31.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 229/133


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: Agenda para a Mudança/Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros»

COM(2011) 637 final e COM(2011) 638 final

2012/C 229/26

Relatora: An LE NOUAIL MARLIÈRE

Em 30 de outubro de 2011, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o tema

Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: Agenda para a Mudança/Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros

COM(2011) 637 final e COM(2011) 638 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 30 de abril de 2012.

Na 481.a reunião plenária de 23 e 24 de maio de 2012 (sessão de 24 de maio), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 146 votos a favor, 60 votos contra e 30 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

O Comité aprova e apoia as duas propostas, mas insiste em que é prioritário transformar os objetivos anunciados em realizações para as populações a quem finalmente se destinam as ajudas, sugerindo, para o efeito, o seguinte:

1.1

Associar as organizações da sociedade civil (OSC – a que pertencem, com as suas especificidades próprias, as organizações sindicais, as cooperativas, as ONG e as organizações de empregadores), não só às orientações gerais mas a todos os processos de seleção dos projetos, de execução e de avaliação dos resultados, para apoiar e completar os procedimentos administrativos, diplomáticos e jurídicos de controlo e de avaliação dos financiamentos da UE.

1.2

Associar, e não apenas consultar, os parceiros sociais e as outras organizações da sociedade civil permitiria beneficiar dos conhecimentos e da experiência social, económica e ambiental, bem como do empenhamento de cidadãos voluntários, melhorando os critérios de representatividade e de democracia, ou seja, abertura, alargamento, transparência, independência (objetivo de apropriação).

1.3

A este propósito, os conselhos económicos e sociais, quando existem, são um instrumento importante. O CESE, com os seus diversos parceiros – organizações do terceiro setor, sindicatos, organizações de empregadores – empenhou-se de modo constante, independentemente dos obstáculos. Foi um interlocutor dos poderes públicos europeus junto das delegações com as quais esteve em contacto, quer fazendo a ponte entre instituições e organizações civis, sociais e económicas, quer recomendando em numerosas circunstâncias maior vigilância das autoridades da UE em matéria de direitos humanos.

1.4

Deveria assegurar-se maior equilíbrio nas modalidades de consulta das OSC europeias, por um lado, e dos países beneficiários, por outro. Há que evitar a instrumentalização da política europeia de desenvolvimento, velando particularmente por uma consulta cruzada dos intervenientes não estatais (1).

1.5

Há que ter em conta a Agenda do Trabalho Digno, que contribui para um crescimento inclusivo e sustentável, no contexto da concentração setorial a nível nacional. Os parceiros sociais têm de participar desde o início no diálogo político para assegurar uma apropriação democrática das políticas de desenvolvimento que vá além da intervenção do governo.

1.6

A diferenciação entre países ou grupos de países tem de assentar em indicadores relevantes, como o Índice de Desenvolvimento Humano da ONU, que correspondam à redução da pobreza. Em todo o caso, há que estabelecer uma estratégia de eliminação gradual da categoria das chamadas «economias emergentes».

1.7

O apoio da UE à boa governação e aos direitos humanos (pilar do programa de mudança) deve destinar-se a promover uma abordagem do desenvolvimento assente nos direitos humanos com as seguintes características: participação nos processos políticos, apropriação democrática e emancipação dos detentores dos direitos, sistemas de controlo dos direitos humanos com base em compromissos acordados a nível internacional, coerência entre as políticas em matéria de direitos humanos, as políticas de ajuda e as políticas económicas.

