de contratos públicos de serviços.

Artigo 69.o

Anúncios

1.  As entidades adjudicantes que pretendam organizar um concurso para trabalhos de concepção darão a conhecer a sua intenção através de um anúncio de concurso.

2.  As entidades adjudicantes que tenham organizado um concurso enviarão um anúncio com os resultados do concurso em conformidade com o artigo 36.o e deverão poder provar a data do envio.

Nos casos em que a divulgação de informações sobre os resultados do concurso possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar os legítimos interesses comerciais de empresas públicas ou privadas, ou prejudicar a concorrência leal entre prestadores de serviços, essas informações podem não ser publicadas.

3.  O artigo 37.o, relativo à publicação dos anúncios, é igualmente aplicável aos concursos para trabalhos de concepção.

Artigo 70.o

Redacção e modalidades de publicação dos anúncios relativos a concursos para trabalhos de concepção

1.  Os anúncios referidos no artigo 69.o devem conter as informações indicadas no anexo VII D, de acordo com os formulários-tipo adoptados pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 77.o

2.  Os anúncios serão publicados de acordo com os n.os 2 a 8 do artigo 36.o

Artigo 71.o

Meios de comunicação

1.  Os n.os 1, 2 e 4 do artigo 42.o são aplicáveis a todas as comunicações relativas a concursos para trabalhos de concepção.

2.  As comunicações, as trocas e o arquivo de informações serão feitos de forma a garantir que a integridade e a confidencialidade de quaisquer informações transmitidas pelos participantes nos concursos sejam preservadas e que o júri só tome conhecimento do conteúdo dos planos e projectos depois de expirado o prazo previsto para a sua apresentação.

3.  Aos dispositivos de recepção electrónica de planos e projectos são aplicáveis as seguintes regras:

a) As informações sobre as especificações necessárias à apresentação electrónica dos planos e projectos, incluindo a cifragem, devem estar à disposição dos interessados. Além disso, os dispositivos de recepção electrónica dos planos e projectos devem satisfazer os requisitos do Anexo X;

b) Os Estados-Membros podem introduzir ou manter regimes de acreditação voluntária destinados a aumentar os níveis da prestação de serviços de certificação para esses dispositivos.

Artigo 72.o

Selecção dos concorrentes

Sempre que os concursos para trabalhos de concepção sejam restringidos a um número limitado de participantes, as entidades adjudicantes definirão critérios de selecção claros e não discriminatórios. O número de candidatos convidados a participar nesses concursos deve ter em conta a necessidade de se assegurar uma concorrência efectiva.

Artigo 73.o

Composição do júri

O júri será composto exclusivamente por pessoas singulares independentes dos participantes no concurso para trabalhos de concepção. Sempre que seja exigida uma qualificação profissional específica aos participantes no concurso, pelo menos um terço dos membros do júri deve possuir essa qualificação ou uma qualificação equivalente.

Artigo 74.o

Decisões do júri

1.  O júri é independente no que se refere às suas decisões e pareceres.

2.  O júri deve analisar os planos e projectos apresentados pelos candidatos anonimamente e apenas com base nos critérios referidos no anúncio de concurso.

3.  O júri deve ordenar os projectos, de acordo com o mérito de cada um deles, juntamente com as suas observações e quaisquer pontos que necessitem de esclarecimento, num relatório assinado pelos membros que o compõem.

4.  O anonimato deve ser respeitado até ao anúncio do parecer ou à decisão do júri.

5.  Se necessário, os candidatos podem ser convidados a responder a perguntas que o júri tenha registado na acta no intuito de esclarecer quaisquer aspectos dos projectos.

6.  O diálogo entre os membros do júri e os candidatos deve ser integralmente registado em acta.



TÍTULO V

OBRIGAÇÕES ESTATÍSTICAS, COMPETÊNCIA DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 75.o

Obrigações estatísticas

Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da presente directiva, os Estados-Membros enviarão à Comissão, até 31 de Outubro de cada ano, um relatório estatístico redigido em conformidade com o artigo 76.o e que discriminará os contratos públicos de fornecimento e de serviços e os contratos de empreitada de obras públicas adjudicados no ano anterior pelas entidades adjudicantes.

Artigo 76.o

Conteúdo do relatório estatístico

1.  Para cada entidade adjudicante referida no anexo IV, o relatório estatístico mencionará pelo menos:

a) O número e o valor dos contratos celebrados abrangidos pela presente directiva;

b) O número e o valor total dos contratos celebrados ao abrigo das derrogações ao acordo.

Na medida do possível, os dados referidos na alínea a) do primeiro parágrafo serão discriminados:

a) De acordo com os processos de adjudicação utilizados; e

b) Para cada processo, as obras referidas no anexo I, os produtos e os serviços referidos no anexo II, identificados por categoria da nomenclatura CPV;

c) De acordo com a nacionalidade do adjudicatário.

Se a adjudicação se efectuar na sequência de um procedimento por negociação, os dados referidos na alínea a) do primeiro parágrafo serão também discriminados de acordo com as circunstâncias referidas nos artigos 30.o e 31.o e precisarão o número e o valor dos contratos adjudicados por Estado-Membro e por país terceiro de origem dos adjudicatários.

2.  Por cada categoria de entidades adjudicantes que não figure entre as mencionadas no anexo IV, o relatório estatístico mencionará pelo menos:

a) O número e o valor dos contratos adjudicados, discriminados em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1;

b) O valor total das adjudicações efectuadas ao abrigo das derrogações ao acordo.

3.  O relatório estatístico mencionará quaisquer outras informações estatísticas requeridas nos termos do acordo.

As informações mencionadas no primeiro parágrafo serão determinadas nos termos do n.o 2 do artigo 77.o

▼M9

Artigo 77.o

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida pelo comité instituído pela Decisão 71/306/CEE do Conselho ( 26 ).

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o.

3.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o.

4.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 e a alínea b) do n.o 5 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o. Os prazos previstos na alínea c) do n.o 3 e nas alíneas b) e e) do n.o 4 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE são quatro, duas e seis semanas respectivamente.

5.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o.

▼B

Artigo 78.o

Revisão dos limiares

1.   ►M9  A Comissão procederá à verificação dos limiares estabelecidos no artigo 7.o, de dois em dois anos, a partir de 30 de Abril de 2004 e revê-los-á, se necessário. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o do artigo 77.o. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência referido no n.o 5 do artigo 77.o. ◄

O cálculo do valor desses limiares basear-se-á no valor médio diário do euro, expresso em direitos de saque especiais, durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto anterior à revisão que produzirá efeitos em 1 de Janeiro. Se necessário, o valor dos limiares assim revisto será arredondado por defeito para o milhar de euros mais próximo, a fim de assegurar o respeito dos limiares em vigor previstos pelo acordo, e que são expressos em direitos de saque especiais.

▼M9

2.  Aquando da revisão prevista no n.o 1, a Comissão alinhará:

a) Os limiares previstos na alínea a) do primeiro parágrafo do artigo 8.o, no artigo 56.o e no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 63.o pelo limiar revisto aplicável aos contratos de empreitada de obras públicas;

b) O limiar previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 67.o, pelo limiar revisto aplicável aos contratos públicos de serviços adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas no anexo IV;

c) Os limiares previstos na alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 8.o e nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 67.o, pelo limiar revisto aplicável aos contratos públicos de serviços adjudicados por entidades adjudicantes distintas das referidas no anexo IV.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 77.o. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência referido no n.o 5 do artigo 77.o.

▼B

3.  O contravalor dos limiares estabelecidos em conformidade com o n.o 1 nas moedas nacionais dos Estados-Membros que não participam na união monetária deverá, em princípio, ser revisto de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 2004. O cálculo desse contravalor basear-se-á no valor médio diário dessas moedas, expresso em euros, durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto anterior à revisão que produzirá efeitos em 1 de Janeiro.

4.  Os limiares revistos mencionados no n.o 1 e o seu contravalor nas moedas nacionais referidas no n.o 3 serão publicados pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no início do mês de Novembro posterior à revisão.

▼M9

Artigo 79.o

Modificações

1.  A Comissão pode modificar pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 77.o:

a) As regras para a elaboração, transmissão, recepção, tradução, compilação e distribuição dos anúncios referidos nos artigos 35.o, 58.o, 64.o e 69.o, bem como dos relatórios estatísticos referidos no quarto parágrafo do n.o 4 do artigo 35.o e nos artigos 75.o e 76.o;

b) As modalidades de transmissão e de publicação dos dados referidas no anexo VIII, por razões que se prendam com o progresso técnico ou por razões de ordem administrativa.

2.  A Comissão pode modificar os seguintes elementos:

a) As regras técnicas dos métodos de cálculo previstos no segundo parágrafo do n.o 1 e no n.o 3 do artigo 78.o;

b) As modalidades de referência a posições particulares da nomenclatura CPV nos anúncios;

c) A lista dos organismos e das categorias de organismos de direito público referidas no anexo III, sempre que, com base em notificações dos Estados-Membros, tal modificação se revele necessária;

d) As listas das autoridades governamentais centrais referidas no anexo IV, de acordo com as adaptações que sejam necessárias para dar seguimento ao acordo;

e) Os números de referência da nomenclatura prevista no anexo I, na medida em que não se altere o âmbito de aplicação material da presente directiva, e as modalidades de referência, nos anúncios, a posições particulares dessa nomenclatura;

f) Os números de referência da nomenclatura prevista no anexo II, na medida em que não se altere o âmbito de aplicação material da presente directiva, e as modalidades de referência, nos anúncios, a posições particulares dessa nomenclatura dentro das categorias de serviços enumeradas no referido anexo;

g) As modalidades e características técnicas dos dispositivos de recepção electrónica referidas nas alíneas a), f) e g) do anexo X.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 77.o. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência referido no n.o 5 do artigo 77.o.

▼B

Artigo 80.o

Execução

1.  Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Janeiro de 2006 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 81.o

Mecanismo de acompanhamento

Em conformidade com a Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação das regras comunitárias aos processos de adjudicação de contratos das entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações ( 27 ), os Estados-Membros garantem a aplicação da presente directiva por meio de mecanismos eficazes, abertos e transparentes.

Para o efeito, os Estados-Membros podem nomeadamente designar ou estabelecer um órgão independente.

Artigo 82.o

Revogações

A Directiva 92/50/CEE, com excepção do seu artigo 41.o, e as Directivas 93/36/CEE e 93/37/CEE são revogadas com efeitos a partir da data indicada no artigo 80.o, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição e de aplicação indicados no anexo XI.

As referências feitas para as directivas revogadas devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo XII.

Artigo 83.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 84.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.




ANEXO I

LISTA DAS ACTIVIDADES REFERIDAS NA ALÍNEA B) DO N.o 2 DO ARTIGO 1.o ( 28 )

▼M7



NACE (1)

Código CPV

SECÇÃO F

CONSTRUÇÃO

Divisão

Grupo

Classe

Descrição

Observações

45

 
 

Construção

Esta divisão inclui:

— novas construções, restauração e reparação de rotina

45000000

 

45.1

 

Preparação dos locais de construção

 

45100000

 
 

45.11

Demolição e terraplanagens

Esta classe inclui:

— demolição de edifícios e outras estruturas

— limpeza de estaleiros de construção

— terraplanagens: desaterros, aterros, nivelamento de estaleiros de construção, escavação de valas, remoção de rochas, destruição por meio de explosivos, etc.

— preparação de estaleiros para mineração:

— 

— remoção de obstáculos e outras actividades de desenvolvimento e de preparação de propriedades e de estaleiros associados a minas

Esta classe inclui ainda:

— drenagem de estaleiros de construção

— drenagem de terras dedicadas à agricultura ou à silvicultura

45110000

 
 

45.12

Perfurações e sondagens

Esta classe inclui:

— perfurações, sondagens e recolha de amostras com fins geofísicos, geológicos, de construção ou semelhantes

Esta classe não inclui:

— perfuração de poços de petróleo ou de gás, ver 11.20

— perfuração de poços de água, ver 45.25

— abertura de poços, ver 45.25

— exploração de campos de petróleo e de gás, prospecção geofísica, geológica e sísmica, ver 74.20

45120000

 

45.2

 

Construção de edifícios (no todo ou em parte); engenharia civil

 

45200000

 
 

45.21

Construção geral de edifícios e engenharia civil

Esta classe inclui:

— construção de todo o tipo de edifícios

— construção de obras de engenharia civil

— 

— pontes, incluindo as que se destinam a estradas em passagens superiores, viadutos, túneis e passagens inferiores

— condutas de longa distância, linhas de comunicações e de transporte de energia

— condutas urbanas, linhas urbanas de comunicações e de transporte de energia; obras urbanas associadas

— montagem e edificação, no local, de construções pré-fabricadas

Esta classe não inclui:

— actividades dos serviços relacionados com a extracção de petróleo e de gás, ver 11.20

— edificação de construções totalmente pré-fabricadas a partir de partes fabricadas automaticamente, não de betão, ver divisões 20, 26 e 28

— obras de construção, excepto de edifícios, em estádios, piscinas, ginásios, campos de ténis e de golfe e em outras instalações desportivas, ver 45.23

— instalações especiais em edifícios, ver 45.3

— acabamento de edifícios, ver 45.4

— actividades de arquitectura e de engenharia, ver 74.20

— gestão de projectos para a construção, ver 74.20

45210000

Excepto:

-45213316

45220000

45231000

45232000

 
 

45.22

Construção de coberturas

Esta classe inclui:

— construção de telhados

— cobertura de telhados

— impermeabilização

45261000

 
 

45.23

Construção de estradas, vias férreas, aeroportos e de instalações desportivas

Esta classe inclui:

— construção de estradas, ruas e outras vias para veículos e peões

— construção de caminhos-de-ferro

— construção de pistas de aeroportos

— obras de construção, excepto de edifícios, em estádios, piscinas, ginásios, campos de ténis, campos de golfe, e outras instalações desportivas

— pintura de sinalização horizontal em estradas e parques de estacionamento

Esta classe não inclui:

— terraplanagens prévias, ver 45.11

45212212 e DA03

45230000

excepto:

-45231000

-45232000

-45234115

 
 

45.24

Engenharia hidráulica

Esta classe inclui:

— construção de:

— 

— vias aquáticas, portos e obras fluviais, portos de recreio (marinas), eclusas, etc.

— barragens e diques

— dragagens

— obras abaixo da superfície

45240000

 
 

45.25

Outras obras especializadas de construção

Esta classe inclui:

— actividades de construção especializadas num aspecto comum a diferentes tipos de estruturas e que requeiram aptidões ou equipamento especializados:

— 

— construção de fundações, incluindo cravação de estacas

— perfuração e construção de poços de água, abertura de poços

— edificação de elementos de aço não fabricados automaticamente

— moldagem de aço

— assentamento de tijolos e de pedras

— montagem e desmontagem de andaimes e plataformas de construção, incluindo o aluguer dos mesmos

— edificação de chaminés e de fornos industriais

Esta classe não inclui:

— aluguer de andaimes que não implique montagem nem desmontagem, ver 71.32

45250000

45262000

 

45.3

 

Instalações especiais

 

45300000

 
 

45.31

Instalação eléctrica

Esta classe inclui:

— instalação, em edifícios ou em outros projectos de construção, de:

— 

— instalações eléctricas

— sistemas de telecomunicações

— sistemas eléctricos de aquecimento

— antenas residenciais

— alarmes contra incêndio

— alarmes contra roubo

— elevadores e escadas rolantes

— condutores de pára-raios, etc.

45213316

45310000

Excepto:

-45316000

 
 

45.32

Obras de isolamento

Esta classe inclui:

— instalação, em edifícios ou em outros projectos de construção, de isolamento térmico, sonoro ou contra vibrações

Esta classe não inclui:

— impermeabilização, ver 45.22

45320000

 
 

45.33

Instalação de canalizações e de climatização

Esta classe inclui:

— instalação, em edifícios ou em outros projectos de construção, de:

— 

— canalizações e equipamento sanitário

— artefactos para instalações de distribuição de gás

— equipamento e condutas para aquecimento, ventilação, refrigeração ou climatização

— sistemas de aspersão

Esta classe não inclui:

— realização de instalações de aquecimento eléctrico, ver 45.31

45330000

 
 

45.34

Instalações, n.e.

Esta classe inclui:

— instalação de sistemas de iluminação e de sinalização para estradas, caminhos-de-ferro, aeroportos e portos

— instalação, em edifícios ou em outros projectos de construção, de equipamento e acessórios não especificados noutra posição

45234115

45316000

45340000

 

45.4

 

Actividades de acabamento

 

45400000

 
 

45.41

Estucagem

Esta classe inclui:

— aplicação, em edifícios ou em outros projectos de construção, de estuque interior e exterior, incluindo materiais de revestimento associados

45410000

 
 

45.42

Montagem de trabalhos de carpintaria e de caixilharia

Esta classe inclui:

— instalação de portas, janelas, caixilhos de portas e janelas, cozinhas equipadas, escadas, equipamento para estabelecimentos comerciais e semelhantes não fabricados automaticamente, de madeira ou de outros materiais

— acabamentos de interior, tais como tectos, revestimentos de madeira para paredes, divisórias móveis, etc.

Esta classe não inclui:

— colocação de parquet e outros revestimentos de madeira para pavimentos, ver 45.43

45420000

 
 

45.43

Revestimento de pavimentos e de paredes

Esta classe inclui:

— colocação, aplicação, suspensão ou assentamento, em edifícios ou em outros projectos de construção, de:

— 

— paredes de cerâmica, de betão ou de cantaria, ou ladrilhos para pavimentos

— parquet e outros revestimentos de madeira para pavimentos

— alcatifas e revestimentos em linóleo para pavimentos, incluindo de borracha ou plástico

— revestimentos de granito artificial, mármore, granito ou ardósia para pavimentos e paredes

— papel de parede

45430000

 
 

45.44

Pintura e colocação de vidros

Esta classe inclui:

— pintura interior e exterior de edifícios

— pintura de estruturas de engenharia civil

— colocação de vidros, espelhos, etc.

Esta classe não inclui:

— instalação de janelas, ver 45.42

45440000

 
 

45.45

Actividades de acabamento, n.e.

Esta classe inclui:

— instalação de piscinas privadas

— limpeza a vapor ou com jacto de areia e outras actividades semelhantes em exteriores de edifícios

— outras obras de acabamento de edifícios n.e.

Esta classe não inclui:

— limpeza interior de edifícios e de outras estruturas, ver 74.70

45212212 e DA04

45450000

 

45.5

 

Aluguer de equipamento de construção e de demolição com operador

 

45500000

 
 

45.50

Aluguer de equipamento de construção e de demolição com operador

Esta classe não inclui:

— aluguer de maquinaria e equipamento de construção ou demolição sem operador, ver 71.32

45500000

(1)   Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (JO L 293 de 24.10.1990, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 761/93 da Comissão (JO L 83 de 3.4.1993, p. 1).

▼B




ANEXO II

SERVIÇOS REFERIDOS NA ALÍNEA D) DO N.o 2 DO ARTIGO 1.o




ANEXO II A ( 29 )

▼M7



Categorias

Designação dos serviços

Números de referência CPC (1)

Números de referência CPV

1

Serviços de manutenção e de reparação

6112, 6122, 633, 886

De 50100000-6 a 50884000-5 (excepto 50310000-1 a 50324200-4 e 50116510-9, 50190000-3, 50229000-6, 50243000-0) e de 51000000-9 a 51900000-1

2

Serviços de transporte terrestre (2), incluindo os serviços de veículos blindados e os serviços de mensagens, com excepção do transporte do correio

712 (com excepção do 71235), 7512, 87304

De 60100000-9 a 60183000-4 (excepto 60160000-7, 60161000-4, 60220000-6), e de 64120000-3 a 64121200-2

3

Serviços de transporte aéreo: transporte de passageiros e de mercadorias, com excepção do transporte de correio

73 (excepto 7321)

De 60410000-5 a 60424120-3

(excepto 60411000-2, 60421000-5), e 60500000-3

De 60440000-4 a 60445000-9

4

Transporte terrestre (2) e aéreo de correio

71235, 7321

60160000-7, 60161000-4

60411000-2, 60421000-5

5

Serviços de telecomunicações

752

De 64200000-8 a 64228200-2

72318000-7 e de

72700000-7 a 72720000-3

6

Serviços financeiros:

a)  serviços de seguros

b)  serviços bancários e de investimento (3)

ex 81, 812, 814

De 66100000-1 a 66720000-3 (3)

7

Serviços informáticos e afins

84

De 50310000-1 a 50324200-4

De 72000000-5 a 72920000-5

(excepto 72318000-7 e de 72700000-7 a 72720000-3), 79342410-4

8

Serviços de investigação e desenvolvimento (4)

85

De 73000000-2 a 73436000-7

(excepto 73200000-4, 73210000-7, 73220000-0

9

Serviços de contabilidade, auditoria e de escrituração

862

De 79210000-9 a 79223000-3

10

Serviços de estudos de mercado e de sondagens

864

De 79300000-7 a 79330000-6 e

79342310-9, 79342311-6

11

Serviços de consultadoria em gestão (5) e afins

865, 866

De 73200000-4 a 73220000-0

de 79400000-8 a 79421200-3

e

79342000-3, 79342100-4

79342300-6, 79342320-2

79342321-9, 79910000-6, 79991000-7

98362000-8

12

Serviços de arquitectura; serviços de engenharia e serviços de engenharia integrados; serviços de planeamento urbano e de arquitectura paisagística; serviços afins de consultoria científica e técnica; serviços técnicos de ensaio e de análise

867

De 71000000-8 a 71900000-7 (excepto 71550000-8) e 79994000-8

13

Serviços publicitários

871

De 79341000-6 a 79342200-5

(excepto 79342000-3 e 79342100-4

14

Serviços de limpeza de edifícios e serviços de gestão de propriedades

874, 82201 à 82206

De 70300000-4 a 70340000-6 e

de 90900000-6 a 90924000-0

15

Serviços de edição e de impressão à obra ou de forma continuada

88442

De 79800000-2 a 79824000-6

De 79970000-6 a 79980000-7

16

Serviços de arruamentos e de recolha de lixo: serviços de saneamento e afins

94

De 90400000-1 a 90743200-9 (excepto 90712200-3

De 90910000-9 a 90920000-2 e

50190000-3, 50229000-6

50243000-0

(1)   Nomenclatura CPC (versão provisória), utilizada para definir o âmbito de aplicação da Directiva 92/50/CEE.

(2)   Com excepção dos serviços de transporte ferroviário abrangidos pela categoria 18.

(3)   Com exclusão dos serviços financeiros relativos à emissão, compra, venda e transferência de títulos ou outros instrumentos financeiros, bem como de serviços fornecidos pelos bancos centrais. São também excluídos os serviços que consistem na aquisição ou locação, quaisquer que sejam as respectivas modalidades financeiras, de propriedades, edifícios existentes ou outros bens imóveis ou relativos a direitos sobre esses bens; no entanto, os serviços financeiros prestados paralelamente, antes ou depois de um contrato de aquisição ou locação, seja qual for a sua forma, ficarão sujeitos ao disposto na presente directiva.

(4)   Com exclusão dos contratos de serviços de investigação e desenvolvimento cujos frutos não pertençam exclusivamente à entidade adjudicante para que esta os utilize no exercício da sua própria actividade, desde que a prestação do serviço seja totalmente remunerada pela entidade adjudicante.

(5)   Com exclusão dos serviços de arbitragem e conciliação.

▼B




ANEXO II B ►M7   ( 30 ) ◄

▼M7



Categorias

Designação dos serviços

Números de referência CPC (1)

Números de referência CPV

17

Serviços de hotelaria e restauração

64

De 55100000-1 a 55524000-9 e de 98340000-8 a 98341100-6

18

Serviços de transporte ferroviário

711

De 60200000-0 a 60220000-6

19

Serviços de transporte marítimo e fluvial

72

De 60600000-4 a 60653000-0 e de 63727000-1 a 63727200-3

20

Serviços de transporte de apoio e auxiliares

74

De 63000000-9 a 63734000-3

(excepto 63711200-8, 63712700-0, 63712710-3 e de 63727000-1 a 63727200-3) e

98361000-1

21

Serviços jurídicos

861

De 79100000-5 a 79140000-7

22

Serviços de colocação e de fornecimento de pessoal (2)

872

De 79600000-0 a 79635000-4

(excepto 79611000-0, 79632000-3, 79633000-0) e de 98500000-8 a 98514000-9

23

Serviços de investigação e de segurança, com excepção dos serviços de veículos blindados

873 (excepto 87304)

De 79700000-1 a 79723000-8

24

Serviços de educação e formação profissional

92

De 80100000-5 a 80660000-8 (excepto 80533000-9, 80533100-0, 80533200-1

25

Serviços de saúde e de carácter social

93

79611000-0 e de 85000000-9 a 85323000-9 (excepto 85321000-5 e 85322000-2

26

Serviços de carácter recreativo, cultural e desportivo (3)

96

De 79995000-5 a 79995200-7 e de 92000000-1 a 92700000-8

(excepto 92230000-2, 92231000-9, 92232000-6

27

Outros serviços

 
 

(1)   Nomenclatura CPC (versão provisória), utilizada para definir o âmbito de aplicação da Directiva 92/50/CEE.

