24.9.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/29


Recurso interposto em 5 de Julho de 2011 — Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon/Comissão e outros

(Processo T-369/11)

2011/C 282/59

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon AE (Chalandri, Grécia) (representante: A. Krystallidis, advogado)

Recorridos: Comissão Europeia; Delegação da UE na Turquia (Ancara, Turquia); e Central Finance & Contracts Unit (CFCU) (Ancara)

Pedidos

Reparação dos danos causados à recorrente pela decisão alegadamente ilegal de um dos recorridos (Delegação da EU na Turquia), de 5 de Abril de 2011 (e todas as subsequentes), que cancelou a adjudicação do contrato: «Alargamento da Rede Europeia de Centros de Negócios Turcos a Sivas, Antakya, Batman e Van — Europe Aid/128621/D/SER/TR» ao Consórcio (1) por alegadas «falsas declarações»;

condenar os recorridos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

1.

Primeiro fundamento:

Os recorridos frustraram as suas legítimas expectativas, agindo em violação do artigo 10.o do Código Europeu de Boas Práticas Administrativas, ao cancelarem inesperadamente a decisão de adjudicação do projecto em causa ao Consórcio, alegadamente por este ter prestado uma «falsa declaração»;

2.

Segundo fundamento:

Os recorridos violaram o princípio legal da certeza jurídica e as disposições do artigo 4.o do Código Europeu de Boas Práticas, ao acusarem a recorrente de ter prestado uma falsa declaração, sem identificarem previamente nenhum dos documentos submetidos como tendo sido falsificado;

3.

Terceiro fundamento:

Os recorridos violaram o direito de audição ao não informarem a recorrente da sua intenção de cancelarem a adjudicação, contrariando o artigo 16.o do Código de Boas Práticas Administrativas;

4.

Quarto fundamento:

Os recorridos não apresentaram uma argumentação fundamentada relativamente aos documentos que teriam sido alegadamente falsificados pela recorrente, contrariando o disposto no artigo 18.o do Código de Boas Práticas Administrativas;

5.

Quinto fundamento:

Os recorridos não informaram a recorrente dos meios legais disponíveis para impugnar a decisão, em contrariedade com os artigos 11.o e 19.o do Código de Boas Práticas Administrativas;

6.

Sexto fundamento:

Os recorridos abusaram da sua discricionariedade ao se decidirem sobre os factos que lhes foram apresentados, e como tal excederam os limites dos seus poderes na medida em que os motivos apresentados pela entidade adjudicante apenas poderiam ter sido utilizados para desqualificar uma proposta durante o processo de concurso, por não respeitarem os critérios de avaliação, e não após a adjudicação.


(1)  «DIADIKASIA BUSINESS CONSULTANTS S.A. (GR) — WYG INTERNATIONAL LTD (UK) — DELEEUW INTERNATIONAL LTD (TR) — CYBERPARK (TR)»