30.7.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/56


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 202/2014

de 25 de setembro de 2014

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2015/1270]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo para incluir a Recomendação 2012/C 398/01 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (1).

(2)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31, artigo 4.o, do Acordo EEE, ao n.o 8, é aditado o seguinte travessão:

«—

32012 H 1222(01): Recomendação 2012/C 398/01 do Conselho de 20 de dezembro de 2012 sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (JO C 398 de 22.12.2012, p. 1).».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER


(1)  JO C 398 de 22.12.2012, p. 1.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.