(2)   Excepto contratos de trabalho.

(3)   Excepto contratos de aquisição, desenvolvimento, produção ou co-produção de programas por organismos de radiodifusão e contratos relativos a tempos de antena.

▼M8




ANEXO III

LISTA DOS ORGANISMOS E DAS CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICO A QUE SE REFERE O SEGUNDO PARÁGRAFO DO N.o 9 DO ARTIGO 1.o

I   BÉLGICA

Organismos

A

 Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'Asile — Federaal Agentschap voor Opvang van Asielzoekers

 Agence fédérale pour la Sécurité de la Chaîne alimentaire — Federaal Agentschap voor de Veiligheid van de Voedselketen

 Agence fédérale de Contrôle nucléaire — Federaal Agentschap voor nucleaire Controle

 Agence wallonne à l'Exportation

 Agence wallonne des Télécommunications

 Agence wallonne pour l'Intégration des Personnes handicapées

 Aquafin

 Arbeitsamt der Deutschsprachigen Gemeinschaft

 Archives générales du Royaume et Archives de l'Etat dans les Provinces — Algemeen Rijksarchief en Rijksarchief in de Provinciën Astrid

B

 Banque nationale de Belgique — Nationale Bank van België

 Belgisches Rundfunk- und Fernsehzentrum der Deutschsprachigen Gemeinschaft

 Berlaymont 2000

 Bibliothèque royale Albert Ier — Koninklijke Bilbliotheek Albert I

 Bruxelles-Propreté — Agence régionale pour la Propreté — Net–Brussel — Gewestelijke Agentschap voor Netheid

 Bureau d'Intervention et de Restitution belge — Belgisch Interventie en Restitutiebureau

 Bureau fédéral du Plan — Federaal Planbureau

C

 Caisse auxiliaire de Paiement des Allocations de Chômage — Hulpkas voor Werkloosheidsuitkeringen

 Caisse de Secours et de Prévoyance en Faveur des Marins — Hulp en Voorzorgskas voor Zeevarenden

 Caisse de Soins de Santé de la Société Nationale des Chemins de Fer Belges — Kas der geneeskundige Verzorging van de Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen

 Caisse nationale des Calamités — Nationale Kas voor Rampenschade

 Caisse spéciale de Compensation pour Allocations familiales en Faveur des Travailleurs occupés dans les Entreprises de Batellerie — Bijzondere Verrekenkas voor Gezinsvergoedingen ten Bate van de Arbeiders der Ondernemingen voor Binnenscheepvaart

 Caisse spéciale de Compensation pour Allocations familiales en Faveur des Travailleurs occupés dans les Entreprises de Chargement, Déchargement et Manutention de Marchandises dans les Ports, Débarcadères, Entrepôts et Stations (appelée habituellement «Caisse spéciale de Compensation pour Allocations familiales des Régions maritimes») — Bijzondere Verrekenkas voor Gezinsvergoedingen ten Bate van de Arbeiders gebezigd door Ladings — en Lossingsondernemingen en door de Stuwadoors in de Havens, Losplaatsen, Stapelplaatsen en Stations (gewoonlijk genoemd «Bijzondere Compensatiekas voor Kindertoeslagen van de Zeevaartgewesten»)

 Centre d'Etude de l'Energie nucléaire — Studiecentrum voor Kernenergie

 Centre de recherches agronomiques de Gembloux

 Centre hospitalier de Mons

 Centre hospitalier de Tournai

 Centre hospitalier universitaire de Liège

 Centre informatique pour la Région de Bruxelles-Capitale — Centrum voor Informatica voor het Brusselse Gewest

 Centre pour l'Egalité des Chances et la Lutte contre le Racisme — Centrum voor Gelijkheid van Kansen en voor Racismebestrijding

 Centre régional d'Aide aux Communes

 Centrum voor Bevolkings- en Gezinsstudiën

 Centrum voor landbouwkundig Onderzoek te Gent

 Comité de Contrôle de l'Electricité et du Gaz — Controlecomité voor Elekticiteit en Gas

 Comité national de l'Energie — Nationaal Comité voor de Energie

 Commissariat général aux Relations internationales

 Commissariaat-Generaal voor de Bevordering van de lichamelijke Ontwikkeling, de Sport en de Openluchtrecreatie

 Commissariat général pour les Relations internationales de la Communauté française de Belgique

 Conseil central de l'Economie — Centrale Raad voor het Bedrijfsleven

 Conseil économique et social de la Région wallonne

 Conseil national du Travail — Nationale Arbeidsraad

 Conseil supérieur de la Justice — Hoge Raad voor de Justitie

 Conseil supérieur des Indépendants et des petites et moyennes Entreprises — Hoge Raad voor Zelfstandigen en de kleine en middelgrote Ondernemingen

 Conseil supérieur des Classes moyennes

 Coopération technique belge — Belgische technische Coöperatie

D

 Dienststelle der Deutschprachigen Gemeinschaft für Personen mit einer Behinderung

 Dienst voor de Scheepvaart

 Dienst voor Infrastructuurwerken van het gesubsidieerd Onderwijs

 Domus Flandria

E

 Entreprise publique des Technologies nouvelles de l'Information et de la Communication de la Communauté française

 Export Vlaanderen

F

 Financieringsfonds voor Schuldafbouw en Eenmalige Investeringsuitgaven

 Financieringsinstrument voor de Vlaamse Visserij- en Aquicultuursector

 Fonds bijzondere Jeugdbijstand

 Fonds communautaire de Garantie des Bâtiments scolaires

 Fonds culturele Infrastructuur

 Fonds de Participation

 Fonds de Vieillissement — Zilverfonds

 Fonds d'Aide médicale urgente — Fonds voor dringende geneeskundige Hulp

 Fonds de Construction d'Institutions hospitalières et médico-sociales de la Communauté française

 Fonds de Pension pour les Pensions de Retraite du Personnel statutaire de Belgacom — Pensioenfonds voor de Rustpensioenen van het statutair Personeel van Belgacom

 Fonds des Accidents du Travail — Fonds voor Arbeidsongevallen

 Fonds d'Indemnisation des Travailleurs licenciés en cas de Fermeture d'Entreprises

 Fonds tot Vergoeding van de in geval van Sluiting van Ondernemingen ontslagen Werknemers

 Fonds du Logement des Familles nombreuses de la Région de Bruxelles-Capitale — Woningfonds van de grote Gezinnen van het Brusselse hoofdstedelijk Gewest

 Fonds du Logement des Familles nombreuses de Wallonie

 Fonds Film in Vlaanderen

 Fonds national de Garantie des Bâtiments scolaires — Nationaal Warborgfonds voor Schoolgebouwen

 Fonds national de Garantie pour la Réparation des Dégâts houillers — Nationaal Waarborgfonds inzake Kolenmijnenschade

 Fonds piscicole de Wallonie

 Fonds pour le Financement des Prêts à des Etats étrangers — Fonds voor Financiering van de Leningen aan Vreemde Staten

 Fonds pour la Rémunération des Mousses — Fonds voor Scheepsjongens

 Fonds régional bruxellois de Refinancement des Trésoreries communales — Brussels gewestelijk Herfinancieringsfonds van de gemeentelijke Thesaurieën

 Fonds voor flankerend economisch Beleid

 Fonds wallon d'Avances pour la Réparation des Dommages provoqués par des Pompages et des Prises d'Eau souterraine

G

 Garantiefonds der Deutschsprachigen Gemeinschaft für Schulbauten

 Grindfonds

H

 Herplaatsingfonds

 Het Gemeenschapsonderwijs

 Hulpfonds tot financieel Herstel van de Gemeenten

I

 Institut belge de Normalisation — Belgisch Instituut voor Normalisatie

 Institut belge des Services postaux et des Télécommunications — Belgisch Instituut voor Postdiensten en Telecommunicatie

 Institut bruxellois francophone pour la Formation professionnelle

 Institut bruxellois pour la Gestion de l'Environnement — Brussels Instituut voor Milieubeheer

 Institut d'Aéronomie spatiale — Instituut voor Ruimte aëronomie

 Institut de Formation permanente pour les Classes moyennes et les petites et moyennes Entreprises

 Institut des Comptes nationaux — Instituut voor de nationale Rekeningen

 Institut d'Expertise vétérinaire — Instituut voor veterinaire Keuring

 Institut du Patrimoine wallon

 Institut für Aus- und Weiterbildung im Mittelstand und in kleinen und mittleren Unternehmen

 Institut géographique national — Nationaal geografisch Instituut

 Institution pour le Développement de la Gazéification souterraine — Instelling voor de Ontwikkeling van ondergrondse Vergassing

 Institution royale de Messine — Koninklijke Gesticht van Mesen

 Institutions universitaires de droit public relevant de la Communauté flamande — Universitaire instellingen van publiek recht afangende van de Vlaamse Gemeenschap

 Institutions universitaires de droit public relevant de la Communauté française — Universitaire instellingen van publiek recht afhangende van de Franse Gemeenschap

 Institut national des Industries extractives — Nationaal Instituut voor de Extractiebedrijven

 Institut national de Recherche sur les Conditions de Travail — Nationaal Onderzoeksinstituut voor Arbeidsomstandigheden

 Institut national des Invalides de Guerre, anciens Combattants et Victimes de Guerre — Nationaal Instituut voor Oorlogsinvaliden, Oudstrijders en Oorlogsslachtoffers

 Institut national des Radioéléments — Nationaal Instituut voor Radio-Elementen

 Institut national pour la Criminalistique et la Criminologie — Nationaal Instituut voor Criminalistiek en Criminologie

 Institut pour l'Amélioration des Conditions de Travail — Instituut voor Verbetering van de Arbeidsvoorwaarden

 Institut royal belge des Sciences naturelles — Koninklijk Belgisch Instituut voor Natuurwetenschappen

 Institut royal du Patrimoine culturel — Koninklijk Instituut voor het Kunstpatrimonium

 Institut royal météorologique de Belgique — Koninklijk meteorologisch Instituut van België

 Institut scientifique de Service public en Région wallonne

 Institut scientifique de la Santé publique — Louis Pasteur — Wetenschappelijk Instituut Volksgezondheid — Louis Pasteur

 Instituut voor de Aanmoediging van Innovatie door Wetenschap en Technologie in Vlaanderen

 Instituut voor Bosbouw en Wildbeheer

 Instituut voor het archeologisch Patrimonium

 Investeringsdienst voor de Vlaamse autonome Hogescholen

 Investeringsfonds voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant

J

 Jardin botanique national de Belgique — Nationale Plantentuin van België

K

 Kind en Gezin

 Koninklijk Museum voor schone Kunsten te Antwerpen

L

 Loterie nationale — Nationale Loterij

M

 Mémorial national du Fort de Breendonk — Nationaal Gedenkteken van het Fort van Breendonk

 Musée royal de l'Afrique centrale — Koninklijk Museum voor Midden- Afrika

 Musées royaux d'Art et d'Histoire — Koninklijke Musea voor Kunst en Geschiedenis

 Musées royaux des Beaux-Arts de Belgique — Koninklijke Musea voor schone Kunsten van België

O

 Observatoire royal de Belgique — Koninklijke Sterrenwacht van België

 Office central d'Action sociale et culturelle du Ministère de la Défense — Centrale Dienst voor sociale en culturele Actie van het Ministerie van Defensie

 Office communautaire et régional de la Formation professionnelle et de L'Emploi

 Office de Contrôle des Assurances — Controledienst voor de Verzekeringen

 Office de Contrôle des Mutualités et des Unions nationales de Mutualités — Controledienst voor de Ziekenfondsen en de Landsbonden van Ziekenfondsen

 Office de la Naissance et de l'Enfance

 Office de Promotion du Tourisme

 Office de Sécurité sociale d'Outre-Mer — Dienst voor de overzeese sociale Zekerheid

 Office for Foreign Investors in Wallonia

 Office national d'Allocations familiales pour Travailleurs salariés — Rijksdienst voor Kinderbijslag voor Werknemers

 Office national de Sécurité sociale des Administrations provinciales et locales — Rijksdienst voor sociale Zekerheid van de provinciale en plaatselijke Overheidsdiensten

 Office national des Vacances annuelles — Rijksdienst voor jaarlijkse Vakantie

 Office national du Ducroire — Nationale Delcrederedienst

 Office régional bruxellois de l'Emploi — Brusselse gewestelijke Dienst voor Arbeidsbemiddeling

 Office régional de Promotion de l'Agriculture et de l'Horticulture

 Office régional pour le Financement des Investissements communaux

 Office wallon de la Formation professionnelle et de l'Emploi

 Openbaar psychiatrisch Ziekenhuis-Geel

 Openbaar psychiatrisch Ziekenhuis-Rekem

 Openbare Afvalstoffenmaatschappij voor het Vlaams Gewest

 Orchestre national de Belgique — Nationaal Orkest van België

 Organisme national des Déchets radioactifs et des Matières fissiles — Nationale Instelling voor radioactief Afval en Splijtstoffen

P

 Palais des Beaux-Arts — Paleis voor schone Kunsten

 Participatiemaatschappij Vlaanderen

 Pool des Marins de la Marine marchande — Pool van de Zeelieden der Koopvaardij

R

 Radio et Télévision belge de la Communauté française

 Reproductiefonds voor de Vlaamse Musea

S

 Service d'Incendie et d'Aide médicale urgente de la Région de Bruxelles-Capitale — Brusselse hoofdstedelijk Dienst voor Brandweer en dringende medische Hulp

 Société belge d'Investissement pour les pays en développement — Belgische Investeringsmaatschappij voor Ontwinkkelingslanden

 Société d'Assainissement et de Rénovation des Sites industriels dans l'Ouest du Brabant wallon

 Société de Garantie régionale

 Sociaal economische Raad voor Vlaanderen

 Société du Logement de la Région bruxelloise et sociétés agréées — Brusselse Gewestelijke Huisvestingsmaatschappij en erkende maatschappijen

 Société publique d'Aide à la Qualité de l'Environnement

 Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires bruxellois

 Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires du Brabant wallon

 Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires du Hainaut

 Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires de Namur

 Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires de Liège

 Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires du Luxembourg

 Société publique de Gestion de l'Eau

 Société wallonne du Logement et sociétés agréées

 Sofibail

 Sofibru

 Sofico

T

 Théâtre national

 Théâtre royal de la Monnaie — De Koninklijke Muntschouwburg

 Toerisme Vlaanderen

 Tunnel Liefkenshoek

U

 Universitair Ziekenhuis Gent

V

 Vlaams Commissariaat voor de Media

 Vlaamse Dienst voor Arbeidsbemiddeling en Beroepsopleiding

 Vlaams Egalisatie Rente Fonds

 Vlaamse Hogescholenraad

 Vlaamse Huisvestingsmaatschappij en erkende maatschappijen

 Vlaamse Instelling voor technologisch Onderzoek

 Vlaamse interuniversitaire Raad

 Vlaamse Landmaatschappij

 Vlaamse Milieuholding

 Vlaamse Milieumaatschappij

 Vlaamse Onderwijsraad

 Vlaamse Opera

 Vlaamse Radio- en Televisieomroep

 Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteit- en Gasmarkt

 Vlaamse Stichting voor Verkeerskunde

 Vlaams Fonds voor de Lastendelging

 Vlaams Fonds voor de Letteren

 Vlaams Fonds voor de sociale Integratie van Personen met een Handicap

 Vlaams Informatiecentrum over Land- en Tuinbouw

 Vlaams Infrastructuurfonds voor Persoonsgebonden Aangelegenheden

 Vlaams Instituut voor de Bevordering van het wetenschappelijk- en technologisch Onderzoek in de Industrie

 Vlaams Instituut voor Gezondheidspromotie

 Vlaams Instituut voor het Zelfstandig ondernemen

 Vlaams Landbouwinvesteringsfonds

 Vlaams Promotiecentrum voor Agro- en Visserijmarketing

 Vlaams Zorgfonds

 Vlaams Woningsfonds voor de grote Gezinnen

II   BULGÁRIA

Organismos

 Икономически и социален съвет

 Национален осигурителен институт

 Национална здравноосигурителна каса

 Български червен кръст

 Българска академия на науките

 Национален център за аграрни науки

 Български институт за стандартизация

 Българско национално радио

 Българска национална телевизия

Categorias

Empresas estatais na acepção do artigo 62(3) da Търговския закон (обн., ДВ, бр.48/18.6.1991):

 Национална компания «Железопътна инфраструктура»

 ДП «Пристанищна инфраструктура»

 ДП «Ръководство на въздушното движение»

 ДП «Строителство и възстановяване»

 ДП «Транспортно строителство и възстановяване»

 ДП «Съобщително строителство и възстановяване»

 ДП «Радиоактивни отпадъци»

 ДП «Предприятие за управление на дейностите по опазване на околната среда»

 ДП «Български спортен тотализатор»

 ДП «Държавна парично-предметна лотария»

 ДП «Кабиюк», Шумен

 ДП «Фонд затворно дело»

 Държавни дивечовъдни станции

Universidades do Estado, criadas em conformidade com o artigo 13.o da Закона за висшето образование (обн., ДВ, бр.112/27.12.1995):

 Аграрен университет — Пловдив

 Академия за музикално, танцово и изобразително изкуство — Пловдив

 Академия на Министерството на вътрешните работи

 Великотърновски университет «Св. св. Кирил и Методий»

 Висше военноморско училище «Н. Й. Вапцаров» — Варна

 Висше строително училище «Любен Каравелов» — София

 Висше транспортно училище «Тодор Каблешков» — София

 Военна академия «Г. С. Раковски» — София

 Национална музикална академия «Проф. Панчо Владигеров» — София

 Икономически университет — Варна

 Колеж по телекомуникации и пощи — София

 Лесотехнически университет — София

 Медицински университет «Проф. д-р Параскев Иванов Стоянов» — Варна

 Медицински университет — Плевен

 Медицински университет — Пловдив

 Медицински университет — София

 Минно-геоложки университет «Св. Иван Рилски» — София

 Национален военен университет «Васил Левски» — Велико Търново

 Национална академия за театрално и филмово изкуство «Кръстьо Сарафов» — София

 Национална спортна академия «Васил Левски» — София

 Национална художествена академия — София

 Пловдивски университет «Паисий Хилендарски»

 Русенски университет «Ангел Кънчев»

 Софийски университет «Св. Климент Охридски»

 Специализирано висше училище по библиотекознание и информационни технологии — София

 Стопанска академия «Д. А. Ценов» — Свищов

 Технически университет — Варна

 Технически университет — Габрово

 Технически университет — София

 Tракийски университет — Стара Загора

 Университет «Проф. д-р Асен Златаров» — Бургас

 Университет за национално и световно стопанство — София

 Университет по архитектура, строителство и геодезия — София

 Университет по хранителни технологии — Пловдив

 Химико-технологичен и металургичен университет — София

 Шуменски университет «Епископ Константин Преславски»

 Югозападен университет «Неофит Рилски» — Благоевград

Escolas públicas e municipais na acepção do Закона за народната просвета (обн., ДВ, бр. 86/18.10.1991)

Institutos culturais na acepção do Закона за закрила и развитие на културата (обн., ДВ, бр.50/1.6.1999):

 Народна библиотека «Св. св. Кирил и Методий»

 Българска национална фонотека

 Българска национална филмотека

 Национален фонд «Култура»

 Национален институт за паметниците на културата

 Театри (Teatros)

 Опери, филхармонии и ансамбли (Óperas, orquestras filarmónicas, ensembles)

 Музеи и галерии (Museus e galerias)

 Училища по изкуствата и културата (Escolas de arte e cultura)

 Български културни институти в чужбина (Institutos búlgaros de cultura no estrangeiro)

Instituições médicas estatais e/ou municipais referidas no artigo 3(1) da Закона за лечебните заведения (обн., ДВ, бр.62/9.7.1999)

Instituições médicas referidas no artigo 5(1) da Закона за закрила и развитие на културата (обн., ДВ, бр.50/1.6.1999):

 Домове за медико-социални грижи за деца

 Лечебни заведения за стационарна психиатрична помощ

 Центрове за спешна медицинска помощ

 Центрове за трансфузионна хематология

 Болница «Лозенец»

 Военномедицинска академия

 Медицински институт на Министерство на вътрешните работи

 Лечебни заведения към Министерството на правосъдието

 Лечебни заведения към Министерството на транспорта

Pessoas colectivas de carácter não comercial criadas para satisfazer necessidades de interesse geral nos termos do Закона за юридическите лица с нестопанска цел (обн., ДВ, бр.81/6.10.2000), que cumpram os requisitos estaelecidos em § 1, item 21 da Закона за обществените поръчки (обн., ДВ, бр. 28/6.4.2004).

III   REPÚBLICA CHECA

 Pozemkový fond e outros fundos estatais

 Česká národní banka

 Česká televize

 Český rozhlas

 Rada pro rozhlasové a televizní vysílaní

 Všeobecná zdravotní pojišťovna České republiky

 Zdravotní pojišťovna ministerstva vnitra ČR

 Universidades

e outras entidades jurídicas, instituídas por um acto especial, que, em conformidade com as regras orçamentais, funcionam com verbas provenientes do Orçamento do Estado, fundos públicos, contribuições de instituições internacionais, verbas provenientes dos orçamentos distritais ou dos orçamentos de divisões territoriais autónomas.

IV   DINAMARCA

Organismos

 Danmarks Radio

 Det landsdækkende TV2

 Danmarks Nationalbank

 Sund og Bælt Holding A/S

 A/S Storebælt

 A/S Øresund

 Øresundskonsortiet

 Metroselskabet I/S

 Arealudviklingsselskabet I/S

 Statens og Kommunernes Indkøbsservice

 Arbejdsmarkedets Tillægspension

 Arbejdsmarkedets Feriefond

 Lønmodtagernes Dyrtidsfond

 Naviair

Categorias

 De Almene Boligorganisationer (organizações para a habitação social),

 Andre forvaltningssubjekter (outras entidades administrativas).

 Universiteterne, jf. lovbekendtgørelse nr. 1368 af 7. december 2007 af lov om universiteter (Universidades, ver lei n.o 1368 de 7 de Dezembro de 2007 sobre as universidades)

V   ALEMANHA

Categorias

Pessoas colectivas de direito público

As autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público criados pelo Estado, pelos Estados federados ou pelas autoridades locais, nomeadamente nos seguintes domínios:

(1) Autoridades

 Wissenschaftliche Hochschulen und verfasste Studentenschaften (estabelecimentos de ensino superior científicos e associações de estudantes dotadas de estatutos),

 berufsständige Vereinigungen (Rechtsanwalts-, Notar-, Steuerberater-, Wirtschaftsprüfer-, Architekten-, Ärzte- und Apothekerkammern)/[associações profissionais (ordens dos advogados, dos notários, dos consultores fiscais, dos auditores, dos arquitectos, dos médicos e dos farmacêuticos)],

 Wirtschaftsvereinigungen (Landwirtschafts-, Handwerks-, Industrie- und Handelskammern, Handwerksinnungen, Handwerkerschaften)/[associações profissionais (confederações dos agricultores, câmaras de artes e ofícios, câmaras da indústria e do comércio, corporações de artes e ofícios, associações de artes e ofícios)],

 Sozialversicherungen (Krankenkassen, Unfall- und Rentenversicherungsträger)/[segurança social (caixas de previdência, companhias de seguros de acidentes e de reforma)],

 kassenaerztliche Vereinigungen (associações de médicos das caixas de previdência),

 Genossenschaften und Verbaende (cooperativas e associações).

(2) Estabelecimentos e fundações

As entidades sem carácter industrial ou comercial, sujeitas ao controlo do Estado e que prosseguem o interesse público, nomeadamente nos seguintes domínios:

 Rechtsfähige Bundesanstalten/(serviços federais com personalidade jurídica),

 Versorgungsanstalten und Studentenwerke/(serviços de assistência social e serviços sociais universitários),

 Kultur-, Wohlfahrts- und Hilfsstiftungen/(fundações culturais, de beneficência e de apoio).

