23.2.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 45/71


Protecção legal dos adultos: repercussões transfronteiriças

P6_TA(2008)0638

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, que contém recomendações à Comissão sobre a protecção jurídica dos adultos: implicações transfronteiriças (2008/2123(INI))

(2010/C 45 E/13)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 192.o do Tratado CE,

Tendo em conta a Convenção de Haia de 13 de Janeiro de 2000 sobre a protecção internacional dos adultos,

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 13 de Dezembro de 2006,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (COM(2008)0530),

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2005 intitulada «Programa da Haia: dez prioridades para os próximos cinco anos. Parceria para a renovação europeia no domínio da liberdade, segurança e justiça» (COM(2005)0184),

Tendo em conta os artigos 39.o e 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0460/2008),

A.

Considerando que, no âmbito da sua supracitada comunicação sobre o Programa da Haia, a Comissão mencionou entre as suas prioridades a necessidade de garantir um verdadeiro espaço europeu no quadro da justiça civil, e nomeadamente no que respeita ao reconhecimento e execução das decisões judiciais,

B.

Considerando os trabalhos e consultas efectuados a esse propósito sobre as decisões relativas ao património familiar, às sucessões e testamentos, tendo em vista preparar novas propostas legislativas,

C.

Considerando a necessidade de favorecer igualmente o reconhecimento e execução das decisões judiciais ou administrativas relativas a pessoas que sejam objecto de medidas de protecção,

D.

Considerando a atenção a conceder às situações, caracterizadas pela fragilidade e vulnerabilidade, das pessoas que são objecto de medidas de protecção, bem como a necessária celeridade no tratamento dos pedidos de cooperação, informação ou reconhecimento e execução,

E.

Considerando o desenvolvimento de situações em que a aplicação de uma protecção jurídica diz respeito a dois ou mais Estados-Membros,

F.

Considerando que se desenvolveram igualmente situações em que casos implicando a protecção jurídica dizem respeito a dois ou mais Estados-Membros e envolvem Estados-Membros da UE e Estados não UE, em especial devido a fluxos de migração tradicionais (ex-colónias, Estados Unidos e Canadá),

G.

Considerando que têm surgido problemas devido à crescente circulação entre Estados-Membros em que há uma saída líquida de reformados, incluindo adultos vulneráveis, e outros Estados-Membros em que há um influxo líquido de pessoas reformadas,

H.

Considerando que a necessidade da protecção jurídica dos adultos vulneráveis, e os princípios que a regem, foram acordados por todos os Estados-Membros na Recomendação n.o R(99)4 do Comité dos Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre princípios relativos à protecção jurídica dos adultos incapazes, aprovada em 23 de Fevereiro de 1999,

I.

Considerando que a protecção jurídica dos adultos vulneráveis deve ser um pilar do direito à livre circulação de pessoas,

J.

Considerando as disparidades existentes entre as legislações dos Estados-Membros no domínio das medidas de protecção,

K.

Considerando que as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência devem ser tidas em conta,

L.

Considerando que as disposições da Convenção de Haia podem ajudar a alcançar o objectivo de realização do espaço de justiça, liberdade e segurança, facilitando o reconhecimento e execução de decisões que pronunciem uma medida de protecção, a determinação da lei aplicável e a cooperação entre autoridades centrais,

M.

Considerando que seria conveniente aplicar medidas específicas e adequadas de cooperação entre os Estados-Membros, que poderiam inspirar-se nos instrumentos da Convenção,

N.

Considerando que poderiam ser criados formulários comunitários únicos a fim de favorecer a informação sobre as decisões de protecção, bem como a circulação, reconhecimento e execução dessas decisões,

O.

Considerando que poderia ser criado um formulário único à escala da União Europeia no caso de mandatos de inaptidão, a fim de garantir a sua eficácia em todos os Estados-Membros,

P.

Considerando que poderiam ser introduzidos mecanismos para o reconhecimento fácil, o registo e utilização de poderes duradouros de representação em toda a União Europeia,

1.   Acolhe com agrado o compromisso da Presidência francesa no que respeita à situação dos adultos vulneráveis e à sua protecção jurídica transfronteiras; congratula os Estados-Membros que assinaram e ratificaram a Convenção da Haia, e encoraja os Estados-Membros que ainda a não assinaram ou ratificaram a fazê-lo;

2.   Solicita à Comissão que, logo que tenha sido adquirida experiência suficiente sobre o funcionamento prático da Convenção de Haia, submeta ao Parlamento, com base no artigo 65.o do Tratado CE, uma proposta legislativa com o objectivo de reforçar a cooperação entre Estados-Membros, bem como melhorar o reconhecimento e a execução das decisões relativas à protecção dos maiores e dos mandatos em caso de incapacidade e de mandatos de representação duradouros, seguindo as recomendações pormenorizadas em anexo;