1.8

O Comité, no intuito de permitir uma reafetação mais eficaz da ajuda pública e privada, recomenda que seja prestada particular atenção às melhorias seguintes:

Tendo em conta que os países com maior necessidade de apoio são também frequentemente os que sofrem de formas de corrupção mais graves, quando existam pagamentos de apoio orçamental os intervenientes não estatais, os parceiros sociais, as associações ativas nos domínios dos direitos humanos e as redes europeias deverão ser consultados e envolvidos na definição das prioridades, na monitorização, etc., de modo a que seja prestada a atenção necessária a medidas de luta contra a corrupção;

As temáticas setoriais devem estar no centro da redefinição estratégica dos objetivos da ajuda, entre as quais o Comité destaca, antes de mais, os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio. Deve ser dada particular atenção aos setores sociais, à educação, incluindo a formação profissional contínua, à saúde, ao desenvolvimento e ao acesso a novas TIC, aos direitos das pessoas com deficiências, aos direitos humanos e laborais e a todos os direitos das mulheres no que diz respeito à sua vida profissional e privada e à sua participação na vida pública;

A ajuda pública continua a ser essencial e necessária ao desenvolvimento dos países envolvidos. Contudo, para uma melhor coordenação da ajuda direta dos Estados-Membros e da UE, o apoio proveniente das ONG e do setor privado deve ser tido em conta no processo de coordenação e estar sujeito aos mesmos princípios de coerência dos objetivos e de contabilidade;

O Comité está preocupado com a tendência decrescente da ajuda oficial ao desenvolvimento da maior parte dos Estados-Membros e chama a atenção para a necessidade de envolver mais a sociedade civil na tomada de decisão relativa ao apoio orçamental.

1.9

O Comité considera que a Comissão deve reforçar tanto quanto possível a participação direta da sociedade civil europeia e dos países beneficiários numa perspetiva de parceria, com vista a imprimir um impacto positivo nos direitos humanos, a combater a corrupção e a diminuir o risco de ajuda ineficaz e os problemas sociais.

1.10

Os Estados-Membros devem obrigar-se a coordenar a sua ajuda no quadro da UE. Num contexto de grave crise económica na UE, os contribuintes europeus deveriam poder ser mais sensibilizados para os objetivos da ajuda, aceder a informação e manifestar a sua opinião sobre os objetivos e, para melhor os apoiar, dispor de informações pertinentes através de ações de formação destinadas ao grande público e aos voluntários e profissionais das OSC.

1.11

A UE deveria também poder melhorar seriamente os desempenhos da sua ajuda, avaliando o impacto dos acordos de parceria económica, de associação ou de comércio livre nos domínios económico, industrial e agrícola antes de os celebrar e no quadro do seu acompanhamento.

2.   Introdução

2.1

No seguimento do Livro Verde «A política de desenvolvimento da UE ao serviço do crescimento inclusivo e do desenvolvimento sustentável – Melhoria do impacto da cooperação para o desenvolvimento da UE», de 10 de novembro de 2010 (COM(2010) 629 final), a Comissão apresenta as duas propostas em apreço.

2.2

Face aos novos desafios a nível mundial, à aproximação do prazo de 2015 para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e à preparação ativa do próximo quadro financeiro plurianual (QFP), a UE procura combinar da melhor maneira as diferentes políticas, instrumentos e recursos de que dispõe para lutar eficazmente contra a pobreza no contexto de um desenvolvimento sustentável. A Comissão propõe uma agenda para a mudança que visa reforçar a solidariedade da Europa para com os países em desenvolvimento no âmbito desta luta.

2.3

A UE já deu um grande contributo para reduzir a pobreza e, em especial, para apoiar a realização dos ODM. Ora, a grande pobreza subsiste em numerosas regiões do mundo. Além disso, os movimentos de contestação popular no norte de África e no Médio Oriente demonstraram que é essencial realizar progressos significativos para a consecução daqueles objetivos. Segundo a Comissão Europeia, a política de desenvolvimento da UE deve ter em conta as disparidades crescentes entre os países em desenvolvimento. A UE tem também a possibilidade de colaborar mais estreitamente com o setor privado, as fundações, as organizações da sociedade civil e as autoridades locais e regionais, porquanto todos eles desempenham um papel crucial no desenvolvimento. A UE e os seus Estados-Membros devem falar de uma só voz e agir em concertação para obter melhores resultados e reforçar a visibilidade da UE.