Pessoas colectivas de direito privado

Os estabelecimentos sem carácter industrial ou comercial, sujeitos ao controlo do Estado e que prosseguem o interesse público incluindo os «Kommunale Versorgungsunternehmen» (serviços públicos municipais):

 Gesundheitswesen (Krankenhäuser, Kurmittelbetriebe, medizinische Forschungseinrichtungen, Untersuchungs- und Tierkörperbeseitigungsanstalten)/[sector da saúde (hospitais, estabelecimentos de tratamento termal, instituições de investigação médica, laboratórios de análise ou de esquartejamento)],

 Kultur (öffentliche Bühnen, Orchester, Museen, Bibliotheken, Archive, zoologische und botanische Gärten)/[cultura (teatros, orquestras, museus, bibliotecas, arquivos e jardins zoológicos e botânicos do domínio público)],

 Soziales (Kindergärten, Kindertagesheime, Erholungseinrichtungen, Kinder- und Jugendheime, Freizeiteinrichtungen, Gemeinschafts- und Bürgerhäuser, Frauenhaeuser, Altersheime, Obdachlosenunterkünfte)/[sector da assistência social (creches, infantários, casas de repouso, lares para crianças e jovens, centros de animação dos tempos livres, centros socioculturais, lares de mulheres, lares para a terceira idade, alojamento de pessoas sem abrigo)],

 Sport (Schwimmbäder, Sportanlagen und -einrichtungen)/[desporto (piscinas, complexos e centros desportivos)],

 Sicherheit (Feuerwehren, Rettungsdienste)/[segurança (bombeiros, serviços de socorro)],

 Bildung (Umschulungs-, Aus-, Fort- und Weiterbildungseinrichtungen, Volksschulen) [formação (centros de reciclagem, de formação complementar e contínua, universidades populares)],

 Wissenschaft, Forschung und Entwicklung (Großforschungseinrichtungen, wissenschaftliche Gesellschaften und Vereine, Wissenschaftsförderung)/[ciência, investigação e desenvolvimento (centros de investigação de grande dimensão, sociedades e associações científicas, promoção da ciência)],

 Entsorgung (Straßenreinigung, Abfall- und Abwasserbeseitigung/[eliminação de resíduos (limpeza viária, eliminação dos resíduos e das águas residuais)],

 Bauwesen und Wohnungswirtschaft (Stadtplanung, Stadtentwicklung, Wohnungsunternehmen, soweit im Allgemeininteresse tätig, Wohnraumvermittlung)/[engenharia civil e economia imobiliária (planeamento urbano, desenvolvimento urbano, empresas de construção activas no domínio do interesse público e serviços de mediação imobiliária)],

 Wirtschaft (Wirtschaftsfoerderungsgesellschaften) (economia: sociedades de promoção da economia),

 Friedhofs- und Bestattungswesen (administração de cemitérios e cerimónias fúnebres),

 Zusammenarbeit mit den Entwicklungsländern (Finanzierung, technische Zusammenarbeit, Entwicklungshilfe, Ausbildung)/[cooperação com os países em desenvolvimento (financiamento, cooperação técnica, ajuda ao desenvolvimento, formação)].

VI   ESTÓNIA

 Eesti Kunstiakadeemia;

 Eesti Muusika- ja Teatriakadeemia;

 Eesti Maaülikool;

 Eesti Teaduste Akadeemia;

 Eesti Rahvusringhaaling;

 Tagatisfond;

 Kaitseliit;

 Keemilise ja Bioloogilise Füüsika Instituut;

 Eesti Haigekassa;

 Eesti Kultuurkapital;

 Notarite Koda;

 Rahvusooper Estonia;

 Eesti Rahvusraamatukogu;

 Tallinna Ülikool;

 Tallinna Tehnikaülikool;

 Tartu Ülikool;

 Eesti Advokatuur;

 Audiitorkogu;

 Eesti Töötukassa;

 Eesti Arengufond;

Categorias

Outras pessoas colectivas de direito público ou pessoas colectivas de direito privado em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o da lei sobre contratos públicos (RT I 21.7.2007, 15, 76).

VII   IRLANDA

Organismos

 Enterprise Ireland [Marketing, technology and enterprise development]

 Forfás [Policy and advice for enterprise, trade, science, technology and innovation]

 Industrial Development Authority

 FÁS [Industrial and employment training]

 Health and Safety Authority

 Bord Fáilte Éireann — [Tourism development]

 CERT [Training in hotel, catering and tourism industries]

 Irish Sports Council

 National Roads Authority

 Údarás na Gaeltachta — [Authority for Gaelic speaking regions]

 Teagasc [Agricultural research, training and development]

 An Bord Bia — [Food industry promotion]

 Irish Horseracing Authority

 Bord na gCon — [Greyhound racing support and development]

 Marine Institute

 Bord Iascaigh Mhara — [Fisheries Development]

 Equality Authority

 Legal Aid Board

 Forbas [Forbairt]

Categorias

 Serviços de saúde

 Hospitais e instituições semelhantes de carácter público

 Comités do ensino profissional

 Colégios e instituições de ensino de carácter público

 Conselhos centrais e regionais das pescas

 Organismos regionais de turismo

 Organismos nacionais de regulamentação e de recurso, por exemplo dos sectores das telecomunicações, da energia, do urbanismo, etc.

 Agências criadas para desempenhar funções específicas ou responder às necessidades em diversos sectores [por exemplo, Healthcare Materials Management Board, Health Sector Employers Agency, Local Government Computer Services Board, Environmental Protection Agency, National Safety Council, Institute of Public Administration, Economic and Social Research Institute, National Standards Authority, etc.)

 Outros organismos públicos abrangidos pela definição de organismo governado pelo direito público.

VIII   GRÉCIA

Categorias

 As empresas públicas e as entidades públicas

 As pessoas colectivas de direito privado que pertencem ao Estado ou que são regularmente subvencionadas, ao abrigo das disposições aplicáveis, por recursos do Estado em pelo menos 50 % do seu orçamento anual, ou de cujo capital social o Estado detém pelo menos 51 %.

 As pessoas colectivas de direito privado que pertencem a pessoas colectivas de direito público, a autarquias locais de todos os níveis, incluindo à União Central das Autarquias Locais da Grécia (Κ.Ε.Δ.Κ.Ε.), a associações locais de municípios, bem como às empresas e entidades públicas e às pessoas colectivas referidas na alínea b) ou que são regularmente subvencionadas por elas, em pelo menos 50 % do seu orçamento anual, ao abrigo das disposições aplicáveis ou dos seus próprios estatutos, ou às pessoas colectivas acima referidas que detêm pelo menos 51 % do capital social dessas pessoas colectivas de direito público.

IX   ESPANHA

Categorias

 Os organismos e as entidades de direito público sujeitos à «Ley 30/2007, de 30 de octubre, de Contratos del sector público», — [legislação em matéria de contratos de direito público do Estado espanhol] –, em conformidade com o seu artigo 3.o, com excepção dos que fazem parte da Administración General del Estado — (Administração Geral do Estado) —, da Administración de las Comunidades Autónomas — (Administração das Comunidades Autónomas) — e das Corporaciones Locales — (autarquias locais).

 As Entidades Gestoras e Servicios Comunes de la Seguridad Social (as Entidades Gestoras e os Serviços Comuns da Segurança Social).

X   FRANÇA

Organismos

 Compagnies et établissements consulaires, chambres de commerce et d'industrie (CCI), chambres des métiers et chambres d'agriculture.

Categorias

(1) Organismos públicos nacionais:

 Académie des Beaux-arts

 Académie française

 Académie des inscriptions et belles-lettres

 Académie des sciences

 Académie des sciences morales et politiques

 Banque de France

 Centre de coopération internationale en recherche agronomique pour le développement

 Ecoles d'architecture

 Institut national de la consommation

 Reunion des musées nationaux

 Thermes nationaux — Aix-les-Bains

 Groupements d'intérêt public; exemplos:

 Agence EduFrance

 ODIT France (observation, développement et ingénierie touristique)

 Agence nationale de lutte contre l'illettrisme

(2) Organismos públicos regionais, departamentais ou locais de carácter administrativo:

 Collèges

 Lycées

 Etablissements publics locaux d'enseignement et de formation professionnelle agricole

 Etablissements publics hospitaliers

 Offices publics de l'habitat

(3) Agrupamentos de colectividades de carácter territorial:

 Etablissements publics de coopération intercommunale

 Institutions interdépartementales et interrégionales

 Syndicat des transports d'Ile-de-France

XI   ITÁLIA

Organismos

 Società Stretto di Messina S.p.A.

 Mostra d'oltremare S.p.A.

 Ente nazionale per l'aviazione civile — ENAC

 Società nazionale per l'assistenza al volo S.p.A. — ENAV

 ANAS S.p.A

Categoria

 Consorzi per le opere idrauliche (consórcios para obras hidráulicas),

 Università statali, gli istituti universitari statali, i consorzi per i lavori interessanti le università (as universidades do Estado, os institutos universitários do Estado, os consórcios para as obras relativas a universidades),

 Istituzioni pubbliche di assistenza e di beneficenza (as instituições públicas de assistência e de beneficência),

 Istituti superiori scientifici e culturali, osservatori astronomici, astrofisici, geofisici o vulcanologici (os institutos superiores científicos e culturais, os observatórios astronómicos, astrofísicos, geofísicos ou vulcanológicos),

 Enti di ricerca e sperimentazione (entidades de investigação e de ensaio),

 Enti che gestiscono forme obbligatorie di previdenza e di assistenza (entidades gestoras de sistemas obrigatórios de previdência e de assistência),

 Consorzi di bonifica (consórcios de saneamento),

 Enti di sviluppo o di irrigazione (entidades de desenvolvimento ou de irrigação),

 Consorzi per le aree industriali (consórcios para as zonas industriais),

 Enti preposti a servizi di pubblico interesse (entidades encarregues de serviços de interesse público),

 Enti pubblici preposti ad attività di spettacolo, sportive, turistiche e del tempo libero (entidades públicas encarregues de actividades de espectáculos, desporto, turismo e tempos livres),

 Enti culturali e di promozione artistica (entidades culturais e de promoção artística).

XII   CHIPRE

 Αρχή Ραδιοτηλεόρασης Κύπρου

 Επιτροπή Κεφαλαιαγοράς Κύπρου

 Επίτροπος Ρυθμίσεως Ηλεκτρονικών Επικοινωνιών και Ταχυδρομείων

 Ρυθμιστική Αρχή Ενέργειας Κύπρου

 Εφοριακό Συμβούλιο

 Συμβούλιο Εγγραφής και Ελέγχου Εργοληπτών

 Ανοικτό Πανεπιστήμιο Κύπρου

 Πανεπιστήμιο Κύπρου

 Τεχνολογικό Πανεπιστήμιο Κύπρου

 Ένωση Δήμων

 Ένωση Κοινοτήτων

 Αναπτυξιακή Εταιρεία Λάρνακας

 Ταμείο Κοινωνικής Συνοχής

 Ταμείο Κοινωνικών Ασφαλίσεων

 Ταμείο Πλεονάζοντος Προσωπικού

 Κεντρικό Ταμείο Αδειών

 Αντιναρκωτικό Συμβούλιο Κύπρου

 Ογκολογικό Κέντρο της Τράπεζας Κύπρου

 Οργανισμός Ασφάλισης Υγείας

 Ινστιτούτο Γενετικής και Νευρολογίας

 Κεντρική Τράπεζα της Κύπρου

 Χρηματιστήριο Αξιών Κύπρου

 Οργανισμός Χρηματοδοτήσεως Στέγης

 Κεντρικός Φορέας Ισότιμης Κατανομής Βαρών

 Ίδρυμα Κρατικών Υποτροφιών Κύπρου

 Κυπριακός Οργανισμός Αγροτικών Πληρωμών

 Οργανισμός Γεωργικής Ασφάλισης

 Ειδικό Ταμείο Ανανεώσιμων Πηγών Ενέργειας και Εξοικονόμησης Ενέργειας

 Συμβούλιο Ελαιοκομικών Προϊόντων

 Οργανισμός Κυπριακής Γαλακτοκομικής Βιομηχανίας

 Συμβούλιο Αμπελοοινικών Προϊόντων

 Συμβούλιο Εμπορίας Κυπριακών Πατατών

 Ευρωπαϊκό Ινστιτούτο Κύπρου

 Ραδιοφωνικό Ίδρυμα Κύπρου

 Οργανισμός Νεολαίας Κύπρου

 Κυπριακόν Πρακτορείον Ειδήσεων

 Θεατρικός Οργανισμός Κύπρου

 Κυπριακός Οργανισμός Αθλητισμού

 Αρχή Ανάπτυξης Ανθρώπινου Δυναμικού Κύπρου

 Αρχή Κρατικών Εκθέσεων Κύπρου

 Ελεγκτική Υπηρεσία Συνεργατικών Εταιρειών

 Κυπριακός Οργανισμός Τουρισμού

 Κυπριακός Οργανισμός Αναπτύξεως Γης

 Συμβούλια Αποχετεύσεων (Esta categoria refere-se a Συμβούλια Αποχετεύσεων que foi criado e funciona em conformidade com o disposto no Αποχετευτικών Συστημάτων Νόμου Ν.1(Ι) de 1971)

 Συμβούλια Σφαγείων (Esta categoria refere-se a Κεντρικά και Κοινοτικά Συμβούλια Σφαγείων gerido pelas autoridades locais, que foi criado e funciona em conformidade com o disposto no Σφαγείων Νόμου N.26(Ι) de 2003)

 Σχολικές Εφορείες (Esta categoria refere-se a Σχολικές Εφορείες que foi criado e funciona em conformidade com o disposto no Σχολικών Εφορειών Νόμου N.108 de 2003)

 Ταμείο Θήρας

 Κυπριακός Οργανισμός Διαχείρισης Αποθεμάτων Πετρελαιοειδών

 Ίδρυμα Τεχνολογίας Κύπρου

 Ίδρυμα Προώθησης Έρευνας

 Ίδρυμα Ενέργειας Κύπρου

 Ειδικό Ταμείο Παραχώρησης Επιδόματος Διακίνησης Αναπήρων

 Ταμείο Ευημερίας Εθνοφρουρού

 Ίδρυμα Πολιτισμού Κύπρου

XIII   LETÓNIA

 Sujeitos de direito privado que fazem adjudicações de acordo com «Publisko iepirkumu likuma prasībām»

XIV   LITUÂNIA

 Estabelecimentos de investigação e ensino (instituições de ensino superior, estabelecimentos de investigação científica, parques de investigação e tecnologia, assim como outros estabelecimentos e instituições, cuja actividade se inscreve na avaliação ou organização da investigação e do ensino)

 Estabelecimentos de ensino (estabelecimentos de ensino superior, estabelecimentos de ensino superior profissional, escolas de educação geral, estabelecimentos pré-escolares, instituições informais de ensino, instituições de ensino especial e outros estabelecimentos)

 Estabelecimentos de cultura (teatros, museus, bibliotecas e outros estabelecimentos)

 Estabelecimentos nacionais do sistema de saúde lituano (estabelecimentos de protecção sanitária individuais, estabelecimentos públicos de protecção sanitária, estabelecimentos de actividades farmacêuticas e outros estabelecimentos de cuidados de saúde, etc.)

 Instituições de cuidados sociais

 Instituições de cultura física e de desportos (clubes desportivos, escolas de desporto, centros desportivos, instalações desportivas e outros estabelecimentos)

 Estabelecimentos do sistema de defesa nacional

 Estabelecimentos de protecção do ambiente

 Estabelecimentos que asseguram a segurança pública e ordem pública

 Estabelecimentos do sistema de protecção civil e salvamento

 Prestadores dos serviços de turismo (centros de informação de turismo e outros estabelecimentos que prestam serviços de turismo)

 Outras pessoas públicas e privadas em conformidade com as condiēões previstas no n.o 2 do artigo 4.o da lei sobre contratos públicos («Valstybės žinios»(Jornal Oficial) No. 84-2000, 1996; No 4-102, 2006).

XV   LUXEMBURGO

 Établissements publics de l'État placés sous la surveillance d'un membre du gouvernement:

 

 Fonds d'Urbanisation et d'Aménagement du Plateau de Kirchberg

 Fonds de Rénovation de Quatre Ilôts de la Vieille Ville de Luxembourg

 Fonds Belval

 Établissements publics placés sous la surveillance des communes.

 Syndicats de communes créés en vertu de la loi du 23 février 2001 concernant les syndicats de communes.

XVI   HUNGRIA

Organismos

 Egyes költségvetési szervek (certos organismos orçamentais)

 Az elkülönített állami pénzalapok kezelője (organismos gestores dos fundos estatais separados)

 A közalapítványok (fundações públicas)

 A Magyar Nemzeti Bank

 A Magyar Nemzeti Vagyonkezelő Zrt.

 A Magyar Fejlesztési Bank Részvénytársaság

 A Magyar Távirati Iroda Részvénytársaság

 A közszolgálati műsorszolgáltatók (serviços públicos de radiodifusão)

 Azok a közműsor-szolgáltatók, amelyek működését többségi részben állami, illetve önkormányzati költségvetésből finanszírozzák (serviços públicos de radiodifusão maioritariamente financiados pelo orçamento público)

 Az Országos Rádió és Televízió Testület

Categorias

 Organizações estabelecidas para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral com carácter não industrial ou comercial e controladas por entidades públicas, ou financiadas, maioritariamente, por entidades públicas (a partir do orçamento público)

 Organizações estabelecidas por uma lei que determina as suas obrigações públicas e o seu funcionamento, e controladas por entidades públicas, ou financiadas, maioritariamente, por entidades públicas (a partir do orçamento público)

 Organizações estabelecidas por entidades públicas para realizar determinadas actividades básicas, e controladas pelas entidades públicas

XVII   MALTA

 Uffiċċju tal-Prim Ministru (Gabinete do Primeiro Ministro)

 

 Kunsill Malti Għall-Iżvilupp Ekonomiku u Soċjali (Conselho para o Desenvolvimento Económico e Social).

 Awtorità tax-Xandir (Autoridade de Radiodifusão).

 Industrial Projects and Services Ltd.

 Kunsill ta' Malta għax-Xjenza u Teknoloġija (Conselho da Ciência e Tecnologia)

 Ministeru tal-Finanzi (Ministério das Finanças)

 

 Awtorità għas-Servizzi Finanzjarji ta' Malta (Autoridade dos Serviços Financeiros de Malta).

 Borża ta' Malta (Bolsa de Malta).

 Awtorità dwar Lotteriji u l-Loghob (Autoridade das Lotarias e do Jogo).

 Awtorità tal-Istatistika ta' Malta (Autoridade das Estatísticas de Malta).

 Sezzjoni ta' Konformità mat-Taxxa (Unidade de Cumprimento Fiscal).

 Ministeru tal-Ġustizzja u l-Intern (Ministério da Justiça e dos Assuntos Internos)

 

 Ċentru Malti tal-Arbitraġġ (Centro de Arbitragem de Malta).

 Kunsilli Lokali (Conselhos Locais).

 Ministeru ta' l-Edukazzjoni, Żgħażagħ u Impjiegi (Ministério da Educação, da Juventude e do Emprego)

 

 Junior College.

 Kulleġġ Malti għall-Arti, Xjenza u Teknoloġija (Escola Superior de Malta de Artes, Ciência e Tecnologia).

 Università' ta' Malta (Universidade de Malta).

 Fondazzjoni għall-Istudji Internazzjonali (Fundação para Estudos Internacionais).

 Fondazzjoni għall-Iskejjel ta' Għada (Fundação para as Escolas de Amanhã).

 Fondazzjoni għal Servizzi Edukattivi (Fundação para os Serviços Educativos).

 Korporazzjoni tal-Impjieg u t-Taħriġ (Organismo para o Emprego e a Formação).

 Awtorità' tas-Saħħa u s-Sigurtà (Autoridade da Medicina do Trabalho e da Segurança).

 Istitut għal Studji Turistiċi (Instituto para Estudos do Turismo).

 Kunsill Malti għall-Isport.

 Bord tal-Koperattivi (Conselho de Cooperativas).

 Pixxina Nazzjonali tal-Qroqq (Pool Nacional tal-Qroqq).

 Ministeru tat-Turiżmu u Kultura (Ministério do Turismo e da Cultura).

 

 Awtorità Maltija-għat-Turiżmu (Autoridade do Turismo de Malta).

 Heritage Malta.

 Kunsill Malti għall-Kultura u l-Arti (Conselho Nacional da Cultura e das Artes).

 Ċentru għall-Kreativita fil-Kavallier ta' San Ġakbu (Centro Creativo de St. James Cavalier).

 Orkestra Nazzjonali (Orquestra Nacional).

 Teatru Manoel (Teatro Manoel).

 Ċentru tal- Konferenzi tal-Mediterran (Centro Mediterrâneo de Conferências).

 Ċentru Malti għar-Restawr (Centro de Restauração de Malta).

 Sovrintendenza tal-Patrimonju Kulturali (Superintendência do Património Cultural).

 Fondazzjoni Patrimonju Malti.

 Ministeru tal-Kompetittività u l-Komunikazzjoni (Ministério da Concorrência e das Comunicações).

 

 Awtorità' ta' Malta dwar il-Komuikazzjoni (Autoridade das Comunicações de Malta).

 Awtorità' ta' Malta dwar l-Istandards (Organismo de Normalização de Malta).

 Ministeru tar-Riżorsi u Infrastruttura (Ministério dos Recursos e das Infra-estruturas).

 

 Awtorità' ta' Malta dwar ir-Riżorsi (Autoridade de Recursos de Malta).

 Kunsill Konsultattiv dwar l-Industrija tal-Bini (Conselho Consultivo da Indústria da Construção).

 Ministeru għal Għawdex (Ministério de Gozo).

 Ministeru tas-Saħħa, l-Anzjani u Kura fil-Komunità (Ministério da Saúde, dos Idosos e da Assistência).

 

 Fondazzjoni għas-Servizzi Mediċi (Fundação dos Serviços Médicos).

 Sptar Zammit Clapp (Hospital Zammit Clapp).

 Sptar Mater Dei (Hospital Mater Dei).

 Sptar Monte Carmeli (Hospital Mount Carmel).

 Awtorità' dwar il-Mediċini (Autoridade de Medicamentos).

 Kumitat tal-Welfare (Comité da Segurança Social).

 Ministeru għall-Investimenti, Industrija u Teknologija ta' Informazzjoni (Ministéio do Investimento, da Indústira e da Tecnologia da Informação).

 

 Laboratorju Nazzjonali ta' Malta (Laboratório Macional de Malta).

 MGI/Mimcol.

 Gozo Channel Co. Ltd.

 Kummissjoni dwar il-Protezzjoni tad-Data (Comissão de Protecção de Dados).

 MITTS

 Sezzjoni tal-Privatizzazzjoni (Unidade de Privatização).

 Sezzjoni għan-Negozjati Kollettivi (Unidade de Negociação Colectiva).

 Malta Enterprise.

 Parques industriais de Malta.

 Ministeru għall-Affarijiet Rurali u l-Ambjent (Ministério dos Assuntos Rurais e do Ambiente).

 

 Awtorità ta' Malta għall-Ambjent u l-Ippjanar (Autoridade do Ambiente e do Planeamento de Malta).

 Wasteserv Malta Ltd.

 Ministeru għall-Izvilupp Urban u Toroq (Ministério do Desenvolvimento Urbano e das Estradas).

 Ministeru għall-Familja u Solidarjetà Socjali (Ministério da Família e da Solidariedade Social).

 

 Awtorità tad-Djar (Autoridade da Habitação).

 Fondazzjoni għas-Servizzi Soċjali (Fundação dos Serviços da Segurança Social).

 Sedqa.

 Appoġġ.

 Kummissjoni Nazzjonali Għal Persuni b'Diżabilità (Comissão Nacional de Deficientes).

 Sapport.

 Ministeru għall-Affarijiet Barranin (Ministério dos Negócios Estrangeiros).

 

 Istitut Internazzjonali tal-Anzjani (Instituto Internacional para o Envelhecimento).

XVIII   PAÍSES BAIXOS

Organismos

 Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties

 

 Nederlands Instituut voor Brandweer en rampenbestrijding (NIBRA)

 Nederlands Bureau Brandweer Examens (NBBE)

 Landelijk Selectie- en Opleidingsinstituut Politie (LSOP)

 25 afzonderlijke politieregio's — (25 regiões policiais)

 Stichting ICTU

 Voorziening tot samenwerking Politie Nederland

 Ministerie van Economische Zaken

 

 Stichting Syntens

 Van Swinden Laboratorium B.V.

 Nederlands Meetinstituut B.V.

 Nederland Instituut voor Vliegtuigontwikkeling en Ruimtevaart (NIVR)

 Nederlands Bureau voor Toerisme en Congressen

 Samenwerkingsverband Noord Nederland (SNN)

 Ontwikkelingsmaatschappij Oost Nederland N.V.(Oost N.V.)

 LIOF (Limburg Investment Development Company LIOF)

 Noordelijke Ontwikkelingsmaatschappij (NOM)

 Brabantse Ontwikkelingsmaatschappij (BOM)

 Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit (Opta)

 Centraal Bureau voor de Statistiek (CBS)

 Energieonderzoek Centrum Nederland (ECN)

 Stichting PUM (Programma Uitzending Managers)

 Stichting Kenniscentrum Maatschappelijk Verantwoord Ondernemen (MVO)

 Kamer van Koophandel Nederland

 Ministerie van Financiën

 

 De Nederlandse Bank N.V.

