11.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 165/100


Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2011
Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Candidatura EGF/2011/005 PT/Norte-Centro Automotive/Portugal

P7_TA(2011)0523

Resolução do Parlamento Europeu, de 1 de Dezembro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/005 PT/Norte-Centro Automotive, Portugal) (COM(2011)0664 – C7-0334/2011 – 2011/2262(BUD))

2013/C 165 E/16

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0664 – C7-0334/2011),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de Maio de 2006), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG),

Tendo em conta o procedimento de concertação tripartida previsto no ponto 28 do AII de 17 de Maio de 2006,

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0395/2011),

A.

Considerando que a União Europeia se dotou dos instrumentos legais e orçamentais adequados para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho;

B.

Considerando que o âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global,

C.

Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada tão célere e eficientemente quanto possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e atento o disposto no AII de 17 de Maio de 2006 acerca da tomada de decisões de mobilização do FEG,

D.

Considerando que Portugal apresentou um pedido de assistência relativo a um caso que envolve 726 trabalhadores despedidos, todos potenciais beneficiários de assistência, em três empresas da divisão 29 («Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques») da NACE Rev. 2, nas regiões NUTS II Norte (PT11) e Centro (PT16), em Portugal;

E.

Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG;

1.

Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais a fim de acelerar a mobilização do FEG; regista com agrado, neste contexto, o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão após o Parlamento solicitar uma maior celeridade no desbloqueamento das subvenções, com vista a que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade das candidaturas ao FEG seja apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que as próximas revisões do FEG permitam introduzir novos aperfeiçoamentos no procedimento e que seja possível aumentar a eficiência e a transparência do FEG;

2.

Recorda que as instituições se comprometeram a assegurar a simplicidade e rapidez da aprovação das decisões relativas à mobilização do FEG, que presta um apoio de carácter excepcional, temporário e individual destinado a ajudar os trabalhadores despedidos em consequência da globalização e da crise financeira e económica; destaca o papel que o FEG pode desempenhar na reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, em particular dos trabalhadores mais vulneráveis e menos qualificados;

3.

Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, o FEG deverá apoiar a reinserção individual de trabalhadores despedidos na vida activa; salienta, além disso, que a assistência do FEG só pode co-financiar medidas activas relativas ao mercado de trabalho conducentes ao emprego duradouro; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as acções que sejam da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos colectivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de sectores;

4.

Observa que a informação prestada sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG inclui informações sobre a compatibilidade e a complementaridade com as acções financiadas pelos Fundos Estruturais; solicita novamente à Comissão que apresente também uma avaliação comparativa destes dados nos seus relatórios anuais;

5.

Assinala o facto de, na sequência dos reiterados pedidos do Parlamento, o orçamento de 2011 ser o primeiro a conter dotações de pagamento, no montante de 47 608 950 EUR, na rubrica orçamental do FEG (04 05 01); lembra que o FEG foi criado como um instrumento específico separado, com os seus próprios objectivos e prazos, pelo que merece uma dotação específica, o que evitará as transferências de outras rubricas orçamentais, efectuadas no passado, que poderiam ser prejudiciais para o cumprimento dos objectivos das diferentes políticas;

6.

Regista com agrado o reforço previsto das dotações de pagamento da rubrica orçamental do FEG que será solicitado no contexto do procedimento de transferência global e que será utilizado para cobrir o montante de 1 518 465 EUR necessário à presente candidatura.

7.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

8.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

9.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.


(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2011
ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/005 PT/Norte-Centro Automotive, Portugal)

(O texto do anexo não é aqui reproduzido visto corresponder ao do acto final, Decisão 2012/4/UE.)