2.4

Atendendo à situação económica e orçamental que se vive atualmente, é indispensável assegurar que a ajuda é gerida eficazmente, produz os melhores resultados possíveis e é utilizada para incentivar outros financiamentos em prol do desenvolvimento.

2.5

As estratégias de desenvolvimento seguidas pelos países parceiros continuarão a moldar a cooperação para o desenvolvimento da UE, em conformidade com os princípios da apropriação e da parceria. A UE pretende que haja um mais sólido compromisso recíproco com os países parceiros, incluindo responsabilização de ambas as partes no que respeita aos resultados. A seleção dos setores e das modalidades de intervenção da UE deve resultar de um diálogo em cada país, no âmbito de um quadro coordenado de doadores. Além disso, procurar-se-á obter uma colaboração mais eficaz no âmbito do sistema multilateral.

2.6

A Comissão adotou, em 7 de dezembro de 2011, uma «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento» (2) que formaliza as orientações propostas no Livro Verde e as duas comunicações que adiante se examinam.

3.   Observações na generalidade

3.1

O Comité recorda as várias observações que formulou em pareceres anteriores que, a seu ver, continuam a ser pertinentes. Trata-se nomeadamente dos seguintes pareceres:

«Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento da União Europeia» (3);

«Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos do Homem» (4), em que o CESE solicita «o lançamento de uma reflexão institucional sobre o papel da sociedade civil na política externa da União em matéria de direitos do Homem e sobre a possibilidade de a envolver mais diretamente na definição e na aplicação dessa política. A consulta da sociedade civil organizada deve ser realizada sistematicamente antes da elaboração dos documentos de estratégia, incluindo os documentos de estratégia específicos a cada país (…)»

3.2

O Comité faz questão em apoiar os objetivos respeitantes aos direitos humanos, em particular nos domínios dos direitos humanos no trabalho, da igualdade entre homens e mulheres, da proteção e promoção dos direitos da criança, tendo especialmente em vista a erradicação do trabalho infantil e do trabalho informal não protegido socialmente (trabalho digno e convenções da OIT).

3.3

Embora a realização do ODM 1 (Erradicar a pobreza extrema) conte com o apoio da Comissão, o Comité constata que se continua a atribuir pouca importância aos restantes objetivos, quando a consecução de um dos objetivos contribui para a consecução dos restantes. A título de exemplo, a realização do ODM 7 (Garantir a sustentabilidade ambiental), num ambiente humano sustentável, também contribuirá para a redução da pobreza.

3.4

O Comité sublinha a necessidade de afetar recursos financeiros específicos às questões de género (ODM 3) no quadro da cooperação para o desenvolvimento. Lamenta, antes de mais, a falta de informação e de dados e a ausência de vigilância sistemática, o que dificulta grandemente a avaliação de qualquer tipo de impacto, seja ele positivo ou negativo, no domínio da igualdade entre homens e mulheres. Isto limita consideravelmente a possibilidade de adotar políticas com conhecimento de causa e de formular estratégias e intervenções suscetíveis de reduzirem as desigualdades. A bem da sua eficácia, há que aplicar e apoiar a integração das questões do género em todas as políticas mediante a previsão de financiamentos e subvenções, sob pena de as questões de género não passarem de letra morta, em benefício de outros objetivos aparentemente mais urgentes (5).

3.5

Quanto à descentralização e à confiança delegada às representações da UE, o CESE, através dos seus grupos de contacto, de acompanhamento e da participação nas mesas-redondas da UE (Índia, Brasil, ACP, etc.), bem como das ações dirigidas ao Mediterrâneo e aos vizinhos de Leste, reuniu-se, em cada missão, com as delegações europeias. O Comité constata que o apoio das delegações europeias deve ser alargado às OSC europeias presentes no terreno, o que aumentaria a transparência da ajuda europeia.