 Autoriteit Financiële Markten

 Pensioen- & Verzekeringskamer

 Ministerie van Justitie

 

 Stichting Reclassering Nederland (SRN)

 Stichting VEDIVO

 Voogdij- en gezinsvoogdij instellingen — (instituições de tutela e de tutela familiar)

 Stichting Halt Nederland (SHN)

 Particuliere Internaten — (internatos privados)

 Particuliere Jeugdinrichtingen — (estabelecimentos penitenciários para delinquentes juvenis)

 Schadefonds Geweldsmisdrijven

 Centraal Orgaan opvang asielzoekers (COA)

 Landelijk Bureau Inning Onderhoudsbijdragen (LBIO)

 Landelijke organisaties slachtofferhulp

 College Bescherming Persoongegevens

 Raden voor de Rechtsbijstand

 Stichting Rechtsbijstand Asiel

 Stichtingen Rechtsbijstand

 Landelijk Bureau Racisme bestrijding (LBR)

 Clara Wichman Instituut

 Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

 

 Bureau Beheer Landbouwgronden

 Faunafonds

 Staatsbosbeheer

 Stichting Voorlichtingsbureau voor de Voeding

 Universiteit Wageningen

 Stichting DLO

 (Hoofd) productschappen — (Commodity Boards)

 Ministerie van Onderwijs, Cultuur en Wetenschappen

 As autoridades competentes de:

 

 Escolas públicas ou escolas privadas com financiamento público de ensino primário na acepção da Wet op het primair onderwijs (lei sobre o ensino primário);

 Escolas públicas ou escolas privadas com financiamento público de ensino especial primário na acepção da Wet op het primair onderwijs (lei sobre o ensino primário);

 Escolas públicas ou escolas privadas com financiamento público e instituições de ensino especial e secundário na acepção da Wet op de expertisecentra (lei sobre centros de recursos);

 Escolas públicas ou escolas privadas com financiamento público e instituições de ensino secundário na acepção da Wet op het voortgezet onderwijs (lei sobre o ensino secundário);

 Instituições públicas ou privadas com financiamento público na acepção da Wet Educatie en Beroepsonderwijs (lei sobre educação e ensino profissional);

 Universidades e instituições de ensino superior com financiamento público, universidade aberta e hospitais universitários, na acepção da Wet op het hoger onderwijs en wetenschappelijk onderzoek (lei sobre o ensino superior e a investigação científica);

 Serviços de assistência escolar na acepção da Wet op het primair onderwijs (lei sobre o ensino primário) e Wet op de exertisecentra op de exertisecentra (lei sobre centros de recursos);

 Centros nacionais de professores na acepção da Wet subsidiëring landelijke onderwijsondersteunende activiteiten (lei sobre subsídios para actividades nacionais de apoio à educação);

 Organizações de radiodifusão na acepção da Mediawet (lei sobre meios de comunicação social), na medida em que as organizações sejam financiadas em mais de 50 % pelo Ministério da Educação, da Cultura e da Ciência;

 Serviços na acepção da Wet Verzelfstandiging Rijksmuseale Diensten (lei sobre a privatização dos serviços nacionais);

 Outras organizações e instituições no domínio da educação, cultura e ciência que recebam mais de 50 % dos seus fundos do Ministério da Educação, da Cultura e da Ciência.

 Todas as organizações subvencionadas em mais de 50 % pelo Ministerie van Onderwijs, Cultuur en Wetenschap, por exemplo:

 

 Bedrijfsfonds voor de Pers (BvdP);

 Commissariaat voor de Media (CvdM);

 Informatie Beheer Groep (IB-Groep);

 Koninklijke Bibliotheek (KB);

 Koninklijke Nederlandse Academie van Wetenschappen (KNAW);

 Vereniging voor Landelijke organen voor beroepsonderwijs (COLO);

 Nederlands Vlaams Accreditatieorgaan Hoger Onderwijs (NVAO);

 Fonds voor beeldende kunsten, vormgeving en bouwkunst;

 Fonds voor Amateurkunsten en Podiumkunsten;

 Fonds voor de scheppende toonkunst;

 Mondriaanstichting;

 Nederlands fonds voor de film;

 Stimuleringsfonds voor de architectuur;

 Fonds voor Podiumprogrammering- en marketing;

 Fonds voor de letteren;

 Nederlands Literair Productie- en Vertalingsfonds;

 Nederlandse Omroepstichting (NOS);

 Nederlandse Organisatie voor Toegepast Natuurwetenschappelijk Onderwijs (TNO);

 Nederlandse Organisatie voor Wetenschappelijk Onderzoek (NWO);

 Stimuleringsfonds Nederlandse culturele omroepproducties (STIFO);

 Vervangingsfonds en bedrijfsgezondheidszorg voor het onderwijs (VF);

 Nederlandse organisatie voor internationale samenwerking in het hoger onderwijs (Nuffic);

 Europees Platform voor het Nederlandse Onderwijs;

 Nederlands Instituut voor Beeld en Geluid (NIBG);

 Stichting ICT op school;

 Stichting Anno;

 Stichting Educatieve Omroepcombinatie (EduCom);

 Stichting Kwaliteitscentrum Examinering (KCE);

 Stichting Kennisnet;

 Stichting Muziek Centrum van de Omroep;

 Stichting Nationaal GBIF Kennisknooppunt (NL-BIF);

 Stichting Centraal Bureau voor Genealogie;

 Stichting Ether Reclame (STER);

 Stichting Nederlands Instituut Architectuur en Stedenbouw;

 Stichting Radio Nederland Wereldomroep;

 Stichting Samenwerkingsorgaan Beroepskwaliteit Leraren (SBL);

 Stichting tot Exploitatie van het Rijksbureau voor Kunsthistorische documentatie (RKD);

 Stichting Sectorbestuur Onderwijsarbeidsmarkt;

 Stichting Nationaal Restauratiefonds;

 Stichting Forum voor Samenwerking van het Nederlands Archiefwezen en Documentaire Informatie;

 Rijksacademie voor Beeldende Kunst en Vormgeving;

 Stichting Nederlands Onderwijs in het Buitenland;

 Stichting Nederlands Instituut voor Fotografie;

 Nederlandse Taalunie.

 Stichting Participatiefonds voor het onderwijs

 Stichting Uitvoering Kinderopvangregelingen/Kintent

 Stichting voor Vluchteling-Studenten UAF

 Stichting Nederlands Interdisciplinair Demografisch Instituut

 College van Beroep voor het Hoger Onderwijs

 Vereniging van openbare bibliotheken NBLC

 Stichting Muziek Centrum van de Omroep

 Nederlandse Programmastichting

 Stichting Stimuleringsfonds Nederlandse Culturele Omroepproducties

 Stichting Lezen

 Centrum voor innovatie van opleidingen

 Instituut voor Leerplanontwikkeling

 Landelijk Dienstverlenend Centrum voor studie- en beroepskeuzevoorlichting

 Max Goote Kenniscentrum voor Beroepsonderwijs en Volwasseneneducatie

 Stichting Vervangingsfonds en Bedrijfsgezondheidszorg voor het Onderwijs

 BVE-Raad

 Colo, Vereniging kenniscentra beroepsonderwijs bedrijfsleven

 Stichting kwaliteitscentrum examinering beroepsonderwijs

 Vereniging Jongerenorganisatie Beroepsonderwijs

 Combo, Stichting Combinatie Onderwijsorganisatie

 Stichting Financiering Struktureel Vakbondsverlof Onderwijs

 Stichting Samenwerkende Centrales in het COPWO

 Stichting SoFoKles

 Europees Platform

 Stichting mobiliteitsfonds HBO

 Nederlands Audiovisueel Archiefcentrum

 Stichting minderheden Televisie Nederland

 Stichting omroep allochtonen

 Stichting Multiculturele Activiteiten Utrecht

 School der Poëzie

 Nederlands Perscentrum

 Nederlands Letterkundig Museum en documentatiecentrum

 Bibliotheek voor varenden

 Christelijke bibliotheek voor blinden en slechtzienden

 Federatie van Nederlandse Blindenbibliotheken

 Nederlandse luister- en braillebibliotheek

 Federatie Slechtzienden- en Blindenbelang

 Bibliotheek Le Sage Ten Broek

 Doe Maar Dicht Maar

 ElHizjra

 Fonds Bijzondere Journalistieke Projecten

 Fund for Central and East European Bookprojects

 Jongeren Onderwijs Media

 Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

 

 Sociale Verzekeringsbank

 Sociaal Economische Raad (SER)

 Raad voor Werk en Inkomen (RWI)

 Centrale organisatie voor werk en inkomen

 Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

 Ministerie van Verkeer en Waterstaat

 

 RDW, Dienst Wegverkeer

 Luchtverkeersleiding Nederland (LVNL)

 Nederlandse Loodsencorporatie (NLC)

 Regionale Loodsencorporatie (RLC)

 Ministerie van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer

 

 Kadaster

 Centraal Fonds voor de Volkshuisvesting

 Stichting Bureau Architectenregister

 Ministerie van Volksgezondheid, Welzijn en Sport

 

 Commissie Algemene Oorlogsongevallenregeling Indonesië (COAR)

 College ter beoordeling van de Geneesmiddelen (CBG)

 Commissies voor gebiedsaanwijzing

 College sanering Ziekenhuisvoorzieningen

 Zorgonderzoek Nederland (ZON)

 Inspection bodies under the Wet medische hulpmiddelen

 N.V. KEMA/Stichting TNO Certification

 College Bouw Ziekenhuisvoorzieningen (CBZ)

 College voor Zorgverzekeringen (CVZ)

 Nationaal Comité 4 en 5 mei

 Pensioen- en Uitkeringsraad (PUR)

 College Tarieven Gezondheidszorg (CTG)

 Stichting Uitvoering Omslagregeling Wet op de Toegang Ziektekostenverzekering (SUO)

 Stichting tot bevordering van de Volksgezondheid en Milieuhygiëne (SVM)

 Stichting Facilitair Bureau Gemachtigden Bouw VWS

 Stichting Sanquin Bloedvoorziening

 College van Toezicht op de Zorgverzekeringen organen ex artikel 14, lid 2c, Wet BIG

 Ziekenfondsen

 Nederlandse Transplantatiestichting (NTS)

 Regionale Indicatieorganen (RIO's)

XIX   ÁUSTRIA

 Todos os organismos sujeitos ao controlo orçamental do «Rechnungshof» (Tribunal de Contas) que não tenham carácter industrial ou comercial.

XX   POLÓNIA

(1)   Universidades e escolas académicas públicas

 Uniwersytet w Białymstoku

 Uniwersytet w Gdańsku

 Uniwersytet Śląski

 Uniwersytet Jagielloński w Krakowie

 Uniwersytet Kardynała Stefana Wyszyńskiego

 Katolicki Uniwersytet Lubelski

 Uniwersytet Marii Curie-Skłodowskiej

 Uniwersytet Łódzki

 Uniwersytet Opolski

 Uniwersytet im. Adama Mickiewicza

 Uniwersytet Mikołaja Kopernika

 Uniwersytet Szczeciński

 Uniwersytet Warmińsko-Mazurski w Olsztynie

 Uniwersytet Warszawski

 Uniwersytet Rzeszowski

 Uniwersytet Wrocławski

 Uniwersytet Zielonogórski

 Uniwersytet Kazimierza Wielkiego w Bydgoszczy

 Akademia Techniczno-Humanistyczna w Bielsku-Białej

 Akademia Górniczo-Hutnicza im, St Staszica w Krakowie

 Politechnika Białostocka

 Politechnika Częstochowska

 Politechnika Gdańska

 Politechnika Koszalińska

 Politechnika Krakowska

 Politechnika Lubelska

 Politechnika Łódzka

 Politechnika Opolska

 Politechnika Poznańska

 Politechnika Radomska im, Kazimierza Pułaskiego

 Politechnika Rzeszowska im. Ignacego Łukasiewicza

 Politechnika Szczecińska

 Politechnika Śląska

 Politechnika Świętokrzyska

 Politechnika Warszawska

 Politechnika Wrocławska

 Akademia Morska w Gdyni

 Wyższa Szkoła Morska w Szczecinie

 Akademia Ekonomiczna im. Karola Adamieckiego w Katowicach

 Akademia Ekonomiczna w Krakowie

 Akademia Ekonomiczna w Poznaniu

 Szkoła Główna Handlowa

 Akademia Ekonomiczna im. Oskara Langego we Wrocławiu

 Akademia Pedagogiczna im. KEN w Krakowie

 Akademia Pedagogiki Specjalnej Im. Marii Grzegorzewskiej

 Akademia Podlaska w Siedlcach

 Akademia Świętokrzyska im. Jana Kochanowskiego w Kielcach

 Pomorska Akademia Pedagogiczna w Słupsku

 Akademia Pedagogiczna im. Jana Długosza w Częstochowie

 Wyższa Szkoła Filozoficzno-Pedagogiczna «Ignatianum» w Krakowie

 Wyższa Szkoła Pedagogiczna w Rzeszowie

 Akademia Techniczno-Rolnicza im. J. J. Śniadeckich w Bydgoszczy

 Akademia Rolnicza im. Hugona Kołłątaja w Krakowie

 Akademia Rolnicza w Lublinie

 Akademia Rolnicza im. Augusta Cieszkowskiego w Poznaniu

 Akademia Rolnicza w Szczecinie

 Szkoła Główna Gospodarstwa Wiejskiego w Warszawie

 Akademia Rolnicza we Wrocławiu

 Akademia Medyczna w Białymstoku

 Akademia Medyczna imt Ludwika Rydygiera w Bydgoszczy

 Akademia Medyczna w Gdańsku

 Śląska Akademia Medyczna w Katowicach

 Collegium Medicum Uniwersytetu Jagiellońskiego w Krakowie

 Akademia Medyczna w Lublinie

 Uniwersytet Medyczny w Łodzi

 Akademia Medyczna im. Karola Marcinkowskiego w Poznaniu

 Pomorska Akademia Medyczna w Szczecinie

 Akademia Medyczna w Warszawie

 Akademia Medyczna im, Piastów Śląskich we Wrocławiu

 Centrum Medyczne Kształcenia Podyplomowego

 Chrześcijańska Akademia Teologiczna w Warszawie

 Papieski Fakultet Teologiczny we Wrocławiu

 Papieski Wydział Teologiczny w Warszawie

 Instytut Teologiczny im. Błogosławionego Wincentego Kadłubka w Sandomierzu

 Instytut Teologiczny im. Świętego Jana Kantego w Bielsku-Białej

 Akademia Marynarki Wojennej im. Bohaterów Westerplatte w Gdyni

 Akademia Obrony Narodowej

 Wojskowa Akademia Techniczna im. Jarosława Dąbrowskiego w Warszawie

 Wojskowa Akademia Medyczna im. Gen. Dyw. Bolesława Szareckiego w Łodzi

 Wyższa Szkoła Oficerska Wojsk Lądowych im. Tadeusza Kościuszki we Wrocławiu

 Wyższa Szkoła Oficerska Wojsk Obrony Przeciwlotniczej im. Romualda Traugutta

 Wyższa Szkoła Oficerska im. gen. Józefa Bema w Toruniu

 Wyższa Szkoła Oficerska Sił Powietrznych w Dęblinie

 Wyższa Szkoła Oficerska im. Stefana Czarnieckiego w Poznaniu

 Wyższa Szkoła Policji w Szczytnie

 Szkoła Główna Służby Pożarniczej w Warszawie

 Akademia Muzyczna im. Feliksa Nowowiejskiego w Bydgoszczy

 Akademia Muzyczna im. Stanisława Moniuszki w Gdańsku

 Akademia Muzyczna im. Karola Szymanowskiego w Katowicach

 Akademia Muzyczna w Krakowie

 Akademia Muzyczna im. Grażyny i Kiejstuta Bacewiczów w Łodzi

 Akademia Muzyczna im, Ignacego Jana Paderewskiego w Poznaniu

 Akademia Muzyczna im. Fryderyka Chopina w Warszawie

 Akademia Muzyczna im. Karola Lipińskiego we Wrocławiu

 Akademia Wychowania Fizycznego i Sportu im. Jędrzeja Śniadeckiego w Gdańsku

 Akademia Wychowania Fizycznego w Katowicach

 Akademia Wychowania Fizycznego im. Bronisława Czecha w Krakowie

 Akademia Wychowania Fizycznego im. Eugeniusza Piaseckiego w Poznaniu

 Akademia Wychowania Fizycznego Józefa Piłsudskiego w Warszawie

 Akademia Wychowania Fizycznego we Wrocławiu

 Akademia Sztuk Pięknych w Gdańsku

 Akademia Sztuk Pięknych Katowicach

 Akademia Sztuk Pięknych im, Jana Matejki w Krakowie

 Akademia Sztuk Pięknych im, Władysława Strzemińskiego w Łodzi

 Akademia Sztuk Pięknych w Poznaniu

 Akademia Sztuk Pięknych w Warszawie

 Akademia Sztuk Pięknych we Wrocławiu

 Państwowa Wyższa Szkoła Teatralna im. Ludwika Solskiego w Krakowie

 Państwowa Wyższa Szkoła Filmowa, Telewizyjna i Teatralna im, Leona Schillera w Łodzi

 Akademia Teatralna im. Aleksandra Zelwerowicza w Warszawie

 Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im, Jana Pawła II w Białej Podlaskiej

 Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Chełmie

 Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Ciechanowie

 Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Elblągu

 Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Głogowie

 Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Gorzowie Wielkopolskim

 Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Ks, Bronisława Markiewicza w Jarosławiu

 Kolegium Karkonoskie w Jeleniej Górze

 Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Prezydenta Stanisława Wojciechowskiego w Kaliszu

 Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Koninie

 Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Krośnie

 Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im, Witelona w Legnicy

 Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im, Jana Amosa Kodeńskiego w Lesznie

 Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Nowym Sączu

 Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Nowym Targu

 Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Nysie

 Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im, Stanisława Staszica w Pile

 Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Płocku

 Państwowa Wyższa Szkoła Wschodnioeuropejska w Przemyślu

 Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Raciborzu

 Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im, Jana Gródka w Sanoku

 Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Sulechowie

 Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im, Prof. Stanisława Tarnowskiego w Tarnobrzegu

 Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Tarnowie

 Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Angelusa Silesiusa w Wałbrzychu

 Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa we Włocławku

 Państwowa Medyczna Wyższa Szkoła Zawodowa w Opolu

 Państwowa Wyższa Szkoła Informatyki i Przedsiębiorczości w Łomży

 Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Gnieźnie

 Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Suwałkach

 Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Wałczu

 Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Oświęcimiu

 Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Zamościu

(2)   Instituições culturais de autonomia regional e local

(3)   Parques nacionais

 Babiogórski Park Narodowy

 Białowieski Park Narodowy

 Biebrzański Park Narodowy

 Bieszczadzki Park Narodowy

 Drawieński Park Narodowy

 Gorczański Park Narodowy

 Kampinoski Park Narodowy

 Karkonoski Park Narodowy

 Magurski Park Narodowy

 Narwiański Park Narodowy

 Ojcowski Park Narodowy

 Park Narodowy «Bory Tucholskie»

 Park Narodowy Gór Stołowych

 Park Narodowy «Ujście Warty»

 Pieniński Park Narodowy

 Poleski Park Narodowy

 Roztoczański Park Narodowy

 Słowiński Park Narodowy

 Świętokrzyski Park Narodowy

 Tatrzański Park Narodowy

 Wielkopolski Park Narodowy

 Wigierski Park Narodowy

 Woliński Park Narodowy

(4)   Escolas primárias e secundárias públicas

(5)   Serviços públicos de radiodifusão e televisão

 Telewizja Polska S.A. (Polish TV)

 Polskie Radio S.A. (Polish Radio)

(6)   Museus, teatros e bibliotecas públicos e outras instituições culturais públicas

 Muzeum Narodowe w Krakowie

 Muzeum Narodowe w Poznaniu

 Muzeum Narodowe w Warszawie

 Zamek Królewski w Warszawie

 Zamek Królewski na Wawelu — Państwowe Zbiory Sztuki

 Muzeum Żup Krakowskich

 Państwowe Muzeum Auschwitz-Birkenau

 Państwowe Muzeum na Majdanku

 Muzeum Stutthof w Sztutowie

 Muzeum Zamkowe w Malborku

 Centralne Muzeum Morskie

 Muzeum «Łazienki Królewskie»

 Muzeum Pałac w Wilanowie

 Muzeum Łowiectwa i Jeździectwa w Warszawie

 Muzeum Wojska Polskiego

 Teatr Narodowy

 Narodowy Stary Teatr Kraków

 Teatr Wielki — Opera Narodowa

 Filharmonia Narodowa

 Galeria Zachęta

 Centrum Sztuki Współczesnej

 Centrum Rzeźby Polskiej w Orońsku

 Międzynarodowe Centrum Kultury w Krakowie

 Instytut im, Adama Mickiewicza

 Dom Pracy Twórczej w Wigrach

 Dom Pracy Twórczej w Radziejowicach

 Instytut Dziedzictwa Narodowego

 Biblioteka Narodowa

 Instytut Książki

 Polski Instytut Sztuki Filmowej

 Instytut Teatralny

 Filmoteka Narodowa

 Narodowe Centrum Kultury

 Muzeum Sztuki Nowoczesnej w Warszawie

 Muzeum Historii Polski w Warszawie

 Centrum Edukacji Artystycznej

(7)   Instituições de investigação públicas, instituições de investigação e desenvolvimento e outras instituições de investigação

(8)   Public Autonomous Health Care Management Units whose founding body is a regional or local self-government or association thereof

(9)   Outras

 Panstwowa Agencja Informacji i Inwestycji Zagranicznych

XXI   PORTUGAL

 Institutos públicos sem carácter comercial ou industrial

 Serviços públicos personalizados

 Fundações públicas

 Estabelecimentos públicos de ensino, investigação científica e saúde

 INGA — Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola

 Instituto do Consumidor

 Instituto de Meteorologia

 Instituto de Conservação da Natureza

 Instituto da Água

 ICEP/Instituto de Comércio Externo de Portugal

 Instituto do Sangue

XXII   ROMÉNIA

 Academia Română

 Biblioteca Națională a României

 Arhivele Naționale

 Institutul Diplomatic Român

 Institutul Cultural Român

 Institutul European din România

 Institutul de Investigare a Crimelor Comunismului

 Institutul de Memorie Culturală

 Agenția Națională pentru Programe Comunitare în Domeniul Educației și Formării Profesionale

 Centrul European UNESCO pentru Invățământul Superior

 Comisia Națională a României pentru UNESCO

 Societatea Română de Radiodifuziune

 Societatea Română de Televiziune

 Societatea Națională pentru Radiocomunicații

 Centrul Național al Cinematografiei

 Studioul de Creație Cinematografică

 Arhiva Națională de Filme

 Muzeul Național de Artă Contemporană

 Palatul Național al Copiilor

 Centrul Național pentru Burse de Studii în Străinătate

 Agenția pentru Sprijinirea Studenților

 Comitetul Olimpic și Sportiv Român

 Agenția pentru Cooperare Europeană în domeniul Tineretului (EUROTIN)

 Agenția Națională pentru Sprijinirea Inițiativelor Tinerilor (ANSIT)

 Institutul Național de Cercetare pentru Sport

 Consiliul Național pentru Combaterea Discriminării

 Secretariatul de Stat pentru Problemele Revoluționarilor din Decembrie 1989

 Secretariatul de Stat pentru Culte

 Agenția Națională pentru Locuințe

 Casa Națională de Pensii și alte Drepturi de Asigurări Sociale

 Casa Națională de Asigurări de Sănătate

 Inspecția Muncii

 Oficiul Central de Stat pentru Probleme Speciale

 Inspectoratul General pentru Situații de Urgență

 Agenția Națională de Consultanță Agrícola

 Agenția Națională pentru Ameliorare și Reproducție în Zootehnie

 Laboratorul Central pentru Carantină Fitosanitară

 Laboratorul Central pentru Calitatea Semințelor și a Materialului Săditor

 Insitutul pentru Controlul produselor Biologice și Medicamentelor de Uz Veterinar

 Institutul de Igienă și Sănătate Publică și Veterinară

 Institutul de Diagnostic și Sănătate Animală

 Institutul de Stat pentru Testarea și Inregistrarea Soiurilor

 Banca de Resurse Genetice Vegetale

 Agenția Națională pentru Dezvoltarea și Implementarea Programelor de Reconstrucție a Zonele Miniere

 Agenția Națională pentru Substanțe și Preparate Chimice Periculoase

 Agenția Națională de Controlul Exporturilor Strategice și al Interzicerii Armelor Chimice

 Administrația Rezervației Biosferei «Delta Dunării» Tulcea

 Regia Națională a Pădurilor (ROMSILVA)

 Administrația Națională a Rezervelor de Stat

 Administrația Națională Apele Române

 Administrația Națională de Meteorologie

 Comisia Națională pentru Reciclarea Materialelor

 Comisia Națională pentru Controlul Activităților Nucleare

 Agenția Managerială de Cercetare Științifică, Inovare și Transfer Tehnologic

 Oficiul pentru Administrare și Operare al Infrastructurii de Comunicații de Date «RoEduNet»

 Inspecția de Stat pentru Controlul Cazanelor, Recipientelor sub Presiune și Instalațiilor de Ridicat

 Centrul Român pentru Pregătirea și Perfecționarea Personalului din Transporturi Navale

 Inspectoratul Navigației Civile (INC)

