8.7.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/57


Recurso interposto em 4 de maio de 2019 — Vanhoudt e o./BEI

(Processo T-294/19)

(2019/C 230/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Patrick Vanhoudt (Gonderange, Luxemburgo) e outros nove recorrentes (representante: A. Haines, Barrister)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI)

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a decisão do BEI de 31 de janeiro de 2019, que recusou indemnizar os recorrentes pelas suas perdas não compensadas e não permitir o acesso à ferramenta de simulação SPAC e os seus resultados;

além disso, ou a título subsidiário, condenar o BEI a indemnizar os recorrentes pelo dano moral resultante da decisão do BEI de ocultar a ferramenta de simulação SPAC e/ou os seus resultados;

condenar o BEI a divulgar a ferramenta de simulação atuarial SPAC e os seus resultados, sob a forma de documentos impressos das simulações atuariais, para que os recorrentes possam avaliar a sua perda não compensada e, assim, a adequação — ou falta dela — das medidas de compensação que lhes foram concedidas pelo BEI na sequência de reformas às suas pensões e remuneração;

condenar o BEI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam quatro fundamentos, no que respeita ao seu pedido de anulação e outras razões seguidamente expostas, relativamente ao seu pedido para que o Tribunal Geral ordene a apresentação da referida ferramenta de simulação e dos seus resultados.

1.

Primeiro fundamento, quanto ao recurso de anulação, relativo à violação dos n.os 9, 10 e 14 a 18 do memorando de entendimento e da carta anexa, celebrado em 18 de maio de 2009 entre o BEI e os seus representantes dos trabalhadores.

2.

Segundo fundamento, quanto ao recurso de anulação, relativo à violação do princípio da confiança legítima.

3.

Terceiro fundamento, quanto ao recurso de anulação, relativo à violação do direito à ação, a uma boa administração e à transparência.

4.

Quarto fundamento, quanto ao recurso de anulação, relativo à violação do acesso a dados pessoais.

Relativamente ao pedido de apreciação da referida ferramenta de simulação e seus resultados, os recorrentes alegam, ainda, o seguinte.

A não divulgação pelo BEI da ferramenta de simulação atuarial SPAC constitui uma violação dos artigos 41.o, 42.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 15.o, n.o 1, e 15.o, n.o 3, TFUE;

O BEI não respeita os direitos de acesso dos recorrentes a dados pessoais em violação dos artigos 14.o e 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).


(1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).