3.6

O CESE apoia o objetivo das propostas, embora tenha algumas recomendações a fazer em relação ao instrumento de «apoio orçamental», uma vez que não granjeia o apoio do público em geral. As recomendações das organizações da sociedade civil, dos parceiros sociais e de outras entidades devem ser tidas mais em consideração na conceção e na monitorização dos programas, isto é, mais democracia, transparência, rastreabilidade para lutar contra o desperdício, a corrupção, a evasão fiscal, o abuso de posição de poder e de autoridade política, policial ou militar (6), entre outros.

3.7

Antes de mais, temos que ir até ao fim da avaliação para não chegarmos à conclusão, daqui a oito anos (Perspetivas financeiras 2014-2020), de que a Comissão avaliou, é certo, os resultados dececionantes e procurou corrigir a situação tendo igualmente em conta as novas missões confiadas pelo novo Tratado, mas acabou por fazer mais do mesmo, ou seja, consultar ex post, reforçar excessiva e pormenorizadamente os controlos sem aumentar os meios humanos nem verificar a pertinência dos alvos de controlo, as redes organizadas ou os indivíduos. Deve ser dada prioridade de ajuda aos grupos mais vulneráveis da sociedade que têm dificuldades de acesso, incluindo os situados em zonas rurais ou ultraperiféricas.

3.8

Em segundo lugar, ao favorecer os maiores atores económicos de um lado e do outro da ajuda (doadores/beneficiários), privilegia-se a aparência da eficiência em detrimento do investimento humano sustentável.

3.9

Por último, ao avaliar os objetivos da ajuda, a Comissão deve ser clara e expressar claramente de que forma o seu programa de ajuda se harmoniza com os objetivos da negociação de acordos de parceria económica e de acordos de comércio livre, e como difere deles. A falta de clareza neste ponto não só causará confusão e mal-entendidos, mas poderá também impedir que se reconheça que, até agora, a ajuda ao desenvolvimento não estimulou suficientemente a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio devido à falta de coerência entre os objetivos da ajuda e os restantes ramos da política externa da UE, nomeadamente o comercial.

3.10

Assim, a UE poderá estimular mais e melhor o desenvolvimento de um crescimento inclusivo visando a transição para uma economia «verde», centrado no desenvolvimento humano, na partilha e na transferência dos conhecimentos e tecnologias necessários, na melhoria dos desempenhos da sua ajuda avaliando o impacto dos acordos económicos que concluiu, num maior desempenho do «Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos do Homem» (7).

3.11

Importa recordar que o objetivo de 0,7 % do PIB dos Estados-Membros na Declaração de Paris se mantém em termos de volume, mas há muitos países que, já antes da crise financeira de 2008, se escudaram no slogan«menos ajuda de melhor qualidade» (Monterrey 2002, Joanesburgo 2002). Todos os Estados-Membros da UE contribuem para os programas de ajuda europeus ou internacionais mas, a pouco e pouco, excluem amplas faixas da sociedade dos benefícios anunciados, sejam eles económicos ou ambientais. É preciso portanto restabelecer a confiança na ajuda e na esfera económica entre a sociedade civil e os seus governos políticos e económicos, tanto a norte como a sul.

3.12

Para concretizar uma ajuda coordenada e eficaz, os Estados-Membros e a Comissão Europeia devem reunir esforços de convergência dos objetivos. As instituições europeias são demasiado comedidas no que toca aos interesses particulares de cada Estado-Membro contribuinte. Os governos dos países beneficiários puderam, deste modo, tirar partido dos interesses económicos amiúde divergentes dos Estados-Membros da UE, bem como da rivalidade ou da concorrência entre financiamento da ajuda e entre continentes (UE, G20, OCDE, etc.).

3.13

Há que tomar medidas para apoiar o processo democrático. Convirá procurar incessantemente um equilíbrio entre a consulta dos parceiros sociais e a das outras organizações da sociedade civil, para encontrar um eco positivo e uma realização concreta dos objetivos temáticos.

