30.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 109/3


REGULAMENTO (UE) N.o 370/2010 DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2010

que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 1187/2009

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 determina, na secção 3 do seu capítulo III, o procedimento para a concessão de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito de um contingente aberto para esse país.

(2)

Os pedidos apresentados para o ano de contingentamento de 2010/2011 excedem as quantidades disponíveis. Devem, por conseguinte, ser estabelecidos coeficientes de atribuição para as quantidades solicitadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades dos pedidos de certificados de exportação apresentados para os produtos referidos no n.o 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011 são multiplicadas pelos seguintes coeficientes de atribuição:

0,631009 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.o 1, alínea a), do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009,

0,567088 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.o 1, alínea b), do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 318 de 4.12.2009, p. 1.