 Regia Autonomă Registrul Auto Român

 Agenția Spațială Română

 Școala Superioară de Aviație Civilă

 Regia Autonomă «Autoritatea Aeronautică Civilă Română»

 Aeroclubul României

 Centrul de Pregătire pentru Personalul din Industrie Bușteni

 Centrul Român de Comerț Exterior

 Centrul de Formare și Management București

 Agenția de Cercetare pentru Tehnică și Tehnologii militare

 Agenția Română de Intervenții și Salvare Navală-ARSIN

 Asociația Română de Standardizare (ASRO)

 Asociația de Acreditare din România (RENAR)

 Comisia Națională de Prognoză (CNP)

 Institutul Național de Statistică (INS)

 Comisia Națională a Valorilor Mobiliare (CNVM)

 Comisia de Supraveghere a Asigurărilor (CSA)

 Comisia de Supraveghere a Sistemului de Pensii Private

 Consiliul Economic și Social (CES)

 Agenția Domeniilor Statului

 Oficiul Național al Registrului Comerțului

 Autoritatea pentru Valorificarea Activelor Statului (AVAS)

 Consiliul Național pentru Studierea Arhivelor Securității

 Avocatul Poporului

 Institutul Național de Administrație (INA)

 Inspectoratul Național pentru Evidența Persoanelor

 Oficiul de Stat pentru Invenții și Mărci (OSIM)

 Oficiul Român pentru Drepturile de Autor (ORDA)

 Oficiul Național al Monumentelor Istorice

 Oficiul Național de Prevenire și Combatere a Spălării banilor (ONPCSB)

 Biroul Român de Metrologie Legală

 Inspectoratul de Stat în Construcții

 Compania Națională de Investiții

 Compania Națională de Autostrăzi și Drumuri Naționale

 Agenția Națională de Cadastru și Publicitate Imobiliară

 Administrația Națională a Imbunătățirilor Funciare

 Garda Financiară

 Garda Națională de Mediu

 Institutul Național de Expertize Criminalistice

 Institutul Național al Magistraturii

 Scoala Nationala de Grefieri

 Administrația Generală a Penitenciarelor

 Oficiul Registrului Național al Informațiilor Secrete de Stat

 Autoritatea Națională a Vămilor

 Banca Națională a României

 Regia Autonomă «Monetăria Statului»

 Regia Autonomă «Imprimeria Băncii Naționale»

 Regia Autonomă «Monitorul Oficial»

 Oficiul Național pentru Cultul Eroilor

 Oficiul Român pentru Adopții

 Oficiul Român pentru Imigrări

 Compania Națională «Loteria Română»

 Compania Națională «ROMTEHNICA»

 Compania Națională «ROMARM»

 Agenția Națională pentru Romi

 Agenția Națională de Presă «ROMPRESS»

 Regia Autonomă «Administrația Patrimoniului Protocolului de Stat»

 Institute și centre de cercetare (Institutos e centros de investigação)

 Instituții de învățământ de stat (Institutos de educação estatais)

 Universități de stat (Universidades estatais)

 Muzee (Museus)

 Biblioteci de stat (Bibliotecas públicas)

 Teatre de stat, opere, operete, filarmonica, centre și case de cultură (Teatros, óperas, orquestras filarmónicas, casas da cultura e centros culturais públicos)

 Reviste (Revistas)

 Edituri (Editoras)

 Inspectorate școlare, de cultură, de culte (Inspecçăo dos estabelecimentos de ensino, instituições culturais e locais de culto)

 Complexuri, federații și cluburi sportive (Federações e clubes desportivos)

 Spitale, sanatorii, policlinici, dispensare, centre medicale, institute medico-legale, stații ambulanță (Hospitais, sanatórios, clínicas, serviços médicos, institutos médico-legais, serviços de ambulância)

 Unități de asistență socială (Serviços de assistência social)

 Tribunale (Tribunais)

 Judecătorii (Juízes)

 Curți de Apel (Tribunais de Recurso)

 Penitenciare (Penitenciárias)

 Parchetele de pe lângă Instanțele Judecătorești (Ministério Público)

 Unități militare (Unidades militares)

 Instanțe Militare (Tribunais militares)

 Inspectorate de Poliție (Inspecções da Polícia)

 Centre de odihnă (Casas de repouso)

XXIII   ESLOVÉNIA

 Javni zavodi s področja vzgoje, izobraževanja ter športa (institutos públicos na área da guarda de crianças, da educação e do desporto)

 Javni zavodi s področja zdravstva (institutos públicos na área dos cuidados de saúde)

 Javni zavodi s področja socialnega varstva (institutos públicos na área da segurança social)

 Javni zavodi s področja kulture (institutos públicos na área da cultura)

 Javni zavodi s področja raziskovalne dejavnosti (institutos públicos na área da ciência e da investigação)

 Javni zavodi s področja kmetijstva in gozdarstva (institutos públicos na área da agricultura e das florestas)

 Javni zavodi s področja okolja in prostora (institutos públicos na área do ambiente e do ordenamento do território)

 Javni zavodi s področja gospodarskih dejavnosti (institutos públicos na área das actividades económicas)

 Javni zavodi s področja malega gospodarstva in turizma (institutos públicos na área das pequenas empresas e do turismo)

 Javni zavodi s področja javnega reda in varnosti (institutos públicos na área da ordem pública e da segurança)

 Agencije (agências)

 Skladi socialnega zavarovanja (fundos da segurança social)

 Javni skladi na ravni države in na ravni občin (fundos públicos a nível da administração central e das comunidades locais)

 Družba za avtoceste v RS

 Sujeitos criados pelo Estado ou por órgãos locais e que são abrangidos pelo orçamento da República da Eslovénia ou das autoridades locais

 Outras pessoas colectivas, que correspondem à definição prevista na ZJN-2, artigo 3.o, n.o 2

XXIV   ESLOVÁQUIA

 Qualquer pessoa colectiva constituída ou estabelecida por regulamentação jurídica particular ou medida administrativa para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral com carácter não industrial ou comercial, e que satisfaça igualmente pelo menos uma das seguintes condições:

 

 Ser total ou parcialmente financiada por um poder público, isto é, por uma autoridade governamental, município, região autónoma ou por outra pessoa colectiva, que satisfaça simultaneamente as condições referidas no n.o 9, alíneas a), b) ou c), do artigo 1.o da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,

 Ser gerida ou controlada por um poder público, isto é, por uma autoridade governamental, município, região autónoma ou por outra pessoa colectiva, que satisfaça simultaneamente as condições referidas no n.o 9, alíneas a), b) ou c), do artigo 1.o da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,

 O poder público, isto é, a autoridade governamental, município, região autónoma ou outra pessoa colectiva, que satisfaça simultaneamente as condições referidas no n.o 9, alíneas a), b) ou c), do artigo 1.o da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, nomeia ou elege mais de metade dos membros do seu conselho de gestão ou de supervisão.

As pessoas colectivas são organismos regulados pelo direito público e exercem a actividade, nomeadamente:

 Nos termos da lei n.o 16/2004 Coll. sobre a televisão eslovaca,

 Nos termos da lei n.o 619/2003 Coll. sobre a radiodifusão eslovaca,

 Nos termos da lei n.o 581/2004 Coll. sobre companhias de seguros de doença, com a redacção dada pela lei n.o 719/2004 Coll. que estabelece os seguros de saúde pública nos termos da lei n.o 580/2004 Coll. sobre seguros de doença, com a redacção dada pela lei n.o 718/2004 Coll.,

 Nos termos da lei n.o 121/2005 Coll., através da qual foi promulgada a versão consolidada da lei n.o 461/2003 Coll. sobre a segurança social, na sua versão alterada.

XXV   FINLÂNDIA

Os organismos e empresas estatais ou controlados pelo Estado que não tenham carácter industrial ou comercial.

XXVI   SUÉCIA

Todos os organismos não comerciais cujos contratos públicos estejam sujeitos ao controlo da autoridade da concorrência sueca.

XXVII   REINO UNIDO

Organismos

 Design Council,

 Health and Safety Executive

 National Research Development Corporation

 Public Health Laboratory Service Board

 Advisory, Conciliation and Arbitration Service

 Commission for the New Towns

 National Blood Authority

 National Rivers Authority

 Scottish Enterprise

 Ordnance Survey

 Financial Services Authority

Categorias

 Escolas subvencionadas

 Universidades e colégios maioritariamente financiados por outras autoridades contratantes

 Museus e galerias nacionais

 Conselhos encarregues da promoção da investigação

 Autoridades encarregues da luta contra incêndios

 Autoridades Estratégicas da Saúde do Serviço Nacional de Saúde

 Autoridades policiais

 Sociedades de desenvolvimento das novas cidades

 Sociedades de desenvolvimento urbano




ANEXO IV

AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS CENTRAIS ( 31 )

BÉLGICA



1.  Services publics fédéraux (Ministries):

1.  Federale Overheidsdiensten (Ministries):

SPF Chancellerie du Premier Ministre;

FOD Kanselarij van de Eerste Minister;

SPF Personnel et Organisation;

FOD Kanselarij Personeel en Organisatie;

SPF Budget et Contrôle de la Gestion;

FOD Budget en Beheerscontrole;

SPF Technologie de l'Information et de la Communication (Fedict);

FOD Informatie- en Communicatietechnologie (Fedict);

SPF Affaires étrangères, Commerce extérieur et Coopération au Développement;

FOD Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel en Ontwikkelingssamenwerking;

SPF Intérieur;

FOD Binnenlandse Zaken;

SPF Finances;

FOD Financiën;

SPF Mobilité et Transports;

FOD Mobiliteit en Vervoer;

SPF Emploi, Travail et Concertation sociale;

FOD Werkgelegenheid, Arbeid en sociaal overleg

SPF Sécurité Sociale et Institutions publiques de Sécurité Sociale;

FOD Sociale Zekerheid en Openbare Instellingen van sociale Zekerheid

SPF Santé publique, Sécurité de la Chaîne alimentaire et Environnement;

FOD Volksgezondheid, Veiligheid van de Voedselketen en Leefmilieu;

SPF Justice;

FOD Justitie;

SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie;

FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie;

Ministère de la Défense;

Ministerie van Landsverdediging;

Service public de programmation Intégration sociale, Lutte contre la pauvreté et Economie sociale;

Programmatorische Overheidsdienst Maatschappelijke Integratie, Armoedsbestrijding en sociale Economie;

Service public fédéral de Programmation Développement durable;

Programmatorische federale Overheidsdienst Duurzame Ontwikkeling;

Service public fédéral de Programmation Politique scientifique;

Programmatorische federale Overheidsdienst Wetenschapsbeleid;

2.  Régie des Bâtiments;

2.  Regie der Gebouwen;

Office national de Sécurité sociale;

Rijksdienst voor sociale Zekerheid;

Institut national d'Assurance sociales pour travailleurs indépendants

Rijksinstituut voor de sociale Verzekeringen der Zelfstandigen;

Institut national d'Assurance Maladie-Invalidité;

Rijksinstituut voor Ziekte- en Invaliditeitsverzekering;

Office national des Pensions;

Rijksdienst voor Pensioenen;

Caisse auxiliaire d'Assurance Maladie-Invalidité;

Hulpkas voor Ziekte-en Invaliditeitsverzekering;

Fond des Maladies professionnelles;

Fonds voor Beroepsziekten;

Office national de l'Emploi;

Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening

BULGÁRIA

 Администрация на Народното събрание

 Aдминистрация на Президента

 Администрация на Министерския съвет

 Конституционен съд

 Българска народна банка

 Министерство на външните работи

 Министерство на вътрешните работи

 Министерство на държавната администрация и административната реформа

 Министерство на извънредните ситуации

 Министерство на земеделието и храните

 Министерство на здравеопазването

 Министерство на икономиката и енергетиката

 Министерство на културата

 Министерство на образованието и науката

 Министерство на околната среда и водите

 Министерство на отбраната

 Министерство на правосъдието

 Министерство на регионалното развитие и благоустройството

 Министерство на транспорта

 Министерство на труда и социалната политика

 Министерство на финансите

Organismos públicos, comissões do Estado, agências executivas e outras autoridades públicas estabelecidas por lei ou por diploma do Conselho de Ministros, que desempenhem uma função ligada ao exercício do poder executivo:

 Агенция за ядрено регулиране

 Висшата атестационна комисия

 Държавна комисия за енергийно и водно регулиране

 Държавна комисия по сигурността на информацията

 Комисия за защита на конкуренцията

 Комисия за защита на личните данни

 Комисия за защита от дискриминация

 Комисия за регулиране на съобщенията

 Комисия за финансов надзор

 Патентно ведомство на Република България

 Сметна палата на Република България

 Агенция за приватизация

 Агенция за следприватизационен контрол

 Български институт по метрология

 Държавна агенция «Архиви»

 Държавна агенция «Държавен резерв и военновременни запаси»

 Държавна агенция «Национална сигурност»

 Държавна агенция за бежанците

 Държавна агенция за българите в чужбина

 Държавна агенция за закрила на детето

 Държавна агенция за информационни технологии и съобщения

 Държавна агенция за метрологичен и технически надзор

 Държавна агенция за младежта и спорта

 Държавна агенция по горите

 Държавна агенция по туризма

 Държавна комисия по стоковите борси и тържища

 Институт по публична администрация и европейска интеграция

 Национален статистически институт

 Национална агенция за оценяване и акредитация

 Националната агенция за професионално образование и обучение

 Национална комисия за борба с трафика на хора

 Агенция «Митници»

 Агенция за държавна и финансова инспекция

 Агенция за държавни вземания

 Агенция за социално подпомагане

 Агенция за хората с увреждания

 Агенция по вписванията

 Агенция по геодезия, картография и кадастър

 Агенция по енергийна ефективност

 Агенция по заетостта

 Агенция по обществени поръчки

 Българска агенция за инвестиции

 Главна дирекция «Гражданска въздухоплавателна администрация»

 Дирекция «Материално-техническо осигуряване и социално обслужване» на Министерство на вътрешните работи

 Дирекция «Оперативно издирване» на Министерство на вътрешните работи

 Дирекция «Финансово-ресурсно осигуряване» на Министерство на вътрешните работи

 Дирекция за национален строителен контрол

 Държавна комисия по хазарта

 Изпълнителна агенция «Автомобилна администрация»

 Изпълнителна агенция «Борба с градушките»

 Изпълнителна агенция «Българска служба за акредитация»

 Изпълнителна агенция «Военни клубове и информация»

 Изпълнителна агенция «Главна инспекция по труда»

 Изпълнителна агенция «Държавна собственост на Министерството на отбраната»

 Изпълнителна агенция «Железопътна администрация»

 Изпълнителна агенция «Изпитвания и контролни измервания на въоръжение, техника и имущества»

 Изпълнителна агенция «Морска администрация»

 Изпълнителна агенция «Национален филмов център»

 Изпълнителна агенция «Пристанищна администрация»

 Изпълнителна агенция «Проучване и поддържане на река Дунав»

 Изпълнителна агенция «Социални дейности на Министерството на отбраната»

 Изпълнителна агенция за икономически анализи и прогнози

 Изпълнителна агенция за насърчаване на малките и средни предприятия

 Изпълнителна агенция по лекарствата

 Изпълнителна агенция по лозата и виното

 Изпълнителна агенция по околна среда

 Изпълнителна агенция по почвените ресурси

 Изпълнителна агенция по рибарство и аквакултури

 Изпълнителна агенция по селекция и репродукция в животновъдството

 Изпълнителна агенция по сортоизпитване, апробация и семеконтрол

 Изпълнителна агенция по трансплантация

 Изпълнителна агенция по хидромелиорации

 Комисията за защита на потребителите

 Контролно-техническата инспекция

 Национален център за информация и документация

 Национален център по радиобиология и радиационна защита

 Национална агенция за приходите

 Национална ветеринарномедицинска служба

 Национална служба «Полиция»

 Национална служба «Пожарна безопасност и защита на населението»

 Национална служба за растителна защита

 Национална служба за съвети в земеделието

 Национална служба по зърното и фуражите

 Служба «Военна информация»

 Служба «Военна полиция»

 Фонд «Републиканска пътна инфраструктура»

 Авиоотряд 28

REPÚBLICA CHECA

 Ministerstvo dopravy

 Ministerstvo financí

 Ministerstvo kultury

 Ministerstvo obrany

 Ministerstvo pro místní rozvoj

 Ministerstvo práce a sociálních věcí

 Ministerstvo průmyslu a obchodu

 Ministerstvo spravedlnosti

 Ministerstvo školství, mládeže a tělovýchovy

 Ministerstvo vnitra

 Ministerstvo zahraničních věcí

 Ministerstvo zdravotnictví

 Ministerstvo zemědělství

 Ministerstvo životního prostředí

 Poslanecká sněmovna PČR

 Senát PČR

 Kancelář prezidenta

 Český statistický úřad

 Český úřad zeměměřičský a katastrální

 Úřad průmyslového vlastnictví

 Úřad pro ochranu osobních údajů

 Bezpečnostní informační služba

 Národní bezpečnostní úřad

 Česká akademie věd

 Vězeňská služba

 Český báňský úřad

 Úřad pro ochranu hospodářské soutěže

 Správa státních hmotných rezerv

 Státní úřad pro jadernou bezpečnost

 Česká národní banka

 Energetický regulační úřad

 Úřad vlády České republiky

 Ústavní soud

 Nejvyšší soud

 Nejvyšší správní soud

 Nejvyšší státní zastupitelství

 Nejvyšší kontrolní úřad

 Kancelář Veřejného ochránce práv

 Grantová agentura České republiky

 Státní úřad inspekce práce

 Český telekomunikační úřad

DINAMARCA

 Folketinget

 Rigsrevisionen

 Statsministeriet

 Udenrigsministeriet

 Beskæftigelsesministeriet

 5 styrelser og institutioner (5 agências e instituições)

 Domstolsstyrelsen

 Finansministeriet

 5 styrelser og institutioner (5 agências e instituições)

 Forsvarsministeriet

 5 styrelser og institutioner (5 agências e instituições)

 Ministeriet for Sundhed og Forebyggelse

 Adskillige styrelser og institutioner, herunder Statens Serum Institut (Várias agências e instituições, entre as quais o Statens Serum Institut)

 Justitsministeriet

 Rigspolitichefen, anklagemyndigheden samt 1 direktorat og et antal styrelser (Chefe da Polícia nacional, Ministério Público, 1 direcção e várias agências)

 Kirkeministeriet

 stiftsøvrigheder 10 (10 autoridades diocesanas)

 Kulturministeriet — Ministério da Cultura

 4 styrelser samt et antal statsinstitutioner (4 departamentos e várias instituições)

 Miljøministeriet

 5 styrelser (5 agências)

 Ministeriet for Flygtninge, Invandrere og Integration

 1 styrelse (1 agência)

 Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri

 direktoraterog 4 institutioner (4 direcções e instituições)

 Ministeriet for Videnskab, Teknologi og Udvikling

 Adskillige styrelser og institutioner, Forskningscenter Risø og Statens uddannelsesbygninger (várias agências e instituições, entre as quais o Laboratório Nacional Risoe e os estabelecimentos nacionais de investigação e formação)

 Skatteministeriet

 1 styrelse og institutioner (1 agência e várias instituições)

 Velfærdsministeriet

 3 styrelse og institutioner (3 agências e várias instituições)

 Transportministeriet

 7 styrelser og institutioner, herunder Øresundsbrokonsortiet (7 agências e instituições, entre elas o Øresundsbrokonsortiet)

 Undervisningsministeriet

 3 styrelser, 4 undervisningsinstitutioner og 5 andre institutioner (3 agências, 4 estabelecimentos educativos, 5 outras instituições)

 Økonomi- og Erhvervsministeriet

 Adskillige styrelser og institutioner (várias agências e instituições)

 Klima- og Energiministeriet

 3 styrelser og institutioner (3 agências e instituições)

ALEMANHA

 Auswärtiges Amt

 Bundeskanzleramt

 Bundesministerium für Arbeit und Soziales

 Bundesministerium für Bildung und Forschung

 Bundesministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz

 Bundesministerium der Finanzen

 Bundesministerium des Innern (apenas bens civis)

 Bundesministerium für Gesundheit

 Bundesministerium für Familie, Senioren, Frauen und Jugend

 Bundesministerium der Justiz

 Bundesministerium für Verkehr, Bau und Stadtentwicklung

 Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie

 Bundesministerium für wirtschaftliche Zusammenarbeit und Entwicklung

 Bundesministerium der Verteidigung (material não militar)

 Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz und Reaktorsicherheit

ESTÓNIA

 Vabariigi Presidendi Kantselei;

 Eesti Vabariigi Riigikogu;

 Eesti Vabariigi Riigikohus;

 Riigikontroll;

 Õiguskantsler;

 Riigikantselei;

 Rahvusarhiiv;

 Haridus- ja Teadusministeerium;

 Justiitsministeerium;

 Kaitseministeerium;

 Keskkonnaministeerium;

 Kultuuriministeerium;

 Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium;

 Põllumajandusministeerium;

 Rahandusministeerium;

 Siseministeerium;

 Sotsiaalministeerium;

 Välisministeerium;

 Keeleinspektsioon;

 Riigiprokuratuur;

 Teabeamet;

 Maa-amet;

 Keskkonnainspektsioon;

 Metsakaitse- ja Metsauuenduskeskus;

 Muinsuskaitseamet;

 Patendiamet;

 Tarbijakaitseamet;

 Riigihangete Amet;

 Taimetoodangu Inspektsioon;

 Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet;

 Veterinaar- ja Toiduamet

 Konkurentsiamet;

 Maksu –ja Tolliamet;

 Statistikaamet;

 Kaitsepolitseiamet;

 Kodakondsus- ja Migratsiooniamet;

 Piirivalveamet;

 Politseiamet;

 Eesti Kohtuekspertiisi Instituut;

 Keskkriminaalpolitsei;

 Päästeamet;

 Andmekaitse Inspektsioon;

 Ravimiamet;

 Sotsiaalkindlustusamet;

 Tööturuamet;

 Tervishoiuamet;

 Tervisekaitseinspektsioon;

 Tööinspektsioon;

 Lennuamet;

 Maanteeamet;

 Veeteede Amet;

 Julgestuspolitsei;

 Kaitseressursside Amet;

 Kaitseväe Logistikakeskus;

 Tehnilise Järelevalve Amet.

IRLANDA

 President's Establishment

 Houses of the Oireachtas

 Department of the Taoiseach [Prime Minister]

 Central Statistics Office

 Department of Finance

 Office of the Comptroller and Auditor General

 Office of the Revenue Commissioners

 Office of Public Works

 State Laboratory

 Office of the Attorney General

 Office of the Director of Public Prosecutions

 Valuation Office

 Office of the Commission for Public Service Appointments

 Public Appointments Service

 Office of the Ombudsman

 Chief State Solicitor's Office

 Department of Justice, Equality and Law Reform

 Courts Service

 Prisons Service

 Office of the Commissioners of Charitable Donations and Bequests

 Department of the Environment, Heritage and Local Government

 Department of Education and Science

 Department of Communications, Energy and Natural Resources

 Department of Agriculture, Fisheries and Food

 Department of Transport

 Department of Health and Children

 Department of Enterprise, Trade and Employment

 Department of Arts, Sports and Tourism

 Department of Defence

 Department of Foreign Affairs

 Department of Social and Family Affairs

 Department of Community, Rural and Gaeltacht — [regiões de língua gaélica] Affairs

 Arts Council

 National Gallery.

GRÉCIA

 Υπουργείο Εσωτερικών;

 Υπουργείο Εξωτερικών;

 Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών;

 Υπουργείο Ανάπτυξης;

 Υπουργείο Δικαιοσύνης;

 Υπουργείο Εθνικής Παιδείας και Θρησκευμάτων;

 Υπουργείο Πολιτισμού;

 Υπουργείο Υγείας και Κοινωνικής Αλληλεγγύης;

 Υπουργείο Περιβάλλοντος, Χωροταξίας και Δημοσίων Έργων;

 Υπουργείο Απασχόλησης και Κοινωνικής Προστασίας;

 Υπουργείο Μεταφορών και Επικοινωνιών;

 Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων;

 Υπουργείο Εμπορικής Ναυτιλίας, Αιγαίου και Νησιωτικής Πολιτικής;

 Υπουργείο Μακεδονίας- Θράκης;

 Γενική Γραμματεία Επικοινωνίας;

 Γενική Γραμματεία Ενημέρωσης;

 Γενική Γραμματεία Νέας Γενιάς;

 Γενική Γραμματεία Ισότητας;

 Γενική Γραμματεία Κοινωνικών Ασφαλίσεων;

 Γενική Γραμματεία Απόδημου Ελληνισμού;

 Γενική Γραμματεία Βιομηχανίας;

 Γενική Γραμματεία Έρευνας και Τεχνολογίας;

 Γενική Γραμματεία Αθλητισμού;

 Γενική Γραμματεία Δημοσίων Έργων;

 Γενική Γραμματεία Εθνικής Στατιστικής Υπηρεσίας Ελλάδος;

 Εθνικό Συμβούλιο Κοινωνικής Φροντίδας;

 Οργανισμός Εργατικής Κατοικίας;

 Εθνικό Τυπογραφείο;

 Γενικό Χημείο του Κράτους;

 Ταμείο Εθνικής Οδοποιίας;

 Εθνικό Καποδιστριακό Πανεπιστήμιο Αθηνών;

 Αριστοτέλειο Πανεπιστήμιο Θεσσαλονίκης;

 Δημοκρίτειο Πανεπιστήμιο Θράκης;

 Πανεπιστήμιο Αιγαίου;

 Πανεπιστήμιο Ιωαννίνων;

 Πανεπιστήμιο Πατρών;

 Πανεπιστήμιο Μακεδονίας;

 Πολυτεχνείο Κρήτης;

 Σιβιτανίδειος Δημόσια Σχολή Τεχνών και Επαγγελμάτων;

 Αιγινήτειο Νοσοκομείο;

 Αρεταίειο Νοσοκομείο;

 Εθνικό Κέντρο Δημόσιας Διοίκησης;

 Οργανισμός Διαχείρισης Δημοσίου Υλικού;

 Οργανισμός Γεωργικών Ασφαλίσεων;

 Οργανισμός Σχολικών Κτιρίων;

 Γενικό Επιτελείο Στρατού;

 Γενικό Επιτελείο Ναυτικού;

 Γενικό Επιτελείο Αεροπορίας;

 Ελληνική Επιτροπή Ατομικής Ενέργειας;

 Γενική Γραμματεία Εκπαίδευσης Ενηλίκων;

 Υπουργείο Εθνικής Άμυνας;

 Γενική Γραμματεία Εμπορίου.