3.14

Não podemos agir como se a UE não tivesse sofrido consequências sociais a partir de uma crise financeira que se alastrou aos domínios económico, orçamental, social e político. A UE, através da sua ajuda e da sua cooperação para o desenvolvimento, deve encorajar uma redução do seu consumo de matérias-primas, facilitar as transferências de tecnologias, promover as indústrias transformadoras nos países exportadores líquidos de recursos naturais, a fim de diminuir a sua pegada ecológica, contribuindo em simultâneo para atenuar os efeitos das alterações climáticas.

Enquadramento empresarial, integração regional e mercados mundiais

3.15

Neste contexto, os resultados da Conferência de Busan não revelaram que a UE tenha apoiado com particular ou firme convicção as transferências de tecnologias, a melhoria do habitat face às alterações climáticas, o reforço dos serviços públicos, além de que os seus esforços (há que reconhecê-lo) se diluem na profusão de patrocínios e financiamentos privados provenientes de interesses económicos multinacionais ou transnacionais (o que é um sinal do empenho forte do setor privado no desenvolvimento), quando é certo que a sua parte e o seu contributo público continuam a representar aproximadamente metade da ajuda oficial ao desenvolvimento.

3.16

A nível internacional, algumas grandes empresas, particularmente nos setores das infraestruturas, construção, água, agroalimentar, energia, etc., fornecem aos governos dos países destinatários da ajuda estudos preliminares de viabilidade que servem para convencer os futuros doadores e tiram partido da obrigação que incumbe aos Estados beneficiários de respeitarem os direitos fundamentais e de porem em prática esses estudos de forma positiva, sugerindo a empresa que vai realizar os trabalhos. Ora, aconteceu que os fundos recebidos foram, por vezes, investidos pelos membros dos governos locais e nacionais beneficiários nos mercados financeiros sem que tenham contribuído para realizar os projetos a que inicialmente se destinavam, ou dirigiram-se novamente para as praças financeiras europeias, em «sítio seguro» em contas particulares.

3.17

Além disso, o Comité aprova os objetivos de luta contra a evasão fiscal e contra a corrupção, que devem incluir a luta contra o branqueamento de dinheiro obtido com atividades criminosas ou de evasão fiscal, da exploração do trabalho informal ou forçado ou do trabalho infantil. Deste modo, a UE atingiria melhor o objetivo de coerência com os outros doadores.

3.18

A UE deve imperativamente incitar os seus Estados-Membros a contribuírem mais e de forma coordenada e integrada, consultar a sua própria sociedade civil sobre a pertinência dos seus objetivos para persuadir os Estados-Membros de que a ajuda para o desenvolvimento não é só uma questão de imagem e de parte de mercados, promover e favorecer o diálogo entre as organizações da sociedade civil, os parceiros sociais, os Estados-Membros, associando os poderes locais e regionais tanto na UE como fora dela.

4.   Observações na especialidade

4.1

Depois do apoio recebido pelo Fórum de Acra, de setembro de 2010, as organizações da sociedade civil adotaram os «Princípios de Istambul» para a eficácia do desenvolvimento, que são fruto de um longo processo de consultas levadas a cabo em mais de setenta países e setores. Estes princípios são a base de um quadro internacional para a eficácia do desenvolvimento, adotado em junho de 2011, que define critérios para interpretar e alinhar as práticas das organizações da sociedade civil sobre os princípios de Istambul, adaptando-as às condições locais e setoriais. Neste contexto, a Comissão solicitou ao Comité um parecer exploratório para definir qual poderá ser a participação da sociedade civil nas políticas de desenvolvimento e de cooperação para o desenvolvimento no quadro do diálogo estruturado (8).

4.2

O Comité atribui grande importância ao contexto da preparação da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, que terá lugar no Rio de Janeiro em junho de 2012.

4.3

Para esse efeito, reitera as conclusões e recomendações formuladas no seu parecer sobre o tema «Rio+20: Rumo a uma economia ecológica e a uma melhor governação» (9) e a mensagem contida no seu aditamento a parecer intitulado «Posição do CESE sobre a preparação da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20)» (10).

