ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

5 de Julho de 1977 ( *1 )

No processo 114/76,

Bela-Mühle Josef Bergmann KG

contra

Grows-Farm GmbH & Co. KG

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Landgericht Oldenburg, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento n.o 563/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativo à aquisição obrigatória de leite desnatado em pó detido pelos organismos de intervenção e destinado a ser utilizado na alimentação para animais (JO L 67, p. 18).

Decisão:

O Regulamento n.o 563/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativo à aquisição obrigatória de leite desnatado em pó detido pelos organismos de intervenção e destinado a ser utilizado na alimentação para animais, não é válido.


( *1 ) Língua do processo: alemão.