7.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/5


DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Junho de 2011

que altera o Acto do Conselho de 12 de Março de 1999 que adopta as regras aplicáveis ao Fundo de Pensões da Europol

(2011/400/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Estatuto do Pessoal aplicável aos membros do pessoal da Europol, aprovado pelo Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998 (1), (a seguir designado «Estatuto do Pessoal da Europol») nomeadamente o artigo 37.o, n.o 3, do anexo 6,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2009/371/JHA do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (2) (a seguir designada «Decisão Europol») substitui o Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que estatui a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União que cria um Serviço Europeu de Polícia (3) (a seguir designada «Convenção Europol») a partir da data da sua aplicação, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2010.

(2)

A Decisão Europol dispõe que todas as medidas de aplicação da Convenção Europol são revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, salvo disposição em contrário da Decisão Europol.

(3)

A Decisão Europol dispõe ainda que o Estatuto do Pessoal da Europol e outros instrumentos pertinentes continuam a ser aplicáveis aos membros do pessoal que não sejam recrutados ao abrigo do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia nos termos do artigo 57.o, n.o 2, dessa decisão.

(4)

A Decisão Europol dispõe igualmente que o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (4), são aplicáveis ao director, aos directores-adjuntos e ao pessoal da Europol contratado depois de 1 de Janeiro de 2010.

(5)

A Decisão Europol dispõe ainda que todos os contratos de trabalho celebrados pela Europol em conformidade com a Convenção Europol que estejam em vigor em 1 de Janeiro de 2010 são respeitados até à data em que caducarem e não podem ser renovados com base no Estatuto do Pessoal da Europol após a data de aplicação da Decisão Europol.

(6)

A Decisão Europol dispõe igualmente que aos membros do pessoal com contratos em 1 de Janeiro de 2010 é dada a possibilidade de celebrarem contratos de agente temporário ou de agente contratual ao abrigo do Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia. Vários membros do pessoal fizeram uso desta possibilidade.

(7)

Por conseguinte, o número de membros do pessoal que continua contratado ao abrigo do Estatuto do Pessoal da Europol e, portanto, as contribuições a depositar no Fundo de Pensões da Europol em aplicação do artigo 37.o, n.o 1, do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol, têm diminuído de forma constante desde 1 de Janeiro de 2010 e cessarão quando caducar o último contrato de trabalho a que se aplica o Estatuto do Pessoal da Europol.

(8)

Por conseguinte, a gestão do Fundo deverá ser adaptada à redução do volume das contribuições e dos reembolsos a pagar pelo Fundo, mediante a redução do número de membros do Conselho de Administração e do número das suas reuniões.

(9)

Convém igualmente limitar a responsabilidade pessoal dos membros do Conselho de Administração no exercício das suas funções à negligência grosseira e às irregularidades graves.

(10)

As obrigações do Fundo cessarão igualmente mais cedo do que previsto aquando da sua criação. Na eventualidade de os activos do Fundo não serem suficientes para cumprir as suas obrigações, o défice deverá ser coberto pelo orçamento da Europol. Tendo em conta a actual situação financeira do Fundo, esta eventualidade afigura-se teórica, atendendo igualmente a que a Europol efectuou o resseguro dos riscos decorrentes das suas obrigações ao abrigo dos artigos 63.o a 71.o do Estatuto do Pessoal da Europol, tendo subscrito um seguro de invalidez e de pensão de sobrevivência.

(11)

O Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta as regras aplicáveis ao Fundo de Pensões da Europol (5) deverá, pois, ser alterado em conformidade. Deverão igualmente ser introduzidas outras alterações técnicas nesse acto que decorrem da entrada em vigor da Decisão Europol,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta as regras aplicáveis ao Fundo de Pensões da Europol é alterado do seguinte modo:

1.

No artigo 1.o, é inserida a seguinte alínea:

«aa)

“Decisão Europol”, a Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (6) e que substitui a Convenção Europol;

2.

No artigo 1.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

“Europol”, o Serviço Europeu de Polícia, tal como instituído pela Decisão Europol;».

3.

No artigo 1.o, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

«g)

“Conselho de Administração da Europol”, o Conselho de Administração da Europol, tal como previsto no artigo 37.o, n.o 1, da Decisão Europol;».

4.

Ao artigo 1.o é aditada a seguinte alínea:

«h)

“Comité do Pessoal da Europol”, o Comité do Pessoal criado nos termos do artigo 4.o do Estatuto ou, caso este deixe de existir, o Comité do Pessoal a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (7).