4.4

Por ocasião da Conferência Rio+20 das Nações Unidas, os responsáveis de todo o mundo devem empenhar-se num plano de ação concreto que conduza à verificação da realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, à instauração de um desenvolvimento sustentável e à erradicação da pobreza (ODM 1), dentro dos limites de capacidade do planeta.

4.5

O CESE sublinha, em particular, que a erradicação da pobreza e a garantia do acesso de todos a uma alimentação suficiente, à água potável e à energia sustentável devem ser prioridades essenciais da agenda da Conferência Rio+20. A promoção de uma agricultura local respeitadora do ambiente nos países em desenvolvimento desempenha um papel crucial na luta contra a pobreza e na melhoria da segurança alimentar, além de constituir um motor para o desenvolvimento de regiões rurais prósperas no plano económico.

4.6

No que diz respeito ao setor privado, convém apoiar o reconhecimento dos parceiros sociais (organizações de empregadores e trabalhadores) e do diálogo social em numerosos países parceiros. O diálogo social é essencial para assegurar uma ampla apropriação democrática dos objetivos de desenvolvimento económico, social e ambiental, como preconizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) (transição para uma economia verde), bem como o respeito das normas fundamentais de trabalho e a promoção da justiça social. Através do diálogo e da justiça social, os representantes dos empregadores e trabalhadores contribuem para a definição de estratégias eficazes de desenvolvimento social, económico e ambiental e reforçam a prevenção de conflitos e a estabilidade social.

4.7

Através de iniciativas destinadas a encorajar a aplicação generalizada dos princípios da responsabilidade social das empresas e de outras ações idênticas, é importante que todos os atores interessados do setor privado apliquem os princípios e normas definidos nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e controlados pelo sistema de vigilância instaurado pela OIT. Em particular, as empresas multinacionais, sobretudo quando numa ou noutra fase lucrarem com o recurso concomitante ao apoio público, devem velar ativamente por mostrar que respeitam os princípios orientadores relativos às empresas e aos direitos humanos no quadro de referência «Proteger, Respeitar e Remediar» das Nações Unidas, a declaração tripartida de princípios da OIT sobre as empresas multinacionais e a política social, os princípios diretores da OCDE destinados às empresas multinacionais e o pacto mundial de empresas (Global Compact) das Nações Unidas. Têm também a possibilidade de se alinhar com as melhores práticas resultantes da cooperação entre a Sociedade Financeira Internacional (Banco Mundial) e a OIT em matéria de promoção das normas fundamentais de trabalho em toda a cadeia de produção.

4.8

O apoio ao setor privado pode revelar-se uma mais-valia para o desenvolvimento, mas a ajuda oficial ao desenvolvimento não deve ser utilizada para garantir os riscos do setor privado ou substituir os serviços públicos. As parcerias público-privadas, apoiando-se numa análise aprofundada das necessidades reais a longo prazo, devem permitir e garantir uma partilha equitativa dos riscos para a comunidade, a acessibilidade, os preços comportáveis e a sustentabilidade ambiental dos bens e serviços oferecidos. Devem seguir verdadeiramente uma abordagem multilateral e não servir de instrumento de privatização dos serviços públicos existentes, operacionais ou suscetíveis de serem melhorados.

4.9

Enquanto intervenientes essenciais do desenvolvimento sustentável nos países destinatários, as empresas e as organizações da economia social (incluindo as cooperativas) devem ser consultadas e associadas ao processo de definição de objetivos, bem como apoiadas na exploração contínua do seu potencial enquanto agentes da ajuda e da sua apropriação.

4.10

Em muitos países africanos, asiáticos e latino-americanos, agora classificados como «países de rendimento médio», a pobreza está longe de ter desaparecido, tendo em conta o fosso crescente entre ricos e pobres. Destaque-se, em particular, que 75 % das pessoas em situação de pobreza vivem ainda nos países de rendimento médio. Significa isto que edificar sociedades democráticas e justas, com parceiros sociais fortes, deve continuar a ser um objetivo essencial dos programas geográficos.