3.   Solicita à Comissão que controle as experiências de aplicação da Convenção de Haia e a sua aplicação nos Estados-membros e que apresente ao Parlamento e ao Conselho, em devido tempo, um relatório que sintetize os problemas e as melhores práticas na sua aplicação prática e que contenha, se necessário, propostas de disposições comunitárias que suplementem ou especifiquem a forma como a Convenção irá ser aplicada;

4.   Insta a Comissão a avaliar o interesse de uma eventual adesão da Comunidade à Convenção da Haia. Sugere que esta poderia ser uma área de cooperação reforçada entre os Estados-Membros;

5.   Insta todos os Estados-Membros que ainda não a assinaram ou ratificaram a aderirem à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, instrumento, pelo facto de isso servir para fortalecer a protecção dos adultos vulneráveis na UE;

6.   Solicita à Comissão que financie a realização de um estudo comparativo da legislação dos Estados-Membros relativa aos adultos vulneráveis e às medidas para a sua protecção com vista a controlar os pontos susceptíveis de levantarem questões jurídicas e que medidas serão necessárias a nível da UE ou dos Estados-Membros para resolver essas questões; considera que o estudo deverá também ocupar-se da questão dos adultos com deficiências intelectuais colocados em instituições, no que respeita à sua tutela e a sua capacidade de exercerem os seus direitos; insta a Comissão a organizar uma série de conferências dirigidas a juristas directamente ligados a esses casos e a tomar em consideração na futura legislação resultados e os pontos de vista dos profissionais;

7.   Insta os Estados-Membros a assegurarem que as medidas de protecção aprovadas sejam proporcionais ao estado dos adultos vulneráveis, para que não se neguem a cidadãos da UE direitos legais que estes ainda tenham capacidade para exercer;

8.   Insta os Estados-Membros a tomarem medidas para protegerem os adultos vulneráveis contra a usurpação da identidade ou fraude ou outros crimes praticados através do telefone ou cibercrimes, incluindo medidas legais destinadas a reforçar a protecção e/ou limitar o acesso a dados pessoais dos adultos vulneráveis;

9.   Apoia a criação de mecanismos seguros, sujeitos a um regime rigoroso de protecção dos dados pessoais e de limitação do acesso, para a partilha entre Estados-Membros das melhores práticas e de outra informação referente às medidas de protecção em vigor, incluindo a possibilidade, entre sistemas judiciários dos Estados-Membros, de partilha de informação relativa ao estatuto de protecção de um adulto vulnerável;

10.   Recorda à Comissão e aos Estados-Membros que nem todos os adultos vulneráveis o são por força da idade e solicita que sejam tomadas medidas para reforçar a protecção jurídica e os direitos, não apenas dos adultos vulneráveis idosos, como também daqueles adultos cuja vulnerabilidade é imputável a grave deficiência física e/ou mental, e que as necessidades destes últimos sejam também tidas em conta aquando da adopção de futuras medidas sociais tendentes a garantir os referidos direitos;

11.   Verifica que esta resolução respeita o princípio da subsidiariedade e os direitos fundamentais dos cidadãos;

12.   Entende que a proposta requerida não tem incidências financeiras;

13.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que figuram em anexo à Comissão e ao Conselho, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.


ANEXO

RECOMENDAÇÕES DETALHADAS RELATIVAS AO CONTEÚDO DA PROPOSTA SOLICITADA

A.   PRINCÍPIOS E OBJECTIVOS DA PROPOSTA

1.   Promover o reconhecimento e execução das decisões judiciais ou administrativas relativas a pessoas que sejam objecto de medidas.

2.   Disposições que ajudem a alcançar o objectivo de realização do espaço de justiça, liberdade e segurança, facilitando o reconhecimento e execução de decisões que pronunciem uma medida de protecção, a determinação da lei aplicável e a cooperação entre autoridades centrais,

3.   Medidas específicas e adequadas de cooperação entre os Estados-Membros, que poderiam inspirar-se nos instrumentos disponíveis da Convenção de Haia.

4.   Formulários comunitários únicos a fim de favorecer a informação sobre as decisões de protecção, bem como a circulação, reconhecimento e execução dessas decisões,

5.   Um formulário único à escala da União Europeia no caso de mandatos de inaptidão, a fim de garantir a sua eficácia em todos os Estados-Membros.

B.   ACÇÕES A PROPOR

1.   Solicita à Comissão que, logo que tenha sido adquirida experiência suficiente sobre o funcionamento prático da Convenção de Haia, submeta ao Parlamento, com base no artigo 65.o do Tratado CE, uma proposta legislativa com o objectivo de reforçar a cooperação entre Estados-Membros, bem como melhorar o reconhecimento e a execução das decisões relativas à protecção dos maiores e dos mandatos em caso de incapacidade e de mandatos de representação duradouro.