ESPANHA

 Presidencia de Gobierno

 Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación

 Ministerio de Justicia

 Ministerio de Defensa

 Ministerio de Economía y Hacienda

 Ministerio del Interior

 Ministerio de Fomento

 Ministerio de Educación, Política Social y Deportes

 Ministerio de Industria, Turismo y Comercio

 Ministerio de Trabajo e Inmigración

 Ministerio de la Presidencia

 Ministerio de Administraciones Públicas

 Ministerio de Cultura

 Ministerio de Sanidad y Consumo

 Ministerio de Medio Ambiente y Medio Rural y Marino

 Ministerio de Vivienda

 Ministerio de Ciencia e Innovación

 Ministerio de Igualdad

FRANÇA

(1) Ministérios

 Services du Premier ministre

 Ministère chargé de la santé, de la jeunesse et des sports

 Ministère chargé de l'intérieur, de l'outre-mer et des collectivités territoriales

 Ministère chargé de la justice

 Ministère chargé de la défense

 Ministère chargé des affaires étrangères et européennes

 Ministère chargé de l'éducation nationale

 Ministère chargé de l'économie, des finances et de l'emploi

 Secrétariat d’Etat aux transports

 Secrétariat d’Etat aux entreprises et au commerce extérieur

 Ministère chargé du travail, des relations sociales et de la solidarité

 Ministère chargé de la culture et de la communication

 Ministère chargé du budget, des comptes publics et de la fonction publique

 Ministère chargé de l'agriculture et de la pêche

 Ministère chargé de l'enseignement supérieur et de la recherche

 Ministère chargé de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables

 Secrétariat d’Etat à la fonction publique

 Ministère chargé du logement et de la ville

 Secrétariat d’Etat à la coopération et à la francophonie

 Secrétariat d’Etat à l’outre-mer

 Secrétariat d’Etat à la jeunesse, des sports et de la vie associative

 Secrétariat d’Etat aux anciens combattants

 Ministère chargé de l'immigration, de l'intégration, de l'identité nationale et du co-développement

 Secrétariat d’Etat en charge de la prospective et de l’évaluation des politiques publiques

 Secrétariat d’Etat aux affaires européennes,

 Secrétariat d’Etat aux affaires étrangères et aux droits de l’homme

 Secrétariat d’Etat à la consommation et au tourisme

 Secrétariat d’Etat à la politique de la ville

 Secrétariat d’Etat à la solidarité

 Secrétariat d'Etat en charge de l'industrie et de la consommation

 Secrétariat d'Etat en charge de l'emploi

 Secrétariat d'Etat en charge du commerce, de l'artisanat, des PME, du tourisme et des services

 Secrétariat d'Etat en charge de l'écologie

 Secrétariat d'Etat en charge du développement de la région-capitale

 Secrétariat d'Etat en charge de l'aménagement du territoire

(2) Instituições, autoridades e jurisdições

 Présidence de la République

 Assemblée Nationale

 Sénat

 Conseil constitutionnel

 Conseil économique et social

 Conseil supérieur de la magistrature

 Agence française contre le dopage

 Autorité de contrôle des assurances et des mutuelles

 Autorité de contrôle des nuisances sonores aéroportuaires

 Autorité de régulation des communications électroniques et des postes

 Autorité de sûreté nucléaire

 Autorité indépendante des marchés financiers

 Comité national d’évaluation des établissements publics à caractère scientifique, culturel et professionnel

 Commission d’accès aux documents administratifs

 Commission consultative du secret de la défense nationale

 Commission nationale des comptes de campagne et des financements politiques

 Commission nationale de contrôle des interceptions de sécurité

 Commission nationale de déontologie de la sécurité

 Commission nationale du débat public

 Commission nationale de l’informatique et des libertés

 Commission des participations et des transferts

 Commission de régulation de l’énergie

 Commission de la sécurité des consommateurs

 Commission des sondages

 Commission de la transparence financière de la vie politique

 Conseil de la concurrence

 Conseil des ventes volontaires de meubles aux enchères publiques

 Conseil supérieur de l’audiovisuel

 Défenseur des enfants

 Haute autorité de lutte contre les discriminations et pour l’égalité

 Haute autorité de santé

 Médiateur de la République

 Cour de justice de la République

 Tribunal des Conflits

 Conseil d'Etat

 Cours administratives d'appel

 Tribunaux administratifs

 Cour des Comptes

 Chambres régionales des Comptes

 Cours et tribunaux de l'ordre judiciaire (Cour de Cassation, Cours d'Appel, Tribunaux d'instance et Tribunaux de grande instance)

(3) Organismos nacionais de direito público

 Académie de France à Rome

 Académie de marine

 Académie des sciences d'outre-mer

 Académie des technologies

 Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS)

 Agence de biomédicine

 Agence pour l'enseignement du français à l'étranger

 Agence française de sécurité sanitaire des aliments

 Agence française de sécurité sanitaire de l'environnement et du travail

 Agence Nationale pour la cohésion sociale et l'égalité des chances

 Agence nationale pour la garantie des droits des mineurs

 Agences de l'eau

 Agence Nationale de l'Accueil des Etrangers et des migrations

 Agence nationale pour l'amélioration des conditions de travail (ANACT)

 Agence nationale pour l'amélioration de l'habitat (ANAH)

 Agence Nationale pour la Cohésion Sociale et l'Egalité des Chances

 Agence nationale pour l'indemnisation des français d'outre-mer (ANIFOM)

 Assemblée permanente des chambres d'agriculture (APCA)

 Bibliothèque publique d'information

 Bibliothèque nationale de France

 Bibliothèque nationale et universitaire de Strasbourg

 Caisse des Dépôts et Consignations

 Caisse nationale des autoroutes (CNA)

 Caisse nationale militaire de sécurité sociale (CNMSS)

 Caisse de garantie du logement locatif social

 Casa de Velasquez

 Centre d'enseignement zootechnique

 Centre d’études de l’emploi

 Centre d'études supérieures de la sécurité sociale

 Centres de formation professionnelle et de promotion agricole

 Centre hospitalier des Quinze-Vingts

 Centre international d'études supérieures en sciences agronomiques (Montpellier Sup Agro)

 Centre des liaisons européennes et internationales de sécurité sociale

 Centre des Monuments Nationaux

 Centre national d'art et de culture Georges Pompidou

 Centre national des arts plastiques

 Centre national de la cinématographie

 Centre National d'Etudes et d'expérimentation du machinisme agricole, du génie rural, des eaux et des forêts (CEMAGREF)

 Centre national du livre

 Centre national de documentation pédagogique

 Centre national des œuvres universitaires et scolaires (CNOUS)

 Centre national professionnel de la propriété forestière

 Centre National de la Recherche Scientifique (C.N.R.S)

 Centres d'éducation populaire et de sport (CREPS)

 Centres régionaux des œuvres universitaires (CROUS)

 Collège de France

 Conservatoire de l'espace littoral et des rivages lacustres

 Conservatoire National des Arts et Métiers

 Conservatoire national supérieur de musique et de danse de Paris

 Conservatoire national supérieur de musique et de danse de Lyon

 Conservatoire national supérieur d'art dramatique

 Ecole centrale de Lille

 Ecole centrale de Lyon

 École centrale des arts et manufactures

 École française d'archéologie d'Athènes

 École française d'Extrême-Orient

 École française de Rome

 École des hautes études en sciences sociales

 Ecole du Louvre

 École nationale d'administration

 École nationale de l'aviation civile (ENAC)

 École nationale des Chartes

 École nationale d'équitation

 Ecole Nationale du Génie de l'Eau et de l'environnement de Strasbourg

 Écoles nationales d'ingénieurs

 Ecole nationale d’ingénieurs des industries des techniques agricoles et alimentaires de Nantes

 Écoles nationales d'ingénieurs des travaux agricoles

 École nationale de la magistrature

 Écoles nationales de la marine marchande

 École nationale de la santé publique (ENSP)

 École nationale de ski et d'alpinisme

 École nationale supérieure des arts décoratifs

 École nationale supérieure des arts et techniques du théâtre

 École nationale supérieure des arts et industries textiles Roubaix

 Écoles nationales supérieures d'arts et métiers

 École nationale supérieure des beaux-arts

 École nationale supérieure de céramique industrielle

 École nationale supérieure de l'électronique et de ses applications (ENSEA)

 Ecole nationale supérieure du paysage de Versailles

 Ecole Nationale Supérieure des Sciences de l'information et des bibliothécaires

 Ecole nationale supérieure de la sécurité sociale

 Écoles nationales vétérinaires

 École nationale de voile

 Écoles normales supérieures

 École polytechnique

 École technique professionnelle agricole et forestière de Meymac (Corrèze)

 École de sylviculture Crogny (Aube)

 École de viticulture et d'œnologie de la Tour- Blanche (Gironde)

 École de viticulture — Avize (Marne)

 Etablissement national d’enseignement agronomique de Dijon

 Établissement national des invalides de la marine (ENIM)

 Établissement national de bienfaisance Koenigswarter

 Établissement public du musée et du domaine national de Versailles

 Fondation Carnegie

 Fondation Singer-Polignac

 Haras nationaux

 Hôpital national de Saint-Maurice

 Institut des hautes études pour la science et la technologie

 Institut français d'archéologie orientale du Caire

 Institut géographique national

 Institut National de l'origine et de la qualité

 Institut national des hautes études de sécurité

 Institut de veille sanitaire

 Institut National d'enseignement supérieur et de recherche agronomique et agroalimentaire de Rennes

 Institut National d'Etudes Démographiques (I.N.E.D)

 Institut National d'Horticulture

 Institut National de la jeunesse et de l'éducation populaire

 Institut national des jeunes aveugles — Paris

 Institut national des jeunes sourds — Bordeaux

 Institut national des jeunes sourds — Chambéry

 Institut national des jeunes sourds — Metz

 Institut national des jeunes sourds — Paris

 Institut national de physique nucléaire et de physique des particules (I.N.P.N.P.P)

 Institut national de la propriété industrielle

 Institut National de la Recherche Agronomique (I.N.R.A)

 Institut National de la Recherche Pédagogique (I.N.R.P)

 Institut National de la Santé et de la Recherche Médicale (I.N.S.E.R.M)

 Institut national d'histoire de l'art (I.N.H.A.)

 Institut national de recherches archéologiques préventives

 Institut National des Sciences de l'Univers

 Institut National des Sports et de l'Education Physique

 Institut national supérieur de formation et de recherche pour l'éducation des jeunes handicapés et les enseignements inadaptés

 Instituts nationaux polytechniques

 Instituts nationaux des sciences appliquées

 Institut national de recherche en informatique et en automatique (INRIA)

 Institut national de recherche sur les transports et leur sécurité (INRETS)

 Institut de Recherche pour le Développement

 Instituts régionaux d'administration

 Institut des Sciences et des Industries du vivant et de l'environnement (Agro Paris Tech)

 Institut supérieur de mécanique de Paris

 Institut Universitaires de Formation des Maîtres

 Musée de l'armée

 Musée Gustave-Moreau

 Musée national de la marine

 Musée national J.-J.-Henner

 Musée du Louvre

 Musée du Quai Branly

 Muséum National d'Histoire Naturelle

 Musée Auguste-Rodin

 Observatoire de Paris

 Office français de protection des réfugiés et apatrides

 Office National des Anciens Combattants et des Victimes de Guerre (ONAC)

 Office national de la chasse et de la faune sauvage

 Office National de l'eau et des milieux aquatiques

 Office national d'information sur les enseignements et les professions (ONISEP)

 Office universitaire et culturel français pour l'Algérie

 Ordre national de la Légion d'honneur

 Palais de la découverte

 Parcs nationaux

 Universités

(4) Outros organismos públicos nacionais

 Union des groupements d'achats publics (UGAP)

 Agence Nationale pour l'emploi (A.N.P.E)

 Caisse Nationale des Allocations Familiales (CNAF)

 Caisse Nationale d'Assurance Maladie des Travailleurs Salariés (CNAMS)

 Caisse Nationale d'Assurance-Vieillesse des Travailleurs Salariés (CNAVTS)

ITÁLIA

(1) Entidades adjudicantes

 Presidenza del Consiglio dei Ministri

 Ministero degli Affari Esteri

 Ministero dell’Interno

 Ministero della Giustizia e Uffici giudiziari (esclusi i giudici di pace)

 Ministero della Difesa

 Ministero dell’Economia e delle Finanze

 Ministero dello Sviluppo Economico

 Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali

 Ministero dell’Ambiente — Tutela del Territorio e del Mare

 Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

 Ministero del Lavoro, della Salute e delle Politiche Sociali

 Ministero dell' Istruzione, Università e Ricerca

 Ministero per i Beni e le Attività culturali, comprensivo delle sue articolazioni periferiche

(2) Outros organismos públicos nacionais:

 CONSIP (Concessionaria Servizi Informatici Pubblici)

CHIPRE

 Προεδρία και Προεδρικό Μέγαρο

 

 Γραφείο Συντονιστή Εναρμόνισης

 Υπουργικό Συμβούλιο

 Βουλή των Αντιπροσώπων

 Δικαστική Υπηρεσία

 Νομική Υπηρεσία της Δημοκρατίας

 Ελεγκτική Υπηρεσία της Δημοκρατίας

 Επιτροπή Δημόσιας Υπηρεσίας

 Επιτροπή Εκπαιδευτικής Υπηρεσίας

 Γραφείο Επιτρόπου Διοικήσεως

 Επιτροπή Προστασίας Ανταγωνισμού

 Υπηρεσία Εσωτερικού Ελέγχου

 Γραφείο Προγραμματισμού

 Γενικό Λογιστήριο της Δημοκρατίας

 Γραφείο Επιτρόπου Προστασίας Δεδομένων Προσωπικού Χαρακτήρα

 Γραφείο Εφόρου Δημοσίων Ενισχύσεων

 Αναθεωρητική Αρχή Προσφορών

 Υπηρεσία Εποπτείας και Ανάπτυξης Συνεργατικών Εταιρειών

 Αναθεωρητική Αρχή Προσφύγων

 Υπουργείο Άμυνας

 Υπουργείο Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος

 

 Τμήμα Γεωργίας

 Κτηνιατρικές Υπηρεσίες

 Τμήμα Δασών

 Τμήμα Αναπτύξεως Υδάτων

 Τμήμα Γεωλογικής Επισκόπησης

 Μετεωρολογική Υπηρεσία

 Τμήμα Αναδασμού

 Υπηρεσία Μεταλλείων

 Ινστιτούτο Γεωργικών Ερευνών

 Τμήμα Αλιείας και Θαλάσσιων Ερευνών

 Υπουργείο Δικαιοσύνης και Δημοσίας Τάξεως

 

 Αστυνομία

 Πυροσβεστική Υπηρεσία Κύπρου

 Τμήμα Φυλακών

 Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

 

 Τμήμα Εφόρου Εταιρειών και Επίσημου Παραλήπτη

 Υπουργείο Εργασίας και Κοινωνικών Ασφαλίσεων

 

 Τμήμα Εργασίας

 Τμήμα Κοινωνικών Ασφαλίσεων

 Τμήμα Υπηρεσιών Κοινωνικής Ευημερίας

 Κέντρο Παραγωγικότητας Κύπρου

 Ανώτερο Ξενοδοχειακό Ινστιτούτο Κύπρου

 Ανώτερο Τεχνολογικό Ινστιτούτο

 Τμήμα Επιθεώρησης Εργασίας

 Τμήμα Εργασιακών Σχέσεων

 Υπουργείο Εσωτερικών

 

 Επαρχιακές Διοικήσεις

 Τμήμα Πολεοδομίας και Οικήσεως

 Τμήμα Αρχείου Πληθυσμού και Μεταναστεύσεως

 Τμήμα Κτηματολογίου και Χωρομετρίας

 Γραφείο Τύπου και Πληροφοριών

 Πολιτική Άμυνα

 Υπηρεσία Μέριμνας και Αποκαταστάσεων Εκτοπισθέντων

 Υπηρεσία Ασύλου

 Υπουργείο Εξωτερικών

 Υπουργείο Οικονομικών

 

 Τελωνεία

 Τμήμα Εσωτερικών Προσόδων

 Στατιστική Υπηρεσία

 Τμήμα Κρατικών Αγορών και Προμηθειών

 Τμήμα Δημόσιας Διοίκησης και Προσωπικού

 Κυβερνητικό Τυπογραφείο

 Τμήμα Υπηρεσιών Πληροφορικής

 Υπουργείο Παιδείας και Πολιτισμού

 Υπουργείο Συγκοινωνιών και Έργων

 

 Τμήμα Δημοσίων Έργων

 Τμήμα Αρχαιοτήτων

 Τμήμα Πολιτικής Αεροπορίας

 Τμήμα Εμπορικής Ναυτιλίας

 Τμήμα Οδικών Μεταφορών

 Τμήμα Ηλεκτρομηχανολογικών Υπηρεσιών

 Τμήμα Ηλεκτρονικών Επικοινωνιών

 Υπουργείο Υγείας

 

 Φαρμακευτικές Υπηρεσίες

 Γενικό Χημείο

 Ιατρικές Υπηρεσίες και Υπηρεσίες Δημόσιας Υγείας

 Οδοντιατρικές Υπηρεσίες

 Υπηρεσίες Ψυχικής Υγείας

LETÓNIA

(1) Ministérios, secretariados de ministros para questões específicas e instituições subordinadas

 Aizsardzības ministrija un tās padotībā esošās iestādes

 Ārlietu ministrija un tas padotībā esošās iestādes

 Bērnu un ģimenes lietu ministrija un tās padotībā esošas iestādes

 Ekonomikas ministrija un tās padotībā esošās iestādes

 Finanšu ministrija un tās padotībā esošās iestādes

 Iekšlietu ministrija un tās padotībā esošās iestādes

 Izglītības un zinātnes ministrija un tās padotībā esošās iestādes

 Kultūras ministrija un tas padotībā esošās iestādes

 Labklājības ministrija un tās padotībā esošās iestādes

 Reģionālās attīstības un pašvaldības lietu ministrija un tās padotībā esošās iestādes

 Satiksmes ministrija un tās padotībā esošās iestādes

 Tieslietu ministrija un tās padotībā esošās iestādes

 Veselības ministrija un tās padotībā esošās iestādes

 Vides ministrija un tās padotībā esošās iestādes

 Zemkopības ministrija un tās padotībā esošās iestādes

 Īpašu uzdevumu ministra sekretariāti un to padotībā esošās iestādes

 Satversmes aizsardzības birojs

(2) Outras instituições estatais

 Augstākā tiesa

 Centrālā vēlēšanu komisija

 Finanšu un kapitāla tirgus komisija

 Latvijas Banka

 Prokuratūra un tās pārraudzībā esošās iestādes

 Saeimas kanceleja un tās padotībā esošās iestādes

 Satversmes tiesa

 Valsts kanceleja un tās padotībā esošās iestādes

 Valsts kontrole

 Valsts prezidenta kanceleja

 Tiesībsarga birojs

 Nacionālā radio un televīzijas padome

 Citas valsts iestādes, kuras nav ministriju padotībā (Outras instituições estatais não subordinadas a ministérios)

LITUÂNIA

 Prezidentūros kanceliarija

 Seimo kanceliarija

 Instituições responsáveis perante o Seimas [Parlamento]:

 

 Lietuvos mokslo taryba;

 Seimo kontrolierių įstaiga;

 Valstybės kontrolė;

 Specialiųjų tyrimų tarnyba;

 Valstybės saugumo departamentas;

 Konkurencijos taryba;

 Lietuvos gyventojų genocido ir rezistencijos tyrimo centras;

 Vertybinių popierių komisija;

 Ryšių reguliavimo tarnyba;

 Nacionalinė sveikatos taryba;

 Etninės kultūros globos taryba;

 Lygių galimybių kontrolieriaus tarnyba;

 Valstybinė kultūros paveldo komisija;

 Vaiko teisių apsaugos kontrolieriaus įstaiga;

 Valstybinė kainų ir energetikos kontrolės komisija;

 Valstybinė lietuvių kalbos komisija;

 Vyriausioji rinkimų komisija;

 Vyriausioji tarnybinės etikos komisija;

 Žurnalistų etikos inspektoriaus tarnyba.

 Vyriausybės kanceliarija

 Instituições responsáveis perante o Vyriausybės [Governo]:

 

 Ginklų fondas;

 Informacinės visuomenės plėtros komitetas;

 Kūno kultūros ir sporto departamentas;

 Lietuvos archyvų departamentas;

 Mokestinių ginčų komisija;

 Statistikos departamentas;

 Tautinių mažumų ir išeivijos departamentas;

 Valstybinė tabako ir alkoholio kontrolės tarnyba;

 Viešųjų pirkimų tarnyba;

 Narkotikų kontrolės departamentas;

 Valstybinė atominės energetikos saugos inspekcija;

 Valstybinė duomenų apsaugos inspekcija;

 Valstybinė lošimų priežiūros komisija;

 Valstybinė maisto ir veterinarijos tarnyba;

 Vyriausioji administracinių ginčų komisija;

 Draudimo priežiūros komisija;

 Lietuvos valstybinis mokslo ir studijų fondas;

 Lietuvių grįžimo į Tėvynę informacijos centras

 Konstitucinis Teismas

 Lietuvos bankas

 Aplinkos ministerija

 Instituições sob a alçada do Aplinkos ministerija [Ministério do Ambiente]:

 

 Generalinė miškų urėdija;

 Lietuvos geologijos tarnyba;

 Lietuvos hidrometeorologijos tarnyba;

 Lietuvos standartizacijos departamentas;

 Nacionalinis akreditacijos biuras;

 Valstybinė metrologijos tarnyba;

 Valstybinė saugomų teritorijų tarnyba;

 Valstybinė teritorijų planavimo ir statybos inspekcija.

 Finansų ministerija

 Instituições sob a alçada do Finansų ministerija [Ministério das Finanças]:

 

 Muitinės departamentas;

 Valstybės dokumentų technologinės apsaugos tarnyba;

 Valstybinė mokesčių inspekcija;

 Finansų ministerijos mokymo centras.

 Krašto apsaugos ministerija

 Instituições sob a alçada do Krašto apsaugos ministerijos [Ministério da Defesa]:

 

 Antrasis operatyvinių tarnybų departamentas;

 Centralizuota finansų ir turto tarnyba;

 Karo prievolės administravimo tarnyba;

 Krašto apsaugos archyvas;

 Krizių valdymo centras;

 Mobilizacijos departamentas;

 Ryšių ir informacinių sistemų tarnyba;

 Infrastruktūros plėtros departamentas;

 Valstybinis pilietinio pasipriešinimo rengimo centras.

 Lietuvos kariuomenė

 Krašto apsaugos sistemos kariniai vienetai ir tarnybos

 Kultūros ministerija

 Instituições sob a alçada do Kultūros ministerijos [Ministério da Cultura]:

 

 Kultūros paveldo departamentas;

 Valstybinė kalbos inspekcija.

 Socialinės apsaugos ir darbo ministerija

 Instituições sob a alçada do Socialinės apsaugos ir darbo ministerijos [Ministério da Segurança Social e do Trabalho]:

 

 Garantinio fondo administracija;

 Valstybės vaiko teisių apsaugos ir įvaikinimo tarnyba;

 Lietuvos darbo birža;

 Lietuvos darbo rinkos mokymo tarnyba;

 Trišalės tarybos sekretoriatas;

 Socialinių paslaugų priežiūros departamentas;

 Darbo inspekcija;

 Valstybinio socialinio draudimo fondo valdyba;

 Neįgalumo ir darbingumo nustatymo tarnyba;

 Ginčų komisija;

 Techninės pagalbos neįgaliesiems centras;

 Neįgaliųjų reikalų departamentas.