5.

No artigo 3.o, n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

«g)

Outros rendimentos, incluindo as contribuições excepcionais recebidas da Europol nos termos do artigo 12.o-B;».

6.

No artigo 3.o, n.o 2, alínea d), as palavras «ou desejáveis» são suprimidas.

7.

No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O Conselho de Administração é composto por quatro membros;».

8.

No artigo 4.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Dos quatro membros, dois são designados pelo Conselho de Administração da Europol, um é designado pela Europol e um é designado pelo Comité do Pessoal da Europol. Cada membro pode ser assistido nas reuniões do Conselho de Administração por um máximo de dois peritos; os custos com peritos do exterior apenas são suportados pelo Fundo se o Conselho de Administração assim o decidir.».

9.

No artigo 4.o, n.o 7, as palavras «o secretário de entre os membros designados pela Europol ou pelo Comité do Pessoal da Europol» são substituídas por «o secretário é sempre quer o membro designado pela Europol quer o membro designado pelo Comité do Pessoal da Europol».

10.

Ao artigo 5.o é aditado o seguinte número:

«6.   O Conselho de Administração e os seus membros representam os interesses de todos os participantes e os interesses da Europol.».

11.

No artigo 6.o, n.o 1, as palavras «duas vezes» são substituídas por «uma vez».

12.

No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Só podem ser tomadas decisões pelo Conselho de Administração quando estiverem presentes pelo menos um membro designado pelo Conselho de Administração da Europol e os representantes das outras entidades.».

13.

No artigo 8.o, n.o 1, as palavras «solvência, liquidez, rentabilidade» são substituídas por: «solvência, liquidez, lucratividade».

14.

No artigo 10.o, n.o 3, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:

«Para este fim, o Conselho de Administração designa um contabilista autorizado, registado nos termos da legislação neerlandesa aplicável.».

15.

No artigo 10.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   O relatório anual é enviado ao Conselho de Administração da Europol e é controlado pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 43.o e do artigo 58.o, n.o 2, alínea a), da Decisão Europol.».

16.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 12.o-A

Limitação da responsabilidade

1.   Os membros do Conselho de Administração estão exonerados de qualquer responsabilidade em caso de pedidos de indemnização relativos ao exercício das respectivas funções a que se refere o artigo 5.o.

2.   A Europol indemniza os membros do Conselho de Administração relativamente a eventuais pedidos de indemnização por danos, apresentados por participantes do Fundo e/ou por outras partes interessadas, relativos ao exercício das respectivas funções a que se refere o artigo 5.o.

3.   Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, os membros do Conselho de Administração são responsáveis em caso de negligência grosseira e de irregularidades graves, incluindo, mas não exclusivamente, fraude, corrupção, desvio de fundos e roubo.».

17.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 12.o-B

Acompanhamento dos activos do Fundo

1.   Além do relatório elaborado em conformidade com o artigo 10.o, o Conselho de Administração apresenta, trimestralmente, um relatório financeiro de acompanhamento do rácio de cobertura do Fundo. Caso o rácio de cobertura seja inferior ao limiar fixado no artigo 132.o da Lei das Pensões dos Países Baixos, o Conselho de Administração efectua uma avaliação do risco para estimar a situação potencial de insolvência do Fundo durante os cinco exercícios orçamentais seguintes. Os resultados são comunicados ao Conselho de Administração da Europol e ao director da Europol e devem indicar os motivos, as medidas preventivas propostas, a evolução financeira prevista e o fluxo de caixa estimado necessário para cada exercício orçamental para o qual são necessárias contribuições excepcionais da Europol.

2.   Não obstante a possibilidade de dissolver o Fundo de acordo com o artigo 13.o, a Europol deve cobrir um eventual défice caso os activos do Fundo de Pensões da Europol não sejam suficientes para cumprir as suas obrigações, excepto no que respeita às obrigações cobertas pelos regimes de resseguro da Europol.».

18.

No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O Fundo é criado por um período indeterminado. Só pode ser dissolvido por decisão unânime do Conselho. Essa decisão é tomada com base numa proposta do Conselho de Administração da Europol, apresentada após consulta ao Conselho de Administração do Fundo.».

19.

O artigo 14.o é suprimido.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

FAZEKAS S.


(1)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.

(2)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

(3)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.

(4)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(5)  Ver documento 5397/99 no Registo público dos documentos do Conselho: http://register.consilium.eu.int/.

(6)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.».

(7)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.».