4.11

Em todo o caso, todos os países em desenvolvimento deveriam ser elegíveis para programas temáticos, que, consequentemente, devem ser reforçados. Neste contexto, é preciso tornar mais flexível a intenção de servir no máximo três setores em cada país, em concertação com os governos dos Estados beneficiários, os intervenientes económicos e sociais privados e as outras organizações da sociedade civil.

4.12

Além disso, a opção política de, progressivamente, deixar de apoiar os «países em desenvolvimento mais ricos» deve assentar em indicadores pertinentes de desenvolvimento humano e social das Nações Unidas e realizar-se-á no âmbito do consenso internacional da OCDE, para reduzir as diferenças internas.

4.13

O Comité aprova o objetivo de reforçar o peso e a legitimidade dos atores nacionais no processo orçamental dos países parceiros e considera que, se for eficaz, a publicidade das informações factuais e verificáveis relativas às operações de apoio orçamental pode possibilitar avanços significativos na realização tanto dos objetivos da ajuda como dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio. Secunda também os esforços da Comissão nesse sentido.

Bruxelas, 24 de maio de 2012

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON


(1)  JO C 211 de 19.8.2008, pp. 77–81, relator: Juan Moreno Preciado: «A liberdade de associação nos países parceiros mediterrânicos».

(2)  COM(2011) 840 final, 7.12.2011, SEC (2011) 1469 e 1470.

(3)  Parecer do CESE sobre o «Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento da União Europeia: O papel da sociedade civil organizada e dos parceiros sociais», JO C 44 de 11.2.2011, relator: Giuseppe Antonio Maria Iuliano.

(4)  Parecer do CESE sobre o «Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos do Homem, JO C 182 de 4.8.2009, relator: Giuseppe Antonio Maria Iuliano.

(5)  Relatório da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade de Género do Parlamento Europeu sobre «Multiannual Framework 2014-2020 - Assessing Gender relevance of EU External Actions» [Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 – Avaliação da relevância do género nas ações externas da UE].

(6)  Parecer do CESE sobre a «Integração regional para o desenvolvimento dos países ACP», JO C 317 de 23.12.2009, pp. 126-131, relator: Gérard Dantin, correlator: Luca Jahier.

(7)  Ver nota 4.

(8)  Parecer do CESE sobre a «Participação da sociedade civil nas políticas de desenvolvimento e de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia»JO C 181 de 21.6.2012, p. 28.

(9)  JO C 376 de 22.12.2011, p. 102.

(10)  JO C 143 de 22.5.2012, p. 39.


ANEXO

ao Parecer do Comité Económico e Social Europeu

As seguintes propostas de alteração foram rejeitadas, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos:

Alteração 14 – Ponto 3.16

«  (1) »

Justificação

Este ponto parece não ser claro e/ou não trazer qualquer valor acrescentado ao parecer. A última frase aparentemente não descreve um problema global, mas simplesmente um ato criminoso de uma ou mais pessoas. O seu valor acrescentado não é de todo claro.

Resultado da votação

Votos a favor

:

57

Votos contra

:

137

Abstenções

:

29

Alteração 10 – Ponto 4.8

«O apoio ao setor privado o desenvolvimento. As parcerias público-privadas, apoiando-se numa análise aprofundada das necessidades reais a longo prazo, devem permitir e garantir uma partilha equitativa dos riscos para a comunidade, a acessibilidade, os preços comportáveis e a sustentabilidade ambiental dos bens e serviços oferecidos. Devem seguir verdadeiramente uma abordagem multilateral e não servir de instrumento de privatização dos serviços públicos existentes, operacionais ou suscetíveis de serem melhorados.»

Justificação

Pretender manter uma abordagem equilibrada.

Votos a favor

:

96

Votos contra

:

126

Abstenções

:

11


(1)