 Susisiekimo ministerija

 Instituições sob a alçada do Susisiekimo ministerijos [Ministério dos Transportes e das Comunicações]:

 

 Lietuvos automobilių kelių direkcija;

 Valstybinė geležinkelio inspekcija;

 Valstybinė kelių transporto inspekcija;

 Pasienio kontrolės punktų direkcija.

 Sveikatos apsaugos ministerija

 Instituições sob a alçada do Sveikatos apsaugos ministerijos [Ministério da Saúde]:

 

 Valstybinė akreditavimo sveikatos priežiūros veiklai tarnyba;

 Valstybinė ligonių kasa;

 Valstybinė medicininio audito inspekcija;

 Valstybinė vaistų kontrolės tarnyba;

 Valstybinė teismo psichiatrijos ir narkologijos tarnyba;

 Valstybinė visuomenės sveikatos priežiūros tarnyba;

 Farmacijos departamentas;

 Sveikatos apsaugos ministerijos Ekstremalių sveikatai situacijų centras;

 Lietuvos bioetikos komitetas;

 Radiacinės saugos centras.

 Švietimo ir mokslo ministerija

 Instituições sob a alçada do Švietimo ir mokslo ministerijos [Ministério da Educação e da Ciência]:

 

 Nacionalinis egzaminų centras;

 Studijų kokybės vertinimo centras.

 Teisingumo ministerija

 Instituições sob a alçada do Teisingumo ministerijos [Ministério da Justiça]:

 

 Kalėjimų departamentas;

 Nacionalinė vartotojų teisių apsaugos taryba;

 Europos teisės departamentas

 Ūkio ministerija

 Įstaigos prie the Ūkio ministerijos [Ministério da Economia]:

 

 Įmonių bankroto valdymo departamentas;

 Valstybinė energetikos inspekcija;

 Valstybinė ne maisto produktų inspekcija;

 Valstybinis turizmo departamentas

 Užsienio reikalų ministerija

 Diplomatinės atstovybės ir konsulinės įstaigos užsienyje bei atstovybės prie tarptautinių organizacijų

 Vidaus reikalų ministerija

 Instituições sob a alçada do Vidaus reikalų ministerijos [Ministério do Interior]:

 

 Asmens dokumentų išrašymo centras;

 Finansinių nusikaltimų tyrimo tarnyba;

 Gyventojų registro tarnyba;

 Policijos departamentas;

 Priešgaisrinės apsaugos ir gelbėjimo departamentas;

 Turto valdymo ir ūkio departamentas;

 Vadovybės apsaugos departamentas;

 Valstybės sienos apsaugos tarnyba;

 Valstybės tarnybos departamentas;

 Informatikos ir ryšių departamentas;

 Migracijos departamentas;

 Sveikatos priežiūros tarnyba;

 Bendrasis pagalbos centras.

 Žemės ūkio ministerija

 Instituições sob a alçada do Žemės ūkio ministerijos [Ministério da Agricultura]:

 

 Nacionalinė mokėjimo agentūra;

 Nacionalinė žemės tarnyba;

 Valstybinė augalų apsaugos tarnyba;

 Valstybinė gyvulių veislininkystės priežiūros tarnyba;

 Valstybinė sėklų ir grūdų tarnyba;

 Žuvininkystės departamentas

 Teismai [Tribunais]:

 

 Lietuvos Aukščiausiasis Teismas;

 Lietuvos apeliacinis teismas;

 Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas;

 apygardų teismai;

 apygardų administraciniai teismai;

 apylinkių teismai;

 Nacionalinė teismų administracija

 Generalinė prokuratūra

 Outras entidades centrais da administração pública (institucijos [instituições], įstaigos [estabelecimentos], tarnybos [agências]),

 

 Aplinkos apsaugos agentūra;

 Valstybinė aplinkos apsaugos inspekcija;

 Aplinkos projektų valdymo agentūra;

 Miško genetinių išteklių, sėklų ir sodmenų tarnyba;

 Miško sanitarinės apsaugos tarnyba;

 Valstybinė miškotvarkos tarnyba;

 Nacionalinis visuomenės sveikatos tyrimų centras;

 Lietuvos AIDS centras;

 Nacionalinis organų transplantacijos biuras;

 Valstybinis patologijos centras;

 Valstybinis psichikos sveikatos centras;

 Lietuvos sveikatos informacijos centras;

 Slaugos darbuotojų tobulinimosi ir specializacijos centras;

 Valstybinis aplinkos sveikatos centras;

 Respublikinis mitybos centras;

 Užkrečiamųjų ligų profilaktikos ir kontrolės centras;

 Trakų visuomenės sveikatos priežiūros ir specialistų tobulinimosi centras;

 Visuomenės sveikatos ugdymo centras;

 Muitinės kriminalinė tarnyba;

 Muitinės informacinių sistemų centras;

 Muitinės laboratorija;

 Muitinės mokymo centras;

 Valstybinis patentų biuras;

 Lietuvos teismo ekspertizės centras;

 Centrinė hipotekos įstaiga;

 Lietuvos metrologijos inspekcija;

 Civilinės aviacijos administracija;

 Lietuvos saugios laivybos administracija;

 Transporto investicijų direkcija;

 Valstybinė vidaus vandenų laivybos inspekcija;

 Pabėgėlių priėmimo centras

LUXEMBURGO

 Ministère d’Etat

 Ministère des Affaires Etrangères et de l’Immigration

 Ministère de l’Agriculture, de la Viticulture et du Développement Rural

 Ministère des Classes moyennes, du Tourisme et du Logement

 Ministère de la Culture, de l’Enseignement Supérieur et de la Recherche

 Ministère de l’Economie et du Commerce extérieur

 Ministère de l’Education nationale et de la Formation professionnelle

 Ministère de l’Egalité des chances

 Ministère de l’Environnement

 Ministère de la Famille et de l’Intégration

 Ministère des Finances

 Ministère de la Fonction publique et de la Réforme administrative

 Ministère de l’Intérieur et de l’Aménagement du territoire

 Ministère de la Justice

 Ministère de la Santé

 Ministère de la Sécurité sociale

 Ministère des Transports

 Ministère du Travail et de l’Emploi

 Ministère des Travaux publics

HUNGRIA

 Egészségügyi Minisztérium

 Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium

 Gazdasági és Közlekedési Minisztérium

 Honvédelmi Minisztérium

 Igazságügyi és Rendészeti Minisztérium

 Környezetvédelmi és Vízügyi Minisztérium

 Külügyminisztérium

 Miniszterelnöki Hivatal

 Oktatási és Kulturális Minisztérium

 Önkormányzati és Területfejlesztési Minisztérium

 Pénzügyminisztérium

 Szociális és Munkaügyi Minisztérium

 Központi Szolgáltatási Főigazgatóság

MALTA

 Uffiċċju tal-Prim Ministru (Gabinete do Primeiro Ministro)

 Ministeru għall-Familja u Solidarjeta’ Soċjali (Ministério da Família e da Solidariedade Social)

 Ministeru ta’ l-Edukazzjoni Zghazagh u Impjieg (Ministério da Educação, da Juventude e do Emprego)

 Ministeru tal-Finanzi (Ministério das Finanças)

 Ministeru tar-Riżorsi u l-Infrastruttura (Ministério dos Recursos e Infra-estruturas)

 Ministeru tat-Turiżmu u Kultura (Ministério do Turismo e da Cultura)

 Ministeru tal-Ġustizzja u l-Intern (Ministério da Justiça e dos Assuntos Internos)

 Ministeru għall-Affarijiet Rurali u l-Ambjent (Ministério dos Assuntos Rurais e do Ambiente)

 Ministeru għal Għawdex (Ministério de Gozo)

 Ministeru tas-Sahha, l-Anzjani u Kura fil-Komunita' (Ministério da Saúde, da Terceira Idade e da Assistência)

 Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin (Ministério dos Negócios Estrangeiros)

 Ministeru għall-Investimenti, Industrija u Teknologija ta’ Informazzjoni (Ministério do Investimento, da Indústria e da Tecnologia da Informação)

 Ministeru għall-Kompetittivà u Komunikazzjoni (Ministério da Competitividade e das Comunicações)

 Ministeru għall-Iżvilupp Urban u Toroq (Ministério do Desenvolvimento Urbano e das Estradas)

PAÍSES BAIXOS

 Ministerie van Algemene Zaken

 

 Bestuursdepartement

 Bureau van de Wetenschappelijke Raad voor het Regeringsbeleid

 Rijksvoorlichtingsdienst

 Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties

 

 Bestuursdepartement

 Centrale Archiefselectiedienst (CAS)

 Algemene Inlichtingen- en Veiligheidsdienst (AIVD)

 Agentschap Basisadministratie Persoonsgegevens en Reisdocumenten (BPR)

 Agentschap Korps Landelijke Politiediensten

 Ministerie van Buitenlandse Zaken

 

 Directoraat-generaal Regiobeleid en Consulaire Zaken (DGRC)

 Directoraat-generaal Politieke Zaken (DGPZ)

 Directoraat-generaal Internationale Samenwerking (DGIS)

 Directoraat-generaal Europese Samenwerking (DGES)

 Centrum tot Bevordering van de Import uit Ontwikkelingslanden (CBI)

 Centrale diensten ressorterend onder S/PlvS — (Serviços Centrais da tutela do Secretário-Geral e do Secretário-Geral Adjunto)

 Buitenlandse Posten (ieder afzonderlijk)

 Ministerie van Defensie — (Ministry of Defence)

 

 Bestuursdepartement

 Commando Diensten Centra (CDC)

 Defensie Telematica Organisatie (DTO)

 Centrale directie van de Defensie Vastgoed Dienst

 De afzonderlijke regionale directies van de Defensie Vastgoed Dienst

 Defensie Materieel Organisatie (DMO)

 Landelijk Bevoorradingsbedrijf van de Defensie Materieel Organisatie

 Logistiek Centrum van de Defensie Materieel Organisatie

 Marinebedrijf van de Defensie Materieel Organisatie

 Defensie Pijpleiding Organisatie (DPO)

 Ministerie van Economische Zaken

 

 Bestuursdepartement

 Centraal Planbureau (CPB)

 SenterNovem

 Staatstoezicht op de Mijnen (SodM)

 Nederlandse Mededingingsautoriteit (NMa)

 Economische Voorlichtingsdienst (EVD)

 Agentschap Telecom

 Kenniscentrum Professioneel & Innovatief Aanbesteden, Netwerk voor Overheidsopdrachtgevers (PIANOo)

 Regiebureau Inkoop Rijksoverheid

 Octrooicentrum Nederland

 Consumentenautoriteit

 Ministerie van Financiën

 

 Bestuursdepartement

 Belastingdienst Automatiseringscentrum

 Belastingdienst

 de afzonderlijke Directies der Rijksbelastingen (as várias direcções da Administração Fiscal e Aduaneira em todo o país)

 Fiscale Inlichtingen- en Opsporingsdienst (incl. Economische Controle dienst (ECD))

 Belastingdienst Opleidingen

 Dienst der Domeinen

 Ministerie van Justitie

 

 Bestuursdepartement

 Dienst Justitiële Inrichtingen

 Raad voor de Kinderbescherming

 Centraal Justitie Incasso Bureau

 Openbaar Ministerie

 Immigratie en Naturalisatiedienst

 Nederlands Forensisch Instituut

 Dienst Terugkeer & Vertrek

 Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

 

 Bestuursdepartement

 Dienst Regelingen (DR)

 Agentschap Plantenziektenkundige Dienst (PD)

 Algemene Inspectiedienst (AID)

 Dienst Landelijk Gebied (DLG)

 Voedsel en Waren Autoriteit (VWA)

 Ministerie van Onderwijs, Cultuur en Wetenschappen

 

 Bestuursdepartement

 Inspectie van het Onderwijs

 Erfgoedinspectie

 Centrale Financiën Instellingen

 Nationaal Archief

 Adviesraad voor Wetenschaps- en Technologiebeleid

 Onderwijsraad

 Raad voor Cultuur

 Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

 

 Bestuursdepartement

 Inspectie Werk en Inkomen

 Agentschap SZW

 Ministerie van Verkeer en Waterstaat

 

 Bestuursdepartement

 Directoraat-Generaal Transport en Luchtvaart

 Directoraat-generaal Personenvervoer

 Directoraat-generaal Water

 Centrale diensten (Central Services)

 Shared services Organisatie Verkeer en Watersaat

 Koninklijke Nederlandse Meteorologisch Instituut KNMI

 Rijkswaterstaat, Bestuur

 De afzonderlijke regionale Diensten van Rijkswaterstaat (os várias serviços regionais dependentes da Direcção-Geral para as Obras Públicas e a Gestão dos Recursos Hídricos)

 De afzonderlijke specialistische diensten van Rijkswaterstaat (os vários serviços especializados da Direcção-Geral para as Obras Públicas e a Gestão dos Recursos Hídricos)

 Adviesdienst Geo-Informatie en ICT

 Adviesdienst Verkeer en Vervoer (AVV)

 Bouwdienst

 Corporate Dienst

 Data ICT Dienst

 Dienst Verkeer en Scheepvaart

 Dienst Weg- en Waterbouwkunde (DWW)

 Rijksinstituut voor Kunst en Zee (RIKZ)

 Rijksinstituut voor Integraal Zoetwaterbeheer en Afvalwaterbehandeling (RIZA)

 Waterdienst

 Inspectie Verkeer en Waterstaat, Hoofddirectie

 Port state Control

 Directie Toezichtontwikkeling Communicatie en Onderzoek (TCO)

 Toezichthouder Beheer Eenheid Lucht

 Toezichthouder Beheer Eenheid Water

 Toezichthouder Beheer Eenheid Land

 Ministerie van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer

 

 Bestuursdepartement

 Directoraat-generaal Wonen, Wijken en Integratie

 Directoraat-generaal Ruimte

 Directoraat-general Milieubeheer

 Rijksgebouwendienst

 VROM Inspectie

 Ministerie van Volksgezondheid, Welzijn en Sport

 

 Bestuursdepartement

 Inspectie Gezondheidsbescherming, Waren en Veterinaire Zaken

 Inspectie Gezondheidszorg

 Inspectie Jeugdhulpverlening en Jeugdbescherming

 Rijksinstituut voor de Volksgezondheid en Milieu (RIVM)

 Sociaal en Cultureel Planbureau

 Agentschap t.b.v. het College ter Beoordeling van Geneesmiddelen

 Tweede Kamer der Staten-Generaal

 Eerste Kamer der Staten-Generaal

 Raad van State

 Algemene Rekenkamer

 Nationale Ombudsman

 Kanselarij der Nederlandse Orden

 Kabinet der Koningin

 Raad voor de rechtspraak en de Rechtbanken

ÁUSTRIA

 Bundeskanzleramt

 Bundesministerium für europäische und internationale Angelegenheiten

 Bundesministerium für Finanzen

 Bundesministerium für Gesundheit, Familie und Jugend

 Bundesministerium für Inneres

 Bundesministerium für Justiz

 Bundesministerium für Landesverteidigung

 Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

 Bundesministerium für Soziales und Konsumentenschutz

 Bundesministerium für Unterricht, Kunst und Kultur

 Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie

 Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

 Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung

 Österreichische Forschungs- und Prüfzentrum Arsenal Gesellschaft m.b.H

 Bundesbeschaffung G.m.b.H

 Bundesrechenzentrum G.m.b.H

POLÓNIA

 Kancelaria Prezydenta RP

 Kancelaria Sejmu RP

 Kancelaria Senatu RP

 Kancelaria Prezesa Rady Ministrów

 Sąd Najwyższy

 Naczelny Sąd Administracyjny

 Wojewódzkie sądy administracyjne

 Sądy powszechne — rejonowe, okręgowe i apelacyjne

 Trybunat Konstytucyjny

 Najwyższa Izba Kontroli

 Biuro Rzecznika Praw Obywatelskich

 Biuro Rzecznika Praw Dziecka

 Biuro Ochrony Rządu

 Biuro Bezpieczeństwa Narodowego

 Centralne Biuro Antykorupcyjne

 Ministerstwo Pracy i Polityki Społecznej

 Ministerstwo Finansów

 Ministerstwo Gospodarki

 Ministerstwo Rozwoju Regionalnego

 Ministerstwo Kultury i Dziedzictwa Narodowego

 Ministerstwo Edukacji Narodowej

 Ministerstwo Obrony Narodowej

 Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi

 Ministerstwo Skarbu Państwa

 Ministerstwo Sprawiedliwości

 Ministerstwo Infrastruktury

 Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego

 Ministerstwo Środowiska

 Ministerstwo Spraw Wewnętrznych i Administracji

 Ministerstwo Spraw Zagranicznych

 Ministerstwo Zdrowia

 Ministerstwo Sportu i Turystyki

 Urząd Komitetu Integracji Europejskiej

 Urząd Patentowy Rzeczypospolitej Polskiej

 Urząd Regulacji Energetyki

 Urząd do Spraw Kombatantów i Osób Represjonowanych

 Urząd Transportu Kolejowego

 Urząd Dozoru Technicznego

 Urząd Rejestracji Produktów Leczniczych, Wyrobów Medycznych i Produktów Biobójczych

 Urząd do Spraw Repatriacji i Cudzoziemców

 Urząd Zamówień Publicznych

 Urząd Ochrony Konkurencji i Konsumentów

 Urząd Lotnictwa Cywilnego

 Urząd Komunikacji Elektronicznej

 Wyższy Urząd Górniczy

 Główny Urząd Miar

 Główny Urząd Geodezji i Kartografii

 Główny Urząd Nadzoru Budowlanego

 Główny Urząd Statystyczny

 Krajowa Rada Radiofonii i Telewizji

 Generalny Inspektor Ochrony Danych Osobowych

 Państwowa Komisja Wyborcza

 Państwowa Inspekcja Pracy

 Rządowe Centrum Legislacji

 Narodowy Fundusz Zdrowia

 Polska Akademia Nauk

 Polskie Centrum Akredytacji

 Polskie Centrum Badań i Certyfikacji

 Polska Organizacja Turystyczna

 Polski Komitet Normalizacyjny

 Zakład Ubezpieczeń Społecznych

 Komisja Nadzoru Finansowego

 Naczelna Dyrekcja Archiwów Państwowych

 Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego

 Generalna Dyrekcja Dróg Krajowych i Autostrad

 Państwowa Inspekcja Ochrony Roślin i Nasiennictwa

 Komenda Główna Państwowej Straży Pożarnej

 Komenda Główna Policji

 Komenda Główna Straży Granicznej

 Inspekcja Jakości Handlowej Artykułów Rolno-Spożywczych

 Główny Inspektorat Ochrony Środowiska

 Główny Inspektorat Transportu Drogowego

 Główny Inspektorat Farmaceutyczny

 Główny Inspektorat Sanitarny

 Główny Inspektorat Weterynarii

 Agencja Bezpieczeństwa Wewnętrznego

 Agencja Wywiadu

 Agencja Mienia Wojskowego

 Wojskowa Agencja Mieszkaniowa

 Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa

 Agencja Rynku Rolnego

 Agencja Nieruchomości Rolnych

 Państwowa Agencja Atomistyki

 Polska Agencja Żeglugi Powietrznej

 Polska Agencja Rozwiązywania Problemów Alkoholowych

 Agencja Rezerw Materiałowych

 Narodowy Bank Polski

 Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej

 Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych

 Instytut Pamięci Narodowej — Komisja Ścigania Zbrodni Przeciwko Narodowi Polskiemu

 Rada Ochrony Pamięci Walk i Męczeństwa

 Służba Celna Rzeczypospolitej Polskiej

 Państwowe Gospodarstwo Leśne «Lasy Państwowe»

 Polska Agencja Rozwoju Przedsiębiorczości

 Urzędy wojewódzkie

 Samodzielne Publiczne Zakłady Opieki Zdrowotnej, jeśli ich organem założycielskim jest minister, centralny organ administracji rządowej lub wojewoda

PORTUGAL

 Presidência do Conselho de Ministros

 Ministério das Finanças e da Administração Pública

 Ministério da Defesa Nacional

 Ministério dos Negócios Estrangeiros

 Ministério da Administração Interna

 Ministério da Justiça

 Ministério da Economia e da Inovação

 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

 Ministério da Educação

 Ministério da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior

 Ministério da Cultura

 Ministério da Saúde

 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

 Presidência da República

 Tribunal Constitucional

 Tribunal de Contas

 Provedoria de Justiça

ROMÉNIA

 Administrația Prezidențială

 Senatul României

 Camera Deputaților

 Inalta Curte de Casație și Justiție

 Curtea Constituțională

 Consiliul Legislativ

 Curtea de Conturi

 Consiliul Superior al Magistraturii

 Parchetul de pe lângă Inalta Curte de Casație și Justiție

 Secretariatul General al Guvernului

 Cancelaria primului ministru

 Ministerul Afacerilor Externe

 Ministerul Economiei și Finanțelor

 Ministerul Justiției

 Ministerul Apărării

 Ministerul Internelor și Reformei Administrative

 Ministerul Muncii, Familiei și Egalității de Șanse

 Ministerul pentru Intreprinderi Mici și Mijlocii, Comerț, Turism și Profesii Liberale

 Ministerul Agriculturii și Dezvoltării Rurale

 Ministerul Transporturilor

 Ministerul Dezvoltării, Lucrărilor Publice și Locuinței

 Ministerul Educației Cercetării și Tineretului

 Ministerul Sănătății Publice

 Ministerul Culturii și Cultelor

 Ministerul Comunicațiilor și Tehnologiei Informației

 Ministerul Mediului și Dezvoltării Durabile

 Serviciul Român de Informații

 Serviciul de Informații Externe

 Serviciul de Protecție și Pază

 Serviciul de Telecomunicații Speciale

 Consiliul Național al Audiovizualului

 Consiliul Concurenței (CC)

 Direcția Națională Anticorupție

 Inspectoratul General de Poliție

 Autoritatea Națională pentru Reglementarea și Monitorizarea Achizițiilor Publice

 Consiliul Național de Soluționare a Contestațiilor

 Autoritatea Națională de Reglementare pentru Serviciile Comunitare de Utilități Publice(ANRSC)

 Autoritatea Națională Sanitară Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor

 Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor

 Autoritatea Navală Română

 Autoritatea Feroviară Română

 Autoritatea Rutieră Română

 Autoritatea Națională pentru Protecția Drepturilor Copilului

 Autoritatea Națională pentru Persoanele cu Handicap

 Autoritatea Națională pentru Turism

 Autoritatea Națională pentru Restituirea Proprietăților

 Autoritatea Națională pentru Tineret

 Autoritatea Națională pentru Cercetare Stiințifica

 Autoritatea Națională pentru Reglementare în Comunicații și Tehnologia Informației

 Autoritatea Națională pentru Serviciile Societății Informaționale

 Autoritatea Electorală Permanente

 Agenția pentru Strategii Guvernamentale

 Agenția Națională a Medicamentului

 Agenția Națională pentru Sport

 Agenția Națională pentru Ocuparea Forței de Muncă

 Agenția Națională de Reglementare în Domeniul Energiei

 Agenția Română pentru Conservarea Energiei

 Agenția Națională pentru Resurse Minerale

 Agenția Română pentru Investiții Străine

 Agenția Națională pentru Intreprinderi Mici și Mijlocii și Cooperație

 Agenția Națională a Funcționarilor Publici

 Agenția Națională de Administrare Fiscală

 Agenția de Compensare pentru Achiziții de Tehnică Specială

 Agenția Națională Anti-doping

 Agenția Nucleară

 Agenția Națională pentru Protecția Familiei

 Agenția Națională pentru Egalitatea de Sanse între Bărbați și Femei

 Agenția Națională pentru Protecția Mediului

 Agenția națională Antidrog

ESLOVÉNIA

 Predsednik Republike Slovenije

 Državni zbor Republike Slovenije

 Državni svet Republike Slovenije

 Varuh človekovih pravic

 Ustavno sodišče Republike Slovenije

 Računsko sodišče Republike Slovenije

 Državna revizijska komisja za revizijo postopkov oddaje javnih naročil

 Slovenska akademija znanosti in umetnosti

 Vladne službe

 Ministrstvo za finance

 Ministrstvo za notranje zadeve

 Ministrstvo za zunanje zadeve

 Ministrstvo za obrambo

 Ministrstvo za pravosodje

 Ministrstvo za gospodarstvo

 Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano

 Ministrstvo za promet

 Ministrstvo za okolje in, prostor

 Ministrstvo za delo, družino in socialne zadeve

 Ministrstvo za zdravje

 Ministrstvo za javno upravo

 Ministrstvo za šolstvo in šport

 Ministrstvo za visoko šolstvo, znanost in tehnologijo

 Ministrstvo za kulturo

 Vrhovno sodišče Republike Slovenije

 višja sodišča

 okrožna sodišča

 okrajna sodišča

 Vrhovno državno tožilstvo Republike Slovenije

 Okrožna državna tožilstva

 Državno pravobranilstvo

 Upravno sodišče Republike Slovenije

 Višje delovno in socialno sodišče

 delovna sodišča

 Davčna uprava Republike Slovenije

 Carinska uprava Republike Slovenije

 Urad Republike Slovenije za preprečevanje pranja denarja

 Urad Republike Slovenije za nadzor prirejanja iger na srečo

 Uprava Republike Slovenije za javna plačila

 Urad Republike Slovenije za nadzor proračuna

 Policija

 Inšpektorat Republike Slovenije za notranje zadeve

 General štab Slovenske vojske

 Uprava Republike Slovenije za zaščito in reševanje

 Inšpektorat Republike Slovenije za obrambo

 Inšpektorat Republike Slovenije za varstvo pred naravnimi in drugimi nesrečami

 Uprava Republike Slovenije za izvrševanje kazenskih sankcij

 Urad Republike Slovenije za varstvo konkurence

 Urad Republike Slovenije za varstvo potrošnikov

 Tržni inšpektorat Republike Slovenije

 Urad Republike Slovenije za intelektualno lastnino

 Inšpektorat Republike Slovenije za elektronske komunikacije, elektronsko podpisovanje in pošto

