24.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/11


Acção intentada em 22 de Dezembro de 2010 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Noruega

(Processo E-18/10)

2011/C 58/05

Foi intentada em 22 de Dezembro de 2010 uma acção junto do Tribunal da EFTA contra a Islândia pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Ólafur Jóhannes Einarsson, na qualidade de agentes, domiciliados na Rue Belliard 35, 1040 Bruxelas, Belgium.

O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

1.

Não tendo tomado as medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal da EFTA no processo E-2/07 Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.

2.

O Reino da Noruega é condenado nas despesas do presente processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

O pedido refere-se ao facto de a Noruega não ter dado execução ao Acórdão do Tribunal da EFTA, proferido em 30 de Outubro de 2007 no processo E-2/07, na medida em que não adoptou as medidas adequadas após a prolação do referido acórdão, a fim de assegurar o pagamento de pensões calculadas correctamente a todos os afectados pela infracção da Noruega declarada na sentença;

O Órgão de Fiscalização da EFTA refere que as autoridades norueguesas nunca negaram ou contestaram a obrigação de reparar a situação relativamente às pessoas ilegalmente privadas dos seus direitos desde 1 de Janeiro de 1994, como declarado pelo Tribunal da EFTA;

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Noruega demorou demasiado tempo a dar cumprimento ao acórdão de 30 de Outubro de 2007. Embora a resolução de alguns ou mesmo de muitos processos individuais possa ser complexa e exigir um exame cuidadoso, é evidente que as autoridades norueguesas não tomaram as medidas necessárias nem afectaram os recursos adequados para assegurar a rápida execução do acórdão.