29.9.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/7


Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — A Oy

(Processo C-33/11) (1)

(Sexta Diretiva - Isenções - Artigo 15.o, ponto 6 - Isenção das entregas de aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dediquem essencialmente ao tráfego internacional remunerado - Entrega de aeronaves a um operador que as põe à disposição de tais companhias - Conceito de «tráfego internacional remunerado» - Voos charter)

2012/C 295/10

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: A Oy

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação do artigo 15.o, ponto 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F 1 p. 54) — Isenção de determinadas operações relativas às aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dedicam essencialmente ao tráfego internacional remunerado — Inclusão ou não de companhias de navegação aérea que se dedicam essencialmente ao tráfego charter internacional remunerado para satisfação das necessidades de empresas e de pessoas singulares — Entrega de aeronaves a um operador que não se dedica, ele próprio, ao tráfego aéreo internacional remunerado, mas que disponibiliza a aeronave a um operador que se dedica a esse tráfego.

Dispositivo

1.

Os termos «tráfego internacional remunerado», na aceção do artigo 15.o, ponto 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, devem ser interpretados no sentido de que englobam também os voos internacionais fretados para satisfazer a procura de empresas ou de particulares.

2.

O artigo 15.o, ponto 6, da Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 92/111, deve ser interpretado no sentido de que a isenção que prevê se aplica também à entrega de uma aeronave a um operador que não seja ele mesmo uma «companhia de navegação aérea que se dedique essencialmente ao tráfego aéreo internacional remunerado» na aceção dessa disposição, mas adquire essa aeronave para efeitos da sua utilização exclusiva por tal companhia.

3.

As circunstâncias mencionadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, a saber, o facto de o adquirente da aeronave vir depois a repercutir o encargo correspondente à sua utilização sobre um particular que é seu acionista, o qual utiliza essa aeronave essencialmente para os seus próprios fins, comerciais e/ou privados, tendo a companhia de navegação aérea igualmente a possibilidade de a utilizar para outros voos, não são suscetíveis de modificar a resposta à segunda questão.


(1)  JO C 89 de 19.3.2011