 Inšpektorat za energetiko in rudarstvo

 Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja

 Inšpektorat Republike Slovenije za kmetijstvo, gozdarstvo in hrano

 Fitosanitarna uprava Republike Slovenije

 Veterinarska uprava Republike Slovenije

 Uprava Republike Slovenije za pomorstvo

 Direkcija Republike Slovenije za ceste

 Prometni inšpektorat Republike Slovenije

 Direkcija za vodenje investicij v javno železniško infrastrukturo

 Agencija Republike Slovenije za okolje

 Geodetska uprava Republike Slovenije

 Uprava Republike Slovenije za jedrsko varstvo

 Inšpektorat Republike Slovenije za okolje in prostor

 Inšpektorat Republike Slovenije za delo

 Zdravstveni inšpektorat

 Urad Republike Slovenije za kemikalije

 Uprava Republike Slovenije za varstvo pred sevanji

 Urad Republike Slovenije za meroslovje

 Urad za visoko šolstvo

 Urad Republike Slovenije za mladino

 Inšpektorat Republike Slovenije za šolstvo in šport

 Arhiv Republike Slovenije

 Inšpektorat Republike Slovenije za kulturo in medije

 Kabinet predsednika Vlade Republike Slovenije

 Generalni sekretariat Vlade Republike Slovenije

 Služba vlade za zakonodajo

 Služba vlade za evropske zadeve

 Služba vlade za lokalno samoupravo in regionalno politiko

 Urad vlade za komuniciranje

 Urad za enake možnosti

 Urad za verske skupnosti

 Urad za narodnosti

 Urad za makroekonomske analize in razvoj

 Statistični urad Republike Slovenije

 Slovenska obveščevalno-varnostna agencija

 Protokol Republike Slovenije

 Urad za varovanje tajnih podatkov

 Urad za Slovence v zamejstvu in po svetu

 Služba Vlade Republike Slovenije za razvoj

 Informacijski pooblaščenec

 Državna volilna komisija

ESLOVÁQUIA

Ministérios e outras autoridades da administração central tal como referidos na lei n.o 575/2001 Coll. sobre a estrutura das actividades do Governo e das autoridades da administração estatal centrais, com a redacção dada pelos regulamentos posteriores:

 Kancelária Prezidenta Slovenskej republiky

 Národná rada Slovenskej republiky

 Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky

 Ministerstvo financií Slovenskej republiky

 Ministerstvo dopravy, pôšt a telekomunikácií Slovenskej republiky

 Ministerstvo pôdohospodárstva Slovenskej republiky

 Ministerstvo výstavby a regionálneho rozvoja Slovenskej republiky

 Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky

 Ministerstvo obrany Slovenskej republiky

 Ministerstvo spravodlivosti Slovenskej republiky

 Ministerstvo zahraničných vecí Slovenskej republiky

 Ministerstvo práce, sociálnych vecí a rodiny Slovenskej republiky

 Ministerstvo životného prostredia Slovenskej republiky

 Ministerstvo školstva Slovenskej republiky

 Ministerstvo kultúry Slovenskej republiky

 Ministerstvo zdravotníctva Slovenskej republiky

 Úrad vlády Slovenskej republiky

 Protimonopolný úrad Slovenskej republiky

 Štatistický úrad Slovenskej republiky

 Úrad geodézie, kartografie a katastra Slovenskej republiky

 Úrad jadrového dozoru Slovenskej republiky

 Úrad pre normalizáciu, metrológiu a skúšobníctvo Slovenskej republiky

 Úrad pre verejné obstarávanie

 Úrad priemyselného vlastníctva Slovenskej republiky

 Správa štátnych hmotných rezerv Slovenskej republiky

 Národný bezpečnostný úrad

 Ústavný súd Slovenskej republiky

 Najvyšši súd Slovenskej republiky

 Generálna prokuratura Slovenskej republiky

 Najvyšši kontrolný úrad Slovenskej republiky

 Telekomunikačný úrad Slovenskej republiky

 Úrad priemyselného vlastníctva Slovenskej republiky

 Úrad pre finančný trh

 Úrad na ochranu osobn ý ch udajov

 Kancelária verejneho ochranu prav

FINLÂNDIA

 Oikeuskanslerinvirasto — Justitiekanslersämbetet

 Liikenne- Ja Viestintäministeriö — Kommunikationsministeriet

 

 Ajoneuvohallintokeskus AKE — Fordonsförvaltningscentralen AKE

 Ilmailuhallinto — Luftfartsförvaltningen

 Ilmatieteen laitos — Meteorologiska institutet

 Merenkulkulaitos — Sjöfartsverket

 Merentutkimuslaitos — Havsforskningsinstitutet

 Ratahallintokeskus RHK — Banförvaltningscentralen RHK

 Rautatievirasto — Järnvägsverket

 Tiehallinto — Vägförvaltningen

 Viestintävirasto — Kommunikationsverket

 Maa- Ja Metsätalousministeriö — Jord- Och Skogsbruksministeriet

 

 Elintarviketurvallisuusvirasto — Livsmedelssäkerhetsverket

 Maanmittauslaitos — Lantmäteriverket

 Maaseutuvirasto — Landsbygdsverket

 Oikeusministeriö — Justitieministeriet

 

 Tietosuojavaltuutetun toimisto — Dataombudsmannens byrå

 Tuomioistuimet — domstolar

 Korkein oikeus — Högsta domstolen

 Korkein hallinto-oikeus — Högsta förvaltningsdomstolen

 Hovioikeudet — hovrätter

 Käräjäoikeudet — tingsrätter

 Hallinto-oikeudet –förvaltningsdomstolar

 Markkinaoikeus — Marknadsdomstolen

 Työtuomioistuin — Arbetsdomstolen

 Vakuutusoikeus — Försäkringsdomstolen

 Kuluttajariitalautakunta — Konsumenttvistenämnden

 Vankeinhoitolaitos — Fångvårdsväsendet

 HEUNI — Yhdistyneiden Kansakuntien yhteydessä toimiva Euroopan kriminaalipolitiikan instituutti — HEUNI — Europeiska institutet för kriminalpolitik, verksamt i anslutning till Förenta Nationerna

 Konkurssiasiamiehen toimisto — Konkursombudsmannens byrå

 Kuluttajariitalautakunta — Konsumenttvistenämnden

 Oikeushallinnon palvelukeskus — Justitieförvaltningens servicecentral

 Oikeushallinnon tietotekniikkakeskus — Justitieförvaltningens datateknikcentral

 Oikeuspoliittinen tutkimuslaitos (Optula) — Rättspolitiska forskningsinstitutet

 Oikeusrekisterikeskus — Rättsregistercentralen

 Onnettomuustutkintakeskus — Centralen för undersökning av olyckor

 Rikosseuraamusvirasto — Brottspåföljdsverket

 Rikosseuraamusalan koulutuskeskus — Brottspåföljdsområdets utbildningscentral

 Rikoksentorjuntaneuvosto Rådet för brottsförebyggande

 Saamelaiskäräjät — Sametinget

 Valtakunnansyyttäjänvirasto — Riksåklagarämbetet

 Vankeinhoitolaitos — Fångvårdsväsendet

 Opetusministeriö — Undervisningsministeriet

 

 Opetushallitus — Utbildningsstyrelsen

 Valtion elokuvatarkastamo — Statens filmgranskningsbyrå

 Puolustusministeriö — Försvarsministeriet

 

 Puolustusvoimat — Försvarsmakten

 Sisäasiainministeriö — Inrikesministeriet

 

 Väestörekisterikeskus — Befolkningsregistercentralen

 Keskusrikospoliisi — Centralkriminalpolisen

 Liikkuva poliisi — Rörliga polisen

 Rajavartiolaitos — Gränsbevakningsväsendet

 Lääninhallitukset — Länstyrelserna

 Suojelupoliisi — Skyddspolisen

 Poliisiammattikorkeakoulu — Polisyrkeshögskolan

 Poliisin tekniikkakeskus — Polisens teknikcentral

 Poliisin tietohallintokeskus — Polisens datacentral

 Helsingin kihlakunnan poliisilaitos — Polisinrättningen i Helsingfors

 Pelastusopisto — Räddningsverket

 Hätäkeskuslaitos — Nödcentralsverket

 Maahanmuuttovirasto — Migrationsverket

 Sisäasiainhallinnon palvelukeskus — Inrikesförvaltningens servicecentral

 Sosiaali- Ja Terveysministeriö — Social- Och Hälsovårdsministeriet

 Työttömyysturvan muutoksenhakulautakunta — Besvärsnämnden för utkomstskyddsärenden

 Sosiaaliturvan muutoksenhakulautakunta — Besvärsnämnden för socialtrygghet

 Lääkelaitos — Läkemedelsverket

 Terveydenhuollon oikeusturvakeskus — Rättsskyddscentralen för hälsovården

 Säteilyturvakeskus — Strålsäkerhetscentralen

 Kansanterveyslaitos — Folkhälsoinstitutet

 Lääkehoidon kehittämiskeskus ROHTO — Utvecklingscentralen för läkemedelsbe-handling

 Sosiaali- ja terveydenhuollon tuotevalvontakeskus — Social- och hälsovårdens produkttill-synscentral

 Sosiaali- ja terveysalan tutkimus- ja kehittämiskeskus Stakes — Forsknings- och utvecklingscentralen för social- och hälsovården Stakes

 Vakuutusvalvontavirasto — Försäkringsinspektionen

 Työ- Ja Elinkeinoministeriö — Arbets- Och Näringsministeriet

 Kuluttajavirasto — Konsumentverket

 Kilpailuvirasto — Konkurrensverket

 Patentti- ja rekisterihallitus — Patent- och registerstyrelsen

 Valtakunnansovittelijain toimisto — Riksförlikningsmännens byrå

 Valtion turvapaikanhakijoiden vastaanottokeskukset– Statliga förläggningar för asylsökande

 Energiamarkkinavirasto - Energimarknadsverket

 Geologian tutkimuskeskus — Geologiska forskningscentralen

 Huoltovarmuuskeskus — Försörjningsberedskapscentralen

 Kuluttajatutkimuskeskus — Konsumentforskningscentralen

 Matkailun edistämiskeskus (MEK) — Centralen för turistfrämjande

 Mittatekniikan keskus (MIKES) — Mätteknikcentralen

 Tekes — teknologian ja innovaatioiden kehittämiskeskus -Tekes — utvecklingscentralen för teknologi och innovationer

 Turvatekniikan keskus (TUKES) — Säkerhetsteknikcentralen

 Valtion teknillinen tutkimuskeskus (VTT) — Statens tekniska forskningscentral

 Syrjintälautakunta — Nationella diskrimineringsnämnden

 Työneuvosto — Arbetsrådet

 Vähemmistövaltuutetun toimisto — Minoritetsombudsmannens byrå

 Ulkoasiainministeriö — Utrikesministeriet

 Valtioneuvoston Kanslia — Statsrådets Kansli

 Valtiovarainministeriö — Finansministeriet

 

 Valtiokonttori — Statskontoret

 Verohallinto — Skatteförvaltningen

 Tullilaitos — Tullverket

 Tilastokeskus — Statistikcentralen

 Valtiontaloudellinen tutkimuskeskus — Statens ekonomiska forskiningscentral

 Ympäristöministeriö — Miljöministeriet

 

 Suomen ympäristökeskus — Finlands miljöcentral

 Asumisen rahoitus- ja kehityskeskus — Finansierings- och utvecklingscentralen för boendet

 Valtiontalouden Tarkastusvirasto — Statens Revisionsverk

SUÉCIA

A

 Affärsverket svenska kraftnät

 Akademien för de fria konsterna

 Alkohol- och läkemedelssortiments-nämnden

 Allmänna pensionsfonden

 Allmänna reklamationsnämnden

 Ambassader

 Ansvarsnämnd, statens

 Arbetsdomstolen

 Arbetsförmedlingen

 Arbetsgivarverk, statens

 Arbetslivsinstitutet

 Arbetsmiljöverket

 Arkitekturmuseet

 Arrendenämnder

 Arvsfondsdelegationen

 Arvsfondsdelegationen

B

 Banverket

 Barnombudsmannen

 Beredning för utvärdering av medicinsk metodik, statens

 Bergsstaten

 Biografbyrå, statens

 Biografiskt lexikon, svenskt

 Birgittaskolan

 Blekinge tekniska högskola

 Bokföringsnämnden

 Bolagsverket

 Bostadsnämnd, statens

 Bostadskreditnämnd, statens

 Boverket

 Brottsförebyggande rådet

 Brottsoffermyndigheten

C

 Centrala studiestödsnämnden

D

 Danshögskolan

 Datainspektionen

 Departementen

 Domstolsverket

 Dramatiska institutet

E

 Ekeskolan

 Ekobrottsmyndigheten

 Ekonomistyrningsverket

 Ekonomiska rådet

 Elsäkerhetsverket

 Energimarknadsinspektionen

 Energimyndighet, statens

 EU/FoU-rådet

 Exportkreditnämnden

 Exportråd, Sveriges

F

 Fastighetsmäklarnämnden

 Fastighetsverk, statens

 Fideikommissnämnden

 Finansinspektionen

 Finanspolitiska rådet

 Finsk-svenska gränsälvskommissionen

 Fiskeriverket

 Flygmedicincentrum

 Folkhälsoinstitut, statens

 Fonden för fukt- och mögelskador

 Forskningsrådet för miljö, areella näringar och samhällsbyggande, Formas

 Folke Bernadotte Akademin

 Forskarskattenämnden

 Forskningsrådet för arbetsliv och socialvetenskap

 Fortifikationsverket

 Forum för levande historia

 Försvarets materielverk

 Försvarets radioanstalt

 Försvarets underrättelsenämnd

 Försvarshistoriska museer, statens

 Försvarshögskolan

 Försvarsmakten

 Försäkringskassan

G

 Gentekniknämnden

 Geologiska undersökning

 Geotekniska institut, statens

 Giftinformationscentralen

 Glesbygdsverket

 Grafiska institutet och institutet för högre kommunikation- och reklamutbildning

 Granskningsnämnden för radio och TV

 Granskningsnämnden för försvarsuppfinningar

 Gymnastik- och Idrottshögskolan

 Göteborgs universitet

H

 Handelsflottans kultur- och fritidsråd

 Handelsflottans pensionsanstalt

 Handelssekreterare

 Handelskamrar, auktoriserade

 Handikappombudsmannen

 Handikappråd, statens

 Harpsundsnämnden

 Haverikommission, statens

 Historiska museer, statens

 Hjälpmedelsinstitutet

 Hovrätterna

 Hyresnämnder

 Häktena

 Hälso- och sjukvårdens ansvarsnämnd

 Högskolan Dalarna

 Högskolan i Borås

 Högskolan i Gävle

 Högskolan i Halmstad

 Högskolan i Kalmar

 Högskolan i Karlskrona/Ronneby

 Högskolan i Kristianstad

 Högskolan i Skövde

 Högskolan i Trollhättan/Uddevalla

 Högskolan på Gotland

 Högskolans avskiljandenämnd

 Högskoleverket

 Högsta domstolen

I

 ILO kommittén

 Inspektionen för arbetslöshetsförsäkringen

 Inspektionen för strategiska produkter

 Institut för kommunikationsanalys, statens

 Institut för psykosocial medicin, statens

 Institut för särskilt utbildningsstöd, statens

 Institutet för arbetsmarknadspolitisk utvärdering

 Institutet för rymdfysik

 Institutet för tillväxtpolitiska studier

 Institutionsstyrelse, statens

 Insättningsgarantinämnden

 Integrationsverket

 Internationella programkontoret för utbildningsområdet

J

 Jordbruksverk, statens

 Justitiekanslern

 Jämställdhetsombudsmannen

 Jämställdhetsnämnden

 Järnvägar, statens

 Järnvägsstyrelsen

K

 Kammarkollegiet

 Kammarrätterna

 Karlstads universitet

 Karolinska Institutet

 Kemikalieinspektionen

 Kommerskollegium

 Konjunkturinstitutet

 Konkurrensverket

 Konstfack

 Konsthögskolan

 Konstnärsnämnden

 Konstråd, statens

 Konsulat

 Konsumentverket

 Krigsvetenskapsakademin

 Krigsförsäkringsnämnden

 Kriminaltekniska laboratorium, statens

 Kriminalvården

 Krisberedskapsmyndigheten

 Kristinaskolan

 Kronofogdemyndigheten

 Kulturråd, statens

 Kungl. Biblioteket

 Kungl. Konsthögskolan

 Kungl. Musikhögskolan i Stockholm

 Kungl. Tekniska högskolan

 Kungl. Vitterhets-, historie- och antikvitetsakademien

 Kungl Vetenskapsakademin

 Kustbevakningen

 Kvalitets- och kompetensråd, statens

 Kärnavfallsfondens styrelse

L

 Lagrådet

 Lantbruksuniversitet, Sveriges

 Lantmäteriverket

 Linköpings universitet

 Livrustkammaren, Skoklosters slott och Hallwylska museet

 Livsmedelsverk, statens

 Livsmedelsekonomiska institutet

 Ljud- och bildarkiv, statens

 Lokala säkerhetsnämnderna vid kärnkraftverk

 Lotteriinspektionen

 Luftfartsverket

 Luftfartsstyrelsen

 Luleå tekniska universitet

 Lunds universitet

 Läkemedelsverket

 Läkemedelsförmånsnämnden

 Länsrätterna

 Länsstyrelserna

 Lärarhögskolan i Stockholm

M

 Malmö högskola

 Manillaskolan

 Maritima muséer, statens

 Marknadsdomstolen

 Medlingsinstitutet

 Meteorologiska och hydrologiska institut, Sveriges

 Migrationsverket

 Militärhögskolor

 Mittuniversitetet

 Moderna museet

 Museer för världskultur, statens

 Musikaliska Akademien

 Musiksamlingar, statens

 Myndigheten för handikappolitisk samordning

 Myndigheten för internationella adoptionsfrågor

 Myndigheten för skolutveckling

 Myndigheten för kvalificerad yrkesutbildning

 Myndigheten för nätverk och samarbete inom högre utbildning

 Myndigheten för Sveriges nätuniversitet

 Myndigheten för utländska investeringar i Sverige

 Mälardalens högskola

N

 Nationalmuseum

 Nationellt centrum för flexibelt lärande

 Naturhistoriska riksmuseet

 Naturvårdsverket

 Nordiska Afrikainstitutet

 Notarienämnden

 Nämnd för arbetstagares uppfinningar, statens

 Nämnden för statligt stöd till trossamfund

 Nämnden för styrelserepresentationsfrågor

 Nämnden mot diskriminering

 Nämnden för elektronisk förvaltning

 Nämnden för RH anpassad utbildning

 Nämnden för hemslöjdsfrågor

O

 Oljekrisnämnden

 Ombudsmannen mot diskriminering på grund av sexuell läggning

 Ombudsmannen mot etnisk diskriminering

 Operahögskolan i Stockholm

P

 Patent- och registreringsverket

 Patentbesvärsrätten

 Pensionsverk, statens

 Personregisternämnd statens, SPAR-nämnden

 Pliktverk, Totalförsvarets

 Polarforskningssekretariatet

 Post- och telestyrelsen

 Premiepensionsmyndigheten

 Presstödsnämnden

R

 Radio- och TV–verket

 Rederinämnden

 Regeringskansliet

 Regeringsrätten

 Resegarantinämnden

 Registernämnden

 Revisorsnämnden

 Riksantikvarieämbetet

 Riksarkivet

 Riksbanken

 Riksdagsförvaltningen

 Riksdagens ombudsmän

 Riksdagens revisorer

 Riksgäldskontoret

 Rikshemvärnsrådet

 Rikspolisstyrelsen

 Riksrevisionen

 Rikstrafiken

 Riksutställningar, Stiftelsen

 Riksvärderingsnämnden

 Rymdstyrelsen

 Rådet för Europeiska socialfonden i Sverige

 Räddningsverk, statens

 Rättshjälpsmyndigheten

 Rättshjälpsnämnden

 Rättsmedicinalverket

S

 Samarbetsnämnden för statsbidrag till trossamfund

 Sameskolstyrelsen och sameskolor

 Sametinget

 SIS, Standardiseringen i Sverige

 Sjöfartsverket

 Skatterättsnämnden

 Skatteverket

 Skaderegleringsnämnd, statens

 Skiljenämnden i vissa trygghetsfrågor

 Skogsstyrelsen

 Skogsvårdsstyrelserna

 Skogs och lantbruksakademien

 Skolverk, statens

 Skolväsendets överklagandenämnd

 Smittskyddsinstitutet

 Socialstyrelsen

 Specialpedagogiska institutet

 Specialskolemyndigheten

 Språk- och folkminnesinstitutet

 Sprängämnesinspektionen

 Statistiska centralbyrån

 Statskontoret

 Stockholms universitet

 Stockholms internationella miljöinstitut

 Strålsäkerhetsmyndigheten

 Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll

 Styrelsen för internationellt utvecklingssamarbete, SIDA

 Styrelsen för Samefonden

 Styrelsen för psykologiskt försvar

 Stängselnämnden

 Svenska institutet

 Svenska institutet för europapolitiska studier

 Svenska ESF rådet

 Svenska Unescorådet

 Svenska FAO kommittén

 Svenska Språknämnden

 Svenska Skeppshypotekskassan

 Svenska institutet i Alexandria

 Sveriges författarfond

 Säkerhetspolisen

 Säkerhets- och integritetsskyddsnämnden

 Södertörns högskola

T

 Taltidningsnämnden

 Talboks- och punktskriftsbiblioteket

 Teaterhögskolan i Stockholm

 Tingsrätterna

 Tjänstepensions och grupplivnämnd, statens

 Tjänsteförslagsnämnden för domstolsväsendet

 Totalförsvarets forskningsinstitut

 Totalförsvarets pliktverk

 Tullverket

 Turistdelegationen

U

 Umeå universitet

 Ungdomsstyrelsen

 Uppsala universitet

 Utlandslönenämnd, statens

 Utlänningsnämnden

 Utrikesförvaltningens antagningsnämnd

 Utrikesnämnden

 Utsädeskontroll, statens

V

 Valideringsdelegationen

 Valmyndigheten

 Vatten- och avloppsnämnd, statens

 Vattenöverdomstolen

 Verket för förvaltningsutveckling

 Verket för högskoleservice

 Verket för innovationssystem (VINNOVA)

 Verket för näringslivsutveckling (NUTEK)

 Vetenskapsrådet

 Veterinärmedicinska anstalt, statens

 Veterinära ansvarsnämnden

 Väg- och transportforskningsinstitut, statens

 Vägverket

 Vänerskolan

 Växjö universitet

 Växtsortnämnd, statens

Å

 Åklagarmyndigheten

 Åsbackaskolan

Ö

 Örebro universitet

 Örlogsmannasällskapet

 Östervångsskolan

 Överbefälhavaren

 Överklagandenämnden för högskolan

 Överklagandenämnden för nämndemanna-uppdrag

 Överklagandenämnden för studiestöd

 Överklagandenämnden för totalförsvaret

REINO UNIDO

 Cabinet Office

 

 Office of the Parliamentary Counsel

 Central Office of Information

 Charity Commission

 Crown Estate Commissioners (Vote Expenditure Only)

 Crown Prosecution Service

 Department for Business, Enterprise and Regulatory Reform

 

 Competition Commission

 Gas and Electricity Consumers’ Council

 Office of Manpower Economics

 Department for Children, Schools and Families

 Department of Communities and Local Government

 

 Rent Assessment Panels

 Department for Culture, Media and Sport

 

 British Library

 British Museum

 Commission for Architecture and the Built Environment

 The Gambling Commission

 Historic Buildings and Monuments Commission for England (English Heritage)

 Imperial War Museum

 Museums, Libraries and Archives Council

 National Gallery

 National Maritime Museum

 National Portrait Gallery

 Natural History Museum